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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor do requerente JUAREZ RUSSI CAPETA JUNIOR, em face a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado (mov. 183.1 – SEEU).Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão é nula pois após a manifestação do Ministério Público não houve remessa a defesa, obstando o exercício da ampla defesa e contraditório; b) a decisão é nula por não enfrentar teses defensivas; c) não houve falta grave por descumprimento das condições impostas do monitoramento eletrônico, não sendo possível a imposição de falta por equiparação; d) a regressão de regime foi desproporcional, cabendo o restabelecimento do monitoramento eletrônico; e) subsidiariamente, seja revogada a harmonização de regime, mantendo o regime semiaberto (mov. 1.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.6).O MM. Juiz manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.7). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. A defesa do agravante sustenta que a decisão do juízo a quo foi nula, em razão de que após a manifestação do parquet pugnado a regressão definitiva de regime não houve remessa à defesa, bem como não enfrentou todas as teses.Sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, sendo que em razão da notícia do descumprimento das condições impostas do regime, consistente na violação da área de inclusão e deixar descarregar por completo a bateria do equipamento, o juízo a quo homologou a falta grave.Foi realizada audiência de justificação em 16/12/2022 (mov. 173.1 – SEEU), a defesa se manifestou em 21/12/2022 (mov.172.1 – SEEU) e o Ministério Público em 13/02/2023 (mov. 180.1 – SEEU), vindo decisão que revogou a monitoração eletrônica, homologou falta grave e regrediu o regime do apenado. Veja-se:“Trata-se de execução de pena de imposta a JUAREZ RUSSI CAPETA JUNIOR. Por brevidade, remeto-me ao relatório de evento 149. Foi realizada audiência de justificação (evento 173), tendo o apenado apresentado justificativa. DECIDO. Conforme se vê da decisão de evento 149, que elencou as infrações e faltas graves cometidas, o apenado cometeu várias infrações, consistente em violar a área de inclusão e deixar descarregar a bateria do equipamento por completo. Ademais, verifica-se que a justificativa apresentada pela Defensora em nada modifica a decisão anterior que regrediu cautelarmente o apenado. Tais elementos indicam que o apenado, deliberadamente, vem descumprindo as condições às quais estava submetido. Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que é caso de homologação da falta grave praticada e da regressão definitiva do regime prisional, visto que a ausência de justificativa razoável pelo sentenciado demonstra o seu total desprezo pela legislação e respeito no convívio em sociedade. Dentre outras obrigações passíveis de serem fixadas judicialmente, o artigo 146-C da LEP estabelece as seguintes obrigações legais: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. No parágrafo único do mesmo artigo, o legislador previu as sanções aplicáveis em caso de violação a quaisquer dos deveres mencionados: Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. No caso dos autos, a regressão de regime com a consequente revogação do monitoramento eletrônico é sanção que se mostra compatível com a gravidade concreta da conduta praticada pelo apenado. Sequer os comparecimentos mensais em juízo para justificar as atividades foram devidamente pelo apenado, demonstrando descaso com as condições ficadas pelo juízo que concedeu o benefício e atraindo a possibilidade de regressão de regime prevista no artigo 146-C, parágrafo único, inciso I da Lei 7210/1984. Destaca-se que o apenado violou reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado e cometeu infração equiparada à falta grave ao descumprir diversas condições para ao cumprimento do regime de forma harmonizada com monitoração eletrônica. Destarte REGRIDO DEFINITIVAMENTE o apenado ao REGIME FECHADO , o que faço com fundamento no artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais. (...)” No presente caso, o apenado foi assistido na audiência de justificação por defensora dativa, a qual acompanhou o ato e promoveu a sua defesa. Ainda que a ata tenha sido juntada em 10/01/2023, a referida audiência ocorreu em 16/12/2023, sendo que a defesa apresentou manifestação em 21/12/2023, requerendo vista ao Ministério Público e o reestabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Ou seja, não há vícios ou irregularidades nos procedimentos realizados na execução do apenado, posto que estava acompanhado pela defensora dativa na audiência de justificação e, após, essa apresentou manifestação, estando garantido o seu direito ao contraditório e ampla defesa.Além disso, as decisões de primeiro grau estão devidamente fundamentadas, estando expostos os motivos pelo qual decidiu regredir o regime do recorrente.Da mesma forma, como bem mencionado pelo Magistrado atuante no juízo da execução, o sentenciado deixou por diversas vezes o equipamento sem bateria e teria saído da área de recolhimento estabelecido pelo Juízo.Veja-se que o recorrente foi devidamente notificado e informado sobre as suas obrigações com o monitoramento eletrônico e, mesmo assim, descumpriu as regras.Ciente das violações, o Magistrado condutor do feito, entendeu por bem em determinar a regressão ao regime fechado.Portanto, nota-se que, mesmo após ser instruído sobre os cuidados e deveres que deveria observar durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, o apenado não agiu de acordo com as orientações, mesmo sabendo que isso poderia acarretar na revogação do benefício, nos termos do artigo 146-C, inciso II e 146-D, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.Com efeito, a violação das regras, como não manter a bateria do equipamento de monitoração devidamente carregado e não respeitar a área de recolhimento, consistem em descumprimento dos deveres do apenado, o que pode ter como consequência a revogação da regressão de regime.Nesse sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÕES AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – HOMOLOGADA A FALTA GRAVE E RESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – ACOLHIMENTO – AGRAVADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO REGIME APENAS DOIS DIAS APÓS A SUA IMPOSIÇÃO E PERMANECEU 02 ANOS FORAGIDO – ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ - REGRESSÃO DE REGIME JUSTA E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000284-96.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 03.11.2022) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, DETERMINANDO A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – ROMPIMENTO PROPOSITAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – FALTA GRAVE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000474-20.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.10.2022) Ademais, no caso em comento, como o apenado deixou de carregar a bateria do equipamento evitando a fiscalização, a falta se equipara a uma das mais graves elencadas pela legislação (fuga), conforme se pode concluir pelo artigo 50 da LEP.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS(...) ART. 39, INC. V C/C ART. 50, INC. VI, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGOS 146-C E 146-D DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. DESCARREGAMENTO TOTAL DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AÇÃO EQUIPARADA À FALTA GRAVE DE FUGA. ART. 50, II, LEP. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANÁLOGO AO REGIME ABERTO. ART. 50, V, LEP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA NÃO PROMOVEU TAL MEDIDA. APENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000114- 85.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.05.2022) Por tais fundamentos, escorreita a decisão agravada, devendo ser mantida a regressão ao regime fechado em desfavor do recorrente.
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