Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0045455-64.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Matelândia, em que figuram como agravante Erualdo Pan; agravada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale da Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ; bem como interessados Lucia do Carmo Pan, Renan Pan e Espaço III Locadora, Imobiliária e Incorporadora. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001193-48.2018.8.16.0115, indeferiu nulidade por irregularidade na intimação do atual procurador do agravante (movs. 307.1 e 315.1). 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) o incidente processual apresentado pelo executado-agravante no mov. 203.1, subscrito pelo advogado que subscreveu o presente recurso (Dr. Luis Carlos Barbosa), implicou a revogação automática do mandato anteriormente outorgado em favor de outro procurador (Dr. Emerson Arthur Estevam - mov.192.1), independentemente de notificação; b) assim, a intimação de mov. 247.1, relativa à decisão que indeferiu o pedido incidental de impenhorabilidade (mov. 242.1), cujo prazo decorreu sem interposição do recurso cabível, foi endereçada erroneamente em favor do advogado destituído do processo. O executado não pode ser penalizado por um erro perpetrado pela serventia do juízo a quo que não cadastrou novo procurador judicial no sistema Projudi. Assim, com fulcro nos arts. 272, § 2º, e 280, ambos do CPC e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, são nulos os atos processuais praticados a partir do mov. 247; c) requer a antecipação da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de facultar ao agravante o direito de interpor os recursos necessários contra a decisão de mov.242.1. 3. Indeferiu-se a tutela recursal (mov.23.1). Recurso respondido (mov. 29.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à nulidade processual por falta de intimação do novo procurador judicial constituído pelo agravante. 5. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial nº 0001193-48.2018.8.16.0115 na qual figuram como exequente a agravada (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale da Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ) e como executados Erualdo Pan (ora agravante) e Renan Pan (ora interessado). 6. Pela decisão agravada, mantida em sede de embargos declaratórios, rejeitou-se o pedido de declaração de nulidade das intimações expedidas ao executado Erualdo na pessoa do advogado Dr. Emerson Arthur Estevam. Em suma, a juíza singular concluiu que o Dr. Emerson era o defensor que estava representando o executado conforme procuração juntada nos autos, além de que em nenhum momento o devedor informou a mudança de seu procurador, tampouco apresentou instrumento de substabelecimento ou nova procuração (movs. 307.1 e 315.1). 7. Em segundo lugar, o recurso não merece provimento. O artigo 687 do Código Civil dispõe: “Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.” 8. Desse modo, a constituição de novo procurador com juntada da nova procuração, sem ressalva ao instrumento anterior, revoga, de forma tácita, os poderes de atuação do procurador anterior. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp nº 1.536.684/MT - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe de 4-2-2016). Destaquei. “Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do mandato anterior. Anteriores causídicos. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes (...) 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no REsp nº 1.644.880/DF - Relator Ministro Sérgio Kukina - 1ª Turma - DJe de 11-3-2021). Destaquei. “Penal e Processual Penal. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp nº 1.596.176/MT - Relator Ministro Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe de 28-5-2021). Destaquei. 9. Em concreto, o executado Erualdo havia constituído como seu procurador nestes autos o advogado Dr. Emerson Arthur Estevam, por meio da procuração juntada ao mov. 192.2, em 25-3-2021. Entretanto, em junho daquele mesmo ano, o executado apresentou duas manifestações subscritas pelo advogado Dr. Luis Carlos Barbosa (que subscreveu o presente recurso): a primeira no mov. 202.1 para impugnar o parecer técnico de mov. 154 e a segunda no mov.203.1, por sua vez consistente na exceção de pré-executividade para reconhecer impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 11.686 do CRI de Umuarama/PR. A despeito de as defesas apresentadas pelo executado Erualdo em junho de 2021 terem sido subscritas por novo procurador, o devedor não instruiu suas manifestações com a respectiva procuração ou substabelecimento. Tampouco informou a substituição de seus patronos ou requereu a regularização processual naquele momento. A juntada da respectiva procuração pela qual foram outorgados poderes ao Dr. Luis Carlos Barbosa ocorreu apenas no mês de maio de 2023, nomeadamente no dia 24 (mov. 280.2). 10. Nesse contexto, em que a juntada da nova procuração pela qual foram outorgados poderes ao Dr. Luis Carlos Barbosa ocorreu somente em 19-5-2023 (mov.280.2), verifica-se que a intimação realizada em 11-7-2022 (mov. 247) na pessoa do antigo procurador (Dr. Emerson Arthur Estevam), relativa à decisão interlocutória que rejeitou a impenhorabilidade (mov. 242.1), assim como as intimações subsequentes questionadas no presente recurso, realizaram-se em conformidade com a procuração que constava dos autos (mov. 192.2), portanto sem qualquer irregularidade. 11. Assim, não se verifica erro do judiciário na expedição das intimações, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante que só juntou a procuração outorgada ao novo procurador constituído nestes autos após o decurso de aproximadamente dois anos das manifestações apresentadas. 12. Diante do exposto, mantém-se a decisão agravada que rejeitou a alegada nulidade das intimações subsequentes ao movimento 247. 13. Em terceiro lugar, embora desprovido o recurso, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento de honorários na decisão agravada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários” (AgInt no AREsp nº 1.432.968/SP - Rel.ª Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 17-6-2019).
|