Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do V. Acórdão de mov. 35.1-TJPR que por unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos da ementa in verbis:APELAÇÃO CÍVEL.
SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. 1. MANUTENÇÃO DOS BENS LEGADOS. INCUMBÊNCIA DOS LEGATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.923 DO CÓDIGO CIVIL. ANTERIOR ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O TESTAMENTEIRO A ALIENAR ANIMAIS E GRÃOS DE SOJA PARA MANUTENÇÃO DA FAZENDA SOB SUA RESPONSABILIDADE. ENCARGOS DECORRENTES DO LEGADO SOB REPONSABILIDADE DOS LEGATÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE OS LEGATÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RECORRENTE. ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA R$1.700,00 EM FAVOR DA LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER; R$ 1.200,00 EM FAVOR DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA E PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ E EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DE GUSTAVO RIBAS NETTO. A parte Embargante aponta a existência de contradição com relação à vontade da testadora no que se refere ao legado das instituições financeiras que seria pago “após satisfeitas todas as despesas do falecimento, inventário, impostos, obrigações e transferência de patrimônio”, com a inclusão dos gastos indicados nos autos.Entendem que por não ter a Embargante tomado posse do legado a ela destinado (imóvel) e não usufruir do patrimônio, as despesas para sua conservação devem ser abatidas do legado das instituições financeiras, além de que as valores já levantados mediante autorização judicial foram utilizados para a manutenção e conservação da atividade agropecuária.Afirmam que por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários advocatícios.Buscam o acolhimento dos Aclaratórios para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.Intimados, os Embargados Irmandade Santa Casa e Gustavo Ribas Neto postulam pela rejeição dos aclaratórios (mov. 9.1-TJ e 14.1-TJ).É o relatório.

VOTODos pressupostos de admissibilidadeOs aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. Dos Embargos de DeclaraçãoOs Embargos de Declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.Da omissão e contradiçãoO Recurso que visa sanar omissão tem como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada.Dispõe o parágrafo único, do artigo 1.022, do diploma processual civil, que se considera omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1].Já a contradição consiste na falta de coerência da decisão prolatada, isto é, quando persistem propostas inconciliáveis dentro do próprio decisum. O vício que autoriza a oposição dos embargos declaratórios pode se encontrar na mesma parte da decisão, como na fundamentação, ou em capítulos distintos, como na ementa e dispositivo.Pois bem.Em que pese a Embargante demonstrar seu inconformismo com o acórdão embargado, tem-se que os fundamentos acerca das matérias trazidas nestes aclaratórios foram expressamente consignados no decisum. Não há os vícios apontados.A fim de evitar fundamentação repetitória, confira-se trecho do julgado Colegiado que tratou sobre os temas:“(...) extrai-se que as aplicações financeiras foram legadas às instituições filantrópicas Liga Paranaense de Combate ao Câncer, Pequeno Cotolengo e Santa Casa de Misericórdia de Curitiba.Para definir a questão, é necessária a leitura do testamento, em especial, a destinação do numerário existente em aplicações financeiras disponíveis. Confira-se:“Que quer e ora determina que por ocasião da sua morte, os seus bens sejam partilhados da seguinte forma: 1) Para as instituições Filantrópicas LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, PEQUENO COTOLENGO E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, ficarão pertencendo em partes iguais todas as aplicações financeiras que possuir no Banco do Brasil S/A – agência Estilo 4444-X em Curitiba, conta corrente 46931-9, após pagas todas as despesas com funerais, cremação, despesas com inventário, pagamento de impostos, enfim, após pagas todas as obrigações em nome da testadora e satisfeitas todas as despesas com seu falecimento e transferência de patrimônio”O que se discute neste alvará é a restituição de valores pagos pelo inventariante quanto aos bens imóveis – Edifício Borbon e Fazenda Faxinal, quais sejam:Pois bem.O apartamento n. 112, situado na Rua Senador Alencar Guimarães, n. 183, Curitiba-PR foi legado a irmã da de cujus, Sra. Rosana Weigert Saldanha. Não consta dos autos qualquer impedimento para que a Sra Rosana tomasse posse do referido bem.Por sua vez, a Fazenda Faxinal foi destinada aos legatários Alfredo Weigert Santana (ora Apelante) e Adriano Augusto Weigert Saldanha.Ao fundamentar a exclusão à restituição, o Magistrado Singular, assim decidiu: Dispõe o artigo 2.020, do Código Civil:“Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa”.No petitório de mov. 22.1, Affonso e Adriano postularam a autorização para venda de 400 animais e de 160.380kg (2.673 sacas) de soja.Ao fundamentar sua pretensão, os requerentes afirmaram: “(...) como a legislação civil (art. 1.923) dispõe que desde a abertura da sucessão a coisa certa – e seus frutos – existente no acervo de bens pertence ao legatário, o imóvel rural e o gado, descrito no item 5.b. da petição de seq. 11 pertence desde já aos legatários AFFONSO WEIGERT SALDANHA e ADRIANO AUGUSTO WEIGERT SALDANHA e ADRIANO AUGUSTO WEIGERT SALDANHA. Assim, não será proferida decisão contra outra parte, pois este é legatário de outros bens existentes no acervo, e não da ‘Fazenda Faxinal’. A decisão de mov. 29.1 autorizou a expedição do Alvará nos seguintes termos:
Ou seja, o próprio testamenteiro e legatário passou a gerir a Fazenda Faxinal e administrar seus recursos e reconhece que os bens já lhe pertenciam.Ao contrário do afirmado pelos Apelantes, no testamento não faz referência que a manutenção do legado será satisfeita com os valores destinados a outros legatários (instituições filantrópicas). Não são dívidas da testadora. Por sua vez, dispõe o artigo 1.923, do Código Civil:
Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.
No caso presente, não há condição suspensiva.Diferentemente, neste recurso, pretendem que as despesas com a manutenção dos bens, após o falecimento da de cujus, sejam atribuídas ao Espólio com recursos depositados em instituição bancária e destinados a outros legatários.Não há responsabilidade do Espólio, no caso. Dispõe o artigo 1.937, do Código Civil:
“A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem”.
Sobre o assunto, diz a doutrina[1]:
“(...), é o legatário que responde pelos ônus e encargos que oneram o bem objeto do legado. É o princípio da gravitação jurídica (CC, 1.937), que consagra a regra que o acessório segue o principal”.
Por tais nuances, não há como se imputar à manutenção das despesas com os bens destinados à parte Apelante (legatários) aos valores deixados em instituição bancária a outros legatáriosDa leitura do testamento, com relação aos numerários depositados em instituições financeiras e de titularidade dos legatários (embargados), extrai-se que:A disposição é clara: despesas com seu falecimento e transferência de patrimônio, não com a manutenção dos bens dos legatários (agravantes).Este Colegiado concluiu pelo desprovimento da pretensão recursal. Não se trata de omissão, mas de inconformidade com a conclusão adotada.Dos honorários advocatíciosEntendem os Embargantes pela errônea fixação de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária.Sem razão.Este colegiado concluiu que diante da apresentação de contestação e da controvérsia instaurada, correta a fixação de honorários advocatícios e a sua majoração em grau recursal.Eis os termos:“Os legatários – Gustavo Ribas Neto, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e Pequeno Cotolengo do Paraná – ofertaram contestação à pretensão dos Apelantes.No presente caso há controvérsia entre os legatários.A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte Superior já proclamou que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1562651/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)No mesmo sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE HOUVE LITIGIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária inexiste contencioso, de forma que a providência jurisdicional atende ao interesse tanto do requerente como do requerido, devendo ambos contribuir para a sua obtenção. Não há vencidos nem vencedores e nem partes, mas apenas interessados. 2. O STJ já proclamou que em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 3. Surgindo litigiosidade no presente procedimento, cabível a condenação da empresa requerente, vencida na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002307-59.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.09.2020)Mantém-se, assim, a condenação dos Apelantes, vencidos, ao pagamento dos honorários advocatícios.
Dos honorários de sucumbência recursal – majoração em desfavor dos ApelantesPrevê o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (grifou-se)O atual sistema processual estabelece o dever de majoração dos honorários arbitrados quando do julgamento de recurso, independentemente de se tratar de decisão colegiada ou monocrática, unânime ou majoritária. Empregando o legislador a expressão “majorará”, resta extreme de dúvidas que a elevação dos honorários não é mera faculdade, mas dever do órgão julgador em segundo grau de jurisdição[1]. A c. 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[2], a respeito do arbitramento de honorários advocatícios recursais, fixou ser necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:“1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”;2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; ”. (grifou-se)Sopesados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o trabalho adicional, os honorários fixados em desfavor dos Apelantes devem ser majorados para R$1.700,00 em favor da Liga Paranaense de Combate ao Câncer; R$ 1.200,00 em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba e Pequeno Cotolengo do Paraná e em R$ 1.000,00 em favor de Gustavo Ribas Netto”. Não há que se falar, assim, em exclusão dos honorários advocatícios fixados.Evidencia-se, do teor dos aclaratórios, que a parte Embargante pretende rediscutir o v. Acórdão que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado na estreita via dos Embargos de Declaração, por inadequada no sistema processual civil.Sua finalidade é aperfeiçoar o julgamento proferido nas hipóteses permissivas, destinando-se exclusivamente à elucidação e à complementação do julgado anterior.Assim, rejeitam-se os aclaratórios.Por fim, a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Isto posto:A decisão é para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.