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Processo:

I – RELATÓRIO:Agravo de instrumento n. 0035564-19.2023.8.16.0000Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria de Los Angeles de Castilha Tabares em face da r. decisão de mov. 134.1 integralizada pela decisão de mov. 164, proferida na Ação de Sonegados nº 0001607-23.2020.8.16.0100, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para
bloqueio da parte ideal referente a legítima que o réu tem direito em relação ao acervo hereditário do espólio de Antônio Castilla Villarejo relativo ao imóvel de matrícula n. 48, bem como determinou, ante o falecimento de parte, a sucessão processual pelo espólio através de seu inventariante. Insurge-se a autora, ora Agravante, sustentando, em suma, que: a) a r. decisão agravada indeferiu a habilitação da herdeira Agravante como sucessora do Autor falecido (Antônio Villarejo), aduzindo ser obrigatória a abertura de inventário, restando a iminência de extinção do processo, quando a nexistência de inventário não impede a habilitação de sucessor, podendo a sucessão ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores do ‘de cujus’, nos termos do art. 110 do CPC, requer assim seja determinando a imediata habilitação da Agravante como sucessora do Requerente falecido, com fulcro no art. 110 do CPC, bem como artigos 687 e seguintes do CPC e, sucessivamente, não entendendo pela habilitação direta, que seja determinada a intimação do Agravado na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 690 do CPC, para se pronunciar acerca do pleito de habilitação, julgando-o tal pleito nos termos do art. 687 e seguintes do CPC; b) a tutela de urgência referente ao bloqueio e/ou arresto do direito hereditário do Agravado (Antonio Castilla Tavares) sobre a fração do imóvel deixado pelo Autor falecido, pleito indeferido; c) a Agravante jamais afirmou que o Agravado possui lastro financeiro para arcar com eventual condenação e devolução de valores, pelo contrário, o Agravado dilapidou todo o patrimônio deixado por sua genitora, inclusive transferindo para familiares e amigos; d) em nenhum momento a Agravante afirmou que nos autos de origem se trata dos direitos hereditários deixados pelo Autor falecido, mas sim a necessidade de bloqueio dos direitos hereditários do Agravado para evitar que sejam penhorados por terceiros e, ainda, garantir em parte o resultado útil da demanda, qual seja, a indenização pelos bens sonegados; e) presente o fumus boni juris vez que existe a sonegação de bens do espólio deixado pela genitora das partes em valores expressivos; f) presente o periculum in mora, em razão da possibilidade de penhora sobre o imóvel ( apartamento) pelos credores nas execuções, que já conta com penhora de 25% dos direitos hereditários, ai residindo o dano irreparável. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito o seu provimento para admitir-se a habilitação da
agravante como sucessora do Requerente falecido, com fulcro no art. 110 do CPC, bem como artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal; i1) Sucessivamente, não entendendo pelo deferimento do pleito supra, que seja o Agravado intimado na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 690 do CPC, para se pronunciar acerca do pleito de habilitação, julgando-o tal pleito nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. ii) Conceder a tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando-se o bloqueio e/ou penhora do direito hereditário que o Agravado tenha sobre o imóvel situado na Rua 15 de Novembro, nº 1.517, nº 504, Edifício Aplub, Curitiba/PR, CEP 80.060-000, objeto da matrícula nº 48, registrada perante o 3º RGI de Curitiba/PR.Os autos foram distribuídos por prevenção.Pela decisão de mov. 12.1 TJPR foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, em face da qual foi interposto agravo interno, adiante relatado. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1 TJPR) pugnando pelo desprovimento do recurso.No mov. 23.1 TJPR, houve renúncia de mandato pelos advogados constituídos pela agravante, motivo pelo qual, em decisão de mov. 24.1 TJPR, determinou-se a intimação da parte para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.Expediu-se Carta de Intimação à agravante (mov. 25.1 TJPR), a qual retornou com leitura em mov. 26.1 TJPR. Porém, a parte permaneceu inerte, tendo sido certificado o decurso do seu prazo em mov. 53 TJPR.O recurso foi julgado não conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (mov. 29), decisão esta que foi modificada em sede de embargos de declaração n. 0113928-05.2023.8.16.0000 ED, com efeitos infringentes, determinando-se o processamento do recurso.
Agravo Interno nº 0001607-23.2020.8.16.0100O agravo
Interno foi interposto em face da decisão monocrática de mov. 12.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0035564-19.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação
da tutela recursal.Irresignada, a agravante interpôs o agravo interno, alegando e resumo, que decisão acarreta prejuízos à agravante, podendo ocorrer a extinção do processo em relação ao seu genitor; b) não há nada que condicione a representação processual do requerente falecido com a abertura do inventário; c) o direito de representação processual como sucessora não tem relação alguma com o processo de inventário do requerente falecido; d) a tutela de urgência pretendida consiste no bloqueio e/ou arresto do direito hereditário do agravado sobre a fração do imóvel deixado pelo autor falecido, o que foi indeferido ao argumento de que não se discute bens do espólio do requerente falecido, mas o que se pretende é o direito a ser bloqueado/arrestado pertença ao agravado; g) o direito hereditário que o agravado tem decorrente do falecimento do genitor está na iminência de ser penhorado pelos seus credores, como já aconteceu quando do falecimento da genitora; h) o agravado dilapidou o patrimônio deixado pela genitora, devendo indenizar a agravante com o arresto dos direitos hereditários do falecimento do genitor; i) de todos os bens do espólio da genitora, o agravado não conseguiu dilapidar somente seu direito hereditário sobre o único imóvel deixado, pois foi objeto de penhora ocorrida em 1998; j) o agravado pode ter novamente o direito de herança do que sobrou penhorado, mas agora da herança de seu pai, para garantia de suas dívidas em execução; k) a qualquer momento o direito hereditário que o agravado tenha sobre o referido imóvel, em decorrência do falecimento do autor da demanda originária, poderá ser penhorado por credores em processos executivos, o que auxiliaria a frustrar o resultado útil do caso em tela. Requereu, por fim, o provimento do agravo interno. A parte agravada foi intimada para contrarrazões (mov. 10.1 TJPR), porém, deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer manifestação.Em mov. 12.1 TJPR, houve renúncia de mandato pelos advogados constituídos pela agravante.O recurso foi julgado prejudicado (mov. 16) visto que o agravo de instrumento n. 0035564-19.2023.8.16.0000 foi julgado não conhecido em razão da ausência de procuração (mov. 29), decisões que foram modificadas em sede de embargos de declaração n. 0113928-05.2023.8.16.0000 ED que determinou o prosseguimento dos recursos.É o relatório. Decido.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Do agravo de instrumento n. 0035564-19.2023.8.16.0000 AI1. Trata-se a ação originária de ação de sonegados 0001607-23.2020.8.16.0100 relativa aos bens do Espólio de Maria Angeles Tabares, falecida em 1995.Esclarece-se que a de cujus Maria Angeles Tabares era casada Antônio Castilla Villarejo (co-autor), ambos genitores de Maria de Los Angeles de Castilha e Antônio Castilla Tabares.A ação foi proposta pela filha - ora agravante (Maria de Los Angeles de Castilha Tabares) e o ex-esposo da falecida (Antônio Castilla Villarejo)
em face do irmão (Antônio Castilla Tabares), em relação aos bens do espólio da genitora de ambos. Sustentam os autores que o réu/irmão a ora agravante por ser sócio (50%) de empresas que faziam parte do acervo do espólio de Maria Angeles Tabares ficou na administração dos bens, tendo dilapidado todos os bens do espólio de Maria Angeles Tabares restando somente imóvel situado na Rua 15 de Novembro, nº 1.517, nº 504, Edifício Aplub, Curitiba/PR, CEP 80.060-000, objeto da matrícula nº 48. Alega que as empresas faliram ou foram fechadas e os bens móveis foram transferidos a terceiros. Além disso, que os
valores que foram recebidos em ações judiciais das empresas foram desviados.Após contestação, impugnação a contestação, especificação de provas e despacho saneador, houve notícia que o genitor das partes (o co-autor Antônio Castilla Villarejo) faleceu. Assim,pugnou a agravante que a sucessão do espólio de Antônio Castilla Villarejo somente fosse representado por ela e, em sede de tutela de urgência, que o percentual relativo ao imóvel de matrícula nº 48 que integra a legítima do agravado (decorrente do espólio do genitor Antônio Castilla Villarejo) fosse bloqueado e/ou penhorado a fim de garantir o resultado útil do processo originário, bem como que não fosse utilizado para garantir outra dívida do ora agravado, o que foi indeferido nos seguintes termos (mov. 134):“I. Indefiro o pedido de tutela de urgência.A uma, porquanto a presente ação de sonegados não trata dos direitos hereditários deixados por ANTONIO CASTILLA VILLAREJO.A duas, pois eventuais valores disponíveis nos autos de inventários ou em outras demandas das quais as empresas sejam parte devem ter sua destinação determinada nos respectivos autos.Consigne-se que não se demonstrou risco de dano ou ao resultado útil do processo, pois segundo as alegações da própria parte autora, o réu conta com lastro financeiro para arcar com eventual condenação à devolução de valores.II. Por fim, considerando a informação de ANTONIO CASTILLA VILLAREJO veio a óbito, impõe-se a suspensão do processo para respectiva habilitação.Não obstante os únicos dois herdeiros do de cujus sejam a autora e o réu no presente feito, tal fato não é um óbice à habilitação, visto que o Espólio é representado inicialmente pelo(a) inventariante.Portanto, intime-se a parte autora para que no prazo de 2 (dois) meses promova a habilitação do respectivo espólio através de seu inventariante.Passado o prazo sem respectiva habilitação o processo será extinto em relação ao autor falecido.Determino a suspensão do processo no período, sendo vedada a prática de qualquer ato processual (CPC, art. 314).”Após houve a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados nos seguintes termos (mov. 164.1):“Analisando os embargos opostos (mov. 143.1) em cotejo com a decisão (mov. 134.1), não se vislumbra a ocorrência de quaisquer omissões.A decisão enfrentou os argumentos trazidos pela parte, analisando o pedidos de tutela de urgência e habilitação de sucessores.Quanto ao pedido liminar, a objetividade com que os argumentos foram expostos não importa em omissão.Ademais, as peculiaridades do caso em tela impossibilitam a habilitação do espólio através de seus sucessores, mormente porque os únicos herdeiros conhecidos do Espólio estão litigiando entre si, como autor e réu na presente demanda.Por corolário lógico se decidiu que o espólio deve ser representado por inventariante devidamente nomeado pelo juiz competente. Oportunamente, caso se constante a ausência de inventário, poderá o feito ser extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao Espólio.2.Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos, mas os rejeito, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC.”É contra essas decisões que se volta o presente recurso.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
3. Da sucessão processual do co-autor Antônio Castilla Villarejo Busca a agravante a reforma quanto ao indeferimento do pedido para que somente a agravante seja habilitada como sucessora do Espólio de Antônio Castilla Villarejo (autor da ação originária) alegando que em razão dos irmãos (ora agravante/autora e ora agravado/réu) estarem em polo opostos na ação originária possível que somente a agravante seja sucessora processual do autor e genitor das partes Antônio Castilla Villarejo conforme autoriza o art. 110 e 687 do CPC.Sem razão.Nos termos do art. 110 do CPC[1] a sucessão processual se dá pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ou seja, para haver a sucessão processual necessário que o ‘de cujus’ seja representado por todos os seus sucessores, que no caso em concreto são os irmãos Maria de Los Angeles de Castilha e Antônio Castilla Tabares, que na ação originária litigam entre si.Nesta medida evidencia-se a impossibilidade de todos os sucessores, sucederem processualmente o ‘de cujus’ Antônio Castilla Villarejo nos autos de origem, em razão de interesses contraditórios, de modo que deve ser mantida a decisão que entendeu necessária a sucessão do co-autor através de seu espólio.
Ademais a abertura do inventario se faz obrigatória, posto que o de cujus Antônio Castilla Villarejo possui bens a serem inventariados.Enfim, nos termos do art. 688 do CPC[2] autoriza a
habilitação seja pelos sucessores do falecidos, portanto não há que se falar na aplicação do art. 687 do CPC[3], quando os dois sucessores litigam entre si na origem. Não basta apenas uma sucessora, no caso a agravante. Nesse contexto,
deve ser mantida a r. decisão agravada.
4. Do pedido do bloqueio, arresto e/ou penhora dos direitos hereditários do agravado com relação ao imóvel de matrícula n. 48.Alega a agravante que 25% do bem imóvel de matrícula n. 48 já foi adjudicado pelos credores do agravado em razão do
falecimento da genitora das partes (Espólio de Maria Angeles Tabares). Buscou, assim, a título de tutela de urgência
bloqueio, arresto
e/ou penhora dos direitos hereditários do agravado com relação ao imóvel de matrícula n. 48,
a fim de que não fosse utilizado para garantir outra
dívida do ora agravado, bem como garantir o resultado útil do processo originário. Aponta que a fração do bloqueio e/ou penhora é correspondente a legítima que o agravado tem direito sucessório em razão do falecimento do genitor/coautor na ação de sonegados (Antônio Castilla Villarejo).Não vislumbro fundamentos para reforma da decisão agravada. Vejamos.Na ação originária, qual seja, de sonegados
são relativos ao bens do espólio de Maria Angeles Tabares, mais especificamente de bens das empresas da qual era sócia a falecida, ou seja, das empresas Villa Transportes Florestais Ltda., Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Cavita Ltda., Mavita Transportes Ltda. e Restaurante e Lanchonete Espanha Ltda., alegando que foram encerradas as empresas e transferidos os bens a terceiros. Ora a tutela provisória de urgência é aquela que antecipa um provimento final, que no caso da ação de sonegados, o provimento final pretendido no caso nada se refere aos direitos hereditários do réu/ ora agravado, na sucessão do autor falecido no curso da lide. A demanda originária não tem sentença
e não se verifica nada que autorize a antecipar provisoriamente atos próprios de execução como bloqueio/ penhora de bens e direitos do réu, ora agravado, que é o que busca a parte ora agravante.
Aliás, a justificativa de que o agravado tem outros credores, não é suficiente para se autorizar bloqueio ou arresto de parte do imóvel que integraria direitos hereditários do agravado.Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, as medidas pretendidas não poderiam ser concedidas a título de tutela de urgência. Por tais razões, proponho o desprovimento do recurso.Do agravo interno n. 0061446-80.2023.8.16.0000Embora interposto agravo interno da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, como o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento de mérito, por questão de celeridade processual, impõe-se, desde logo, sua análise, restando prejudicada a apreciação do agravo interno.