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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por REPINHO REFLORESTADORA, MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. em relação à r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão sob nº 24809-45.2014.8.16.0001, movida contra ela e a Corré PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VERGALHÕES LTDA. – ME por ARAUCO DO BRASIL S.A.Na origem, a Agravante aventou a prescrição da pretensão indenizatória deduzida pela Agravada ARAUCO DO BRASIL S.A., propugnando a extinção da cautelar com arrimo no comando do CPC/1973, art. 810.O juiz singular, porém, sob o fundamento (aventado pela ARAUCO) de que a busca e apreensão judicializada detinha caráter de medida cautelar satisfativa e, dessarte, sujeita ao prazo prescricional decenal (CC, art. 205), indeferiu o pedido.Inconformada, a Agravante devolve a questão a acertamento. Alega, em suma, que, ao propor a ação de busca e apreensão contra si e contra a corré PANTANAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VERGALHÕES LTDA. – ME, a Agravada ARAUCO DO BRASIL S.A. assinalou que o fundamento do pedido cautelar teve como objetivo garantir a efetividade de futuro provimento judicial em ação de cunho indenizatório a ser, então, oportunamente judicializada. Esta culminou de fato proposta, mas unicamente em face da empresa PANTANAL.Para além de a pretensão principal não haver sido dirigida à Agravante, a intenção de reaver os bens objeto da busca e apreensão sequer fora formulado naquela principal.Nesse cenário, decorrera in albis prazo superior aos 3 (três) anos previstos para o exercício da pretensão indenizatória principal em face da Agravante (CC, art. 206, § 3º, V), tampouco para eventual ajuizamento de ação autônoma arrimada na tese de enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, IV). Não suficiente, a Agravada ARAUCO DO BRASIL S.A. passou a referir-se à demanda de busca e apreensão como uma medida de cunho meramente satisfativo, sem qualquer lastro legal ligado ao respectivo contexto fático. Dessarte, a ação cautelar deve ser extinta, seja pela prescrição da pretensão principal, seja pela falta de interesse processual.A Agravada ARAUCO apresentou contrarrazões. Defende o caráter satisfativo da medida e, portanto, a pertinência subjetiva da presença da Agravante no polo passivo da busca e apreensão, porquanto passível de suportar os efeitos da respectiva decisão de mérito.A Agravada PANTANAL, de seu lado, expressou concordância com as razões voltadas à extinção da cautelar.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.A iniciar este exame, comporta ter-se em conta que o enredo fático que ensejou a presente demanda se resume, tout court, às seguintes ponderações:A ARAUCO, tradicional empresa do ramo florestal especializada na fabricação de painéis de madeira, desativou, entre 2011 e 2012, sua planta industrial mais antiga, sediada em Curitiba. A fim de dar destinação ao maquinário (composto de tecnologia diferenciada e estratégica) sem que ele pudesse ser aproveitado pela concorrência, contratou a empresa PANTANAL, a quem cumpria desmontá-lo, picotá-lo, assim inutilizando-o e, pois, transformando-o em sucata.Segundo diz a ARAUCO, tal avença não fora cumprida pois a PANTANAL, além de haver retirado de sua sede equipamentos listados numa minuta de ‘termo aditivo’ jamais assinada, tratara de vender à Agravante – também atuante no mercado madeireiro – uma das linhas de produção (Linha-V) completa, sem a prévia destruição convencionada. Tal linha foi remontada em Guarapuava, na sede dessa concorrente, que teve acesso, portanto, ao know-how e a outros segredos industriais da Agravada ARAUCO.Daí é que a ARAUCO judicializou ação cautelar de busca e apreensão contra a PANTANAL e a REPINHO, alegando fundamental a recuperação dos bens para proteção assim dos processos produtivos exclusivos além de uma “cabível indenização”.Buscando arrimo nos dispositivos do CPC de 1973 (vigente à altura) alusivos a ações cautelares, discorreu sobre a violação à boa-fé que regia a relação obrigacional entabulada com a PANTANAL, dando a saber que ação principal teria a natureza de Indenização por Danos Materiais e Morais, a ser ajuizada no respectivo prazo legal. Outrossim, pediu concessão da tutela antecipada a fim de que, desde logo, fossem os tais componentes da Linha-V apreendidos e reintegrados a sua posse.A liminar chegou a ser concedida na origem, mas a decisão culminou reformada em segunda instância (Agravo de Instrumento nº 1.269.547-7, mov. 50.54).Nos desdobramentos, a ARAUCO judicializou a dita ação principal indenizatória (autos nº 196-87.2016.8.16.0001). Fê-lo, exclusivamente, em face da PANTANAL, reinvestindo na argumentação sobre a quebra da boa-fé contratual e dos demais deveres previstos no ajuste. Entre os pedidos, constou aquele voltado à condenação da empresa a ressarci-la em indenização por danos materiais (abrangendo multas contratuais e contraprestação alusiva aos equipamentos retirados, além da soma recebida da REPINHO pela Linha-V em enriquecimento ilícito), também morais.Em paralelo, a PANTANAL ripostou, propondo, de seu lado, uma ação indenizatória contra a ARAUCO (autos nº 13782-63.2017.8.16.0194). Aqui, sustentou que fora esta quem dera causa ao inadimplemento contratual ao impedir acesso à sua sede, do que resultou, contra ela, danos indenizáveis.Os autos da cautelar de busca e apreensão tiveram prossecução e, a certa altura, foram suspensos até o encerramento da instrução e saneamento das reportadas ações indenizatórias (decisões reiteradas nos mov. 215.1, 228.1 e 259.1).Passados 8 (oito) anos desde o ajuizamento da cautelar, a Agravante REPINHO compareceu nos autos pedindo extinção do processo em relação a si, pois de natureza preparatória cuja principal culminara proposta apenas em face da corré PANTANAL, na qual sequer fora deduzida pretensão de reaver o objeto do pedido de busca e apreensão. Nesse cenário, disse configurada a prescrição do direito material a que a cautelar buscava assegurar, máxime porque a principal relativa a reparação civil (tal como descrita na inicial) deveria haver sido judicializada em 3 (três) anos, mesmo prazo para eventual ação autônoma embasada em enriquecimento ilícito (CC, art. 206, § 3º, IV e V).O i. julgador singular afastou esta tese, convencido de que a pretensão exercida por meio da ação de busca e apreensão assumia cunho pessoal revestido de caráter satisfativo. De modo que o prazo prescricional a ser observado é aquele geral, de 10 (dez) anos (CC, art. 205, mov. 285.).Essa, precisamente, a decisão que a Agravante clama por reforma.A premissa essencial a ser considerada, no presente exame, é a de que a ação de busca e apreensão foi efetivamente proposta como medida de cunho preparatório, portanto não satisfativo.Calha tecer, aqui, um breve escorço fontanário derivado da orientação emanada do eg. Superior Tribunal de Justiça tocantemente à definição do rito aplicável ao processo de busca e apreensão (REsp nº 1.126.973/SP).No venerando acórdão, constou que a expressão “busca e apreensão” denomina diversos institutos que coexistem na mesma ordem jurídica, do que resulta frequente imprecisão. Pode referir-se a uma medida necessária à realização de outra cautelar (a exemplo da busca e apreensão de bens a serem arrestados); pode ser meio executivo para entrega de coisa certa (CPC/1973, art. 625); pode ter, ainda, natureza satisfativa (como nos casos de alienação fiduciária – Dec. Lei nº 911/69, de busca e apreensão de incapaz – CC, art. 1.634, VIII) e, por fim, pode tratar, fundamentalmente, de medida de natureza cautelatória[1].Frente a essas perspectivas, infere-se a manifesta excepcionalidade da busca e apreensão como medida de cunho satisfativo: seu manejo, com efeito, depende de previsão legal.Com a palavra, o Ministro Marco Aurélio Bellizze: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA NÃO SATISFATIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria.2. Quando se trata de medida cautelar de busca e apreensão de coisas, o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ajuizamento de cautelar não satisfativa, com o fim de assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal; e de cautelar satisfativa, que visa a imediata realização do direito buscado pela parte.3. A situação retratada nos autos não se enquadra entre aquelas hipóteses que permitem o ajuizamento de cautelar satisfativa, sendo indispensável, para a retomada definitiva do bem, o ajuizamento de ação de conhecimento, para que, mediante cognição exauriente e ampla produção probatória, possam as partes debater as questões suscitadas, funcionando a cautelar apenas para assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.755.331/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/11/2018.) E dos precedentes esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (UM VEÍCULO AUTOMOTOR) EM QUE O BEM FOI ENTREGUE AO ADQUIRENTE (ART. 1.226 DO CCB/02) E NÃO RESTOU ESTIPULADA GARANTIA REAL. HIPÓTESE EM QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENSEJA, ALTERNATIVAMENTE, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU, AINDA, DE AÇÃO DE RESCISÃO (RESOLUÇÃO) CONTRATUAL CUMULADA, SE FOR O CASO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, MAS NÃO, PURA E SIMPLESMENTE, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, PORQUE AUSENTE SUPORTE LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060328-11.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.06.2020) É dizer: a medida de busca e apreensão com caráter satisfativo de fato existe, e, portanto, é viável dela lançar-se mão com vista à imediata implementação do direito perseguido pela parte. Mas apenas, e tão somente, quando legitimada na Lei[2].Fora dos casos expressamente previstos, a simples busca e apreensão satisfativa carece, manifestamente, de legítimo interesse processual... “... é carecedor de ação aquele que propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei (RT 715/256). (...) Ressalvadas as hipóteses do Dec. Lei 911/69, dos arts. 625, 905 e 1.129 do CPC, a busca e apreensão não se apresenta como processo independente, que visa à satisfação do direito material da parte, pois terá então a função subsidiária de cautela, servindo ao processo onde se dará a composição definitiva do feito”.[3] Ora, esta ação cautelar de busca e apreensão foi proposta com arrimo nos artigos 796 e seguintes do CPC de 1973, então vigente, objetivando a retomada de maquinário em posse da Agravante REPINHO, tendo em vista a um oportuno ajuizamento de ação indenizatória.Deve-se notar que a argumentação jurídica sobre a qual se funda fez referência aos dispositivos legais que regiam providências cautelares propriamente ditas, inclusive com apontamento da ação principal a ser proposta, reforçando a inequívoca acessoriedade da medida.Nada disse sobre disposições legais de base para o cabimento da pura e simples retomada definitiva dos materiais componentes da Linha-V (adquirida pela Agravante). Com efeito, para a situação na qual se viu a Agravada, não havia, na legislação pátria, correspondência jurídica a autorizar na hipótese, busca e apreensão satisfativa.Que se fixe que a própria Agravada expressamente vincou, na inicial, que a medida se voltava a “assegurar a efetividade de futura decisão judicial condenatória na ação principal (indenizatória)”.Mais: na impugnação à contestação da Agravante, própria Agravada enfatizou o caráter não satisfativo da cautelar ao sublinhar não se tratar de simples tentativa de recuperação de bens. O objetivo era o de “evitar a perpetuação da lesão aos direitos da ARAUCO (visando futura Ação Principal)” (mov. 53.1).Toda a argumentação da Agravada, portanto, indica tratar-se de medida preparatória como pressuposto para oportuno exercício de pretensão indenizatória.Relevante observar que a menção, no argumento da cautelar, sobre a tese a ser defendida na da lide principal (CPC/1973, art. 801, III) integra... “... o complexo de fatos da causa de pedir, evidenciando o interesse do autor, e funcionará como requisito de admissibilidade da pretensão à segurança. Em outras palavras, o juiz denegará a medida se escassa a possibilidade de êxito do autor da cautelar no processo principal, ou inexistente nexo de pertinência entre a garantia pleiteada (por exemplo, arresto) e a futura ação principal (por exemplo, ação do ressarcimento do dano ocorrido em acidente de veículos), haja vista os requisitos da fungibilidade”.[4] A obrigatoriedade da exposição da pretensão principal, portanto, demonstra sua essencialidade para avaliação da pertinência do deferimento da medida cautelar almejada (seja a partir do viés da adequação, seja da verossimilhança do direito a ser alegado na ação principal). In casu, a concessão, ou não, da busca e apreensão restou irrevogavelmente atrelada à demanda reparatória a ser proposta.Demais de tudo, como bem pontuou a Agravante, a Ação Indenizatória culminou efetivamente ajuizada, mas apenas em face da PANTANAL.Naqueles autos (nº 196-87.2016.8.16.0001), houve pedido de distribuição por dependência à cautelar, cuja acessoriedade à demanda então proposta foi expressamente pontuada (ex: “A Arauco, por sua vez, ingressou com a Medida Cautelar de Busca e Apreensão preparatória à presente ação ‘principal’”).Na argumentação desenvolvida, a ARAUCO descreveu o inadimplemento contratual por parte da PANTANAL, destacando a violação à boa-fé que culminou na alienação, à REPINHO, de linha de produção que haveria transformar-se em sucata. Não deduziu pedido de devolução dos bens, tampouco fosse o maquinário destruído e transformado em sucata. Com relação a este tópico específico, o pedido foi o de que a PANTANAL fosse condenada a repassar à ARAUCO os valores recebidos pelo maquinário que não poderia ter comercializado (íntegro), tudo considerado o enriquecimento ilícito.É evidente que nenhuma pretensão principal foi exercida contra a REPINHO, seja por meio da inclusão no polo passivo da indenizatória, seja por meio de ação autônoma na qual propugnasse reparação (em função de prejuízos sofridos à conta de eventual concorrência desleal, ou pelos lucros indevidamente aferidos pela última por meio da incorporação à sua linha de produção dos equipamentos que deviam ter sido desmontados).Em casos que tais, o fluxo prescribente da judicialização corresponde a 3 (três) anos, conforme disciplina o CC, art. 206, § 3º, IV e V. O que não foi observado.A ARAUCO, nas suas contrarrazões, sustenta não operada a prescrição ou configurada falta de interesse processual. Ambos os argumentos se acham imbricados na mesma tese: a de que a medida cautelar de busca e apreensão em face da REPINHO é satisfativa.Ora, o posicionamento é inédito e vem contra todas a afirmações anteriormente tecidas pela empresa Agravada, desde a inicial. Toda a motivação jurídica da cautelar foi desenvolvida no sentido de uma medida preparatória.Trata-se de uma contradição evidente e, por isso, censurável: a vedação ao venire contra factum proprium incide não apenas no âmbito de um vínculo negocial/contratual mas, também, no das relações processuais, orientadas por um sistema cujos princípios éticos e inspiradores inadmitem a surpresa ou a deslealdade (a propósito: CPC/1973, art. 14, II, e CPC/2015, art. 5º).Sobre o tema, já se escreveu: “O ‘venire contra factum proprium’ serve como modelo ensejador de conduta. Esses são revelados no caso concreto, à luz de suas circunstâncias, em especial da finalidade do contrato, mas, como regra geral, admite-se incidirem quanto já surge uma situação jurídica ocorrida pelo ‘factum proprium’, situação da qual decorre benefício, ou expectativa de benefício, para a contraparte, à qual segue-se uma contradição, originada por um segundo comportamento pelo autor do ‘factum proprium’.”[5] Numa síntese cirúrgica, não se pode tolerar que, por conveniência, a Agravada amplie o raio de abrangência alusivo ao cabimento e a natureza da ação que ajuizou, agindo em evidente prejuízo à estratégia defensiva da parte adversa.É oportuno – e até essencial – observar que-se, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.269.547-7, interposto contra a decisão que deferira o pedido liminar para busca e apreensão dos componentes da Linha-V, esta c. Câmara, por meio do voto condutor do i. Relator, Des. Substituto Victor Martim Batschke, vincou com muito acerto o caráter não satisfativo da cautelar em exame (mov. 50.54): “Não se pode ignorar que a ação judicial ora intentada é uma Ação Cautelar, sendo inaplicável a concessão de ordem absolutamente satisfativa, culminando com uma ordem de remoção de equipamentos e peças, enfim, os chamados componentes da Linha V da planta industrial, em verdadeira providência reintegratória, sem o mínimo acertamento sobre a possibilidade até mesmo da resolução contratual e seu desfazimento ao estado anterior. É consequência inserta no comando resolutório de negócios jurídicos o retorno das partes ao estado anterior da contratação, sendo aplicável por analogia o disposto no artigo 182, do Código Civil. Este efeito “restituitório” que se apresenta com a decisão judicial do desfazimento do contrato, permite ainda que a parte lesada busque a indenização por perdas e danos como previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil. O fundamento do dever de proceder a restituição do bem objeto do negócio jurídico está firmado na eficácia da decisão judicial que desconstitui a avença e resolve o contrato entre as partes.” Nota-se que, na resposta ao presente Agravo, a ARAUCO sustenta não havia qualquer outra pretensão em face da REPINHO que não fosse a recuperação dos seus equipamentos. De outro lado, em momento anterior – designadamente na impugnação à contestação –, a empresa havia afirmado que PANTANAL e REPINHO, “em conjunto, ambas praticaram o ato danoso à ARAUCO” (mov. 53.1, p. 4) assim justificando o envolvimento “medular” da sua concorrente no inadimplemento contratual e insinuando, como consequência, sua vinculação à futura ação principal. Escusado repetir: trata-se, desde a origem, de medida cautelar propriamente dita, jamais assumindo o caráter de satisfativa.Não há, portanto, de cogitar-se que, a partir da mesma argumentação e pedido, haja uma cautelar preparatória em relação à PANTANAL e, outrossim, satisfativa no tocante à REPINHO. Aqui, novamente se esbarra no obstáculo intransponível da ausência de previsão legal.No que respeita à tese de que a busca e apreensão deve prosseguir em relação à REPINHO pela possibilidade de que seja ela alcançada pelos efeitos de uma eventual “ulterior decisão”, sobreleva destaque a inferência segundo a qual a ação principal é de natureza puramente indenizatória e dirigida exclusivamente em relação à PANTANAL (a quem, portanto, foi garantido, naqueles autos, o contraditório), sem nenhum pedido que se refira de forma direta ao maquinário adquirido pela Agravante, seja para devolução, seja destruição.Nessa ordem de ideias, tudo converge para a procedência das alegações de prescrição, nada corroborando a tese de que se trate de medida cautelar satisfativa.É também dos escólios desta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL– INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA PRÁTICA DE MEDIDAS A SEREM CONCEDIDAS EM PROCESSOS POSTERIORES, DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO – DEMANDA CAUTELAR QUE NÃO TEM, EM REGRA, NATUREZA SATISFATIVA - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE – AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL PROPOSTA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA – CASO CONCRETO EM QUE A APREENSÃO DO BEM NA AÇÃO CAUTELAR EM NADA AMPAROU A TUTELA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL a QUAL VERSA SOBRE TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO COMPORTANDO INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS DUAS – NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS – NÍTIDA A PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA DE REAVER O BEM POR SI SÓ – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 485, VI DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001079-21.2013.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021) À guisa de fecho e remate: a) a medida cautelar de busca e apreensão proposta tem natureza preparatória, não satisfativa; b) a ação indenizatória culminou proposta somente em face da empresa PANTANAL; c) nenhuma pretensão reparatória foi deduzida contra a Agravante REPINHO; d) não há cogitar-se seja a Agravante alcançada por sentença proferida em ação da qual não foi parte, não foi alvo de pedido qualquer e, de conseguinte, não se lhe facultou ensejo para produzir provas de defesa, e e) já operado, desde há muito, o fluxo prescribente de 3 (três) anos para exercício de qualquer pretensão da Agravada, seja inquinando responsabilidade civil, seja fundada na tese sobre enriquecimento ilícito (CC, art. 206, § 3º, IV e V). De modo que, à vista de tudo quanto exposto, impõe-se o provimento das razões recursais.Na regência do art. 810, do CPC/1973, correspondente no art. 310, do novo CPC, é possível o reconhecimento, na cautelar, da prescrição do direito alegado como verossímil que seria objeto da ação principal. Verbis: “O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor”. Que se invoque, no propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. "CONFORME O ART. 810 DO CPC, É LÍCITO AO JUIZ, NA CAUTELAR PREPARATÓRIA, DESDE QUE PROVOCADO PARA TANTO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO OU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. NO ENTANTO, TAL QUESTÃO PODE VIR A SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL." (STJ - AGRG NO AG: 925967 SE 2007/0137111-4, RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DATA DE JULGAMENTO: 09/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2009) 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 07.10.2015) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) DEMANDADA PARA EXIBIR CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OU, ALTERNATIVAMENTE, CERTIDÃO EXPLICITANDO OS DADOS DE REFERIDA AVENÇA. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 810 do Código, é possível alegar - no âmbito de medida cautelar - a prescrição da pretensão a ser exercida na ação principal. 2. In casu, tendo então em conta que o prazo prescricional rege-se pelo disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, evidencio que, de fato, está caracterizada a prescrição da pretensão a complementar a subscrição de ações, realizada há tempos. De acordo com a documentação acostada nos autos, verifico que entre a data da emissão das ações (31.12.1985) e a propositura do feito decorreram mais de vinte anos. 3. Logo, se a pretensão a ser exercida na ação principal está prescrita, a finalidade da medida acessória ("exibição de documentos") fica esvaziada, sendo o caso de extinguir-se o processo, em conformidade com o disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 09.07.2008) A ação cautelar, portanto, merece ser extinta em relação à REPINHO.Antes que se alegue eventual contradição tocante à continuidade da tramitação da busca e apreensão em face da corré (já que, dos limites do que se alegou nos autos, o maquinário a ser buscado e apreendido remanesce na posse da REPINHO), rememora-se que a pretensão principal a ser garantida pela medida foi expressamente deduzida em face da PANTANAL. Portanto, a tese recursal e sua respectiva fundamentação não se aplicam aqui. Cumpre, ao julgador da origem, examinar a incidência de uma eventual prejudicialidade, procedência ou improcedência da cautelar em relação à PANTANAL (pena de supressão de instância).Portanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição e julgar extinta a busca e apreensão em relação à Agravante REPINHO, nos termos do CPC, art. 487, IICondeno a Agravada ARAUCO a pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da Agravante, os quais, atento à complexidade da causa, ao zelo profissional, ao tempo de tramitação processual e demais critérios legais, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.
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