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Processo:
0000640-96.2023.8.16.0059
0000863-54.2020.8.16.0059Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EM JULGAR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO CIVEL. PRECLUSÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.