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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Dulce Moreira de Souza e Outros, em face da sentença (mov. 45.1) proferida nos autos de Ação Ordinária de Desvio de Função nº 0008992-53.2019.8.16.0004, a qual extinguiu o feito, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da publicação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. Resumo do andamento em 1º grau: “Dulce Moreira de Souza e Outros ajuizaram Ação Ordinária de Desvio de Função em face do Estado do Paraná, sustentando, em síntese: A) são Agentes Fazendários Estaduais (categorias B e C), cuja carreira foi destinada aos funcionários públicos pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e regulamentada pela Lei Estadual nº 18.107/2014, a qual determinou o enquadramento automático dos servidores no referido cargo AFE, conforme a correlação constante no Anexo III da Lei 13.803/2002, inclusive com efeitos retroativos para alcançar todos os servidores a partir de 23 de setembro de 2002; B) até o presente momento não houve o devido enquadramento no cargo de Agente Fazendário A e, por consequência, não fora solucionado o desvio de função, eis que a Fazenda Pública se utilizou apenas do critério de escolaridade e não considerou as atividades efetivamente desempenhadas; C) exercem funções claras e correlatas àquelas do Agente Profissional do QPPE, bem como possuem e possuíam à época (2002), cursos técnicos e superiores, permanecendo nas funções que já exerciam e sendo alocados nos cargos de Agente de Apoio e Execução, apesar de exercerem, na prática, atividades inerentes ao cargo de Agente Profissional; D) o réu está se locupletando ilicitamente, porquanto remunera os autores como um servidor de nível básico e médio para desempenhar atividades de nível superior, ferindo, inclusive, o princípio da isonomia, tendo em vista que outros servidores em mesma situação foram devidamente enquadrados como Agente Profissional e posteriormente, Agente Fazendário A; E) apresentaram comparativo entre as atribuições dos Quadros QAFE e QPPE para o fim de corroborar sua tese de que não há os serviços e atribuições elencados em seus perfis que justifiquem a diferença salarial; F) omissão e negligência do Estado do Paraná no tocante às determinações de enquadramento, promoções e progressões estabelecidas pela Lei Estadual n.º 13.666/2002, hipótese em que, caracterizado o desvio de função, fazem jus ao recebimento das diferenças salariais (cf. Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça); G) requerem o reconhecimento de desvio de função, com a determinação imediata de aplicação dos vencimentos relativos à sua atividade profissional, Agente Fazendário A, mantendo esta até sua aposentadoria.Na contestação o réu aduziu (mov. 24.1): Prejudicial de Mérito: a) preliminarmente, a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 19/12/2014, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Mérito: b) o acesso ao cargo público se dá através de concurso (cf. artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de modo a ser inadmissível a obtenção de remuneração referente a cargo diverso daquele para o qual houve nomeação; c) o desvio de função é infração funcional e, se estiver ocorrendo, deve cessar, com a punição dos responsáveis, ao invés de resultar em prêmio aos infratores, segundo estabelecem os artigos 63 e 64 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná); d) o ônus da prova incumbe aos autores (cf. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), além de que, para caracterizar desvio de função, o servidor deve estar efetivamente realizando todas atividades inerentes a função de Agente Fazendário A, e não somente algumas; e) alternativamente, a base de cálculo da indenização não deve ser as das mesmas classes ocupadas pelos colegas paradigmas, tendo em vista que estes se submeteram às regras de promoção e progressão funcional, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Apresentada impugnação à contestação, que contrapôs às alegações do Estado do Paraná (mov. 28.1)Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado (movs. 34.1 e 35.1).Parecer ministerial de não intervenção (mov. 42.1).Sobreveio sentença (mov. 45.1). Nas razões recursais, os apelantes alegam, em resumo (mov. 61.1): A) o quadro próprio do agende fazendário é formado por cargos, enquanto que do Poder Executivo por categorias; B) a carreira de Agente Fazendário é formada por 3 cargos divididos por escolaridade; chamados AFE-C (fundamental), AFE-B (médio) e AFE-A (superior); C) pelo Decreto Estadual 9788/2013, foi declinado quais eram e são as atribuições do cargo de Agente Fazendário; D) os cargos AFE-A, AFE-B e AFE-C possuem as mesmas atribuições, mesmo distinto o cargo e o grau de escolaridade; E) os servidores AFEs estão lotados junto ao Fisco do Estadual, auxiliando os auditores; F) o simples item de que o AFE-A deve possuir formação específica de contabilidade e respectivo registro na ordem de classe fora incluído para fins de concurso, que até então não ocorreu; G) nem todos os AFE-A possuem curso superior de contabilidade, pois os AFEs fizeram diversos cursos superiores; H) o Estado negou o enquadramento dos servidores da SEFA/CRE por quase onze anos, em 2010 o Diretor Geral da SEFA/CRE emitiu declaração afirmando que dentro da estrutura da SEFA/CRE, onde os fazendários, na época, ainda, como agentes de apoio, execução e profissional, já desempenhavam atribuições ligadas a tributação, arrecadação e fiscalização as quais necessitam de especialização profissional; I) pelo Decreto 9788/2013 todos os fazendários (a, b, c) detiveram as mesmas atribuições, fazendo os mesmos trabalhos e tarefas, com a mesma responsabilidade e competência, em desvio de função, situação que se perpetua até hoje; J) antes do Decreto 9788/2013 e da Lei 18107/14, o desvio de função somente ocorria de forma implícita, porém, após a publicação do Decreto e enquadramento na carreira (Lei 18107), restou explícito o desvio funcional dos fazendários; K) foi editada e publicada a Lei 13803/2020, que alterou a Lei 13803/2002, tornando a carreira de agente fazendário somente de nível superior, extinguindo os demais níveis. Requerem o provimento do recurso, reformando a decisão hostilizada, “em sua totalidade, acatando o pleito da inicial, ou seja, declarando o desvio de funções do recorrentes em relação aos demais Agentes Fazendários “A” promovendo a equivalência salarial baseado no princípio da isonomia”.
O apelado, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 66.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de se manifestar (mov. 12.1 – 2º Grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Para a configuração do desvio funcional mister a existência de prova robusta, indicando precisamente a prática de funções ligadas a cargo diverso daquele desempenhado pelo servidor, sem a devida contraprestação equivalente.Sobre o tema, cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO “B” E “C” (ANTIGOS AGENTE DE EXECUÇÃO E AGENTE DE APOIO DO QPPE DA LEI N.º 13.666/2002). PLEITO DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO “A”. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO À PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO VOLTADO APENAS AO DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º., INC. II, DO CPC. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A HABITUALIDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. JUNTADA DE DECLARAÇÕES PADRONIZADAS DO DIRETOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO “A”, QUE EXIGE ENSINO SUPERIOR COMPLETO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002625-76.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023). Grifei Demonstrado o desvio funcional, mostra-se correta a aplicação da Súmula 378, do STJ, que diz: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”, com os devidos reflexos, enquanto perdurar o desvio no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública.Realizada tais premissas, apesar das razões e dos fundamentos expostos pelos recorrentes, em sede recursal, tem-se que o entendimento proferido em sentença deve prosperar.Os artigos 3º e 5º da Lei Estadual nº 13.803/2002, instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE: “Art. 3º A Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será organizada em 3 cargos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, sendo que, cada Cargo, será composto de 03 (três) classes: III, II e I, na forma do Anexo I.§ 1º A carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, será composta de 3 cargos:I - Agente Fazendário Estadual A; II - Agente Fazendário Estadual B; III - Agente Fazendário Estadual C.§ 2º A Classe III de cada cargo, será a classe inicial para o ingresso e a classe I, a final para o desenvolvimento na carreira. § 3º O requisito de escolaridade mínima para ingresso dos cargos e das funções de cada cargo serão fixados na forma do anexo II desta lei. § 4º A descrição das atribuições dos cargos, regulamentação da carga horária e outras características atinentes às funções serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.Art. 5º O enquadramento na Carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, nos cargos de Agente Fazendário Estadual A, B e C se dará na referência inicial de cada classe de acordo com a correlação de cargos constantes do anexo III.Parágrafo único. A execução do presente enquadramento será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. O critério de enquadramento utilizado foi a escolaridade, tendo em vista o contido nos Anexos II e III: (i) o agente fazendário “A” corresponderia ao agente profissional, por ter ensino superior completo; (ii) o agente fazendário “B” englobaria o agente de execução, com o 2º. grau completo; e (iii) o agente fazendário “C” seria o agente de apoio, com o 1º. grau completo. Os apelantes, por serem agentes de apoio e agentes de execução, se tornaram agentes fazendários “C” e “B”, respectivamente. Anota-se que a Fazenda Pública levou em consideração a escolaridade, tratando-se, portanto, de requisito legal, o qual a administração pública não possui discricionariedade.No caso dos autos, conforme bem analisado pelo juízo a quo, “(...) ausente a comprovação acerca do 3º. Grau Completo (com exceção da parte Edson Ferraz de Barros, que será analisada na sequência), inexiste direito ao reconhecimento de desvio de função em relação ao cargo de Agente Fazendário A, notadamente porque as partes Dulce Moreira de Souza, Marcio Veloso da Silva e Paulo Henrique Santelli já se encontram no cargo de Agentes Fazendários B (movs. 1.42, 1.48 e 1.49), ao passo que Emerson Machado, Fatima Aparecida Ramos, Leila Cristina Ferri, Marcela Luciane Zanelli Wiedemann, Ruy Vieira e Weston Shigueharu Hatakeyama exercem atualmente as funções de Agentes Fazendários C (movs. 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.50 e 1.51), de acordo, respectivamente, com suas qualificações e concursos prestados (nível médio/profissionalizante e básico). (...)”.As arguições sobre o desempenho das respectivas atividades estão embasadas tão somente nas declarações prestadas pelo Diretor-Geral da Receita, Cleto Tamanini (mov. 1.52/1.64), que possuem teor abstrato e padronizado, sem que fosse especificada a situação de cada apelante. Some-se a isto, o fato de que não foram colhidas, sob o crivo do contraditório, e, assim, têm viés unilateral.A verificação do exercício habitual é feita com base em provas concretas, em que o servidor demonstra de forma detalhada pelos meios probatórios adequados que efetivamente está em desvio de função. Contudo, essa não é a situação dos autos, na medida em que as alegações dos apelantes têm somente como esteio as declarações juntadas com a inicial.No Anexo Único do Decreto Estadual nº 9.788/2013, que regulamentou os cargos de Agentes Fazendários AFE-A, AFE-B e AFE-C, foi enumerada as atribuições do agente fazendário AFE-A, caso do apelante Edson Ferraz de Barros, a qual dispõe que deverá para este cargo, possuir o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que não foi demonstrado nos autos.Portanto, não há desvio de função a ser reconhecido neste cenário. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTES DE APOIO DA RECEITA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C”, PELA LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR “A”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE TEREM SIDO ENQUADRADOS COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C” (NÍVEL FUNDAMENTAL), SEMPRE EXERCERAM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTES FAZENDÁRIOS “A”, DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM DESTES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0002837-05.2017.8.16.0004, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ROGERIO RIBAS, DJ 26/07/2021). Competia aos apelantes, na forma do artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, considerando que não restou caracterizado o desvio de função.Diante da manutenção da sentença e, consequentemente, o não provimento do recurso, aplica-se o disposto no artigo 85, §11 do CPC (honorários recursais), majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), totalizando em 12% (doze por cento), os honorários sucumbências em favor do apelado.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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