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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Condomínio Residencial Villagio Pádova interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 184.1, proferida pela juíza de direito da 23ª Vara Cível desta Capital nos autos de execução de título extrajudicial, autuados sob nº 0011760-61.2019.8.16.0194, ajuizado pelo ora agravante em face de Alison Henrique da Fonseca e Juliana Robles de Lima Simões, decisão esta que deferiu o pedido da parte agravada, nos seguintes termos: A sustentação do agravante, em resumo, é de que o pagamento em garantia do Juízo não afasta os acréscimos decorrentes da obrigação e do título executivo, consoante expressamente restou consignado na Súmula 677, do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que os agravados realizaram o depósito judicial com a finalidade exclusiva de garantir o Juízo e alcançarem o efeito suspensivo na execução, para então poderem discutir os valores em embargos à execução. Alega que o depósito em garantia não se confunde com nenhuma das modalidades de pagamento, não havendo que se falar em efeito liberatório. Aduz que após várias divergências sobre o tema, em 2022 o Superior Tribunal de Justiça reviu a tese firmada na Súmula 677, fixando o entendimento de que o depósito para garantia do Juízo não acarreta a cessação da mora. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1) e, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (seq. 15), vieram conclusos. É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. No mérito, merece provimento. Cuida-se de controvérsia recursal atinente ao efeito de depósito em garantia, se seria liberatório ou não. A matéria foi preliminarmente apreciada na decisão inicial (mov. 9.1 – TJ), razão pela qual, inexistindo alteração da situação fático-jurídica, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. No caso em apreço, verifica-se que os devedores, ora agravados, discordaram dos cálculos do contador (mov. 171.1) sob o argumento que teria havido o depósito integral “do valor que entendiam devido” e que, efetuado o depósito para garantia do juízo, cessariam os juros e a correção monetária. O juízo originário entendeu que assistia razão aos agravados e determinou que fosse promovido novo cálculo. Ocorre que, ainda que o Juízo a quo tenha usado como fundamento da sua decisão acórdão deste Tribunal de Justiça de março p.p., o entendimento ali esposado não se encontra adequado ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que em outubro de 2022 reviu a tese firmada na Súmula 677, passando ela a conter o seguinte teor: “Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Com essa redação, o STJ superou a divergência que existia anteriormente acerca da incidência ou não dos efeitos da mora nas hipóteses em que o devedor deposita o valor executado apenas para garantia do juízo, passando a entender que não haveria como admitir que o depósito judicial afastasse os efeitos da mora. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.475.859/RJ, o ministro João Otávio de Noronha já havia entendido neste mesmo sentido e assim justificado seu posicionamento: "Assim, melhor refletindo a respeito da matéria, não vejo como se possa liberar o devedor dos consectários da mora quando efetua o depósito judicial da dívida para fins de garantia do juízo, uma vez que seu propósito ao fazê-lo é justamente impugnar a obrigação que lhe é atribuída, atitude que se mostra incompatível com seu cumprimento" (STJ - REsp: 1475859 RJ 2013/0406461-1, 3ª. Turma, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/08/2016) No caso em apreço, considerando que o objeto do depósito foi exatamente garantir o juízo enquanto os devedores discutem o valor da dívida, não há como equipará-lo a pagamento, de modo que se aplica a Súmula 677, supra mencionada, não sendo possível dela se afastar, até mesmo em observância ao art. 927, IV, do CPC[1]. Assim considerando, merece reforma a decisão agravada para que incidam sobre o valor depositado os consectários moratórios previstos no título executivo até o efetivo pagamento. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, para reformar a decisão agravada.
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