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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 71.1) proferida nos autos de Anulatória de Contrato de Franquia com pedido subsidiário de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais – NPU proposta por C&G ESTÉTICA E CIA. LTDA. e CLEIDE LAURA RODRIGUES ROSA DA SILVA contra AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA. - NPU 0008987-36.2022.8.16.0033, pela qual se rejeitou a tese de conexão suscitada pelos autores (mov. 53.1); acolheu-se a preliminar de incompetência relativa defendida pela parte ré na contestação (mov. 39.1) e se reconheceu nos termos do art. 63 do CPC a incompetência do Juízo em razão da cláusula de eleição do foro constante do contrato debatido, consequentemente determinando a remessa dos autos ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.C&G ESTÉTICA E CIA. LTDA. e CLEIDE LAURA RODRIGUES ROSA DA SILVA sustentaram nas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que:A parte agravada prejudicou diversos franqueados, existindo, atualmente, pelo menos 30 (trinta) ações ajuizadas por franqueados, objetivando a anulação do contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual, além de indenização por danos materiais, todas tramitando perante o Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e, existirão outras diversas demandas semelhantes, em razão das supostas ilicitudes frente à Lei nº 13.966/2019 e descumprimentos contratuais por parte da franqueadora, cometidos em massa; Nessas várias ações movidas em face da agravada, conforme se depreende da análise das decisões anexas, foram concedidas liminares para suspender a multa contratual incidente para a hipótese de violação da cláusula de não concorrência e demais cobranças decorrentes do contrato de franquia, inclusive com a sustação de protestos existentes, após a constatação da verossimilhança nas alegações dos franqueados; O objeto da ação e da ação ajuizada no Estado de São Paulo, bem como os objetos das demais ações judiciais em trâmite perante o Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR, percebe-se que a causa de pedir é idêntica. Portanto, entre as referidas demandas, subsiste o vínculo de conexão, seja pela identidade das causas de pedir, seja pelo risco de decisões conflitantes;Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, acerca da necessidade de reunião dos processos para dar guarida a dois princípios processuais, a saber, o da economia processual e o da segurança jurídica, evitando que processos que tenham partes semelhantes, seja no polo passivo ou no polo ativo, e tratem do mesmo pedido ou causa de pedir possam ser julgados em desarmonia; No caso de existir conexão e conflito de competências territoriais diversas, deve-se atender ao comando dos artigos 583 e 594 do Código de Processo Civil, com a reunião dos processos no Juízo em que se deu a primeira distribuição; A melhor solução se faz no sentido de se concluir pela existência de conexão entre todas as ações, pois todos os feitos têm a mesma causa de pedir, relacionada à validade ou não do contrato de franquia celebrado com a agravada. Somente assim, será possível julgar com base em todo o cenário de inadimplemento da franqueadora perante os franqueados supostamente lesados; Seja pelo significativo número de ações ajuizadas por ex-franqueados lesados, na Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, antes do ajuizamento da ação, pela agravada, no Estado de São Paulo; pelas inúmeras decisões já proferidas, que não podem ser desconsideradas e parcialmente submetidas a novo julgamento conflitante; e, por fim, pela conexão e anterior distribuição de demanda semelhante no Estado do Paraná, a decisão agravada deverá ser reformada, a fim de que se permita uma instrução plena, completa, que possibilite a análise de todo o cenário pelo julgador, privilegiando-se a busca da verdade real, o exercício da ampla defesa e um julgamento igualitário às Agravantes, que somente terão a força necessária em conjunto com os demais ex-franqueados, pela evidente hipossuficiência dos pequenos empresários diante da franqueadora.A decisão agravada aplicou a cláusula 22.16 do Contrato de Franquia;O artigo 63 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de modificação da competência através de instrumento escrito, que mencione expressamente determinado negócio jurídico. Essa modificação não é absoluta, principalmente em se tratando de medida que dificultará o exercício do contraditório e da ampla defesa e, que decorre da formalização de um contrato de adesão; O intuito da agravada não é readequar a competência para o julgamento da ação, mas sim tentar levar a discussão para outro Juízo e buscar o afastamento de liminar já concedida; O fato de que as agravantes serão limitadas em seu acesso ao Poder Judiciário; no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, caso esta ação seja desmembrada das demais. A força argumentativa e probatória de um caso isolado, em outra vara, é muito inferior, o que poderá gerar um conflito severo de decisões aplicadas a franqueados que passaram pelos mesmos problemas em relação à Agravada. Como se trata de um contrato de adesão, de modo que não pode ser comparado a outros pactos em que as partes têm a oportunidade de “convencionar” (estipular por convenção; estabelecer por consenso mútuo, ajustar, combinar) o que será determinado em cada cláusula do pacto firmado; A busca da verdade real, o exercício da ampla defesa e um julgamento igualitário para todos os franqueados, e não somente em relação a três ações; A relativização da previsão do artigo 63 do CPC diante da hipossuficiência do franqueado; A jurisprudência consolidada do STJ no mesmo sentido, permitindo o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro em caso de prevalência do interesse público, vulnerabilidade, hipossuficiência e, principalmente, no acesso à justiça;A relevância do julgamento das ações quanto ao escopo de impedir que novos candidatos a franqueados passem pelas mesmas dificuldades (interesse público); Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; Deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, reformada a decisão agravada, para se rejeitar a exceção de incompetência e, uma vez declarada a nulidade da cláusula de eleição de foro, a ação de origem ser julgada pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em consonância com os demais processos de ex-franqueados que tramitam perante o mesmo foro.Neste grau recursal, houve a atribuição do efeito suspensivo (mov. 8.1).A parte agravada AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA. apresentou as contrarrazões (mov. 14.1), pugnando em sede preliminar, pelo não conhecimento do recurso, por inovação recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição, quanto às alegações da conexão com outras demandas ou suposta nulidade da cláusula de eleição, o que fez somente após a apresentação da exceção de incompetência em sede da defesa e, nos temais temas, pela manutenção da decisão agravada, sustentando em síntese, que:Não existe conexão com a relação aqui discutida e outros franqueados; são contratos, partes, localidades e efeitos distintos em relação aos franqueados que objetivam essa virada de “bandeira”;Cada relação da agravada com cada ex-franqueado(a) é única e decorre de diferentes tipos de contratação, em diferentes localidades, em tempos distintos, com diferentes embates e o pedido de rescisão contratual dá-se por diversos motivos;Existe a diferença desta para outras demandas, em razão de que de que sequer houve a abertura da unidade franqueada, por culpa das Agravantes;Diante da quantidade de demandas propostas, todas com o mesmo patrono, com as mesmas alegações (ressalta-se que em muitas sequer adequadas ao caso concreto), em datas próximas, o que se vê na realidade é um modus operandi de proferir as decisões quase que de forma automática, ao que parece, foram proferidas decisões em curto espaço de tempo a fim de dar maior agilidade ao andamento, ante a semelhança de todas, assim, ao que tudo indica, foram proferidas de forma massificada;Não há motivo para altera a cláusula de eleição de foro;A unidade franqueada “Chácara Santo Antônio” localiza-se no Foro disposto em contrato, o que contradiz ao que tenta fazer crer as Agravantes, de que esta estaria em desvantagem pelo foro eleito em contrato, ainda, mesmo que a unidade não fosse em São Paulo, não há como demonstrar qualquer prejuízo para as Agravantes, tendo em vista que o processo integralmente eletrônico;Não se trata de contrato de adesão, sendo possível convencionar e ajustar cláusulas de acordo com a necessidade e possibilidade da franqueadora;Deve ser não conhecido o recurso ou então, não ser provido.É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A insurgência recursal volta-se em analisar e deliberar sobre a competência para processar e julgar o feito, que envolve a pretensão de nulidade do contrato de franquia ou subsidiariamente a resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais – NPU proposta por C&G ESTÉTICA E CIA. LTDA. e CLEIDE LAURA RODRIGUES ROSA DA SILVA contra AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA.O Magistrado singular assim deliberou ao declinar da competência (destacou-se), in verbis:“1. Trata-se de ação de anulatória de contrato de franquia com pedido subsidiário de resolução contratual e cumulada com indenização por danos materiais proposta por C&G ESTÉTICA E CIA LTDA. e CLEIDE LAURA RODRIGUES ROSA DA SILVA em desfavor de AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA. 2. Sustentaram os autores na petição inicial de movimento 1.1, em síntese, que firmaram contrato de franquia com a ré em 2020, mas a lucratividade e facilidades prometidas, que justificaram a contratação, acabaram não se confirmando, frente a óbices causados direta ou indiretamente pela franqueadora, prejudicando o funcionamento da franquia. Defenderam a violação e o descumprimento da Lei de Franquias, traduzindo ilegalidades na circular de oferta aptas a ensejar sua anulação e, por consequência, do contrato em seu todo; a abusividade da cláusula de não concorrência; o descumprimento contratual pela ré e a ausência de boa-fé objetiva; e a existência de cobranças indevidas. Em razão desses fatos, vieram a Juízo pugnar a suspensão liminar da multa contratual incidente para a hipótese de violação da cláusula de não concorrência, de modo a permitir que prossigam no exercício da atividade após a descaracterização da loja em relação à franquia da ré, e a suspensão da cobrança dos valores decorrentes do contrato de franquia; bem como, no mérito, a anulação ou a rescisão do contrato, com os impactos financeiros inerentes.3. Os pedidos liminares foram deferidos ao movimento 17.1.Citada (movimento 43.1), a ré compareceu à audiência inicial de conciliação, na qual não houve acordo (movimento 47), e ofereceu contestação com reconvenção ao movimento 39.1, aduzindo preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial. Formularam também pedido liminar em reconvenção, indeferido ao movimento 41.1. Os autores impugnaram a contestação e contestaram a reconvenção ao movimento 53.1 e a ré voltou a exercer contraditório ao movimento 69.1. Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 4. A questão inicial a ser enfrentada, por prejudicialidade, é a incompetência territorial deste Juízo, aduzida pela ré com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. Razão lhe assiste. Isso porque o contrato firmado entre as partes prevê expressamente o Foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir questões relativas ao negócio jurídico (movimento 1.11, página 51, cláusula 22.16), o que deve ser respeitado22.16. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP.5. Com efeito, nos termos do art. 63 do diploma processual, é lícito aos negociantes eleger foro de competência para as ações futuras que decorram do contrato celebrado; e existindo essa cláusula, sua observância é obrigatória, cabendo ao prejudicado defendê-la oportunamente: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. §4º. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.6. Para afastar essa exigibilidade, seria necessário dar prevalência à cláusula eleita no pré-contrato de franquia ou o acolhimento da tese defendida pela parte autora de conexão entre esta demanda e as propostas pelos demais franqueados, ao efeito de manter neste Juízo de Pinhais a tramitação desta ação anulatória. Tais teses, porém, não se sustentam, já que com a assinatura do contrato de franquia, sobre o qual versa a lide, a cláusula nele eleita derrogou a disposição do pré-contrato em sentido diverso; e as ações dos aqui autores e demais franqueados, embora similares, por sustentarem em linhas gerais as mesmas falhas da franqueadora, tratam de contratos, partes, locais, danos e efeitos distintos. Cada franqueado questiona seu próprio contrato (causa de pedir) e busca a anulação ou rescisão deste instrumento (pedido), não se podendo falar em conexão. Outrossim, tampouco há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que, como dito, ainda que a conduta da franqueadora pudesse ter sido uma só em relação a todos os seus franqueados, gerou efeitos distintos em cada um deles, e são esses efeitos que devem ser considerados para a definição das respectivas lides.7.Ante todo o exposto, rejeito a tese de conexão suscitada pelos autores ao movimento 53.1, acolho a preliminar de incompetência relativa defendida pela ré na contestação de movimento 39.1 e reconheço, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, a INCOMPETÊNCIA desse Juízo em razão da cláusula de eleição de foro constante do contrato debatido. Por consequência, determino a remessa dos autos, com nossas homenagens, ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.” [...] (destacado)Feitas tais considerações passa-se ao exame dos temas apresentados pelas Partes.Da questão preliminar em contrarrazões - não conhecimento do recursoConforme se constata da movimentação dos autos da ação originária, a Parte franqueada/ora agravante, abordou e impugnou em impugnação à contestação e reconvenção (mov. 53.1) os temas acerca da cláusula de eleição de foro, da conexão e do risco de decisões conflitantes, em razão de existirem mais de 30 ações tramitando objetivando a anulação do contrato de franquia com pedido de tutela de urgência perante o Foro Regional de Pinhais, em face da agravada AD CLINIC ESTÉTICA FRANQUIA LTDA., em sede das quais foram concedidas decisões liminares para suspender a multa contratual incidente para a hipótese de violação da cláusula de não concorrência e demais cobranças decorrentes do contrato de franquia, inclusive com a sustação de protestos.Por ocasião da réplica, a franqueadora (mov. 69.1) rebateu os argumentos deduzidos pela Parte franqueada, de modo que são questões levadas primeiramente ao crivo do Juízo a quo, portanto, não havendo que se aventar de inovação recursal e de ofensa ao duplo grau de jurisdição, ou seja, foram observadas as disposições do art. 64, § 2º do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitada a preliminar suscitada pela Parte agravada. Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Da conexão com outras ações ajuizadas em face da agravada por diversos (ex)franqueadosA Parte agravante sustentou que a Parte agravada prejudicou diversos franqueados com as suas condutas comerciais, existindo, atualmente, no mínimo 30 ações ajuizadas por franqueados, indicando-as[1], em sede das quais se pretende a anulação do contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual, além de indenização por danos materiais, todas tramitando perante o Foro Regional de Pinhais.Sustenta que a causa de pedir é idêntica nas ações promovidas contra a agravada, subsistindo o vínculo de conexão, seja pela causa de pedir ou pelo risco de existirem decisões conflitantes (art. 55, § 3º do Código de Processo Civil), alegando outrossim, a reunião dos feitos dará guarida aos princípios da economia processual e o da segurança jurídica, evitando-se que processos que tenha Partes semelhantes, seja no polo passivo ou ativo, tratem do mesmo modo o pedido ou a causa de pedir com eventuais julgados em desarmonia.Defende a existência de conexão, porque todas as ações têm a mesma causa de pedir, relacionada à validade ou não do contrato de franquia celebrado com a agravada e que somente assim será possível julgar com base em todo o cenário de inadimplemento da franqueadora perante os franqueados, sendo necessário um julgamento uniforme, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.Apesar dos argumentos da parte agravante, prevalece o entendimento do Juízo a quo, in verbis: “Cada franqueado questiona seu próprio contrato (causa de pedir) e busca a anulação ou rescisão deste instrumento (pedido), não se podendo falar em conexão. Outrossim, tampouco há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que, como dito, ainda que a conduta da franqueadora pudesse ter sido uma só em relação a todos os seus franqueados, gerou efeitos distintos em cada um deles, e são esses efeitos que devem ser considerados para a definição das respectivas lides.”(destacado).Na mesma linha de entendimento, cite-se julgado (AI 0021565-96.2023.8.16.0000[2]) deste Tribunal em que se afastou o reconhecimento da conexão entre as ações ante a ausência da identidade tríplice tendo assim se manifestado a respeito do tema, em situação análoga, in verbis:“Consoante bem destacado pelo Juízo de origem na decisão hostilizada, tratam referidas demandas de contratos, partes, locais, danos e efeitos distintos, em que cada franqueado questiona seu próprio contrato (causa de pedir) e busca a anulação ou rescisão deste instrumento (pedido), não se podendo falar em conexão.Exemplificativamente, trago à tona tabela com indicação dos 10 primeiros autos acima referidos, bem como suas partes, com especial destaque para os contratos de franquia e data em que assinados, além da análise da tríplice identidade de partes e dita conexão:[...]Cabe salientar que o mesmo cenário desta tabela, referente aos 10 primeiros casos citados, fora encontrado nos 20 (vinte) demais autos acima referidos, com nítida constatação de que se tratam de contratos distintos, partes distintas, em que cada franqueado questiona seu próprio contrato (causa de pedir) e busca a anulação ou rescisão deste instrumento (pedido), não se podendo falar em tríplice identidade e consequente conexão.[...]O entendimento outrora esposado por este Relator, mesmo que sucintamente, a bem da verdade, permanece o mesmo, após análise cuidadosa do tema, porquanto o fato de diversas empresas pretenderem anular os contratos de franquia pactuados com a franqueadora não significa, por evidente, que todas as correspondentes ações, mesmo que patrocinadas em determinados casos pelo mesmo advogado, possuem a mesma causa de pedir e pedidos, até porque versam sobre relações jurídicas distintas. Logo, justamente porque não demonstrada a tríplice identidade entre a presente demanda e as demandas citadas, não merece acolhimento a tese de conexão dos feitos, nos termos do artigo 55 do CPC/2015.” (destacado)Na mesma direção outrossim:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. SISTEMA DE FRANQUIAS. REQUERIMENTO DE CONEXÃO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO”. AÇÃO PROPOSTA POR OUTRO COMPRADOR. CONTRATOS DIVERSOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 55, “CAPUT” OU § 3.º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 9ª C.Cível, 0006633-11.2020.8.16.0000,
Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, julg. 05.12.2020).Portanto, sob o viés da conexão ou da necessidade do julgamento em conjunto dos feitos ajuizados contra a agravada em razão da sua conduta não comporta acolhimento, devendo ser mantida a decisão agravada, eis que em cada uma das ações há contratos distintos e, por mais que a conduta possa ter sido assemelhada ou mesmo idêntica, os franqueados buscam os efeitos relativamente ao contrato ajustado e, assim, não se trata
da mesma relação jurídica a receber idêntica solução pelo Juízo a quo.Da nulidade da cláusula do foro de eleição A cláusula de eleição de foro no contrato de franquia permanece válida enquanto não houver a declaração de sua nulidade.A Súmula nº 335, do STF preconiza: “é válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”.Na espécie, não acolhida a tese de conexão, conforme alhures se observou, em razão de que se tratam de contratos diversos e com efeitos em cada uma das relações jurídicas, por outro lado, não se olvida das peculiaridades do caso, quais sejam, a quantidade de ações ajuizadas, da concessão das liminares concedidas em favor dos ex-franqueados e do atual estágio do feito (saneamento), o que poderia, a princípio, implicar em prejuízo, com a remessa do feito a outro Juízo, tendo em vista que inegavelmente o Juízo a quo tem um aprofundado conhecimento acerca das discussões envolvendo a Parte agravada, contudo, tais argumentos não se mostram capazes de anular a cláusula do foro de eleição.Notes-se que a Parte autora ex-franqueada C&G ESTÉTICIA E CIA. LTDA. está sediada na Rua do Estilo Barroco, nº 103, bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP e CLEIDE LAURA RODRIGUES ROSA DA SILVA, domiciliada na Rua Francisca Cirilo Lotito, nº 200, bairro Jardim Pirajussara, Taboão da Serra/SP e, os advogados com escritório profissional na Rua Tavares Cabral, nº 102, cj. 34, Pinheiros - São Paulo/SP (procuração – mov.1.1 destes autos). A Parte agravante invoca o pré-contrato (item 19 – mov. 1.7, autos de origem) em sede do qual constou como eleito o do Foro Regional de Pinhais; no entanto, não demonstrou ou rebateu o fundamento da decisão agravada, de que do contrato (mov. 1.3, destes autos) constou a estipulação do foro de eleição, pu seja, o Foro da Comarca de São Paulo/SP e, assim, derrogou a anterior estipulação, não prevalecendo o pré-contrato. Ao reverso, como a disposição no contrato da cláusula do foro de eleição está em consonância com a sede da Parte franqueada, traz o contorno de que as Partes livremente convencionaram a respeito do foro de eleição, eis que, a simples disposição abstratamente considerada não se mostra prejudicial à Parte franqueada, mas lhe ressoa como favorável.Em que pese o contrato de franquia possuir “notória natureza de contrato de adesão”[3], por si só, não se traduz automaticamente na invalidade da cláusula do foro de eleição, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, “cuida-se de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado" [4]O afastamento da cláusula do foro de eleição, portanto, depende da comprovação de abusividade ou a situação hipossuficiência de uma das Partes. A esse respeito (mutatis mutandis):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (Stj, AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Min. Marco Auróelio Bellizze, Terceiro Turma, DJe de 13.2.2020). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 1929563/RN, Rel. Des. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 22.11.2021) (destacado)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE FRANQUIA). DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU COMPETENTE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (DOMICÍLIO DO REQUERIDO/RECONVINTE). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO (FRANQUIA). AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, 5ª C.Cível, 0043631-41.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. 16.11.2021) (destacado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO VERIFICADA. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido” (TJPR, 17ª C. Cível, 0014058- 55.2021.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, julg. 02.08.2021) (destacado).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE DA PREVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETIVA DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. MERO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. (REsp 1685294/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28 /08/2018, DJe 03/09/2018.)”(TJPR, 18ª C.Cível, 0035300-75.2018.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, julg. 07.11.2018).“MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM CASO DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMAS DAS PARTES DEVIDAMENTE CONSTATADA. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA “D” DO CPC/1973 E ATUAL ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “D” DO CPC/2015. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJPR, 5001589-28.2017.8.16.0000, 7ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, julg. 23.08.2018).A Parte agravante não demonstrou estar em situação de vulnerabilidade ou, ainda, corresponder à situação de hipossuficiência da sociedade empresária, implicando assim na dificuldade de acesso Poder Judiciário de modo a justificar na excepcional hipótese de reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição do foro eleito ou desconsiderá-la na análise da competência territorial. Os demais argumentos da Parte recorrente se voltam em defender pelo risco de existir decisões conflitantes e que deve ser considerado o contexto global, devendo a necessidade do julgamento conjunto, em razão da conduta reiterada de inadimplência da agravada seguida da aplicação de multas e cobranças, pautadas em cláusulas semelhantes e igualmente abusivas, devendo o foro de eleição ceder ao juízo prevento por força da conexão (prevalência do
interesse público), e, que o principal intuito da agravada não é readequar a competência para o julgamento da ação, mas sim buscar a discussão para outro Juízo, para afastar a liminar já concedida.Os argumentos deduzidos não se mostram, entretanto, capazes de modificar o entendimento exposto na decisão agravada eis, que “ainda que a conduta da franqueadora pudesse ter sido uma só em relação a todos os seus franqueados, gerou efeitos distintos em cada um deles, e são esses efeitos que devem ser considerados para a definição das respectivas lides, daí emergindo que não há risco de decisões conflitantes”.No pertinente ao risco iminente de afastamento dos efeitos da liminar também não se faz presente, eis que os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, com o acolhimento da exceção de incompetência, serão conservados até que outra decisão seja proferida, não se aplicando essa regra caso o juiz incompetente profira decisão anulando o que foi decidido pelo juízo anterior.A respeito é o art. 64, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 64: A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.”Ante o exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ao considerar prevalecente o contrato no pertinente à cláusula de eleição de foro, ante o não reconhecimento do interesse público (conexão), mormente porque inexiste comprovação de abusividade ou de dificuldade da Parte agravante ao acesso do judiciário, em razão de eventual hipossuficiência.A validade da cláusula de eleição de foro implica na adequação do reconhecimento da incompetência relativa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao Foro Central Cível da Comarca de São Paulo.Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com a revogação da liminar anteriormente deferida (mov. 8.1).