SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045813-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL ORIGEM ESPÚRIA DOS VALORES, DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE. PRECEDENTE DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. MITIGAÇÃO NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.