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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 368.1, prolatada nos autos de nº 0002425-75.2015.8.16.0188, nos seguintes termos: “(...)No evento 338.1 as herdeiras pugnaram pela liberação do imóvel de matrícula n.º 234.099 e, subsidiariamente, pela avaliação do imóvel de matrícula n.º 59.569, penhorado no processo de execução que tramitava para cobrança dos honorários advocatícios devidos ao credor supramencionado. Na mesma ocasião, foi informada a extinção do processo executivo.O credor se manifestou pela manutenção da reserva do bem imóvel de matrícula n.º 234.099 como garantia do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, afirmando que ajuizou ação de arbitramento de honorários advocatícios em face das herdeiras. Sustentou, ainda, que a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n.º 59.569 é ineficaz, tendo em vista a extinção do feito (evento 343.1).2. Não merece prosperar o pedido de liberação das matrículas.Embora a ação executiva tenha sido extinta, os bens reservados para pagamento dos valores devidos à sociedade de advogados não foram vinculados em sentença ao processo executivo, mas ao crédito elencado no formal de partilha.Dessa forma, considerando que o contrato de honorários está sendo discutido em ação de arbitramento de honorários advocatícios, reputo temerária a liberação dos imóveis neste momento.No mais, por certo a ação de conhecimento foi proposta em face das herdeiras. Primeiro, porque são elas que figuram como contratantes do negócio jurídico discutido (evento 1.8 dos autos n.º 0010403-04.2023.8.16.0001). Segundo, porque eram as executadas na ação de execução de título extrajudicial (0002795- 65.2017.8.16.0194). Terceiro, porque o fim do espólio coincide com o encerramento do inventário, momento no qual os bens passam a integrar formalmente o patrimônio dos herdeiros.Todavia, em nenhum momento isso impediu que as herdeiras reservassem os bens para pagamento do débito, sendo contraditório o pedido de liberação nesse momento. Na época em que os bens foram reservados (ano de 2016), sequer havia sido ajuizada a ação executiva.Isso posto, os pedidos de liberação dos imóveis vinculados ao pagamento dos honorários indefiro advocatícios, visto que eventual liberação dependerá do resultado da ação de arbitramento de honorários.(...)”.Em suas razões recursais (mov. 1.1), as agravantes sustentam em síntese que: a) extrai-se da sentença de homologação do plano de partilha que o Juízo a quo não deferiu a habilitação de crédito do Agravado, mas tão somente a habilitação para ter acesso aos autos. Para mais, destacou que caso o Agravado entendesse ser credor do espólio, deveria seguir o procedimento previsto no art. 642, §1º, do Código de Processo Civil, contudo, não o fez (mov. 188.1, p. 2); b) o Agravado não observou o procedimento de habilitação de crédito, previsto no art. 642, § 1º, do CPC. Ademais, após a sentença homologatória do plano de partilha proferida em 10/08/2016, o Agravado não impugnou qualquer ponto da decisão, tampouco observou o prazo decadencial de 30 (dias) dias para ingressar com a ação de cobrança, conforme art. 1.997, § 2º do CC; c) a Execução de Título Extrajudicial (0002795- 65.2017.8.16.0194) foi proposta em 21/03/2017, transitou em julgado em 04/11/2022, e posteriormente, a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios (0010403- 04.2023.8.16.0001) somente foi ajuizada em 26/04/2023; d) resta evidente que o direito à reserva de bens do espólio decaiu, visto que o Agravado não pugnou seu crédito pelas vias ordinárias no prazo de 30 (trinta) dias; e) não se mostra razoável manter a reserva de bens do Espólio para garantir um crédito controvertido e sem liquidez, visto que não há valor certo determinado, nem mesmo débito reconhecido, de modo que não pode existir uma restrição de bens imoderada e indeterminada; f) estando os honorários pleiteados em fase de conhecimento, sendo submetidos à produção probatória para determinação da sua certeza, liquidez e exigibilidade, a reserva de bens no inventário se mostra inadequada; g) há, ainda, verdadeira preclusão lógica em relação a não liberação do imóvel que o Agravado expressamente recusou no processo de execução! Ora, não pode, agora, pretender novamente a restrição sobre o mesmo bem que já recusou; h) ainda que não se reconheça a perda da eficácia da reserva de bens ou a ilegal manutenção da medida pela iliquidez do crédito pleiteado, faz-se necessário ressaltar que os valores cobrados pelo Agravado devem ser direcionados às Agravantes e, consequentemente, aos seus bens, e não os bens do Espólio.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 21.1).Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso (mov. 27.1).Oportunizada a manifestação das agravantes em relação à preliminar suscitada pela agravada (mov. 32.1), pugnaram pelo não acolhimento (mov. 35.1). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Admissibilidade recursalParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade recursal.Conquanto se tenha argumentado que “o direito à reserva de bens do espólio decaiu, visto que o Agravado não pugnou seu crédito pelas vias ordinárias no prazo de 30 (trinta) dia”, observo que aludida questão não fora objeto do pronunciamento judicial ora recorrido.Ainda que não se desconheça o fato de se tratar de matéria de ordem pública, a referida característica não é suficiente para a relativização do princípio do duplo grau de jurisdição.A propósito, já se decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.[...]. 2. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006579-40.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.05.2023, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTES PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...]. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005195-42.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.07.2023,destaquei).Destarte, considerando ser vedada a análise de matéria não abordada na origem, deixo de conhecer do recurso nesse ponto.
2.2 Reserva de bensNo mérito, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada nesta via recursal.Revisitando o caderno processual infere-se que a medida acautelatória em questão se apresenta como ato de mera liberalidade das herdeiras que, ao apresentarem o plano de partilha, requereram a reserva de bens (mov. 188.1): A mera liberalidade é reforçada, inclusive, pela própria fundamentação apresentada pelo Juízo de origem que, ao homologar o plano de partilha, consignou (mov. 188.1):Assim, não há, portanto, como se sustentar a ilegalidade da providência, visto se tratar de verdadeira manifestação da autonomia privada das recorrentes. Além disso, autorizar o levantamento dos bens implicaria legitimar a adoção de comportamentos contraditórios, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva.Nesse sentido:[...] 3. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1472899 DF 2014/0195105-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020, destaquei).Registre-se que mesmo a alegação de iliquidez da verba honorária não teria o condão de modificar a conclusão que ora se expõe.Conforme bem assinalado pelo Juiz singular, os bens reservados para pagamento dos valores devidos à sociedade de advogados não foram vinculados em sentença ao processo executivo, mas ao crédito elencado no formal de partilha (mov. 368.1).Por consequência, se mostra sem qualquer influência ao deslinde da controvérsia o fato de ainda não ter sido definido o quantum que será devido a título de honorários advocatícios.No mais, tampouco há se falar na ocorrência de preclusão lógica ao argumento de que os imóveis reservados no inventário foram rejeitados pelo agravado como garantia da Execução de Título Extrajudicial (mov. 1.1). Afinal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada (STJ - REsp: 1797891 PR 2019/0044197-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2019, destaquei). 3. ConclusãoIsso posto, voto pelo parcial conhecimento do recurso – não se conhecendo da questão atinente ao transcurso do prazo decadencial – e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. 4. Disposições finais Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de VALERIA PENTEADO FORTUNATO, EDUARDA PENTEADO FORTUNATO e de ROBERTA PENTEADO FORTUNATO.O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior (relator) e Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico.
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