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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO MLYNARSKI ao acórdão de mov. 15.1 que à unanimidade de votos conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de afastar a litigância de má-fé do embragado.Em suas razões (mov. 1.1 – Ed 1), insurge-se MÁRCIO MLYNARSKI apontando erro material na sentença que julgou extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como, via de consequência, no acordão que manteve a sentença, ao passo que, como reconhecida a ausência de interesse processual, de sorte que o feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito.Contrarrazões no mov. 17.1, alegando supressão de instância, preclusão e não cabimento do presente recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, ressalto que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.Não verifico qualquer erro material no acórdão quanto ao julgamento do feito com resolução de mérito.Isso porque, em primeiro lugar, a alegação se trata de manifesta inovação recursal, não arguida contra a sentença, seja em embargos de declaração ou em sede de apelação cível, restando preclusa a discussão a respeito.O efeito devolutivo retorna ao Tribunal apenas a matéria impugnada, de modo a vincular a atuação do órgão julgador ao que foi objeto de recurso, restando preclusa a possibilidade de discutir o que já foi decidido, ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Desta forma, por certo que a matéria não pode ser analisada.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.ED (1): ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 25.02.2011. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.ED (2): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NO VALOR NÃO DEMONSTRADA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012015-94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013490-39.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE TRAZ NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050681-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022)Por outro lado, ao contrário do que tente fazer parecer a parte, não há “simples erro material” na sentença, mas clara tentativa de discutir questão que deveria ter sido arguida em sede de apelo, visto que a sentença julgou os embargos à execução com resolução de mérito por acolher a tese do art. 787 do CPC, que estabelece: “Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.”O magistrado reconheceu a “ausência de interesse processual na propositura da execução principal de autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059, em relação ao embargante ANDERSON MUSSATO”, circunstância amplamente discutida no acórdão, com a manutenção integral da sentença.Nesse sentido constou do acórdão:“Extrai-se dos autos que o apelante MÁRCIO MLYNARSKI efetuou a venda de um veículo RAM 2500 LARAMIE pelo valor de R$203.000,00 (duzentos e três mil reais), para o executado LEANDRO PINTO SILVA, sendo que ele deu em pagamento 04 (quatro) notas promissórias cedidas por WILLIAM PINTO SILVA, e emitidas por ANDERSON MUSSATO conforme se observa do contrato particular de compra e venda de veículo.Diante do inadimplemento das notas promissórias, aliado às datas de vencimentos das mesmas, o apelante ingressou com a execução de título extrajudicial que foi autuada sob nº 0001114-09.2019.8.16.0059 (execução de 3 notas promissórias) e depois com a execução de nº 0000289-31.2020.8.16.0059 (execução de 1 nota promissória).Por sua vez, o executado ANDERSON MUSSATO opôs embargos à execução em ambos os feitos executivos, autuado sob nº 0000863-54.2020.8.16.0059 (apelação que ora se julga) e 0001277-86.2019.8.16.0059.Nos embargos, informou que as notas promissórias têm origem em Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.5) firmado entre o embargante/executado ANDERSON e o segundo executado WILLIAN, referente a venda de um imóvel. No contrato restou acordado que o pagamento de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) seria mediante a entrega de um veículo espécie Camionete Toyota Hilux, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2 (duas) parcelas no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), e mais 2 (duas) de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), representados pelas notas promissórias posteriormente repassadas ao apelante/embargado, ficando condicionado a liberação do ônus constante da matrícula sob nº 6947 e a aprovação do desmembramento e do registro do loteamento junto ao Registro de Imóveis, conforme cláusula 2ª do contrato.No entanto, como não havia sido realizada a liberação do ônus constante na matrícula do imóvel, o desmembramento e o registro do loteamento, o embargante/executado deixou de realizar o pagamento das notas promissórias, conforme previsto em cláusula suspensiva no próprio contrato executado.O feito tramitou com a realização de audiência de instrução nos autos nº 0001277-86.2019.8.16.0059, anexada ao presente feito no mov. 63.2 a 63.7.Em seguida, sobreveio a sentença que concluiu pela inexigibilidade da obrigação inserida nas notas promissórias, diante da interdependência das obrigações firmadas. Assinalou o magistrado que “de acordo com a cláusula 08ª estabelecida no contrato de compra e venda de mov. 1.6, a transferência do veículo, objeto da negociação, somente seria realizada após “total liberação do terreno com casa para o Senhor Anderson Mussato”. Portanto, a contratação, firmada pelo embargante e o Sr. Willian, era sim de conhecimento do embargado, especialmente a necessidade de se aguardar o cumprimento das avenças alheia, para que, então, pudesse dar efetivo cumprimento às cláusulas contratuais da compra e venda do seu veículo.” (mov. 84.1).Julgou procedentes os embargos, “nos termos do artigo 787 do CPC, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse processual na propositura da execução principal de autos nº 0001114-09.2019.8.16.0059, em relação ao embargante ANDERSON MUSSATO. Além disso, com fundamento no artigo 80, inciso II e 81, caput, do CPC, CONDENO o embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, acrescidos de indenização, honorários advocatícios e despesas processuais suportados pelo embargante. Via de consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, inciso IV do CPC.” (mov.84.1).Inconformado, assevera o embargado MÁRCIO MLYNARSKI que “não tinha nenhuma obrigação para cumprir em relação ao Apelado Anderson Mussato”, pois nunca foi cientificado quanto ao conteúdo do contrato que originou as notas promissórias dadas em pagamento na aquisição do veículo. Assevera que a cláusula 8ª do contrato não pode ser entendida como condição suspensiva de pagamento de valores, que “foi elaborada para garantir que, o veículo ficasse sob a propriedade do apelante márcio que, caso não houvesse a total liberação do terreno com a casa para o apelado ANDERSON MUSSATO, o veículo fosse utilizado para gerar dinheiro ao apelado ANDERSON MUSSATO.” Defende a inaplicabilidade do art. 787 do CC ao caso, bem como que o imóvel de matrícula nº 6.947 já teve a liberação de seu ônus em meados de maio/junho de 2021.Sem razão contudo.Com bem assinalou o magistrado em sentença, a cláusula 8ª do contrato particular de compra e venda de veículo (mov. 1.6) demonstra a plena ciência do apelante MÁRCIO MLYNARSKI, quanto ao contrato firmado entre WILLIAM PINTO SILVA e ANDERSON MUSSATO, eis que dele constou:O fato foi confirmado por meio do depoimento pessoal do apelante que, ao ser questionado declarou: “só liberaria a camionete a hora que desse certo o negócio deles (...) pra mim receber as duplicatas” (mov. 63.2) e que “só faria a transferência mediante pagamento”. Verifica-se que houve previsão de efetiva condição suspensiva da exigibilidade das notas promissórias, que só seriam pagas após “a total liberação do terreno com casa para o Senhor Anderson Mussato”, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato de compra e venda de veículo, fazendo clara remissão ao negócio de compra e venda de imóvel (mov. 1.5), pactuado entre WILLIAM PINTO SILVA e ANDERSON MUSSATO.Por outro lado, em que pese a alegação do apelante de que houve a liberação posterior do ônus constante no imóvel de matrícula nº 6.947 em meados de maio/junho de 2021, verifica-se
que tal diligência só foi realizada após o apelado ANDERSON MUSSATO ingressar com Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material contra WILLIAM PINTO SILVA (autos nº 0000253-52.2021.8.16.0059, distribuída em 23/04/2021). Extrai-se, inclusive, que o apelado realizou o depósito judicial do valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) nos autos de consignação em pagamento nº 0000532-38.2021.8.16.0059, referente a primeira nota promissória executada, sendo que pende discussão quanto ao pagamento das demais nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material.Dessa forma, neste feito, verifica-se a inexigibilidade da obrigação, consoante cláusula suspensivo prevista no contrato, sendo perfeitamente aplicável o art. 787 ao caso dos autos, que estabelece: Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.Mantenho a sentença que reconheceu a inexigibilidade da prestação exigida ao embargante, com a extinção da ação executiva por ausência de interesse processual, nos termos do art. 787 do CPC.”Portanto, de se ver que o alegado erro material, na realidade, caracteriza-se como discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores e não da existência de vícios no corpo do acórdão. A pretensão do recorrente é rediscutir a matéria decidida, inovando com tese não arguida no apelo, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável.Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Esta é a proposta de voto.
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