SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000123-07.2023.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE A REGRESSÃO DO RECORRENTE AO REGIME FECHADO. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO DEVIDAMENTE ASSISTINDO NA EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS ÁREAS DE INCLUSÃO E NÃO CARREGAMENTO DA BATERIA DO EQUIPAMENTO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO OU SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.