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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lauri Rohloff, em face da decisão de mov. 22.1, proferida nos autos de “Ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança” de nº 0005673-25.2023.8.16.0170, que deferiu o parcelamento das custas iniciais e determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos seguintes termos:
“1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos. Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, a parte Autora juntou documento que atesta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.933,19, além de possuir outros 03 imóveis objetos de locação (um deles com renda de R$ 1.220,48). Já as custas processuais são de R$ 685,65. E, pela experiência em ações semelhantes, a baixa complexidade da causa, com matérias já sedimentadas na jurisprudência, demonstra que não haverá necessidade de mais custos. E caso seja necessária a realização de prova pericial, com maior custo, é possível novo requerimento de justiça gratuita para o ato processual (art. 98, § 5º, do CPC). Assim, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso à justiça, é possível a modulação do benefício, com a concessão do parcelamento das custas processuais em 10 parcelas mensais. Valor que não prejudicará o sustento da parte Autora ou de sua família. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Oportuno expor que o parcelamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita. Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa. Assim, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 15 parcelas mensais de R$ 68,56, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. 1.1 - Intime-se a parte Autora para pagamento a primeira parcela, no prazo de 15 dias. 1.1.1 - Não havendo o pagamento no prazo acima, desde já determino o cancelamento da distribuição. 1.2 - Com o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os demais atos. 2 – Remeta-se o processo ao CEJUSC, pelo prazo de 90 dias, para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência. 3 – Pautada a audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte Ré para comparecer a audiência, com antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC). 3.1 – Conste do mandado de citação: o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015); a parte Ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CP/2015). 4 – Realizada a citação, remetam-se o processo ao CEJUSC, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência de conciliação. 5 – Intimações e diligências necessárias.”
Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, receber aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.933,19 (mil novecentos e trinta e três reais e dezenove centavos), a qual é comprometida por diversos empréstimos bancários, auferindo um total líquido de R$ 1.015,93 (mil e quinze reais e noventa e três centavos) por mês. Afirma que a renda extra dos aluguéis de outros dois imóveis, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada está defasada, em virtude da inadimplência dos agravados ao contrato de locação firmado. Ressalta que a sala comercial de sua propriedade está locada para terceiros pelo valor de R$ 1.220,48 (mil duzentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). Pontua que, além da inadimplência dos recorridos, possuí, ainda, dois contratos de empréstimos pessoais, no valor de R$ 3.641,37 (três mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), parcelado em 30 prestações de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), e outro no valor de R$ 434,43 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) em parcela única. Aduz ser necessária a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto impossibilitada de arcar com as custas e encargos do processo sem prejuízo da sua própria subsistência. Destaca, ainda, ter sido determinada a remessa dos autos ao CEJUS para tentativa de autocomposição no prazo de 90 (noventa) dias, com prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Alega que a ordem do juízo destoa da fluente demanda, pois deixa de considerar que se trata de uma ação de despejo por falta de pagamento, a qual deve seguir o rito da Lei nº 8.245 /1991, que não prevê a realização de audiência conciliatória prévia. Expõe que o art. 62, inciso II, do referido diploma legal determina que as partes poderão ser citadas para responderem a ação ou purgarem a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo necessidade de designação da audiência de conciliação.Refere ter dispensado a realização do ato na petição inicial apresentada, por entender que esta somente retardaria o andamento do feito. Requer, nesses termos, a concessão da tutela recursal à decisão objurgada e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. ”Em sede liminar, esta relatora substituta deferiu em parte os efeitos da tutela recursal requerida, permitindo o recolhimento das custas processuais ao final do processo, bem como afastando a necessidade de realização da audiência de conciliação ou mediação no presente caso (mov. 8.1).Os autos vieram novamente conclusos. É o relatório.



II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Justiça GratuitaO benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o art. 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Conforme art. 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui veracidade relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como indeferida, se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:
Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Antes de decidir pelo indeferimento, todavia, deve o juiz possibilitar a parte pleiteante a comprovação da miserabilidade alegada, em observância ao princípio da cooperação, estatuído no art. 6º, do Código de Processo Civil. Destarte, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado, ainda, investigar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se existentes fundadas razões para tanto.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). – grifei.
Através de análise detida dos autos, observa-se que o recorrente indicou documentos capazes de corroborar suas alegações, de que momentaneamente não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.Visto que, os alugueres que são objeto da presente demanda e os empréstimos contraídos para garantir sua subsistência por conta do inadimplemento dos contratos, consomem e afetam sua renda mensal proveniente da aposentadoria, se enquadrando no entendimento deste Tribunal de Justiça.Com efeito, entendo que os autos se encontram suficientemente instruídos para fins da gratuidade da justiça, para que as custas e despesas processuais sejam quitadas apenas após o término da demanda.Isso, pois, não se vislumbra nos autos indícios capazes de infirmar a necessidade de deferimento, não demonstrando a agravante possuir padrão de vida incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, o que, em conjunto com os demais elementos acostados, vem a possibilitar o seu deferimento.
A saber:
“DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0041305-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.12.2020). – grifei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FILHA EM 33% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 16,37% DO SALÁRIO MÍNIMO – NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE É INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO NATUREZA RELATIVA (ARTIGO 99, §3 CPC). RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0030878-52.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ -
J. 20.09.2021). – grifei.
Logo, de se reformar a decisão vergastada, vindo a conceder o benefício da gratuidade judiciária à agravante, ficando suspensa a sua exigibilidade até o fim do processo.
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC
O juízo a quo determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (mov. 22.1), visando a autocomposição e resolução do conflito através do sistema multiportas.
Porém verifica-se que nesse momento, a audiência não teria seu propósito alcançando, haja vista que a parte já se manifestou desinteresse e apenas retardaria a decisão judicial, prejudicando a celeridade processual.O procedimento em questão é previsto na Lei de Locação de Imóveis Urbanos (nº 8.245/1991), que prediz em seu artigo 62, in verbis:Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;
Verifica-se a clara disposição legal de que, à parte Ré deve ser citada para que responda o pedido de rescisão e de cobrança, apresentando o valor do débito e a possibilidade de purga da mora em 15 dias após a citação, sem obrigatoriedade de qualquer procedimento conciliatório.Outrossim, caso as partes manifestem posterior interesse pela resolução por audiência de conciliação, esta pode a qualquer momento ser designada pelo magistrado.Conforme artigo 139 do Código de Processo Civil:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
Neste diapasão, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO INVÉS DE SEGUIR O RITO ESPECIAL DA LEI DE LOCAÇÃO, DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, POSTERIORMENTE, CASO NÃO HAJA ACORDO, PROSSEGUIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVAR O RITO ESPECIAL A SER ADOTADO. LEI 8.245/91. CELERIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA PARA JUNHO DE 2023. PREJUÍZO EVIDENTE AO REQUERENTE QUE TERIA QUE ESPERAR POR LONGO TEMPO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM TER CERTEZA DO RESULTADO PARA, SÓ DEPOIS, EM CASO DE NÃO COMPOSIÇÃO, INICIAR O RITO PRÓPRIO DA AÇÃO QUE, CUJO OBJETIVO MAIOR É O RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, AUTOCOMPOSIÇÃO QUE PODE OCORRER A
QUALQUER TEMPO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, DO CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068658-89.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 11.11.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. (...) 3. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 8.245/91 QUE, ADEMAIS, É MAIS CÉLERE E NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. (...). 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE AOS RÉUS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DAS AUTORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017348-61.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.03.2022)
Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos exatos termos do voto. É como voto.