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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001310-72.2013.8.16.0096, da Comarca de Iretama, Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Ministério Público do Estado do Paraná e Município de Roncador, e apelados Aguinaldo Luis Chichetti, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos e G.T.C. Distribuidora de Medicamentos Ltda.O Município de Roncador ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Aguinaldo Luis Chichetti, alegando, em síntese: a) firmou com o Ministério de Saúde o Convênio nº 259/2009, SICONV 709508/2009, para promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde; b) foram identificadas as seguintes irregularidades insanáveis: i) ausência de identificação dos lotes dos medicamentos; ii) não foi realizado o controle de entrada, estoque e distribuição dos medicamentos adquiridos com recursos do convênio; iii) constatação de que não haveria espaço físico para armazenar a quantidade de medicamentos constantes nas notas fiscais no almoxarifado/farmácia do Centro de Saúde Municipal; c) prática da conduta prevista no artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92; d) ausência de prestação de contas e escolha do procedimento licitatório pela modalidade pregão, quando o previsto seria a modalidade eletrônica; e) o réu deve ser responsabilizado, também, por dano moral coletivo.Defesa prévia na seq. 19.Réplica na seq. 27.Pedido de emenda da inicial para inclusão de Ronaldo Adriano Pereira dos Santos e da empresa G.T.C. Distribuidora de Medicamentos Ltda. (seq. 59), o qual restou deferido na seq. 64.Defesa prévia na seq. 100Réplica na seq. 113.Recebimento da inicial na seq. 120.Contestação pela empresa G.T.C. Distribuidora de Medicamentos Ltda. na seq. 134.Réplica na seq. 148.Contestação pelo requerido Aguinaldo Luis Chichetti na seq. 158.Réplica na seq. 165.Saneamento e organização do processo na seq. 171, com decretação de revelia dos réus Ronaldo Adriano Pereira dos Santos e Aguinaldo Luis Chichetti, sem produção de efeitos.Pronunciamento pelo Ministério Público na seq. 415.Encerrada a instrução processual, sobreveio a r. sentença, tendo o Magistrado a quo julgado improcedente o pedido inicial, em virtude da revogação do inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (seq. 445).Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação cível, defendendo, resumidamente: a) irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; b) inconstitucionalidade das alterações do artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92; c) violação aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, transparência do processo licitatório e economicidade; d) a regra é a realização de licitação por itens, exigindo-se justificativa adequada para a realização de certame por lotes; e) o pregão desobedeceu os ditames legais e principiológicos da administração pública; f) “Restou comprovado que não houve a realização de despesa conforme plano de trabalho diante da ausência de elementos que permitisse o rastreamento dos medicamentos seja por meio de registro de saída da distribuidora e entrada no Município, número de lote, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, dentre outros.”; g) inexistiu fiscalização do recebimento dos medicamentos; h) a empresa distribuidora de medicamentos deveria estar atenta à legislação que regula o seu fornecimento, não podendo alegar o desconhecimento da norma; i) o Ministério da Saúde determinou a devolução do valor, ante a ausência de comprovação do recebimento dos medicamentos; j) ainda que declarada a retroatividade da lei, o caso se enquadra na conduta prevista no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92; k) a obrigação de ressarcir o erário é clara e decorre fundamentalmente do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa; l) não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os atos de improbidade administrativa praticados em dispositivo diverso daquele trazido na exordial.Também inconformado, o Município de Roncador interpôs apelação cível, aduzindo, resumidamente: a) as provas produzidas resultam no incontestável reconhecimento das ilicitudes que trouxeram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos réus; b) irretroatividade da Lei nº 14.320/2021; c) os réus agiram com dolo; d) continuidade normativa do artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92; e) os réus devem ser condenados pela prática de atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública.Contrarrazões nas seqs. 460, 461 e 462.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos (seq. 14 Ap).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
O Juízo a quo julgou improcedente a ação de improbidade administrativa com fundamento na atipicidade das condutas indicadas na inicial, em virtude da revogação do artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92.Contudo, é possível identificar que, quando da emenda à petição inicial, o Município de Roncador imputou aos réus a prática, também, da conduta prevista no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (seq. 59), o que não restou observado pelo Magistrado singular.Pois bem.Como se sabe, o encargo de fundamentar as decisões judiciais está previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo o juiz o dever de indicar os motivos de suas decisões, verbis:
“Art. 93 - [...]IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; [...]”. -grifei-
Sobre o referido dispositivo, leciona Uadi Lammêgo Bulos:
“[...] O princípio da motivação das decisões judiciais é um consectário lógico da cláusula do devido processo legal. Até se ele não viesse inscrito nos incisos IX e X do art. 93, a obrigatoriedade de sua observância decorreria da exegese do art. 5º, LIV. Mesmo assim, o constituinte de 1988 prescreveu que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado. [...]”. (“Constituição Federal Anotada” - 5ª edição - Editora Saraiva, 2003 - p. 923)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil:
“Art. 489. [...]§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...]”.
Deste modo, em virtude da deficiência na fundamentação, de rigor a anulação da sentença de primeiro grau, com determinação de retorno dos autos para nova análise, pois, inviável a aplicação da teoria da causa madura, uma vez que pode gerar prejuízo às partes, que teriam, na prática, uma instância suprimida.Por sinal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAR INDÍCIOS MÍNIMOS. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA COM ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. SITUAÇÃO IDÊNTICA AOS DEMAIS REQUERIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE.RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057641-61.2019.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 26.09.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DECRETADA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0045677-71.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 22.04.2020)
Portanto, voto por anular, de ofício, a sentença de primeiro grau, com determinação de retorno dos autos à origem para nova análise, ficando prejudicada a apreciação dos apelos.