SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045472-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Quatro Barras
Data do Julgamento: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O PEDIDO DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A PARTE AUTORA NO IMÓVEL DISCUTIDO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO NA DECISÃO AGRAVADA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMEM A POSSE ANTERIOR DA AGRAVADA E O ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO LIMINAR AGRAVADA QUE DEVE SER CASSADA, PARA REVOGAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA AO AUTOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 562, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.