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Processo:
0005481-72.2018.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE SÃO REVESTIDOS DE FÉ-PÚBLICA E TÊM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. REÚ QUE ADMITIU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENAS IGUAIS OU INFERIORES A UM ANO. APLICAÇÃO DE MULTA OU APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.