SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045646-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, EM VIRTUDE DE TER HAVIDO DEPÓSITO DE VALOR PARA FINS DE GARANTIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CABIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APENAS COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE APENAS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA, MAS NÃO O LIBERA DOS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 677 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.