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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por ERON FABIO DE CAMPOS E OUTROS, em face da sentença que julgou procedente a ação monitória autuada sob o nº 0001394-90.2017.8.16.0045 (mov. 102.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a. todos os atos posteriores ao falecimento do Sr. Sebastião devem ser anulados e o processo deve retornar à origem para a regularização da representação processual; e b. a ausência de apresentação de memória de cálculo deve proporcionar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 110.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Preliminarmente, os recorrentes sustentaram por meio da peça recursal interposta a comunicação acerca do falecimento do Sr. Sebastião de Campos e que a ausência de regularização processual na origem implicou em cerceamento de defesa.Em razão disso, pugnaram pela anulação de todos os atos posteriores ao falecimento, com o retorno do feito à origem para regularização da representação.Pois bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno” (AgInt no REsp n. 1.845.419/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.).Isto é, a Corte Cidadã “atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso” (EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 26/8/2014.).Trazendo essa intelecção ao caso concreto, denota-se que os recorrentes comunicaram a morte do Sr. Sebastião de Campos, ocorrida na data de 13/08/2017, somente nesta fase recursal, aproximadamente seis anos após o evento, mesmo após manifestações a ele posteriores no primeiro grau de jurisdição.Verifica-se, portanto, a utilização da nulidade de algibeira como mecanismo de defesa, o que não se permite em direito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A propósito, sobre o tema, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AJUIZADA NO ANO DE 1995. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ARGUIÇÃO APÓS 19 ANOS DE TRÂMITE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS, MESMO EM SE TRATANDO DE NULIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO REITERADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOUTRO PONTO, QUE NÃO INTEGRA A DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006869-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.07.2023) (grifado)Portanto, não comporta provimento a preliminar aventada nas razões recursais.Quanto ao mérito recursal, os apelantes alegaram que a ação monitória deve ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que deixou de ser instruída com todas as informações necessárias para tanto, notadamente a memória de cálculo. Em que pese as formulações, entende-se que o pedido não merece provimento.Explica-se. Trata-se o feito de ação monitória na qual a Cooperativa de Crédito Horizonte – Sicoob Horizonte pretende atribuir eficácia executiva ao contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 9849, firmado com R. J. De Capos & Cia Ltda (mov. 1.6/autos de origem).Nessa linha, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses referentes as quais se admite o ajuizamento da ação monitória, a observar:A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Aprofundando essa ideia à hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula consubstanciada no verbete de nº 247, consignando que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Em outras palavras, “comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado” (REsp n. 1.138.090/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.).Esse entendimento é refletido na jurisprudência da Corte Superior, a observar:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA APRESENTADA. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem verificou que a prova escrita apresentada pelo autor (contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários do período da dívida e planilhas com evolução do débito) é suficiente para embasar o pleito monitório, sendo desnecessária a juntada de extratos dos últimos dez anos e contratos anteriores firmados pelas partes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.000.228/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifado)Em outra oportunidade, desta vez ao caso específico do processo de execução, a Corte Cidadã afirmou que “O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória” (AgRg no REsp n. 1.263.274/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.).Ou seja, inobstante o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos a ele referentes não seja apto a embasar diretamente o processo de execução, o é para sustentar a ação monitória.Tendo isso em vista, observa-se dos autos que a instituição financeira acostou devidamente o contrato de abertura de conta corrente nº 9849, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), firmado no ano de 2011 com R. J. De Campos & Cia Ltda (mov. 1.6/autos de origem).Em complemento, trouxe ao feito os extratos referentes à movimentação da conta entre o período de 2011 até 2017 (movs. 1.7 a 1.14/autos de origem). Portanto, conclui-se que os documentos apresentados pela Cooperativa ora apelada são suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, bem como para demonstrar a origem e evolução da obrigação debatida, de forma que não há falar em extinção da ação sem resolução do mérito, em virtude de ausência de documentação essencial à propositura da demanda. Assim sendo, mostra-se correta a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor da autora. Inclusive, oportuno trazer aos autos a jurisprudência desta Judiciosa Corte: APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 – INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NESSA PARTE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APTOS A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS. SÚMULA 247 DO STJ. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DECORRENTE DA FORMA DE CÁLCULO CONTRATADA. 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. SENTENÇA CITRA PETITA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL. ART. 1013, §3º, INCISO III, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E QUANTO À DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DA SUCUMBÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012051-35.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.06.2020) (grifado)Em complemento:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CONTA EMPRESARIAL ACOMPANHADO DE EXTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 286, DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, nos termos do art. 355, do CPC. ou cerceamento de defesa. 2. Havendo o autor instruído a demanda com os contratos de abertura de crédito e os respectivos extratos, onde consta a evolução da dívida desde o início e, em contrapartida, os réus se limitado a alegar irregularidades, genericamente, sem indicá-las concretamente onde ocorriam na movimentação financeira registrada nos extratos trazidos aos autos, há de prevalecer a obrigação demonstrada pelo requerente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009138-23.2009.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) (grifado) HONORÁRIOS RECURSAISPor derradeiro, cabe destacar que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Portanto, considerando o não provimento do presente recurso, devem ser fixados honorários recursais em 2% (dois por cento), a serem acrescidos aos moldes e parâmetros estabelecidos no primeiro grau de jurisdição. PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto.
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