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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação de Danos Morais”, autuada sob o n. 0006769-40.2022.8.16.0193, ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA Limpa Nome), em virtude da dívida prescrita discutida nos autos originários.Em suas razões recursais, a recorrente alega a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar pleiteada. Aduz que a probabilidade do direito invocado reside no fato de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes viola os direitos da personalidade, gerando dano moral presumido, consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a manutenção da inscrição do nome do agravante na plataforma "Serasa Limpa Nome" pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, como a impossibilidade de obter crédito, financiamentos e outros contratos que exijam boa reputação financeira. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a exclusão do nome do agravante do órgão de restrição ao crédito “Serasa Limpa Nome” e, no mérito, a confirmação da medida liminar. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido à mov.8.1 – TJPR.O recurso foi respondido (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.
§ 2. Resumo1. Paulo Henrique Camargo demanda a declaração de inexigibilidade de débito e a reparação por danos morais, em razão de inscrição de dívida em cadastro restritivo de crédito, cuja origem alega desconhecer, em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Requer seja concedido a tutela de urgência para o fim de determinar a exclusão do nome da parte autora junto ao SERASA referente aos contratos de n. 2256010033952000152, no valor de 15.027,12, com vencimento originário em 14/3/2008, e n. 2256000006640320605, no valor de R$5.210,71, com vencimento originário na data de 01/03/2008.2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pelo Juízo a quo nos seguintes termos (mov. 33.1 dos autos originários):“No caso ora sub judice, a probabilidade do direito não está demonstrada nos autos. Explico.Em detida análise aos documentos colacionados na inicial, especialmente a consulta na plataforma SERASA de seq. 1.7, se extrai que não há qualquer inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), havendo informação de que “seu nome está limpo”, conforme, inclusive, alegado na inicial.Outrossim, se extrai a existência de propostas para renegociação das dívidas em seu nome, que perfazem o valor de R$ 2.254,07 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais, sete centavos) e R$ 781,61 (setecentos e oitenta e um reais, sessenta e um centavos), sendo estas datadas de 14/03/2008 e 01/03/2008 e listadas no extrato de seq. 1.7, com indicação, na sequência, do seu respectivo “score de débito”.Não obstante, há entendimento jurisprudencial, inclusive do eg. TJPR, no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que de forma lícita, vez a prescrição impede o exercício da pretensão apenas de forma judicial e a dívida ainda subsiste como obrigação natural.Ainda que assim não o fosse, verifico que, no presente caso concreto, não houve qualquer cobrança de dívida pela parte ré, mas apenas uma simples proposta de renegociação da dívida em valor mais atrativo, mediante ferramenta negocial do SERASA, a qual a parte autora poderia, ou não, aderir, de acordo com seus interesses próprios, não havendo qualquer indicação que a adesão implicaria em retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes ou impacto na pontuação do seu "serasa score", ou mesmo que a não adesão acarretaria consequências negativas para a parte.Isso posto, neste momento processual, não há que se falar em exclusão das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, vez que, em sede de cognição sumária, não se constatou qualquer inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou ilegalidade na cobrança extrajudicial de dívida prescrita, especialmente diante da ausência de publicidade das referidas informações para terceiros, sendo a consulta na plataforma do SERASA exclusiva da parte autora”.2.1. Admissibilidade recursalDefiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante tão somente para fins de processamento do presente agravo de instrumento.2.2. Mérito recursalO art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito, traduzida numa razoável expectativa de procedência do pedido postulado, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a medida não seja deferida. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.[1]A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem:“A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é passibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há `elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...).O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento”. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 608).Com efeito, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica, de convencimento, de certeza, portanto, aquela que surge por meio da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.Por sua vez, o segundo requisito diz respeito ao risco de lesão ou de perecimento do direito se não houver atuação imediata por parte do Estado-Juiz. Em determinadas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de um provimento judicial imediato para proteger ou mesmo permitir ao requerente usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após a tramitação normal do processo. Assim, o que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo de dano “concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”.[2]Na casuística, não se verifica a probabilidade do direito invocado do autor/agravante, pois, os documentos que acompanham a exordial revelam a existência de inscrição em nome dele em plataforma de renegociação de dívida, denominada Serasa Limpa Nome, e não em órgão de restrição ao crédito propriamente dito (mov. 1.7 dos autos originários).Ademais, como já mencionado na decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal, as informações constantes na plataforma Serasa Limpa Nome não têm reflexos na análise do perfil de crédito do consumidor, em razão da sua publicidade restrita.Assim, tem-se que a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome não implica em constrangimento ou dano iminente ao consumidor, de modo a implicar na concessão de tutela de urgência, com a imposição de obrigação de fazer à parte demandada. Outrossim, não se vislumbra a presença de perigo de dano, porquanto as alegações do agravante são genéricas e não apontam efetivamente quais situações vivenciou decorrente da inscrição da dívida no Serasa Limpa Nome, o que reforça a ideia de ausência de publicidade na referida plataforma de renegociação de dívida. Nessa linha é o entendimento consolidado desta Décima Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃSO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA QUE TEM ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0062561-73.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.03.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA MERAMENTE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE COBRANÇA VEXATÓRIA/ABUSIVA OU DE PERDA DE CREDIBILIDADE NO MERCADO QUE INCUMBE À REQUERENTE. ART. 373, I, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056137-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.12.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO BASEADO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO IMINENTE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINT DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O NOME DA AUTORA ESTÁ INCLUÍDO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE PERDURA POR LONGO PERÍODO. dECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO“. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060099-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.02.2023).Destarte, não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
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