Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, em face da sentença (mov. 45.1 – 1º Grau) proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000166-96.2023.8.16.0004, pela qual o magistrado concedeu a segurança, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com análise de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, I do CPC, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança pleiteada para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento formulado pela impetrante, sem limitar o número de despachantes, exigências que está contida no 4º, da Lei Estadual 20.960/2022. Condeno os impetrados ao pagamento das custas processuais, reembolsando a impetrante as antecipadas. Deixo de condenar as autoridades impetradas no pagamento de honorários advocatícios, por não ser cabível tal condenação no mandado de segurança, conforme já sedimentado nas Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal. (...)” Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por Carlos Cesar Kalilcontra ato, apontado como coator, praticado pelo Diretor Geral Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) ) protocolou pedido perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná, requerendo autorização para exercer a função de Despachante no Município de Marialva/PR, juntando todos os documentos necessários para tanto; b) a Coordenadoria de Gestão de Serviços do DETRAN/PR por ato do Chefe da Divisão de Credenciamento e do Coordenador do mesmo órgão, indeferiu o pedido, alegando que as atividades de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná estão regulamentadas pela Lei nº 20.960/2022, que dispõe dos requisitos legais, e ainda, prevê a habilitação através de concurso de provas e títulos, além de limitar o número de profissionais em cada município do Estado de acordo com a frota de veículos existente em cada municipalidade; c) apesar de o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que os Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre empregos, o pedido foi negado, com fundamento na Lei Estadual nº 20.960/2022; d) trata-se, portanto, de ato ilegal da autoridade coatora, uma ofensa ao disposto no artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal, de modo que não resta outra alternativa senão ingressar com o presente mandamus, uma vez que teve seu direito líquido e certo infligido por autoridade estatal. Requer a suspensão do ato de indeferimento do credenciamento sem a exigência dos requisitos inconstitucionais. Concedida a liminar em mov. 18.1 – 1º Grau.Intimada a manifestar a impetrada apresentou contestação (mov. 37.1 – 1º Grau) na qual alega em síntese ser a via processual inadequada, e sustenta a regularidade da lei estadual 20.960/2022. O Ministério Público se manifestou no mov. 42.1 – 1º Grau pela não intervenção do feito.Na parte essencial, o relatório. ” Inconformado, o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR interpôs recurso de apelação (mov. 50.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) o mandamus perdeu objeto, considerando o início da vigência da Lei Estadual nº 20.960/2022 de 15/02/2022 (Regulamenta o credenciamento de Despachantes de Trânsito no Estado do Paraná), que revogou integralmente a Lei nº 17.682/2013; B) ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022, a referida lacuna foi suprida com a Edição de Lei Federal nº 14.282/2021, a qual aborda o tema dos Despachantes Documentalistas; C) considerando a Natureza Autárquica do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento formulado na ADI. 1.717, toda e qualquer demanda judicial, envolvendo a classe deve ser recepcionada e tratada pela Justiça Federal; D) a reforma da sentença e o provimento do recurso. A apelada, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo transcorrer (mov. 22 – 2º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela perda do objeto do mandamus, ante o início da vigência da Lei Estadual nº 20.960/2022 de 15/02/2022 (mov. 27.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. DA PERDA DO OBJETO No tocante à recente promulgação da Lei Estadual nº 20.960 de 14/02/2022, denota que a novel legislação continua prevendo como requisito ao cargo de Despachante do Detran a aprovação em processo seletivo, abrangendo conhecimentos de português, matemática, legislação de trânsito e noções de direito administrativo e constitucional, em modo semelhante ao diploma normativo revogado (Lei nº 17.682/2013). Lei Estadual nº 20.960/2022: “(...) Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. (...)Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos: (...)Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias:I - português;II - matemática;III - legislação de trânsito;IV - legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito;V - noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal.Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo. (...)” Assim, não vislumbra, neste momento, a perda do objeto da ação mandamental, visto a nova lei ser reprodução da lei revogada. Ademais, recentemente a Lei Estadual n° 20.960/2022 foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.724, com Acórdão publicado na data de 11/04/2023. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. Logo, não prospera a alegação da perda superveniente do objeto da ação mandamental, pois o Mandado de Segurança foi impetrado em face do ato praticado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (mov. 1.7 – 1º Grau), o qual indeferiu o pedido de credenciamento do Impetrante como Despachante de Trânsito, com base na Lei Estadual nº 20.960/2022, visto ser discutido no mandado de segurança, o ato de não credenciar o apelado como despachante, e a ilegalidade ou não deste ato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA CF). INOCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 17.682/2013 PELO STF, NA ADI 6.724. APELADA QUE SE ENCONTRA IMPEDIDA DE EXERCER A PROFISSÃO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022, QUE MANTÉM A EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. NORMA POSTERIOR TAMBÉM INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005052-46.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.07.2023) ” “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. PERDA DE OBJETO DO WRIT. REJEIÇÃO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022. CONTINUIDADE NORMATIVA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERÍCIO DA PROFISSÃO. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO CONCRETO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ANÁLOGAS. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004376-64.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.06.2023) ” Desta forma, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, diante da declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.682/2013 e 20.960/2022. Busca, alternativamente o apelante, a declaração de incompetência do juízo, alegando que, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022, a lacuna foi suprida pela Lei Federal nº 14.282/2021. Dessa forma, a alegação deve ser afastada, visto o ato coator de não credenciamento do apelado como despachante, ter sido fundamentado com base nas Leis Estaduais tidas como inconstitucionais, e ainda por inexistir a participação nos autos da União, ou do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (Autarquia Federal), o que não é o caso dos autos. DA REMESSA NECESSÁRIA Presente os pressupostos de admissibilidade da remessa necessária, devendo ser conhecida com base no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, importando no conhecimento da remessa necessária. O Mandado de Segurança é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009). As limitações ao livre exercício de profissão por lei estadual, com a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito, violam competência privativa da UNIÃO para legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF). O Supremo Tribunal Federal, porém, deixou consignado que a profissão de despachante possui natureza privada, motivo pelo qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI da Carta Magna. “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)”. Segundo trecho do julgado acima mencionado o entendimento, na ocasião, foi que: “Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. (...) O Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. No mesmo sentido, jurisprudência uníssona do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA ADI PARA SUSPENDER OS DEMAIS FEITOS. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA QUEM PRATICOU O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. CABIMENTO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO CONCRETO. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR. VIA ELEITA ADEQUADA. 4. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ANÁLOGAS. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DO WRIT.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000914-02.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2023). ” “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA.ADEQUAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE TAL PEDIDO SEJA DEDUZIDO COMO CAUSA DE PEDIR, TAL COMO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ.EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO ILEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA CF). STF QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÕES SIMILARES. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006791-54.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.03.2022).” No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge sobre o ato de indeferimento do pedido formulado pelo apelado junto ao Detran/PR, para atuar na função de despachante, eis que a Lei Estadual nº 17.682/2013, em seu artigo 4, impõe a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para que para habilitação de despachante junto à autarquia estadual de trânsito. O artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 dispõe que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”. A Lei Estadual, ao assim dispor, acaba estabelecendo uma limitação ao exercício da atividade de despachante e legislando sobre assunto que não é de sua competência. Isso porque, o artigo 22, inciso XVI da Constituição da República atribui à União a competência privativa para legislar sobre o exercício de profissões: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...)XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. ” Sobre o tema, ensinam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios. A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro. ” (in CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA [livro eletrônico] – 3. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Diante dessas premissas, forçoso concluir, a princípio, que os requisitos estabelecidos pelos artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/13, não podem ser aplicados ao caso concreto, pois é vedado ao Estado impor restrições ao apelado para a atuação como despachante, decorrendo a relevância no fundamento do pleito. Sendo assim, diante da aparente violação da Lei Estadual nº 17.682/2013 ao artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, não merece reforma a sentença, devendo ser mantida integralmente. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto e negar provimento, e em sede de remessa necessária manter a sentença.
|