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Processo:

Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 43.1), em face da decisão judicial (seq. 39.1) proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial n. 0010170-44.2022.8.16.0194, na qual a douta Magistrada extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:No caso em questão, não há qualquer prévia ação entre as partes, tornando o interesse de agir inexistente, sendo que já transacionaram. Por sua vez, o indeferimento da inicial tem sua razão de ser também no sentido da eficiência do Poder Judiciário, visto que passará a funcionar como mero órgão administrativo de homologação de acordos extrajudiciais, desvirtuando a sua função constitucional de pacificar litígios[...]Assim, o indeferimento da inicial é a medida de justiça. Posto isso, INDEFIRO a inicial nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por ausência de interesse de agir.





Em suas razões recursais, a Apelante aduziu que a ação de homologação de acordo extrajudicial está prevista na atual legislação brasileira.





Diante disso, a Apelante pugnou pela reforma da decisão, para que seja cassada a decisão judicial aqui objurgada e se dê o regular processamento do feito, com a homologação do acordo firmado entre as Partes.





Em síntese, é o relatório.

De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido. Todavia, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.Conforme dispõe o art. 239 da Lei n. 13.105/2015, a citação é um ato essencial do processo, de modo que é indispensável para a validade do feito, tendo em vista que se destina a formar a triangularização da relação jurídico processual, in verbis:Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.De outro lado, o comparecimento espontâneo das Partes Rés, regularmente representadas por Advogado habilitados e dotados de capacidade postulatória, supre a falta de citação, nos termos do parágrafo único do art. 239 da Lei n. 13.105/2015.No entanto, no vertente caso legal (concreto), denota-se que antes mesmo de ter sido determinada citação da Parte Ré, a Apelante comunicou que celebrou autocomposição com os Apelados (seq. 31.1).Não obstante constar a assinatura dos Apelados no termo de acordo extrajudicial (seq. 31.1), não se verifica que estes foram assistido por Advogados, de modo que não se afigura legitimamente possível considerar essa manifestação como efetivo comparecimento nos Autos, pelo que se evidencia que não fora regular e validamente estabelecida a triangularização da relação jurídico processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.394.186/MT – Rel. Min. Moura Ribeiro – j. em 23/03/2015 – Dje 14/04/2015)Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SEM A TRIANGULARIZAÇÃO DO FEITO.DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0026948-94.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unân. – j. 09.03.2020)Dessa forma, tendo em vista que a Apelante obteve composição a respeito da dívida objeto da vertente ação antes de estabelecida a relação jurídico processual, entende-se que carece a Parte Autora de interesse processual.





Sobre o tema, a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embora “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 70/CPC), a parte sempre será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103/CPC), de modo que mera juntada pelo autor, de instrumento de acordo extrajudicial firmado pessoalmente pelo requerido ainda não citado no feito, não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação (art. 239, § 1º/CPC), por não se configurar a hipótese do art. 104/CPC.2. Não angularizada a relação processual e obtendo o autor composição com a parte requerida após o ajuizamento da ação, antes mesmo de sua citação, configura-se superveniente ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, Vi/CPC.3. Apelação Cível à que se nega provimento, sem majoração dos honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC), ante a ausência de condenação pela sentença. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010359-58.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 05.12.2019)APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETRATAÇÃO ACERCA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” (ART. 505/CPC). NULIDADE DA SENTEÇA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO “AD QUEM” (ART. 1.013, § 3º, II/CPC).
ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sendo expressamente vedado, nos termos do art. 505 do CPC, a reanalise de questões já discutidas na lide, faz-se necessário a declaração de nulidade de sentença, tendo em vista anterior consideração acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado, cabendo a este juízo a análise de mérito, segundo art. 1.013, § 3º, II/CPC.2. Embora “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 70/CPC), a parte sempre será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103/CPC), de modo que mera juntada pelo autor, de instrumento de acordo extrajudicial firmado pessoalmente pelo requerido ainda não citado no feito, não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação (art. 239, § 1º/CPC), por não se configurar a hipótese do art. 104/CPC.2. Não angularizada a relação processual e obtendo o autor composição com a parte requerida após o ajuizamento da ação, antes mesmo de sua citação, configura-se superveniente ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI/CPC.3. Apelação Cível em que se declara a nulidade da sentença atacada, com parcial provimento à pretensão). (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0034768-78.2017.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Francisco Carlos Jorge – Unân.
j. 08.06.2020)Destarte, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, impondo-se, assim a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato de Direito.No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular qualitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao § 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que não fora angularizada a relação jurídica-processual.Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato de Direito.De outro lado, mostra-se descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso foi provido.