Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 24.1 (autos originários), proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse de nº 0000009- 84.2023.8.16.0211, que concedeu a liminar pleiteada, reintegrando a parte autora na posse do imóvel discutido.Insurge-se, a parte agravante, alegando, em suma, que: a) a Escritura de Cessão de Direitos, de 2021, documento que supostamente comprova a aquisição dos lotes pela Agravada, não especifica a quantidade, tampouco, quais as unidades que compreendem tal cessão; b) tal Escritura não foi averbada na Transcrição do imóvel, mov. 20.5; c) inexistem provas do exercício da posse direta ou indireta por parte da Agravada; d) o senhor oficial de justiça certificou que encontrou o imóvel desocupado, com vasta área de vegetação, tal fato evidencia a inexistência da posse da Agravada; e) o Agravante tem a posse há mais de cinquenta anos, e reside no respectivo imóvel, conforme atesta nos autos, com forte conjunto probatório; f) o loteamento está localizado em área lindeira ao imóvel em que o agravante detém a posse (Sítio Nazaré), conforme projeto topográfico, matrícula imobiliária nº 04.453 e Transcrição Imobiliária nº 33.905, de 30/03/1953 e nº 33.906, de 02/02/1954; g) os documentos da agravada, sob as transcrições de nº 33.054 e 33.457, não têm qualquer ligação com o imóvel do agravante; h) “Enquanto que as Transcrições do Sitio Nazaré estão sob os nº s Transcrição Imobiliária nº 33.905 e 33.906 do mesmo 6º Serviço Registral de Curitiba. E a Matricula nº 04.453 é originaria da Transcrição de nº 37.332 do 3º Serviço Registral de Curitiba”; i) “a empresa omitiu a Matrícula do Loteamento Santa Luzia, aliás, documento essencial ao deslinde da causa. E tanto é assim que se infere, do teor da Transcrição nº 37.457, seq. 20.5, a averbação de inúmeras transferências de compromissos de compra e venda de lotes e a abertura de Matriculas”; j) o boletim de ocorrência comprova a posse do Agravante, que impediu a Agravada de ingressar no Sítio Nazaré, momento em que a polícia noticiou possível crime ambiental, perpetrado pela agravada, “na medida que a invasão ocorreu em área preservada estando sujeita à licença ambiental para supressão de vegetação”; l) a Agravada não fez cercamento, mas tentou destruir a cerca feita pelo agravante; m) das fotos registradas pelo Oficial de Justiça, no mov. 57.1, infere-se que o local está sendo preservado pelo Agravante, além de haver servidão onerosa, em favor da Sanepar, sobre área que não é possível edificar; n) não houve notificação extrajudicial, para configurar esbulho e mora para desocupação; o) existe a possibilidade de antecipação da tutela recursal, como probabilidade do direito, porque é proprietário, possuidor e coherdeiro do Espólio de Maria da Luz Santos Terzi, bem como o perigo de dano, diante da prática de danos ambientais, pela agravada, e prejuízo, ao agravante, que construiu sua vida e laços com a comunidade; p) nulidade da decisão, por ofensa aos arts. 561 e 562, ambos do CPC, por falta de designação de audiência de justificação prévia; q) não há prova da exata especificação do objeto da posse, tratando-se de pedido incerto, sendo inviável a concessão de liminar à agravada. Requer o recebimento do respectivo recurso, sob efeito suspensivo, também decretando a nulidade da r. decisão agravada, por ausência de audiência de justificação. No mérito, pede que o recurso seja conhecido e provido, para revogar a liminar de reintegração de posse, nos termos arrazoados.O pedido liminarmente deduzido foi concedido por esta Relatoria, eis que demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela recursal (mov. 8.1-AI).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15-AI).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSAL A decisão impugnada configura-se como uma decisão interlocutória de mérito, na qual se deferiu a solicitação da demandante, ora agravada, para a reintegração na posse do imóvel em questão. Contudo, a parte agravante sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do mencionado imóvel, requerendo, consequentemente, a revogação da decisão impugnada, a fim de anular o ato de reintegração em favor da agravada. Tal pleito é fundamentado também na ausência de audiência de justificação.Em que se pese o respeitável entendimento da dgna magistrada a quo, verifica-se a presença dos requisitos à concessão da antecipação de tutela pretendida, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada e o Agravo de Instrumento merece ser provido.Por se tratar, o conteúdo da decisão agravada, de tutela provisória, está, portanto, elencado nos arts. 300 e 1.015, I do CPC/15.O art. 300, do CPC, prevê os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência antecipada, na seguinte redação:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Em outros termos, é imperativo o cumprimento simultâneo dos pressupostos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, a fim de viabilizar a antecipação dos efeitos da tutela almejada, o que efetivamente não foi observado na decisão agravada.O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 554 até 568, estabeleceu procedimento especial para regulamentar as ações possessórias, criando-se rito próprio às demandas dessa natureza.Para que seja concedida a antecipação de tutela em ação possessória de força nova, é preciso se demonstrar, em cognição não exauriente, o preenchimento dos pressupostos elencados nos arts. 561 e 562, ambos do CPC:“Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”“Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”Compulsando os autos, infere-se que a autora, ora agravada, não comprovou, de forma adequada, preencher todos os requisitos previstos no artigo 561, do CPC, o que inclui a posse e sua perda, a turbação ou esbulho praticado pelo requerido, ora agravante, e a propositura da ação dentro de ano e dia da violação possessória, para a concessão da tutela deferida na decisão agravada. Além disso, embora recomendável, não houve a designação de audiência de justificação prévia. Primeiramente, deve-se esclarecer que a Agravada buscou, através destes autos, a reintegração de posse fundamentada em uma "Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários" datada em 13.05.2021, relacionada ao imóvel registrado sob a transcrição imobiliária nº 33.054 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul. Alega ter iniciado a manutenção do local após a aquisição, porém, foi impedida pelo requerido em 16/12/2022, o qual alegou ser o proprietário do imóvel.Ocorre que a escritura de cessão de direitos apresentada carece de clareza sobre quais lotes específicos foram objeto da referida cessão, uma vez que não foram devidamente registrados na transcrição imobiliária correspondente. Assim, surgem questionamentos significativos em relação à validade da posse invocada por parte da parte agravada.Além disso, nota-se a ausência de elementos probatórios que confirmem a alegação de esbulho no âmbito do Loteamento Santa Luzia. A necessidade de fundamentar, de maneira robusta, essa alegação é crucial para a análise objetiva da situação em questão. A carência de evidências substanciais nesse sentido compromete a sustentação da ação de reintegração de posse.O Eminente Juízo, antes de conceder a reintegração na posse do imóvel de maneira liminar, deveria ter designado audiência de justificação, conforme estabelece o art. 562, do CPC/2015.A designação da audiência de justificação não se configura como uma opção discricionária do magistrado, mas sim como uma determinação legal a ser seguida quando se constata a falta de elementos probatórios suficientes para a concessão da medida liminar, nos termos dos artigos 561 e 562 do CPC/2015, como se evidenciou no caso em tela.Como exposto, (i) o agravante detém a posse do imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, residindo no local, conforme robusto conjunto probatório; (ii) por outro lado, a posse da agravada sobre o imóvel não foi minimamente comprovada, nem mesmo de forma indireta, por meio dos documentos apresentados. Diante desse cenário, a ausência de elementos probatórios objetivos impunha a realização da audiência de justificação, visando uma análise mais aprofundada, antes de se conceder medida liminar no processo, o que não ocorreu.Merece destaque, também, que, no Boletim de Ocorrência apresentado na peça inaugural (mov. 1.6 dos autos originais), registrou-se que o próprio agravante buscou auxílio, alegando uma potencial tentativa de invasão à sua propriedade. Tal registro constitui mais uma importante evidência de que não se configurou qualquer ato de esbulho possessório praticado pelo agravante.Outro aspecto digno de destaque é a inexistência de notificação extrajudicial, elemento essencial para respaldar a concessão da reintegração de posse. A notificação extrajudicial desempenha um papel fundamental, ao estabelecer, de maneira formal e prévia, a ciência das partes envolvidas acerca da demanda e, assim, possibilitar a oportunidade de resposta e defesa, porém sua existência permanece sem evidências conclusivas.Já sob uma perspectiva oposta, tem-se o agravante, que, segundo alega, detém a legítima posse do imóvel em questão há mais de cinquenta anos. Contudo, a atribuição da posse foi direcionada à empresa loteadora, que, até o momento, não demonstrou, nem mesmo de forma indireta, a titularidade do imóvel objeto da disputa.No contexto das razões apresentadas para a interposição do presente recurso, destaca-se, em primeiro lugar, a identificação do imóvel sub judice como legítimo objeto de posse do agravante, respaldado pelas disposições do art. 1.196, do Código Civil, e pelos registros imobiliários minuciosamente anexados. A posse, mantida por um período superior a meio século, emerge como um fator preponderante que justifica a reconsideração da decisão que o despojou de maneira apressada.Por se tratar de uma ação de reintegração de posse, o Código de Processo Civil prevê que a concessão da liminar nestes casos está condicionada à satisfação de dois requisitos primordiais. Em primeiro lugar, é necessário que a ação tenha sido protocolada dentro do mencionado intervalo temporal de um ano e um dia a partir da violação da posse, constituindo, portanto, um requisito temporal essencial, a chamada “Força Nova”. O segundo requisito consiste na viabilidade de apreciação do pedido por meio de cognição sumária, seja pela instrução da petição inicial ou pela condução da audiência de justificação.A demanda em tela, conforme já demonstrado, não satisfaz os requisitos essenciais delineados pelos Código de Processo Civil, razão pela qual é devido o provimento do recurso, a fim de reformar a liminar agravada.Portanto, com base na análise integral dos requisitos processuais e fáticos, é evidente que a decisão agravada não preenche todas as condições necessárias para a concessão da liminar de reintegração de posse. Diante desse contexto, a procedência do pleito do agravante é manifesta, considerando a ausência da probabilidade do direito e a urgência na liminar agravada para conceder a Reintegração de Posse ocorrida. Assim, a reforma da decisão agravada se impõe como medida necessária para revogar a reintegração de posse concedida em favor da parte agravada.É o entendimento desta e. Corte:– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACOMPANHANDO A INICIAL PARA EXAME DA PRETENSÃO LIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. É dispensável a intimação da parte agravada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (art. 1.019, II/CPC), quando ainda não houve sua citação no processo originário, não tendo constituído advogado, porque não há prejuízo ao contraditório à ser exercido oportunamente, em atenção ao princípio da celeridade e à regra da efetividade do processo, consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na ação possessória, inexistindo elementos objetivos de prova junto à inicial, é dever do julgador designar audiência de justificação prévia para posterior exame da possibilidade ou não da concessão da proteção liminar, nos termos do art. 562/CPC. Precedentes do STJ.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047540-23.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.10.2023)– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR INDEFERIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Inexistindo elementos objetivos de provas com a inicial da ação possessória, é dever do julgador designar audiência de justificação prévia para posterior exame da possibilidade ou não da concessão da proteção liminar pretendida, nos termos do art. 562/CPC. Precedentes do STJ. 2. Agravo de Instrumento à que dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012601-17.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.06.2023)Deste modo, em virtude da ausência da probabilidade de direito e de urgência na decisão agravada, justifica-se sua reforma, a fim de negar a tutela provisória de urgência pleiteada e, consequentemente, revogar a reintegração de posse à empresa agravada.Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de CONHECER o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, cassando, assim, a liminar agravada, que concedeu a reintegração de posse do imóvel à autora, ora agravada.
|