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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004048-75.2023.8.16.0098
0003752-24.2021.8.16.0098Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA A EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA QUE SE ESTENDE AO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) EM DETRIMENTO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE.