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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 196.1) proferida nos autos de Ação de Despejo cumulada com Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença (NPU: 0051279-84.2012.8.16.0001) movida por WCSI ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ME em fase de DEBORAH DEMENECK, a qual o Juízo a quo determinou o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada, por entende que a constrição recaiu sobre verbas impenhoráveis. A agravante WCSI ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ME sustenta, em síntese, que:A agravada Deborah é executada quanto a cobrança de honorários sucumbenciais porque ingressou com ação ordinária de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios em face do executado José e da exequente WCSI – Administração e Corretagem de Seguros, por entender que, na qualidade de proprietária e inventariante de imóvel residencial descrito na exordial faria jus a rescisão contratual do instrumento firmado entre as partes , acrescentando-se a determinação de pagamento de valores em aberto e o consequente despejo da unidade residencial;Sobreveio a sentença na qual o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em face da agravante WCSI, em razão de ilegitimidade passiva, oportunidade em que foram arbitrados honorários advocatícios em favor dos defensores constituídos da parte na proporção de 15% sobre o valor atualizado da causa. Posteriormente, os honorários sucumbenciais foram reduzidos à proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme Acórdão constante no mov. 13.1 da aba Recurso de Apelação, mas depois, com a inadmissão do Recurso Especial e posteriormente ao Agravo em Recuso Especial, o STJ majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da demanda, conforme decisão de mov. 22.1 da aba Agravo em Recurso Especial;Em petição de ev. 93.1 dos autos de origem, a Agravante WCSI requereu cumprimento de sentença em seu favor, pugnando pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela agravada DEBORAH. Em mov. 101.1 foi determinada a intimação da agravada para que efetuasse o pagamento do valor devido. Constatado o curso do prazo sem pagamento voluntário ou interposição tempestiva do recurso, conforme mov. 113.1.A Agravada DEBORAH praticamente zerou suas contas bancárias, conforme se comprova com os retornos infrutíferos de busca por valores em contas corrente aos evs. 128.2 e 131.2. Em razão disto, sobreveio petição de ev. 139.1, atualizando o valor devido e requerendo a penhora de uma motocicleta, em nome da Agravada DEBORAH, conforme certidão de ev. 139.2. Por ocasião desta última manifestação, a Executada DEBORAH apresentou impugnação à penhora, em petição de ev. 147.1., da qual a parte Exequente WCSI apresentou manifestação correlata ao ev. 161.1, determinando diligências. Dentre estas diligências, está o bloqueio SISBAJUD realizado ao ev. 191.1, do qual a Agravada apresentou petição ao ev. 189.1, solicitando o desbloqueio, que foi deferido em decisão de ev. 196.1, ora agravada;A petição de mov. 189.1 veio desacompanhada de qualquer tipo de documento. No bojo da peça veio uma mera captura de tela com informações de autenticidade inauferível. De fato, a jurisprudência admite proteção aos valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que estejam em conta corrente, desde que comprovada a qualidade de reserva monetária, o que não restou configurado nos autos;O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concretoA jurisprudência dominante do E. TJPR igualmente segue no sentido da impossibilidade de bloqueio de valor inferior à 40 salários mínimos, independentemente de estar depositado em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento, desde que comprovada situação de única reserva monetária da parte.A Agravada sequer anexou cópia dos extratos bancários da sua conta junto às contas bancárias para comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável. Juntou, no bojo da petição de ev. 189.1, uma única captura de tela, cuja autenticidade é impossível de se aferir, pois nem ao menos informa o nome da Agravante ou algum outro dado capaz de individualizá-la. Não se desincumbiu de seu ônus probatório.Os retornos infrutíferos de busca por valores em contas corrente aos evs. 128.2 e 131.2. comprovam o esvaziamento das contas bancárias, de modo que a verba bloqueada ao ev. 191.1 não se evidencia como destinada à reserva financeira ou que a Executada não possua outros ativos, pois, inclusive, percebeu benefício previdenciário junto ao INSS (ev. 159.2) em momento contemporâneo à execução e este benefício não foi, em nenhum momento, objeto de bloqueio nos autos Deve ser determinada a manutenção do bloqueio dos valores obtidos ao ev. 191.1 (R$702,49), uma vez que não correspondem à reserva financeira da Agravada DEBORAH, impossibilitando a aplicação por interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no do art. 833, X, do CPC, ainda que à luz dos precedentes do STJ e TJPR, atualizados.A Agravada, DEBORAH, é advogada há mais de 14 anos e possui escritório informado no bairro Batel, em Curitiba/PR, conforme comprovante de inscrição em anexo. Não obstante, é sócia administradora do HOTEIS PARANAENSE LTDA – ME, nome fantasia PLAZA HOTEL, cujo capital social perfaz o montante confirmado de R$ 979.000,00 e fica localizado na Av. Luiz Xavier, nº 24, Centro, Curitiba/PR. A informação é igualmente comprovada mediante documentação em anexo.Agravada possuiu valores a serem restituídos a título de IRPF em 2023 (documento anexo), o que permite concluir que não é isenta de declaração de imposto de renda, nos termos da Lei Nº 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB nº 2134/2023. Deste modo, tem-se um panorama geral, porém concreto, a respeito da situação econômica da Executada, que nem de longe se apresenta como pessoa hipossuficiente economicamente. Principalmente por conta da própria ação principal, que em seus autos de origem confirma a propriedade de imóvel de porte relevante, bem como o recebimento de aluguéis em montante substancial. A decisão de mov. 196.1 deve ser reformada, aplicando-se as disposições atuais da jurisprudência emanada pelo STJ e do TJPR, que exigem a comprovação de que o valor bloqueado, ainda que seja inferior a 40 salários-mínimos, configurem, comprovadamente, reserva financeira do Executado, mantendo-se o bloqueio dos valores obtidos junto ao mov. 191.1 (R$ 702,49);Pugna seja o valor de R$ 702,49 objeto de bloqueio de mov. 191.1 liberado em favor da exequente/agravante. O recurso foi recebido e processado. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1:Trata-se originariamente de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em fase de Cumprimento e Sentença.A agravada interpôs recurso com relação ao excesso de execução porque a embargante (agravante) interpretou a sentença exarada de modo inadequado, ocorrendo o excesso no valor pretendido conforme mov. 186.1, ainda não analisado pelo Magistrado;Alega a embargante, sem prova, que a agravada zerou suas contas.Em meados de 2022 a ora agravada veio a saber pelo grupo RECOVERRY que, a sua conta HUB PAGAMENTOS S.A foi aberta por golpistas que emprestaram valores importe de R$ 70.245,00 usando o CPF da embargada e que o mesmo ocorreu com a XP INVESTIMENTOS, ou seja, desconhece essas contas, que nunca pertenceram a agravada;Com relação ao Banco Safra a conta da agravada está inativa e a conta da Caixa Econômica Federal é destinada para o depósito de FGTS conforme holerite e extrato em anexo;A única conta usada pela agravada é do Banco Itaú, onde possui conta corrente;Com relação ao desbloqueio determinado pelo Magistrado no valor de R$ 702,49 não foi necessário juntar o comprovante, porque o recebimento foi oriundo da função de Juiz Leigo pago pelo FUNREJUS e o certamente o Magistrado conferiu a idoneidade da afirmação da agravada no mov. 189.1;A agravada, por meio de provas e títulos fez concurso público e exerce a função de Juíza Leiga no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Colombo, conforme documentos em anexo.Com relação a Empresa HOTÉIS PARANAENSE LTDA. a Embargada é uma das sócias administradoras e nada recebe, porque o sócio Jonas Antônio Demeneck se apropriou da Empresa amargando contas e prejuízos aos demais sócios. A Empresa está sub judice em Ação de Liquidação e Dissolução de Sociedade em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná.Com relação a Impostos a receber, a Embargada paga Imposto de Renda e nada tem a receber conforme documentos em anexo.A agravada não recebe aluguéis, pois estes, são recebidos pelo Inventariante Dativo Daniel Singer que responde pelo espólio do meu genitor e que o ex-inventariante Jonas Antônio Demeneck deixou dívidas gigantescas e que os aluguéis recebidos estão sendo utilizados para pagar contas devidas, como: IPTU, Receita Federal e demais encargos de processos em trâmite.A agravante deixou de juntar qualquer prova do que alega que são documentos indispensáveis à compreensão das razões recursais. Trata-se de falha insanável devendo culminar com a imediata extinção do AgravoDiante da inexistência de documentos necessários à compreensão dos fatos, tornando-se obrigatório, a sua não apresentação deve culminar com o não recebimento do presente Agravo.Aduz a impossibilidade de penhora sobre o salário.Requer o não provimento do recurso.A parte agravante foi instada a se manifestar quanto às alegações aduzidas pela parte agravada, manifestando-se no mov. 20.1.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao reconhecimento, ou não, da impenhorabilidade do montante de R$ 702,49 (setecentos e dois reais e quarenta e nova centavos) oriundo de conta bancária do executado. A este respeito, o artigo 833, inciso X e § 2º do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.”Interpretando os dispositivos acima, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento “no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)’ (REsp. n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)”[1]Ainda, “’No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios’ (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022).[2]”Também já se manifestou a Corte Superior no sentido de que “a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC”[3].Como se observa, a quantia poupada, até o limite de 40 salários mínimos, quer esteja ela em conta poupança ou corrente, ou mesmo investida, está acobertada pela impenhorabilidade, a qual se presume, somente podendo ser elidida por prova, a cargo do credor, da prática de abuso, má-fé ou fraude pelo devedor.A propósito:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC /2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10 /2023, DJe de 10/10/2023).Na hipótese em apreço, portanto, não havendo notícia de que o recorrido esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; não estando o crédito executado incluído dentre as verbas que admitem a mitigação prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil.Outrossim, o Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade dos vencimentos em seu artigo 833, IV, e parágrafo 2º, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”Da leitura do artigo acima transcrito, tem-se que os valores bloqueados a título de salário (bem como, de aposentadoria) são impenhoráveis, podendo ser, excepcionalmente, executada a penhora sobre tal verba quando para pagamento de prestação alimentícia e quando o valor exceder 50 salários mínimos mensais. Com efeito, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado esta regra em situações especiais, sob o argumento de que “Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”[4]. Todavia, acerca da possibilidade de mitigação da regra, o Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu que a impenhorabilidade demanda a análise caso a caso, não podendo ser aplicada como regra geral e sim como uma exceção, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os emb argos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.2. "No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual" (AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019).3. A jurisprudência vem entendendo que 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).4. Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.761/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)Quanto a isso, embora inexista parâmetro objetivo para aferir qual seria o valor percebido a título de proventos passíveis de penhora sem prejuízo do sustento do devedor e de sua família, esta Câmara tem reputado como razoável aquele sugerido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos como salário necessário para uma existência digna.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA POR VIOLAÇÃO DE MARCA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833, CPC/15 OU NAS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – RENDA INFERIOR À ESTIMADA PELO DIEESE COMO MÍNIMO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0048779-96.2022.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.11.2022 – original sem destaques)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PRETENDENDO A PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 833 DO CPC SE GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. SALÁRIO INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 17ª C. CÍVEL - 0029078-23.2020.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.05.2021 – original sem grifos)Seguindo esse critério, em abril de 2023 o Diese atribuiu o valor de R$ 6.676,11, ou seja, no caso presente, os proventos percebidos pelos executados a título de aposentadoria são significativamente inferiores àquele indicado como ideal para a subsistência do brasileiro.Desse modo, levando-se em conta que a parte executada/agravada percebe rendimento como Auxiliar Jurídico que gira em torno de R$ 3.500,00 (mov. 15.7 deste recurso) mais a remuneração advinda como Juiz Leigo que em torno de R$ 2.000,00 (MOV. 15.4 do recurso) verifica-se que não alcança o valor indicado pelo DIESE. Desta forma, tendo em vista que os rendimentos da agravada encontra-se aquém do parâmetro aludido e, ainda, estando o montante constrito dentro do limite a que alude o artigo 833, X, não há como acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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