SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045853-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE TEM ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.