SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045757-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE SALDO ENCONTRADO NA CONTA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE RELAÇÃO COMPROVADA COM A EMPRESA EMPREGADORA. CRÉDITO RECEBIDO NA MODALIDADE SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. LIBERAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO.