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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de conflito negativo de competência, originado nos autos de ação penal 0003752-24.2021.8.16.0098.O procedimento foi distribuído originariamente ao Juizado Especial Criminal de Jacarezinho, que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado nas sanções do art. 309, do CTB, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (prestação pecuniária) (mov. 95).Após o trânsito em julgado, o Juízo entendeu não ser competente para a execução da pena restritiva de direito imposta ao réu, declinando da competência para a Vara de Execuções Penais de Jacarezinho (mov. 120).Após requerimento de parcelamento “do valor da multa arbitrada”, o Juízo ponderou se tratar de pedido de parcelamento das custas processuais, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Execução para análise (mov. 138):“1. Em que pese o apenado ter apresentado pedido de parcelamento do “valor da multa arbitrada”, percebe-se que a quantia indicada na certidão de mov. 135.1 faz referência ao valor das custas processuais, conforme conta de mov. 118.1. Assim, à vista da sentença condenatória de mov. 95.1, e da decisão de mov. 120.1, registro que compete ao Juízo da Execução deliberar sobre o pedido retro, em razão da necessidade de conferência da real situação econômica do apenado.”Nos autos de execução de pena (4000046-28.2022.8.16.0098), o Juízo da Vara de Execuções Penais de Jacarezinho discordou da declinação quanto à cobrança das custas processuais decorrentes de sentença condenatória (mov. 54):“À mov. 50.2, página 2, a Secretaria do Juizado Especial Criminal desta Comarca (juízo condenatório das penas executadas no presente feito) certificou que o reeducando compareceu no local requerendo o parcelamento da “multa” aplicada, a qual, posteriormente, constatou se tratar de valor relativo às custas processuais. Conclusos os autos à Magistrada sentenciante, esta determinou a comunicação do fato a este Juízo das Execuções, sustentando “que compete ao Juízo da Execução deliberar sobre o pedido retro, em razão da necessidade de conferência da real situação econômica do apenado” (mov. 50.2, página 3).Não obstante determinação da Exma. Magistrada, observo que a competência para cobrança das custas processuais decorrentes de sentença condenatória é do próprio Juízo sentenciante, não sendo possível a adoção de medidas executórias por parte deste Juízo. Com efeito, o procedimento de cobrança a ser adotado pelas serventias judiciais está disciplinado na Instrução Normativa nº 65/2021 do TJPR, que logo nos artigos iniciais adianta que o pagamento das custas e de eventual multa pena aplicada deverá ser realizado nos autos da ação penal (“Capítulo II – Do pagamento nos autos de ação penal”). Nos termos dos artigos 6º e 7º da referida IN: Art. 6ºAs custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto. Art. 7º A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Cabe destacar, em relação às custas processuais, que estas constituem consequência natural de toda sentença penal condenatória, estando intrinsecamente ligadas ao processo de conhecimento e a todos os elementos de prova nele produzidos, cabendo ao Juízo sentenciante a análise acerca dos pedidos correlatos, tais como o parcelamento de valores ou a suspensão de sua exigibilidade. Eventual inadimplemento das custas não produz qualquer reflexo nos processos de execução das penas privativa de liberdade/restritivas de direitos em tramitação nesta VEP, não havendo qualquer justificativa legal ou sequer razoável para que o procedimento de cobrança seja transferido para este Juízo. Também em relação às penas de multa, o Juízo de conhecimento deve adotar as providências previstas na IN supracitada, expedindo boleto para pagamento junto ao sistema próprio, bem como intimando o sentenciado para quitação do valor e, apenas no caso de inadimplemento, extrair a certidão de pena de multa não paga, encaminhando-a ao Ministério Público para ajuizamento da execução da dívida, a qual tramitará, inclusive, junto à Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, e não nesta VEP. Ante o exposto, em resposta ao ofício/mensageiro de mov. 50, oficie-se à Juíza Supervisora do Juizado Especial Criminal desta Comarca comunicando-a sobre o teor desta decisão, solicitando, especialmente, que proceda à cobrança das custas processuais e das penas de multa decorrentes de processos de sua competência nos moldes da Instrução Normativa 65/2021 do TJPR.”O feito foi novamente redistribuído ao Juízo do Juizado Especial Criminal, que suscitou o presente conflito, pelas seguintes razões (mov. 147):“2. De acordo com a anterior redação do artigo 27, § 2º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013, “As penas mencionadas no inciso I do caput [privativas de liberdade em meio aberto e restritivas de direito] e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas”. Ocorre que tal dispositivo foi revogado pela Resolução 187, de 9 de outubro de 2017, que lhe atribuiu a seguinte redação: “A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. Ou seja, as penas restritivas de direito e privativas de liberdade em meio aberto, mesmo as oriundas do Juizado Especial Criminal, passaram a ser processadas pela Vara Judicial com competência específica para a execução de tais penas, e não mais perante os Juizados. Atualmente, todas as execuções de pena devem tramitar no sistema SEEU, conforme artigos 1ª e 2º da Resolução 257, de 3 de julho de 2020, “in verbis”: (...)Em relação ao parágrafo 2º do supracitado artigo 2º, que previa que “As execuções de pena que tramitam nos Juizados Especiais não devem migrar para o SEEU”, foi alterado pela Resolução 293-OE, de 24 de maio de 2021, que lhe atribuiu a seguinte redação: “As execuções de pena de multa que tramitam nos Juizados Especiais não serão migradas para o SEEU”. Entre os “considerandos” da última resolução citada, destaca-se o que menciona “somente a execução das penas de multa fixadas nos processos julgados pelos Juizados Especial devem continuar tramitando nos Juizados (artigos 84 e 86 da Lei Federal n.º 9.099/95)”. Da análise dos artigos 84 e 86 da Lei nº 9.099/95, conclui-se que só foi prevista a competência do Juizado para a execução da pena de multa, conforme se infere do texto da lei que se transcreve a seguir: (...)Aliás, é nesse sentido a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI 0091773- 55.2020.8.16.6000, que deu ensejo à edição da mencionada Resolução 293. Destaque-se os seguintes trechos: 1) Trata-se de expediente que procura corrigir a redação da Resolução 257 para que fique esclarecido que apenas a execução da pena de multa dos Juizados Especiais não deve migrar para o SEEU. 2) A minuta apresentada (evento 6303405) corresponde a proposta desta Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Aguarde-se a respectiva consolidação da alteração, aprovada no colendo Órgão Especial, para a providência remanescente necessária antes indicada (evento 6176601), qual seja, extração de Ofício-Circular conjunto para esclarecer: (a)que execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa;(b)que sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução 93 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos; (c)que o Ofício-Circular 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução 93(modificado pela Resolução 187/2017por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado; (d)que execuções penais ainda em trâmite em juizados especiais alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes. Nesse sentido, foi expedido Ofício-Circular Conjunto n° 200/2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça, 2ª Vice-Presidência e GMF, a fim de consolidar a regulamentação contida no SEI nº 0091773- 55.2020.8.16.6000, estabelecendo que:(a) a execução de sentença condenatória no Juizado Especial criminal ocorrerá apenas para penas de multa. Essas execuções não serão migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), nos termos da Resolução nº 293-OE/2021(b) sentenças condenatórias envolvendo outras sanções submetem-se à sistemática específica da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal, com necessária autuação das guias no sistema adequado, não competindo ao Juizado Especial a execução de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. (c) o Ofício-Circular nº 52/2016, atrelado à anterior redação do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 (modificado pela Resolução nº 187/2017 por força do contido no SEI 0009417-08.2017.8.16.6000, sobretudo ID 1990406), deve ser reputado prejudicado. (d) execuções penais ainda em trâmite em Juizados Especiais e alheias à pena de multa devem ser remetidas aos respectivos juízos competentes, na forma do vídeo que se apresenta. (Grifei e negritei). A propósito, ainda, vejamos o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: (...)Ademais, em relação às custas, tem-se que, conforme decisão deste Juízo anexa à mov. 138, por se mostrar necessária a conferência da real situação econômica do sentenciado, em situação de requerimento do parcelamento conforme apresentado pelo réu (mov. 135), cabe ao Juízo da execução a deliberação acerca do mencionado pedido. Acerca do tema, vejamos jurisprudência do TJPR: (...)3. Ante todo o exposto, como não se trata de pena exclusiva de multa, reafirmo o entendimento de incompetência deste Juizado Especial Criminal para a sua execução e suscito conflito negativo de competência, com fulcro nos artigos 114, inciso I, 115, inciso III e 116, todos do Código de Processo Penal.”Em despacho inicial, designou-se o Juízo Suscitante para resolver medidas urgentes (mov. 11-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela procedência do conflito (mov. 15-TJ).É o relatório.
Voto1. O conflito é improcedente.Cinge-se a discussão em estabelecer a competência para a cobrança das custas processuais oriundas de sentença condenatória. Não se trata, no caso, de deliberação a respeito da execução da pena restritiva de direito (prestação pecuniária), esta já em andamento perante o Juízo da Execução.Ainda que inexistente qualquer discussão a respeito de execução de pena de multa, a definição do Juízo competente para a cobrança das custas processuais segue os mesmos parâmetros.O artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 13.964/19, estabelece que “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.No intuito de regular a competência para a execução da pena de multa, em nosso Estado, o Órgão Especial desta Corte editou a Resolução 251/2020, conferindo nova redação ao art. 26 da Resolução 93/2013, nos seguintes termos: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”.Relevante anotar que a 3ª Câmara Criminal desta Corte suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (autos 0029248-58.2021.8.16.0000), à finalidade de verificar eventual incompatibilidade da Resolução 251/2020 com os artigos 22, inc. I, e 5º, inc. LIII, ambos da Constituição Federal. E, em julgamento havido em 18/04/2022, o Órgão Especial entendeu pela constitucionalidade da Resolução 251/2020, confirmando que a competência para execução da pena de multa é da Vara de Execução Penal da Multa que funciona em anexo ao Juízo da respectiva Vara Criminal.Tal entendimento, portanto, estende-se à execução e eventual pedido de parcelamento das custas processuais, sobretudo por força do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa 65/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, que estabelece que “as custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto”.A esse respeito:“RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, BEM COMO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 251/2020 DO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Criminal, Ag. 4000116-56.2023.8.16.0083, Relª. Desª. Lidia Matiko Maejima, j. 20/05/2023)“conflito negativo de competência – execução da pena de multa – competência que se define pelo juízo da vara DE EXECUÇÃO Da PENA DE MULTA ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL Do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0029248-58.2021.8.16.000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 251/2020-OE – EXEGESE DOS ARTIGOS 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 297 DO RITJPR – ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE À COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - conflito julgado procedente – imediata comunicação aos juízos.” (TJPR, 5ª C. Criminal, CC 0020735-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29/04/2023) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DAS CUSTAS OU SEU PARCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NESTA INSTÂNCIA OU DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020. REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO PARANAENSE TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PREVISÃO DE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0029248-58.2021.8.16.0000 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM A REMESSA DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA, A FIM DE QUE PROCEDA NA FORMA DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.” (TJPR, 4ª C. Criminal, Ag. 4004133-65.2022.8.16.4321, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 23/01/2023)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E, AO MESMO TEMPO, SUGERIU QUE NOVO PLEITO FOSSE ENDEREÇADO À UNIDADE JUDICIAL ESPECIALIZADA PARA TRATAR DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, VINCULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 251/2020, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANALOGIA COM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISPÕE QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 1ª C. Criminal, Ag. 4003483-55.2020.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 14/06/2021) Do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente o conflito de competência, definindo-se como competente o douto Juízo Suscitante. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votaram o Desembargador Luis Carlos Xavier, a Desembargadora Priscilla Placha Sá e o Desembargador Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos.Curitiba, 10 de novembro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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