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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0045880-91.2023.8.16.0000, da Vara Cível de Mandaguari, em que são agravantes Ines Ribeiro da Silva e Izaura Alves Dilmann e agravados Araujo Comércio de Automóveis Ltda., Banco Pan S.A. e Carlos Eduardo de Araujo. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 75.1, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais, Materiais e Tutela de Urgência distribuída sob nº 0003602-73.2022.8.16.0109, na qual o MM. Juiz Max Paskin Neto revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos seguintes termos: “(...) No caso, a renda líquida das autoras, se somadas, alcançam o montante aproximado de R$ 5.279,05, o que não permite a concessão da gratuidade. Por tais razões, acolho a impugnação aventada pelo Banco réu e, por conseguinte, revogo a justiça gratuita concedida. Nada obstante, faculto o parcelamento das custas processuais em cinco prestações mensais. (...)” As agravantes interpuseram o presente recurso no mov. 1.1, discorrendo que: a) tiveram o pedido de justiça gratuita em primeiro momento deferido pelo juízo no mov. 8; b) a revogação da benesse foi realizada sob o entendimento de que a renda das agravantes somadas dão o valor aproximado de cinco mil reais; d) tal análise está sendo feita de forma equivocada pois são partes diferentes que residem em locais diferentes, e apenas seria possível se fossem cônjuges, que não é o caso dos autos; e) é imprescindível que seja deferida liminarmente a justiça gratuita, e se não for esse o entendimento pugna pelo deferimento da suspensão dos autos principais. Requerem, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada e, no mérito, conhecimento e provimento do recurso. A fim de comprovar a alegada hipossuficiência, as recorrentes apresentaram seus holerites dos últimos três meses do corrente ano para comprovar a alegada hipossuficiência (movs. 1.4 e 1.5 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido ao mov. 17.1.O agravado, Banco Pan S.A., apresentou contrarrazões ao mov. 23.1, alegando, em suma, que: a) os argumentos lançados no presente recurso são frágeis e não merecem análise; b) as autoras possuem suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais; c) as autoras não comprovaram o valor de suas rendas, muito menos que dispender do preparo recursal poderia afetar sua sobrevivência; e d) por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, para o fim de indeferir o benefício da justiça gratuita às agravantes.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.Insurgem-se as agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, alegando que a análise do pedido em primeiro grau se deu de forma conjunta, sobre a condição financeira das 2 (duas) recorrentes, o que não se mostra correto, eis que não figuram uma relação conjugal, ou mesmo vivem sob a mesma residência, possuem apenas o parentesco de sogra e nora. Ademais, relatam que, individualmente, auferem renda mensal não superior a 3 (três) salários-mínimos, o que enseja a concessão da benesse, de acordo com os parâmetros aventados pela jurisprudência.Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Novo Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3.º, art. 99, CPC/15), bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (§ 2.º, art. 99, CPC/15).Ressalta-se que apesar de operar a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil.Da análise do caderno processual, verifica-se que as agravantes lograram êxito em demonstrar sua hipossuficiência. Vejamos, além de possuírem renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, conforme se depreende dos documentos juntados nos movs. 1.4 e 1.5 (AI) e também daqueles constantes dos autos de origem (movs. 1.13 a 1.17 e 1.20 a 1.21), não há fundamento para uma análise da capacidade financeira somando as rendas das recorrentes.Isso porque, conforme já externado na decisão liminar (mov. 17.1 – AI), a gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo, e deve tão somente incidir individualmente.Assim como prevê o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.”Neste panorama, inclusive, é possível, de um mesmo polo processual, aplicar a gratuidade para uma parte e não para outra. Pois, só seria possível discutir da capacidade financeira conjunta quando estivéssemos diante de cônjuges, ponderando divergências quanto aos mais variados regimes de bens.Ainda, vê-se que a parcela do financiamento contraído pelas agravantes, no valor de R$ 1.227,18 (mil duzentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) mensais, não possui o condão de afastar a condição de miserabilidade prevista em lei para a concessão da benesse.Não obstante, mesmo com os documentos apresentados, em sede de contrarrazões o agravado impugnou a concessão do benefício, alegando que as agravadas não comprovaram o valor de suas rendas, muito menos que arcar com as custas processuais poderia afetar sua sobrevivência.E, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.055.899/MG, cabe à parte contrária trazer aos autos elementos capazes de afastar a presunção legal da gratuidade da justiça daqueles que o requerem. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS.1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)” Deste modo, se assim a parte pretendia afastar a aplicação do benefício às recorrentes, deveria ter se utilizado de elementos concretos, não somente de alegações vazias e genéricas.Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO (ART. 99, § 6º DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA LITISCONSORTE. PARÂMETRO. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS MENSAIS DA SEGUNDA AGRAVANTE QUE ESTÃO INSERIDOS NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE AO PRIMEIRO AGRAVANTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067952-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA. AGRAVANTES COM RENDA MENSAL INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS TRAZIDOS QUE REFORÇAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. ART. 99, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE CADA LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001638-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.05.2023)” grifou-seAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a apreciação liminar, para o fim de deferir a concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes.
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