SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045858-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA RESIDUAL DISTRIBUÍDA A ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA – CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUe reconhece o CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA – TESE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE DIREITO ALEGADO NA AÇÃO PRINCIPAL AFASTADA NA ORIGEM – REFORMA NECESSÁRIA – AÇÃO ACESSÓRIA PROPOSTA COM Amparo NOS comandos dos DISPOSITIVOS 796 E SEGUINTES DO CPC/1973 – ARGUMENTAÇÃO DA AUTORA QUE SE FUNDA NA NATUREZA EMINENTEMENTE PREPARATÓRIA, REFERINDO-SE, INCLUSIVE, À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DEDUZIDA EM FUTURA AÇÃO PRINCIPAL OPORTUNAMENTE JUDICIALIZADA – ÍNDOLE SATISFATIVA QUE, IN CASU, NÃO ENCONTRA PREVISÃO CORRESPONDENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO – premissas contraditórias – antinomia defesa – PRETENSÃO PRINCIPAL EXERCIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ – AUSÊNCIA, NESTA, DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS – DECISÃO JUDICIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE PRESTA A ALCANÇAR DIREITOS E INTERESSES DE TERCEIROS QUE NÃO FIGURARAM NA LIDE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NOS AUTOS DA CAUTELAR (CPC/1973, ART. 810), DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PASSÍVEL DE SER EXERCIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O processamento da ação de busca e apreensão de índole satisfativa é manifestamente excepcional e depende, portanto, de previsão legal expressa a autorizá-lo.2. A vedação ao ‘venire contra factum proprium’ incide não apenas no âmbito dos vínculos decorrentes de negócios ou contratos, mas, por igual, no das relações processuais, orientadas, estas, por um sistema cujos princípios éticos inspiradores inadmitem surpresas ou deslealdades (CPC/1973, art. 14, II; CPC/2015, art. 5º).