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Processo:

ENZO GABARDO PITA, já qualificado nos autos, juntamente com o corréu Willian Gouveia da Silva, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos delituosos supostamente praticados em 28.06.2018, narrando a denúncia (mov. 23.1) que:“No dia 28 de junho de 2018, por volta das 15hs20min, em uma residência situada na Rua Papagaio Campeiro, n° 116, Conjunto Araucária, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados Enzo Gabardo Pita e Willian Gouveia da Silva, com vontade e consciência livres, em união de desígnios, para fins de entrega a consumo de terceiros, tinham em depósito 300,3 gramas de substância entorpecente análoga à “maconha”, 207,4 gramas de substância entorpecente análoga à “cocaína” e 54,1 gramas de substância entorpecente análoga à “crack”, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 17/21, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 22/23, Auto de Constatação Provisória de Droga de fls. 25/30. Consta nos autos que a equipe de guardas municipais se deslocou até o endereço supracitado, em decorrência de denúncias anônimas dos moradores da região. Nesse ínterim, próximo da localidade, avistaram Willian em comportamento suspeito, encostado no muro de uma residência, e que, ao observar a viatura, lançou, em direção ao quintal da casa de numeral 116, um invólucro de substância entorpecente análoga à maconha, pesando 3,2 gramas. Em revista pessoal, encontraram um molho de chaves em seu bolso, com o qual conseguiram abrir o portão da residência acima referida, onde, em buscas, lograram êxito em localizar as substâncias ilícitas já relacionadas no interior de um forno na cozinha do imóvel (doze porções de “crack”, com peso de 4 gramas, embaladas e prontas para venda) e em uma bolsa preta de marca Ecko, pesando 4 gramas; nove porções de “cocaína”, pesando 4,4 gramas; duas pedras in natura de “cocaína”, pesando 203 gramas; um invólucro de “maconha”, semelhante ao encontrado no quintal, pesando 28,7 gramas; duas porções de “maconha”, pesando, respectivamente, 98,2 gramas e 170,2 gramas; setenta e três invólucros de “crack”, pesando 22,6 gramas, mais uma pedra in natura de “crack”, pesando 27,5 gramas). Também foram localizados, sobre a mesa da cozinha uma balança de precisão e um rolo de plástico filme. Ressalta-se que Willian alegou não residir no local, sendo que a residência era destinada somente para armazenamento de drogas, de forma que ele e o também denunciado Enzo tinham acesso às substâncias entorpecentes. As substâncias apreendidas causam dependência física e/ou psíquica a quem dela fizer uso (Portaria 344/1998, da Secretaria da Vigilância Sanitária, atualizada pela RDC n. 06, de 18.02.2014), e é de uso proibido no Brasil. ”Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando a denúncia procedente, condenou o réu ENZO GABARDO PITA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, com o valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 210.1).A mesma sentença condenou o corréu Willian Gouveia da Silva pela prática do mesmo crime, à reprimenda de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial igualmente aberto, além de 194 dias-multa, sem que houvesse recurso a respeito. Inconformado com o r. decisum, em tempo hábil, apenas o acusado ENZO interpôs recurso de apelação criminal, através de seu defensor dativo (mov. 222.1).O apelo foi recebido (mov. 233.1) e, nas razões apresentadas por defensor nomeado, requer a defesa, em apertada síntese, a absolvição do réu ante a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo (mov. 283.1).Instado a se manifestar, o nobre representante do órgão do Ministério Público em primeira instância se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado pelo acusado (mov. 288.1).Encaminhados os autos a esta superior instância sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que seja reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, e dos artigos 109, inciso V e 115, todos do Código Penal, com extensão dos efeitos ao corréu Willian Gouveia da Silva, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal (mov. 14.1, da área recursal), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade.PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade mediante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.Ab initio, algumas considerações se fazem necessárias.O douto Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu ENZO GABARDO PITA e WILLIAN GOUVEIA DA SILVA pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, por fatos supostamente praticados em 28.06.2018 (mov. 23.1).Na mesma linha de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, entendo que houve o recebimento implícito da denúncia em 28.06.2019 (mov. 67.1), oportunidade em que o Juízo a quo, após a apresentação da defesa preliminar dos réus, deixou de absolvê-los sumariamente, determinando o prosseguimento do feito, tanto é que, percebendo o equívoco, em 16.10.2019 (mov. 86.1), assim se manifestou:“Vistos. Por lapso, não foi analisado o recebimento da denúncia, face o rito especial aplicável ao feito. Em decisão complementar, analisando os elementos de cognição até então produzidos resta demonstrado a existência do crime e indícios de autoria, que recai sobre os denunciados. Em defesa preliminar (mov. 51/55/65), não foram alegadas preliminares ou questões fortes o suficiente para arrostar o prosseguimento do feito. Os pontos suscitados cingem-se ao mérito da causa e serão oportunamente enfrentados. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP RECEBO A DENÚNCIA (mov. 23.1). A audiência foi pautada no mov. 67.1. Diligências necessárias. ”Assim, resta claro que o recebimento da denúncia, em verdade, de modo tático, ocorreu em 28.06.2019, oportunidade em que a Magistrada de piso entendeu estarem presentes todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, constando no despacho de mov. 67.1 que:“As preliminares sustentadas em resposta escrita à acusação não merecem prosperar. A peça acusatória está formalmente hígida, com descrição fática e demais elementos condizentes com as regras processuais e apta a garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, pendem em elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva para persecução penal. Ainda, os argumentos sustentados envolvem o mérito da causa, sendo imprescindível a regular instrução probatória para melhor formação da convicção acerca dos fatos. Assim, não absolvo sumariamente os Acusados. Designo o dia 22 de outubro de 2019 às 14h20min para inquirição da(s) testemunha(s) arroladas e, se for o caso, interrogatório do(s) Acusado (s). Intime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s), com as advertências legais (arts.218 c/c art.219 do CPP) (...)Nesse sentido, conforme o entendimento da jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO OBSCENO. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. (AgRg no AREsp n. 2.295.338/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023).APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. “DESPACHO” QUE ANALISOU A DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDO COMO RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, C/C ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000580- 71.2013.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 06.06.2019).Assim, conclui-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 28.06.2019.Pois bem, pondera-se, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a) a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antes do trânsito em julgado do decreto condenatório; e b) a prescrição da pretensão executória, que se dá após o trânsito em julgado da sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo Codex.In casu, verifico a hipótese da prescrição na sua modalidade retroativa, que segundo Guilherme de Souza Nucci, se dá “com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória” (Código Penal Comentado, 13ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 607).Dito isso, da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, servindo a pena fixada no decreto condenatório como base para o cálculo da prescrição, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que assim prevê: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, noto que, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (28.06.2019, mov. 67.1) à data da publicação da sentença condenatória (13.08.2021, mov. 210.1) transcorreram mais de 2 anos.Mediante tais considerações, passo a análise da transgressão referente ao tráfico, da qual o apelante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão.Consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se caracterizaria no prazo de quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.No caso sob judice, todavia, é necessário aplicar ainda a regra imposta pelo artigo 115, do Código Penal, em razão de o apelante ser, na época dos fatos, menor de 21 (vinte e um) anos, razão pela qual os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade, perfazendo, portanto, o prazo de 02 (dois) anos.Logo, uma vez que do recebimento da denúncia até a prolação da sentença transcorreu lapso superior a 02 anos, ressaltando-se a inexistência de causas de suspensão, restou configurada a prescrição, razão pela qual a reconheço de ofício.Destarte, necessário se faz declarar, “ex officio”, extinta a punibilidade de ENZO GABARDO PITA, pela prescrição, na modalidade retroativa, em consonância com os arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 117, I e IV, todos do Código Penal, devendo ser estendidos os efeitos para o corréu Willian Gouveia da Silva, que também era menor de 21 anos à época dos fatos e foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no presente recurso.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do defensor dativo, Dr. Júlio César da Silva (OAB/PR 65.112), nomeado para defender os interesses do acusado ENZO GABARDO PITA, na presente Apelação Criminal de n° 0009443-86.2018.8.16.0045 referente à Ação penal de mesmo número, que não se revelou complexa, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete da Desembargadora Sônia Regina de Castro, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer do recurso de apelação manejado por ENZO GABARDO PITA e, de ofício, declarar sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 117, I e IV, todos do Código Penal, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante Willian Gouveia da Silva, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal e, por fim, arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao defensor dativo atuante na fase recursal, determinado, oportunamente, a expedição de CERTIDÃO para o pagamento da verba advocatícia, consoante a fundamentação encimada.