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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008992-53.2019.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Nov 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES FAZENDÁRIOS “B” E “C” (NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL). PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO (AGENTE FAZENDÁRIO “A” – NÍVEL SUPERIOR). IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.