SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045715-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SISBAJUD CONCOMITANTE À AVALIAÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. DEFERIMENTO INJUSTIFICADO PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 835, § 3º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA SOMENTE QUANDO A GARANTIA SE MOSTRA INSUFICIENTE. a) Conforme se extrai do art. 835, §3º, do CPC, tratando-se de execução de crédito com garantia real, a regra é que a penhora recairá sobre o bem dado em garantia. b) O Superior Tribunal de Justiça entende que se a preferência da penhora recair sobre a coisa dada em garantia só deve ser afastada quando constatada situação excepcional, ou seja, o bem dado em garantia for impróprio ou insuficiente à satisfação do crédito. c) Não é o caso dos autos, uma vez que, da análise da demanda originária, verifica-se ausência de situação excepcional que justifique o afastamento da preferência de penhora do bem dado em garantia, visto que o próprio credor requereu, inicialmente, essa penhora. d) Ainda, ressalta-se que a demora para efetiva avaliação dos bens dados em garantia somente se deu em virtude da ausência de recolhimento das custas pelo Exequente. e) Portanto, deve haver reforma da decisão que deferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD, tendo o bem dado em garantia o valor total suficiente para o pagamento do débito. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.