SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020881-08.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - 1. ALEGAÇÃO A OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO §1º DO ART. 489 DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO AFASTADO NO CASO CONCRETO COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERTINENTE A MATÉRIA DOS DANOS MORAIS - 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSERVADO. RAZÕES DE DECIDIR APLICADAS PELO JULGADOR QUE NÃO SE BASEIAM EM TESE NÃO AVENTADA NOS AUTOS. AÇÃO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, DA MATÉRIA DISCUTIDA E DA CAUSA DE PEDIR - 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO É NULA SENTENÇA PROFERIDA SEM A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. PROVA ORAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS DESNECESSÁRIA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É JULGADA IMPROCEDENTE. SUPOSTA DELEGAÇÃO DO JULGAMENTO PARA A IMPRENSA. NÃO OBSERVADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UMA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.