Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MEDIÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM A ÁREA REGISTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM R$ 10.000,00 a verba honorária. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO NECESSÁRIO E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.A legislação processual civil não preestabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes.O valor de R$ 10.000,00 destoa do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vez que não é possível considerar justificável o montante requerido quando a proposta apresentada pelo expert não possui descrição detalhada dos serviços e das horas técnicas gastas para executá-los.Assim, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em R$ 6.000,00, devendo o magistrado intimar o expert para dizer se aceita os novos encargos, ou, em caso negativo, nomear novo profissional.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045310-08.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.10.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capanema que, nos autos de Interdito Proibitório nº 0002237-65.2021.8.16.0061, homologou os honorários periciais no montante de R$ 10.000,00 (dez reais) (mov. 126.1). Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) “o valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo de primeiro grau estão muito acima do razoável para a complexidade do caso, o que afeta diretamente o direito ao acesso à justiça dos Agravantes”;b) “seja o presente recurso conhecido e provido, para que a decisão do Juízo de primeiro grau seja integralmente reformada, a fim de que seja fixado os honorários periciais em valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou, caso não seja este o entendimento deste Tribunal, seja determinada a nomeação de um outro perito, a fim de que seja alcançado um valor justo, razoável e proporcional para a produção da prova pericial”. Por tais razões, pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento integral (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Insurge-se a parte agravante contra a decisão de primeiro grau que homologou os honorários periciais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, não se olvida que a fixação de honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve ser considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho a ser executado. A legislação processual civil não preestabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes. A doutrina por Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil. 2ª Ed. Editora Método, SP: 2010.) estabelece que: É indiscutível que a prova pericial é o meio de prova mais complexo, demorado e caro de todo o sistema probatório, de forma que o seu deferimento deve ser reservado somente para as hipóteses em que se faça indispensável contar com o auxílio de um expert. Neste particular, a questão controvertida objeto da perícia a ser realizada é “saber se as partes estão respeitando o marco divisório dos imóveis que lhes pertence, de acordo com a área registrada” (mov. 57.1). Com a nomeação do perito (mov. 79.1), este apresentou a proposta de honorários no importe de R$ 15.238,78 (mov. 85.1), tendo sido impugnada pelas partes. Sendo assim, o perito apresentou nova proposta no valor de R$ 12.191,02 (mov. 97.1), que novamente foi rejeitada, acarretando na nomeação de novo perito (mov. 103.1). Em manifestação, o novo perito nomeado apresentou a proposta no montante de R$ 11.000,00 (mov. 111.1), que foi rejeitada somente pela parte autora e, na sequência, minorada pelo expert para R$ 10.000,00 (mov. 118.1). Diante do aceite pela parte requerida (mov. 121.1) e, mesmo diante da insurgência da parte requerente (mov. 122.1), o Magistrado singular homologou os honorários periciais em R$ 10.000,00 (mov. 126.1). Afirma o agravante que o valor apresentado pelo perito destoa da realidade, considerando que o local da perícia é próximo à sua residência (aproximadamente 20km) e que a confecção do laudo e análise dos quesitos não ultrapassa um dia de serviço. De acordo com a proposta apresentada pelo perito, o escopo do trabalho consiste em (mov. 111.1): 2.1 Leitura e interpretação do processo;2.2 Realização de diligências e exame de documentos;2.3 Levantamento topográfico "in loco" das divisas existentes e pontosde referência para reconstituição das divisas documentadas;2.4 Reconstituição dos mapas topográficos documentados em softwaretopográfico;2.5 Elaboração de mapas e memoriais descritivos;2.6 Apuração e análise dos dados;2.7 Redação do laudo;2.8 Revisão final. O objetivo final é esclarecer o marco divisório dos imóveis de acordo com a área registrada de cada parte. Após análise cautelosa do objeto de perícia e, considerando que os honorários advocatícios devem corresponder à natureza e à complexidade do trabalho a ser executado, assim como deve ser observado o local da realização do trabalho e o tempo a ser despendido pelo profissional, mantendo correlação com o valor econômico da demanda, há que se dizer que o valor homologado pelo juízo a quo não se mostra adequado. Isto porque, no caso apresentado, a extensão do trabalho pericial, embora demande análise minuciosa e técnica em uma área expressiva, sendo necessário o deslocamento até o local (que possui uma distância próxima do local de residência do técnico), não foi informado pelo perito o detalhamento do tempo necessário para a finalização do laudo. Em consulta à tabela da APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná, Resolução nº 001/2023, constata-se que é proposto o valor mínimo de R$ 499,83, pela hora técnica do perito na área de engenharia. Tendo em vista que o parâmetro utilizado para o cálculo do valor da perícia é a hora técnica do perito, não é possível considerar justificável o montante de R$ 10.000,00 quando a proposta apresentada pelo expert não possui descrição detalhada dos serviços e das horas técnicas gastas para executá-los. Logo, evidente que o perito não justificou de forma técnica o valor requerido e esta Corte tem adotado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para a redução dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO. PERÍCIA INDIRETA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR HOMOLOGADO QUE REFOGE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIZAÇÃO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00, QUE ABRANGE ANÁLISE DE DOCUMENTOS PARA A APURAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DE VINTE E QUATRO ANIMAIS QUANDO DA TRADIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. - O valor dos honorários periciais comporta redução quando fixados em quantum não condizente com a complexidade na elaboração do trabalho. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005102-79.2023.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E HOMOLOGOU A IMPORTÂNCIA PLEITEADA PELO PERITO. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFICA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018632-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 27.06.2022) Atento a tais designações, têm-se que o valor solicitado pelo perito não se coaduna com os requisitos acima elencados e, assim, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias e natureza da causa, bem como a baixa complexidade da prova técnica a ser realizada, fixo os honorários em R$ 6.000,00, devendo o magistrado intimar o expert para dizer se aceita os novos encargos, ou, em caso negativo, nomear novo profissional. Em suma, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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