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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 123.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado às sanções relativas ao cometimento do crime previsto no art. 12, da Lei 10.826/2003, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por 2 (duas) restritivas de direito, além de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. Consta da denúncia (mov. 51.13):1º Fato No dia 13 de novembro de 2018, por volta das 08h00min, na localidade rural de Linha do Assentamento, na residência de denunciada Edina Basso de Oliveira, no município de Rio Bonito do Iguaçu, comarca de Laranjeiras do Sul/PR, os denunciados LUCIANO DA SILVA SCIMIDT e EDIINA BASSO DE OLIVEIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação, dolosamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob guarda no interior de sua residência 05 (cinco) munições intactas calibre .40, sem marca aparente; 2º Fato Em mesmas circunstâncias fáticas descritas no fato 01 supra, o denunciado LUCIANO DA SILVA SCHIMIDT e EDINA BASSO DE OLIVEIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação dolosamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinham sob sua guarda no interior de uma residência 01 espingarda sem marca, calibre nominal 36 com um caso basculante, sem número de série aparente, com capacidade de um tiro, arma essa de uso permitido no Brasil, sendo eficaz para a realização de disparo; 3º Fato Em mesmas circunstâncias fáticas descritas em fato 01 supra, o denunciado LUCIANO DA SILVA SCHIMIDT e EDINA BASSO DE OLIVEIRA, com liberdade de escolha e consciência de atuação dolosamente, sem autorização ou em devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente tinham em cativeiro espécime da fauna silvestre, um papagaio nativo. A denúncia foi recebida em 10.01.2020 (mov. 54.1). O acusado foi intimado da sentença em audiência (mov. 144).Em suas razões recursais (mov. 21.1 – TJ), sustentou o réu, por meio de seu advogado constituído, que a acusação é de todo improcedente porque a instrução criminal não caracterizou, com precisão, a culpabilidade dos réus; que as provas carreadas aos autos são frágeis para a condenação, notadamente, porque restou dúvidas de que a arma bem como as munições apreendidas seriam de propriedade do denunciado; que milita e seu favor o princípio do in dubio pro reo; que a condenação exige a certeza absoluta; e que a absolvição é medida que se impõe. Ao final, pediu o recebimento do recurso, com a sua absolvição. Pede, ainda, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 26.1 – TJ), alegou que, não obstante sejam genéricas as alegações de ausência de provas, há que se observar que foram produzidas provas aptas a comprovar a conduta delituosa imputada em desfavor de ora recorrente; que os policiais ouvidos apresentaram versões harmônicas do acontecido; que as palavras dos policiais são dignas de crédito e confiança; que o conjunto probatório colhido no bojo dos autos perfaz prova suficiente a manter o decreto condenatório; e que não há dúvidas a respeito da autoria e materialidade do crime descrito na exordial acusatória. Ao final, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 30.1 – TJ).
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não merece conhecimento o recurso, uma vez que a questão deve ser objeto de análise pelo Juízo da execução, conforme reiteradas decisões desta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE CENTRAL DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE. VÍTIMA QUE ESTAVA APEMAS REALIZANDO SERVIÇOS EM PROPRIEDADE AO LADO DA PERTENCENTE AO RÉU. QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, AINDA QUE POR RAZÕES DIVERSAS DAS ALEGADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. ÚNICA ARMA DE FOGO, OSTENTADA PELO ACUSADO VIA POSSE EXERCIDA NO ÂMBITO DO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. IMPEDIMENTO DO ART. 44 INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000986-59.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.03.2023) Assim, não se conhece do recurso neste ponto.No mais, forçoso reconhecer que autoria e materialidade da conduta do réu restam suficientemente demonstradas, conforme boletim de ocorrência (mov. 51.3), auto de exibição e apreensão (mov. 51.4), laudo pericial (mov. 51.11) e depoimentos prestados na fase judicial.Esclarece-se que o art. 12, da Lei 10.826/2003 define como crime “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.Assim, para sua caracterização basta o réu possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, tratando-se na espécie de crime de mera conduta e perigo abstrato.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO - POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO ADEQUADA. 2) REGIME - REVISÃO, EX OFFICIO - REFORMA QUE SE IMPÕE - EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS ONDE SE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS, CASA DE TOLERÂNCIA, ENTRE OUTROS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À SÚMULA 493, DO STJ. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002050-68.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.06.2021) Registre-se que, não obstante o tipo penal resguarde a incolumidade pública, é prescindível a sua efetiva lesão, bastando para a sua consumação o risco causado ao bem jurídico tutelado, que, por sua vez, é presumido pela lei, ante a sua natureza abstrata. No boletim de ocorrência registrado naquela oportunidade constou o seguinte: QUE NA DATA DE HOJE POR VOLTA DAS 8 HORAS DA MANHÃ NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO NA PROPRIEDADE DA SENHORA EDINA BASSO DE OLIVEIRA A EQUIPE POLICIAL INDAGOU A MESMA A RESPEITO DE SABER SOBRE O FURTO DA GADO NA REGIÃO, A MESMA DISSE NÃO SABER E AOS SER PERGUNTADO A MESMA SE POSSUIA ARMA DE FOGO NA CASA A MESMA RELATOU QUE TINHA UMA DO TIPO CARABINA DE PRESSÃO, PERGUTADO PARA QUE APRESENTASSE A MESMA, VERIFICOU SE SER UMA ARMA DE FOGO TIPO ESPINGARDA DE CARTUCHO CALIBRE .40 SEM MARCA APARENTE, COM 4 CARTUCHOS NO CALIBRE .040 SENDO 1 DEFLAGRADO E OS OUTROS INTACTOS E 2 CARTUCHO INTACTOS .32. FOI APREENDIDO AINDA UMA CARABINA DO TIPO PRESSÃO, COR PRETA MATERIAL PVC, 1 LITRO DE BASFOLIAR (FERTILIZANTE), QUANTRO (4) PACOTES DE VENENO PARA ERVAS DANINHAS ROUNDUP ULTRA, FOI APREENDIDO UM PAPAGAIO NATIVO DA COR VERDE PRESSO EM UMA GAIOLA E COM AS PENAS DA ASSAS CORTADA PARA NÃO VOASSE. OS OBJETOS FORAM APREENDIDOS POR NÃO TEREM NOTA FISCAL, O PAPAGAIO POR NÃO TER REGISTRO. QUE NA CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL A PESSOA DE LUCIANO DA SILVA SCHMIDT, EVADIU SE NA MATA. EDINA RELATA QUE A ARMA DE FOGO É DE LUCIANO E A AVA TAMBÉM. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A PESSOA DE EDINA E ENCAMINHADA A MESMA PARA A 2 SDP. Já pelos policiais que participaram da ocorrência foi afirmado o seguinte, conforme transcrição do contido na sentença: (...)Acerca dos fatos, a testemunha da acusação, ROBERTO FERREIRA DE BRITO (seq. 107.2): O que desencadeou a gente ir no local, é que havia informações de furto de gado, informalmente, mencionaram o nome de Luciano Schmit, sendo assim, a gente deslocou para aquela região, e fomos perguntando até chegarmos na residência dele. Quando chegamos, só a Edna estava, esposa dele. Falamos com ela, ela disse que não sabia, perguntamos do Luciano. Sobre a arma de fogo, ela disse que tinham uma espingarda de pressão na casa, constatamos que não era arma de pressão, sendo assim, ela tava em flagrante. A partir disso olhamos os cômodos e vimos alguns objetos suspeitos ali. Do papagaio, ela falou que não tinha registro e que o marido dela tinha comprado a ave de um tal de Polaco. O esposo dela não foi pra casa, ela foi conduzida pelo flagrante. Posteriormente, descobrimos que o papagaio era de uma vítima de um delito de roubo, a arma de fogo também foi reconhecida por outra vítima do delito, e os agrotóxicos. Depois, o Luciano também foi reconhecido como autor do delito de roubo. O papagaio e as armas de fogo, segundo a Edna, seriam do esposo dela. A espingarda também foi reconhecida por uma das vítimas, e o papagaio era de outra, os agrotóxicos também. As duas vitimas reconheceram o Luciano. Não, não me recordo de ter aparecido o nome da Edna durante as investigações. Não me recordo sobre o reconhecimento do Luciano, mas não se me falha a memória, foi por meio fotográfico. WESLEY ALVES (seq. 107.6), narrou: Eu acompanhei a diligência como apoio. O Luciano não estava na casa, não vimos o momento que ele correu. Foi localizado na propriedade os agrotóxicos, defensivos, armas de fogo e papagaio, correspondendo ao outro boletim de ocorrência. Ela foi encaminhada pelo flagrante. As vítimas reconheceram ele, o Luciano.(...) Vale destacar que o depoimento prestado em Juízo por policiais é revestido de fé-pública e tem relevante valor probatório, não havendo aqui qualquer indicativo de que tenham eles interesse em prejudicar o réu.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ DELIBERADO PELO JUÍZO A QUO. 2) PRELIMINAR – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - PENA EM CONCRETO FIXADA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO - PENA QUE PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (27/05/2015) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (24/05/)2022 FOI SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, MESMO DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA POSSE DO APELANTE - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME, AFETANDO, ASSIM, A INCOLUMIDADE PÚBLICA, QUE É O BEM JURÍDICO TUTELADO. 4) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003, PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB O ARGUMENTO QUE O APELANTE DESCONHECIA A SUPRESSÃO DO ARTEFATO – DESPROVIMENTO – IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO – OU NÃO – DA SUPRESSÃO DO ARTEFATO - POSSE DA ARMA NESSAS CONDIÇÕES, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O DELITO, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO HAVENDO A DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO INSTRUMENTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010465-25.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.12.2022) Aqui, em que pese o réu tenha exercido o direito de permanecer em silêncio, durante o seu interrogatório (mov. 107.5), a rigor, foi admitida perante a autoridade policial a propriedade da arma de fogo localizada naquela oportunidade, conforme auto de interrogatório (mov. 51.8).(...)QUE todos os itens do auto de exibição e apreensão, sendo item 1 um papagaio verde, item 2 um litro de fertilizante foliar, item 3 quatro pacotes de 5 quilos de herbicida Roundup, item 4 capacete cor predominantemente preto (que apenas este item pertence ao seu vizinho de nome Matheus, que pegou 2 dias antes emprestado de Matheus), item 5 carabina e item 6 a espingarda, são de sua propriedade. (...)(...) A par disso, forçoso reconhecer que não subsistem dúvidas acerca da autoria e materialidade da conduta imputada ao réu, não sendo caso, inclusive, de aplicação do princípio do in dubio pro reo, como pleiteado pela defesa em suas razões.Como bem pontuado na sentença proferida: (...)Sobre a propriedade da arma e da munição, é certa que pertencem ao réu LUCIANO, que ao que tudo indica, teria sido reconhecido como autor em um outro delito de roubo de tais bens. Já quanto a EDINA, há dúvida sobre a propriedade já que acreditava se tratar de espingarda de pressão, e ao ser indagada, afirmou que pertencente ao seu marido. Assim, entendo que tanto materialidade quanto autoria, restaram conclusivas nos autos, uma vez que o conjunto indiciário se coaduna com as provas produzidas em fase judicial, sendo plenamente suficientes para embasar a condenação de LUCIANO DA SILVA SCHMIDT.(...) Dessa forma, por todos esses elementos, deve a condenação ser mantida.Quanto ao pedido recursal de fixação do regime aberto para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esses, a rigor, não podem ser conhecidos, considerando que pelo Magistrado sentenciante já houve a análise e decisão sobre esses pontos.Como mesmo consta na decisão: (...)6. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nas condições do art. 36, §1º e §2º, do mesmo diploma legal: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Recolher-se em sua casa (ou em casa de albergado, se houver, na Comarca de execução da pena) a partir das 22h00min nos dias normais (segunda-feira a sábado), e a partir das 17h00min nos domingos e feriados, onde deverá permanecer até às 05h00min do dia seguinte. Destaca-se que tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo acusado, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no § 1º do Art. 36 do Código Penal. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da Lei n° 7.210/1984. 7. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 2 (duas) restritivas de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos, do Código Penal. Assim, imponho ao sentenciado as seguintes penas restritivas: a) Prestação de serviços comunitários: à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória pelo juízo da execução;b) Interdição temporária de direitos, assim definida: Proibição de frequentar bares, prostíbulos, e estabelecimentos congêneres. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao acusado, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar.(...) Assim, ante a ausência de interesse recursal, o recurso não pode ser conhecido neste ponto. Deve haver aqui, contudo, a adequação, de ofício da sentença quanto às penas privativas impostas.Conforme art. 44, §2º, do Código Penal, “na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos”.No caso dos autos, ao réu foi aplicada a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, tendo o Juiz a quo substituído por prestação de serviços comunitários e a proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres.Ocorre que, pelo quantum de pena estabelecido (1 ano) e à luz do disposto em antes referido artigo legal, cabível apenas a aplicação de multa ou apenas a aplicação de uma pena restritiva de direito.Dessa forma, a fim de adequar a sentença ao disposto no Código Penal, deve a sentença ser modificada, de ofício, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos correspondente a apenas prestação de serviços à comunidade. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e pelo desprovimento do recurso, com a adequação, de ofício, da sentença quanto à pena restritiva de direitos imposta.
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