SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045455-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES EXPEDIDAS AO ADVOGADO ANTERIOR CONSTITUÍDO PELO EXECUTADO ORA AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, POR MEIO DA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTENHA RESSALVA ACERCA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR, QUE IMPLICA REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO PRETÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE A JUNTADA DA NOVA PROCURAÇÃO OCORREU APÓS AS INTIMAÇÕES QUESTIONADAS NO PRESENTE RECURSO, QUANDO DECORRIDOS APROXIMADOS DOIS ANOS DAS MANIFESTAÇÕES SUBSCRITAS PELO NOVO PROCURADOR. EXECUTADO-AGRAVANTE QUE NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE SEU ADVOGADO, TAMPOUCO INSTRUIU AS PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES COM INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO OU NOVA PROCURAÇÃO. NÃO VERIFICADA NULIDADE OU IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.