SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045880-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO ÀS AUTORAS. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS PERANTE O JUÍZO A QUO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA AGRAVANTE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELAS RECORRENTES. RENDA QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 5. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.