SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045310-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MEDIÇÃO DO IMÓVEL DE ACORDO COM A ÁREA REGISTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU EM R$ 10.000,00 a verba honorária. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA O TRABALHO NECESSÁRIO E A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.A legislação processual civil não preestabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes.O valor de R$ 10.000,00 destoa do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vez que não é possível considerar justificável o montante requerido quando a proposta apresentada pelo expert não possui descrição detalhada dos serviços e das horas técnicas gastas para executá-los.Assim, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em R$ 6.000,00, devendo o magistrado intimar o expert para dizer se aceita os novos encargos, ou, em caso negativo, nomear novo profissional.