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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 19/11/2020, BANCO DO BRASIL S/A ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO, PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO, NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO, JAIR MACHADO e SIRLENE DE FÁTIMA MENDES MACHADO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0006096-81.2020.8.16.0075), alegando que: a) em 11/06/2013 celebraram um contrato de crédito bancário referente à Cédula de Crédito Bancário nº 40/06262-7, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquisição de pulverizadores b) o Réu obrigou-se a pagar dez (10) contraprestações anuais, com vencimento da primeira parcela a partir de 15/10/2013 e a última em 15/10/2022; c) em 15/10/2019, o Réu deixou de adimplir com as prestações e, em razão do inadimplemento, foi apurado o saldo devedor no valor de R$ 527.713,15 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e treze reais e quinze centavos); e d) requereu a penhora dos bens dados em garantia, caso não o fizessem, procedessem com a penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, em ativos e/ou bens móveis e imóveis dos Executados. 2) O Juízo de origem (mov. 65.1 dos autos originários) deferiu a penhora dos bens dados em garantia, quais sejam: 2 (dois) pulverizadores agrícolas automotrizes, marca JACTO, modelo UNIPORT 3030, ano de fabricação/modelo 2013, número série 1985 e 1986, no valor unitário de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) cada. 3) Foi expedida a carta precatória (mov. 117.1 dos autos originários), entretanto, em razão da ausência de recolhimento de custas, o ato de avaliação dos bens pelo oficial de justiça não foi cumprido (mov. 133.1 dos autos originários). 4) O procedimento retro se repetiu outras 5 (cinco) vezes, nos seguintes termos: a) houve pedido de expedição da carta precatória (Mov. 149.1; Mov. 203.1; Mov. 229.1; Mov. 256.1 e Mov. 286.1); b) foi deferida a expedição (Mov. 151.1; Mov. 205.1; Mov. 231.1; Mov. 258.1 e Mov. 288.1); c) a carta precatória foi devolvida, em razão do não recolhimento das custas (Mov. 198.1; Mov. 219.1; Mov. 251.1 e Mov. 286.1); 5) Após o último pedido de expedição de carta precatória, o BANCO/Agravado requereu, simultaneamente ao pedido de avaliação dos bens dados em garantia, a busca e penhora de ativos financeiros dos Executados, por intermédio do SISBAJUD (Mov. 301.1 dos autos originários) 6) O pedido foi deferido pelo juízo a quo (mov. 303.1 dos autos originários). 7) Contra essa da decisão, os Executados interpõem o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0045715-44.2023.8.16.0000), alegando que: a) o Juízo “a quo” não se atentou à existência de penhora prévia sobre os bens dados em garantia real no contrato, em decisão já preclusa, que estão em fase de avaliação.; b) “a alteração desta penhora apenas poderia ocorrer se o Banco demonstrasse que os bens dados em garantia se tornaram impróprios ou insuficientes para garantir a execução”; c) deve ocorrer a reforma da decisão, pois o próprio agravado reconheceu o dever em perseguir a penhora do bem dado em garantia, tanto que foi expedido o termo de penhora nos autos, bastando que se prossiga com a avaliação; d) não há qualquer excepcionalidade que permita relativizar a ordem dos bens dados em garantia, uma vez que a demora na expropriação ocorre por culpa do Banco, que não cumpre o dever processual; e) em atenção ao princípio de menor onerosidade, por já existir penhora, realizada em razão do pedido do Banco, e por já existir decisão preclusa determinando a penhora, deve ser cumprido o que se decidiu, evitando-se penhora de novos valores/bens, que será realizado em excesso e de forma prejudicial aos devedores; f) em tese sucessiva, requer seja revogada parcialmente a ordem de penhora, em relação à penhora dos ativos financeiros, mantendo-a apenas em relação aos veículos; e e) requer, ainda, para que não haja prejuízos em desfavor dos Agravantes, seja concedida liminar para conceder efeito suspensivo até o julgamento final do agravo, e ao final, o provimento do recurso. 8) Foi concedida a medida liminar, deferindo o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão ora recorrida até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelos Executados, contra decisão que deferiu a busca e penhora de ativos financeiros, por intermédio do SISBAJUD. Anote-se, de início, o cabimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto se amolda à hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. O exame dos autos demonstra que de fato, a dívida executada se encontra garantida por penhora de pulverizadores agrícolas (mov. 1.9, f. 7 dos autos originários). Conforme verifica-se da sequência fática, o Agravante peticionou requerendo que a penhora ocorresse obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia, na foram do Artigo 835, §3º, do CPC (mov. 57.1 dos autos originários). Sendo, tanto acolhido pelo Juiz a quo, quanto aceitado pelo BANCO/Agravado (mov. 63.1 dos autos originários). Nesse aspecto, destaca-se que, durante cerca de dois (02) anos, foram realizados mais de 5 (cinco) pedidos de expedição de carta precatória para avaliação dos bens, os quais retornaram todos sem cumprimento, exclusivamente em razão do não recolhimento das custas pelo BANCO/Agravado. Vide última certidão da Comarca de Nova Mutum, informando a ausência de pagamento (mov. 283.1 dos autos originários).
Observa-se, ainda, que o BANCO requereu, após os diversos retornos sem o devido recolhimento de custas das cartas precatórias, o seguinte: “enquanto aguarda o cumprimento da referida Carta para a penhora e avaliação dos bens garantidores - 02 pulverizadores, postular pelo prosseguimento do feito, bem como requerer que seja efetuada a busca e penhora de ativos financeiros dos executados”. Conforme extrai-se do art. 835, §3º, do CPC, tratando-se de execução de crédito com garantia real, a regra é que a penhora recairá sobre o bem dado em garantia, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Frise-se, neste ponto, não se desconhecer o entendimento existente quanto à flexibilização do dispositivo acima mencionado, a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia. Não obstante, tem-se que tal posicionamento se aplica em situações excepcionais, as quais devem ser demonstradas concretamente, como por exemplo em caso de difícil liquidez do bem dado em garantia. Outrossim, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a preferência da penhora recair sobre a coisa dada em garantia só deve ser afastada quando constatada situação excepcional, ou seja, o bem dado em garantia ser impróprio ou insuficiente a satisfação do credito. Veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.)
Da análise da demanda originária, verifica-se a ausência de situação excepcional que justifique o afastamento da preferência de penhora do bem dado em garantia, visto que o próprio Credor aceitou, inicialmente, essa penhora (mov. 63.1), sem oposição do devedor, tendo os bens dados em garantia o valor total de R$1.120.000,00 (um milhão cento e vinte mil reais), na assinatura do contrato, valor mais que suficiente para o pagamento do débito de R$527.713,15 (mov. 1.1). Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR PENHOR CEDULAR. DECISÃO QUE DETERMINA, PRIMEIRAMENTE, A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA LEGAL. EXEGESE DO ART. 835, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. Consoante o disposto no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, na execução com garantia cedular a penhora recairá preferencialmente sobre o bem dado em garantia. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053276-90.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022) – destaquei.
Não se desconhece que ante a ausência de diligências frutíferas, devem ser considerados os outros meios destinados a garantir a efetividade da Execução, notadamente, porque o Poder Judiciário deverá privilegiar, quando da Execução, a maneira mais eficaz, para garantir o recebimento dos valores devidos, restringindo a indicação de bens, que não satisfazem a finalidade da ação. Entretanto, não é o cenário dos autos, uma vez que sequer foram realizadas as diligências pelo Oficial de Justiça para avaliação dos bens. Dessa feita:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMAS BANCENJUD E/OU SISBAJUD. DESCABIMENTO IN CASU. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU DEMAIS VÍCIOS QUANTO AO BEM DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA. 1. Da redação do § 3º, art. 835, do CPC, conclui-se que, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a legislação processual civil dá preferência à penhora da coisa dada em garantia. 2. Não obstante seja possível a flexibilização da regra insculpida no § 3º, do art. 835, do CPC, a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia, tal entendimento somente se aplica em situações excepcionais, notadamente quando o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, devendo tais situações serem demonstradas concretamente. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005430-43.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022)” (TJ-PR - AI: 00054304320228160000 Loanda 0005430-43.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 06/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022).
É certo, ainda, que a Execução é movida no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015. E, o artigo 139, inciso IV, também do Código de Processo Civil de 2015 autoriza o emprego de medidas restritivas e coercitivas como meio de promover a satisfação do crédito executado. Logo, as diligências reiteradamente requeridas pelo BANCO poderão viabilizar o recebimento do débito, desde que sejam cumpridos todos os recolhimentos devidos para a efetiva busca e avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, mediante carta precatória. Quanto às diligências referentes à inclusão dos dados do Executado perante os órgãos de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça entendem que somente podem ser deferidas após o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Logo, é caso de reforma da decisão agravada, que determinou penhora via SISBAJUD dos ativos financeiros dos executados.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso interposto por JAIR MACHADO e OUTROS, a fim de revogar a decisão de mov. 303.1, para aguardar a avaliação do bem dado em garantia via carta precatória.
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