SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000166-96.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NAS DA LEIS ESTADUAIS Nº 17.682/13, REVOGADA PELA LEI Nº 20.960/2022. PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS. AFASTAMENTO. ATO NÃO REVISTO PELO IMPETRADO. NECESSIDADE DE ANULAR O ATO VICIADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESENÇA DA UNIÃO OU DO CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL. REQUISITOS DO ARTIGO 7º, §1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONTINUA EXIGINDO O PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CARGO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.