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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0045757-93.2023.8.16.0000 em que figura como agravante Gabriela Boiani Antonio e como agravado Condomínio Center Norte. 1.RELATÓRIOPor brevidade adoto o relatório contido na decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso (movimento 11.1): “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 0021052-09.2011.8.16.0014, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados na conta da executada Gabriela Boiani Antonio (mov. 317.1). Insatisfeita, a executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que: a) o fato do Agravante ter valores que não são nomeados como salário, não é suficiente para se concluir que o valor lhe pertencia ou estaria “desvirtuando a finalidade da conta, motivo pelo qual se entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão agravada, com a determinação da liberação das quantias bloqueadas; b) a Agravante é assalariada e possui emprego formal em jornada em horário comercial que impediria ter outras fontes de renda que não o seu emprego registrado. Não possui, sequer, poupança, investimento financeiro ou patrimônio penhorável, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira. A documentação nos autos, inclusive no sistema de penhora SISBAJUD é evidente que a Executada possui somente a conta utilizada para fins laborais; c) demonstrou documentalmente que o valor bloqueado era oriundo de salário e os demais valores bloqueados são oriundos da atividade da empregada, na lida com fornecedores e funcionários e seus vales alimentação. Valores descritos nos extratos; d) o artigo 833, V, do CPC/15 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do Executado. Nesse sentido, a impenhorabilidade prevista na norma processual citada visa a proteger os bens necessários para exercício de atividade profissional de pessoa física, que deles se utilizem para desenvolvimento do trabalho, sendo, portanto, essenciais para prover sua própria subsistência; e) além de todos os fatos demonstrados, cabe ainda esclarecer que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em poupança, conta corrente, aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). “No movimento 11.1, foi concedido o efeito suspensivo à decisão agravada.Contrarrazões foram apresentadas, no movimento 17.1, oportunidade em que a agravada alegou que: a) o Juízo “ad quem” por estar mais próximo dos envolvidos, desde os autos de cobrança até ao cumprimento de sentença, e agora nos embargos de terceiro, analisou e decidiu com muita propriedade; b) a agravante deliberadamente escondeu a movimentação financeira dos últimos 60 (sessenta) dias para tentar configurar a impenhorabilidade de valores, deixando de cumprir os requisitos legais para enquadrar o bloqueio em conta corrente a ser considerada impenhorável. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores, consignando a decisão agravada que:MCLGERALEX – Como se verifica através da documentação em anexo, foi efetuada penhora de numerários que estavam depositados em conta-salário da executada. Entretanto, evidente o desvirtuamento da finalidade da conta constrita, visto que a própria executada afirma a utilidade da conta-salário para repasses entre fornecedores da empresa, além de efetivar transações à funcionários em virtude da atividade laborativa e receber quantias que não recaem como remuneração ou salário propriamente dito, afastando a incidência do artigo 833, IV e X, do código de processo civil. Assim, evidente a incidência de diversas rubricas sem lastro salarial que aplacam a regra estabelecida pelo artigo 833, IV do CPC, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos numerários constritos. Intimem-se. Diligências necessárias.Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2.º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas salariais, exceto se destinadas ao pagamento de prestação alimentícia ou excederem a quantia de 50 salários-mínimos:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Compulsando os autos, verifica-se que no caso em tela, o resultado da consulta SISBAJUD, acostado ao mov.291.1 dos autos de origem, demonstra que o valor total do bloqueio foi de R$ 574,88 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Ainda, consta informação de que o bloqueio se deu em conta salário. Em análise à decisão agravada, denota-se que entendeu o Magistrado o desvio de finalidade na conta salário da agravante, vez que a utilizou para repasse a funcionários em virtude da atividade laborativa e, também, receber quantias que não se enquadram como remuneração ou salário propriamente dito.Diante deste cenário, revela-se oportuno ponderar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de atribuir interpretação extensiva à disposição do art. 833, X do CPC com relação não apenas às contas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, de modo que a impenhorabilidade neste caso se presume.Ademais, verifica-se que, de fato, conforme os comprovantes juntados aos autos, os valores recebidos são da SODEXO DO BRASIL, empresa na qual a recorrente comprovou laborar - inclusive um dos depósitos recebidos no dia 29 de março corresponde ao mesmo valor bloqueado pelo SISBAJUD, na mesma data, segundo o documento colacionado na peça recursal de movimento 1.1, pg.7. Neste, evidencia-se que a empresa repassou para agravante o valor de R$311,00, discriminado como reembolso, bloqueado no mesmo dia, conforme pg. 5. No mais, há inúmeras operações “Pix” oriundas da referida empresa, e pelos comprovantes emitidos trata-se de valores depositados na modalidade reembolso, o que corrobora a versão da agravante. Ainda, verificando os extratos juntados na origem e na peça recursal, de fato consta o recebimento de valor sob a modalidade “crédito salário” oriundo da empresa SODEXO DO BRASIL. Outrossim, os valores bloqueados, mesmo que não demonstrada sua natureza salarial, bem como comprovadas as movimentações financeiras por conta do labor da recorrente, têm a impenhorabilidade presumida por força do dispositivo legal já citado e sua interpretação jurisprudencial:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.902/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019)Conforme mencionado, “é impenhorável a quantia de até quarenta saláriosmínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita”, salvo se demonstrado “eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário", a saber:“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16 /8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) – sem destaque no original.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE SALDO ENCONTRADO NAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM APLICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSOS DE APOSENTADORIA E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA AGRAVADA. PROVA A CARGO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO VALOR.- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita”, salvo se demonstrado “eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS e AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS).- Não havendo, nesta fase, demonstração de abuso, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao agravado, e considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, impõe-se a reforma da decisão recorrida com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para o respectivo desbloqueio dos valores.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069072-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A norma do art. 833, X, do CPC, deve ser interpretada de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, a quantia depositada em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020871-35.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020)Desse modo, não havendo, nesta fase, demonstração de abuso, fraude ou má-fé, ônus que incumbia ao agravado, e considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, impõe-se a reforma da decisão recorrida com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para o respectivo desbloqueio dos valores. Nessas condições, dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores aqui discutidos de titularidade do agravante.
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