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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045383-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RESERVA DE BENS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO DECORRENTE DE ATO DE MERA LIBERALIDADE DAS HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO FENÔMENO PRECLUSIVO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tendo sido convencionado pelas próprias herdeiras no plano de partilha que os imóveis em questão ficariam reservados à satisfação dos honorários contratuais devidos a parte agravada, autorizar o pretendido levantamento implicaria legitimar a adoção de comportamentos contraditórios, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva.2. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a preclusão é um fenômeno endoprecessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nas quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada (STJ - REsp: 1797891 PR 2019/0044197-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2019).3. É vedado ao Tribunal conhecer de questão não submetida ao crivo do julgador originário, ainda que se trate de matéria de ordem pública.