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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuidam-se de apelações cíveis reunidas para julgamento em conjunto diante da prolação de sentença única para estes autos os de número 0013198-17.2022.8.16.0001 (processo principal).Trata-se de ação de indenização por uso indevido da imagem interposta por Reinaldo Soares Guimaraes Neto em face de Sérgio Fernando Moro em razão do uso, pelo réu, da imagem do autor sem sua autorização em um vídeo publicitário de sua campanha política. Defende possuir convicções políticas contrarias a do réu, e aparecer em um vídeo de campanha para este lhe causou sensação de indignidade e desonra, além de ter afetado suas relações pessoais e profissionais, sendo tratado com desconfiança por conhecidos e donos de bares onde o autor, músico, era chamado para tocar. Pugnou pela determinação de que o réu publique a sentença de mérito em suas redes sociais sobre a exibição não autorizada da imagem do autor e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo uso indevido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pleiteia também a concessão de tutela liminar para exclusão imediata de todas as publicações do requerido que tenham a imagem não autorizada do autor.A tutela de urgência pleiteada foi deferida. Diante do cumprimento somente parcial da decisão liminar (com a manutenção do vídeo no Facebook do réu), o autor entrou com a execução provisória de multa por descumprimento de decisão liminar, nos autos nº 0020881-08.2022.8.16.0001.A ação foi julgada improcedente (mov. 65.1). Fundamentou a inaplicabilidade da Súmula 403 do STJ, diante da ausência de fins econômicos ou comerciais na utilização da imagem do requerente em vídeo da campanha eleitoral do requerido. Sendo assim, o autor não demonstrou o abalo a honra ou a sua respeitabilidade em decorrência do uso não autorizado da sua imagem, destacando que a cena em que o autor aparece não representa um segundo de duração em um vídeo de mais de um minuto, e nem mesmo é o requerente o foco do vídeo ou afrontado por este. Somente figura como parte do vídeo, tendo sua imagem sido captada em local público. Diante da inexistência de ofensa concreta à honra ou boa fama do autor, a pretensão indenizatória foi julgada improcedente. Pela sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu fixados em 10% do valor da causa.A tutela antecipada concedida foi revogada, restando indevida a multa arbitrada e julgando extinto também a execução provisória dos autos nº 0020881-08.2022.8.16.0001; sendo a sentença transladada naqueles autos.Irresignado, o autor interpôs apelação em ambos os autos, nos mesmos termos. Argui preliminarmente a ofensa ao dever de fundamentação pela sentença, defendendo que a decisão afastou a incidência da Súmula 403 do STJ e aplicou jurisprudência não correlata ao caso, onde o requerido não se trata de imprensa, mas de particular que utilizou da sua imagem em vídeo publicitário com fins eleitorais, pelo qual foi eleito. Também invoca o princípio da vedação da decisão surpresa, declarando que a decisão agravada teria inovado ao trazer como razão de decidir temas não debatidos pelas partes como a liberdade de pensamento e expressão e a proteção à imprensa. Sustenta que o juízo a quo teria afastado a jurisdição do Estado-Juiz ao arguir que a tutela buscada pelo apelante já teria sido prestada pela imprensa diante da veiculação das notícias sobre o presente processo. Também haveria negativa de jurisdição ao negar a devida instrução do feito ao indeferir o pedido de produção de prova da extensão dos danos morais experimentados pelo autor e pela ausência de despacho saneador.O requerido apresentou contrarrazões (mov. 74.1), na qual defende a ausência de qualquer vício na fundamentação da decisão, e que uma decisão não afasta a prestação jurisdicional somente por ser contraria ao interesse da parte. Também sustenta que as matérias tidas como inovação pelo apelante não são os fundamentos da decisão. Argumenta que as razões recursais são dissociadas da sentença, e em que momento algum a decisão inferiu que a tutela buscada pelo requerente foi deferida pela imprensa. Sustenta por fim que não há nulidade na ausência de saneamento do processo, uma vez que a prova oral pleiteada tinha somente intuito de demonstrar a intensidade e duração do dano moral julgado improcedente.Nestes autos recursais, foi determinado o apensamento do processo principal e do cumprimento provisório da decisão (mov. 10/TJPR) Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – Razões RecursaisCuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória autoral e revogou a decisão liminar previamente concedida dos autos, julgando também extinto o cumprimento provisório de decisão.O autor, ora apelante argumenta, em suas razões recursais, que a decisão apelada teria incorrido em (i) ofensa ao dever de fundamentação, (ii) violação ao princípio da vedação da decisão surpresa e acarretado em (iii) negativa de jurisdição. Pugna pela reforma sentença para julgar procedente as pretensões autorais ou o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução do feito.Pois bem.Para melhor organização do voto, divido a fundamentação em tópicos.a. Da ofensa ao dever de fundamentaçãoO apelante defende que a decisão recorrida utilizou doutrina e jurisprudência não aplicável ao caso como fundamentação. Argumenta que ao aplicar a doutrina do STJ elencada na decisão tratou o apelado como imprensa, o que não é o caso, onde o requerido seria um particular que usou da imagem do autor em um vídeo de sua campanha eleitoral. Do mesmo modo, a decisão do STF que trata sobre a censura prévia das biografias não autorizadas também não guardaria qualquer relação com o caso. Deste modo, alega que (i) os fundamentos apresentados não se subsomem ao caso em apreço, o que viola o dever de fundamentação, invocando o disposto pelo art. 489, §1º, II do CPC.Argumenta também que (ii) a sentença deixou de seguir o enunciado da Súmula nº 403 o STJ sem demonstrar a existência de distinção no presente caso.Pois bem, quando a alegação recursal de que a sentença teria deixado de seguir o enunciado da Súmula nº 403 do STJ (ii), já registro que esta não prospera, uma vez que o juízo a quo bem fundamentou as suas razões para o afastamento da mesma no presente caso. Veja-se: “In casu, não é possível aferir fins econômicos ou comerciais na utilização do take em que é mostrada a imagem do Requerente. Veja-se, pois, que, no vídeo em questão (mídia em mov. 1.17) houve a utilização de uma imagem do Requerente (min. 01:09), em conjunto com outras imagens que buscam retratar aspectos de cidades do Paraná (com ênfase para Maringá e Curitiba), com o intuito de ilustrar seu apreço pela “sua terra”, sendo a finalidade política, sem fins lucrativos, considerando que o Réu era cotado para se candidatar ao Senado por este Estado, cargo para o qual veio a ser eleito posteriormente. Destarte, reputo inaplicável ao caso o teor da Súmula mencionada. ” No tocante a alegada ausência de fundamentação (i), sustenta o recorrente que a decisão apelada teria incorrido nas hipóteses previstas nos incisos II, III e VI do §1º do art. 489 do CPC, os quais dispõem:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ressalto que, nos termos parágrafo terceiro do artigo supracitado, “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. ”In casu, não obstante a citação de julgados do STJ com objeto distinto dos aqui discutidos – liberdade de imprensa e biografias não autorizadas – tem se que estes guardam relação com o direito posto em discussão nos autos, tal sendo, o direito de imagem e eventuais danos sofridos pela sua utilização sem autorização prévia. Neste sentido, demonstra-se a estrita relação entre os fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau e o julgamento do caso em apreço.Com efeito, não observo que a decisão apelada tenha incorrido em nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 489, § 1º do CPC, principalmente naquelas elencadas pela parte recorrente.Deve, portanto, ser desprovido o recurso neste ponto.b. Da violação ao princípio da vedação da decisão surpresaTambém sustenta o apelante que a decisão recorrida ao trazer como razão de decidir temas como “a proteção à imprensa e divulgação de informações”, “liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística e produção científica” inovou ao fundamentar a sentença em teses não debatidas pelas partes e sem a prévia consulta destes sobre, como estabelecido pelo art. 10º do CPC.Novamente, sem razão.Como já exposto no tópico anterior, o fato de a decisão recorrida ter citado jurisprudências do STJ que tratam, entre seus temas, da “proteção à imprensa” ou a “liberdade de expressão”, não configuram, por si só, a inovação e a fundamentação da sentença em teses não debatidas pelas partes. Destarte, mostra-se bem delimitado, pelo juízo a quo, o entendimento presente nestes julgamentos somente aos tópicos de interesse para a solução da presente lide, tal sendo a ocorrência de eventual dano moral pela utilização sem permissão da imagem do autor; ou seja, a discussão sobre direito imagem também debatida nos referidos julgados.Da análise integral dos fundamentos presentes da sentença, demonstra-se que as razões de decidir de fato aplicadas pelo julgador não se baseiam em uma suposta proteção à imprensa ou a liberdade de expressão.No julgamento do pedido autoral e da causa de pedir – indenização por dano moral em razão da utilização sem permissão da imagem do autor – o pedido foi julgado improcedente porque, conforme entendimento do magistrado de primeiro grau, “não constatada qualquer ofensa concreta à honra, boa fama ou respeitabilidade do Autor, inexiste justificativa para a proibição da exibição do vídeo, tampouco se verifica a prática de ato ilícito indenizável”. Logo, improcedente também este tópico recursal.c. Da negativa de prestação jurisdicionalO apelante argumenta (i) que a jurisdição cabe ao Estado-Juiz e não à imprensa. Todavia, a conclusão apresentada pelo magistrado de primeiro grau de que “com o simples ajuizamento desta demanda, o Autor fez clara e pública sua posição ideológica e política, sendo do conhecimento do Juízo que a existência desta ação foi amplamente noticiada na imprensa” o juízo estaria afirmando que a tutela buscada pelo apelante já teria sido deferida pela imprensa. Argumenta que o juízo incorre em “nítida negativa de jurisdição” por delegar para a imprensa a recomposição dos direitos do apelante e não prestar a tutela que o autor buscou junto ao Estado-Juiz. Também aduz que (ii) a decisão apelada incorre em negativa de prestação jurisdicional ao negar a devida instrução do feito diante da ausência de despacho saneador e do indeferimento da produção de prova oral pleiteada pelo autor. Pois bem.Primeiramente, quanto a alegada negativa de jurisdição pela ausência de instrução do feito (ii), destaca-se que “Nos termos da jurisprudência, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide.” (REsp n. 2.020.895/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)Neste sentido, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não se mostra inadequado, uma vez que, como fundamentou o juízo “a pretensão indenizatória é improcedente, inexistindo motivo para que haja dilação probatória no sentido de que se demonstre a extensão dos alegados danos.”Destaca-se que em suas razões recursais o autor declara que a produção da prova testemunhal visava justamente a demonstração da extensão dos danos morais que alegava ter sofrido. Sendo improcedente o pedido de reparação pelos supostos danos morais, ilógica a produção de prova da extensão dos danos cuja ocorrência se julgou improcedente.Do mesmo modo, a tese recursal de que (i) o juízo de primeiro grau teria transferido a prestação da tutela jurisdicional a imprensa não se sustenta. A tutela jurisdicional buscada pela presente ação, tal sendo o pedido de indenização por danos morais em razão da utilização da imagem do autor sem sua prévia autorização, foi julgada improcedente porque, no entendimento do juízo de primeiro grau, não foi constatada qualquer ofensa concreta à honra, boa fama ou respeitabilidade autor, tendo fundamentado: “A exibição da imagem do Requerente consiste em um take que não chega a representar 01 (um) segundo de duração (mídia em mov. 1.17, min 1:09), fazendo parte de um conjunto maior de imagens e vídeos voltadas a retratar aspectos de cidades do Paraná. Isto é, o take utilizado é não superior a 1 (um) segundo de um vídeo de 1 (um) minuto e 26 (vinte e seis) segundos, compondo parte mínima deste. Além disso, o foco do vídeo é o histórico do Requerido, tendo a imagem do Autor sido utilizada apenas para enaltecer aspectos do Estado de onde o Réu vem e onde se consolidou como figura pública relevante nacionalmente. Não há qualquer afronta ao Requerente no vídeo, pelo contrário, exaltou-se a sua arte. Destaca-se, ainda, o fato de o vídeo ter sido colhido em apresentação musical feita pelo Autor em local público, do que se pressupõe a ciência da possibilidade de captação de sua imagem.” A sentença apelada apresenta, portanto, os fundamentos porque, no caso concreto, não foi caracterizado o dano moral arguido pelo autor, motivo pelo qual a pretensão indenizatória foi julgada improcedente.A menção a repercussão do presente caso na mídia somente destaca que todas as diferenças ideológicas entre as partes se tornaram de conhecimento público. A presente demanda, contudo, diz respeito ao uso não autorizado da imagem do autor e eventuais danos morais decorrentes de tal uso. Os danos morais, como acima exposto, não restaram configurados. Motivo pelo qual a pretensão autoral foi julgada improcedente.Em momento algum da fundamentação o juízo transfere a responsabilidade da prestação da tutela jurisdicional a mídia; e nem mesmo deixa de julgar o caso com base em eventual julgamento externo.Cumpre, por fim, esclarecer que um resultado da demanda distinto daquele buscado pelo autor da ação não se confunde com uma negativa de prestação jurisdicional. No presente caso, exercido o direito de ação e praticado o contraditório, foi proferida sentença de improcedência da ação, devidamente fundamentada. A prestação jurisdicional foi plenamente entregue ao autor, não obstante sua insatisfação com o resultado desta. Noutras palavras, um resultado da demanda apenas distinto daquele buscado pelas pretensões autorais não significa que a prestação jurisdicional não foi prestada; tão somente a pretensão inicial não se mostrou procedente.Diante de todo o exposto, tenho que as teses recursais apresentadas pelo apelante não prosperam, motivo pelo qual deve ser desprovido o recurso, sendo mantida inalterada a sentença apelada que julgou improcedente a ação, assim como revogou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, movido nos autos apensos nº 0020881-08.2022.8.16.0001.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juízo a quo. Diante do desprovimento do recurso interposto pelo autor, majoro a sucumbência dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça a parte requerente, observar os efeitos do artigo 98, § 3º do CPC.
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