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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 351.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0001933-06.2018.8.16.0115, rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelos executados, que pretendiam o reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis constritos, de matrículas nºs 2.473 e 11.686, do CRI de Matelândia/PR.Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) a negativa de vigência ao artigo 833, VIII, do CPC, “Além de negar vigência ao dispositivo retro transcrito, a respeitável decisão agravada violou também, de forma expressa, o entendimento majoritário da jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que unanimemente reconhecem, diariamente, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, independentemente de tratar-se de um único imóvel ou de vários imóveis, desde que a soma das respectivas áreas não ultrapasse a quatro (4) módulos fiscais do Município da respectiva localização, como é o caso dos autos”; b) “Excelências, para o reconhecimento da impenhorabilidade não se faz necessário que os imóveis sejam contíguos. Basta apenas que se tratam de imóveis próximos, ou seja, no mesmo Município das respectivas localizações, que a soma das áreas não ultrapasse quatro (04) módulos fiscais, enquanto que se explorados ou não pelo executado, o ônus recaiu em desfavor do exequente”; c) “No caso em apreço, a exequente tornou-se omissa quanto a prova da exploração dos imóveis pelos executados, enquanto que as notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas e respectivas comercialização, demonstram de forma inquestionável, a exploração pelos executados, o que se constata também pelo auto de vistoria firmado pelo Sr. Oficial de Justiça”; d) “Consoante se verifica da impugnação ao incidente processual, a exequente/agravada não fez qualquer prova no sentido de que os imóveis objetos da penhora, não são explorados pelos devedores/agravantes, como entidade rural familiar”; e) “Aliás, o imóvel em questão e objeto da matrícula imobiliária nº 11.686 em questão, já foi reconhecida a sua impenhorabilidade pela nobre e culta Julgadora “a quo”, por força da decisão proferida nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001083- 49.2018.8.16.0115 promovida pela própria exequente em desfavor do executado/agravante”; f) Conclui “Demonstrado, portanto, de forma inquestionável, que realmente se trata de pequena propriedade rural explorada pelos executados/agravantes, cuja impenhorabilidade de um deles, já foi reconhecida pela mesma Julgadora nos autos já citados, a reforma do respeitável despacho agravado é medida que se impõe”.Em decisão de mov. 8.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 13.1.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.No caso em exame, o Juízo de origem decidiu pela manutenção da constrição existente no imóvel rural de matrícula nº 11.686, ao argumento de que os imóveis não são contínuos e, portanto, não estariam protegidos pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cumpre incialmente esclarecer que conforme esclarece o Juízo de origem, outras ações discutem a penhora dos imóveis de matrícula nº 11.686 e nº 2.473, ambos de propriedade dos recorrentes.No caso em análise, denota-se que os imóveis embora encontrem-se em localidade próxima, não são contínuos e, portanto, não configuram em sua totalidade a pequena propriedade rural na forma do Tema 961 do STF: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.Conforme consta da decisão agravada, de acordo com os certificados de cadastro de imóvel rural colacionados no mov. 302.3, o imóvel de matrícula nº 2.473 possui 12,10 hectares e, por sua vez, aparentemente, o imóvel sob matrícula nº 11.686, tem 25,5 ha, enquanto a comarca de Matelândia possui módulo fiscal de 18 hectares, conforme consulta ao sítio eletrônico: https://www.sistemafaep.org.br/veja-o-modulo-fiscal-na-sua-cidade/.Tais circunstâncias demonstram que os bens possuem menos de 04 módulos fiscais.Pois bem.Com relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, os executados demonstraram pelos documentos juntados no mov. 302 que a propriedade é trabalhada pela família, em especial, através da carteirinha de produtor rural, que faz referência expressa ao imóvel de matrícula nº 2.473, bem como, em conjunto com as notas fiscais juntadas no mov. 302.5 e auto de constatação de mov. 340.2.No entanto, em relação ao imóvel de matrícula nº 11.686, verifica-se que, ao que parece, embora sua impenhorabilidade já tenha sido reconhecida no âmbito do processo nº 0001083- 49.2018.8.16.0115, isto não vincula a análise a ser realizada neste feito e, no caso, os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada no que tange ao fato de os imóveis não serem contínuos, ao revés, confessam serem os imóveis apenas próximos.Em situações análogas o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel rural não contínuo, ainda que trabalhado pela família, a penhora deve recair sobre um dos imóveis “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.846 - MG [2019/0312949-9], relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 02/02/2021).Assim, considerando que o auto de constatação de mov. 340.2 atestou que embora não continuas às áreas há plantio de safra e pastagem em ambas, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 2.473 o qual os recorrentes comprovaram a efetiva exploração familiar. Ainda, com relação a atividade agrícola desenvolvida pelo irmão de um dos executados, o mencionado auto de constatação trouxe a informação de que o recorrente Erualdo afirmou ter problemas de saúde e, por tal razão, “precisa de ajuda para a realização de alguns serviços da propriedade”.Cumpre destacar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se trata de uma garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5°(...); XXVI - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. No mesmo sentido da norma constitucional, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 833. São impenhoráveis: (...);VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Da doutrina, destaco os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:5. Pequena Propriedade Rural. Impenhorável, ainda que para saldar dívida relativa a financiamento agropecuário (arts. 5.º, XXVI, CF; 833, VIII, CPC; e 4.º, § 2.º, Lei 8.009, de 1990; STJ, 4.ª Turma, REsp 262.641/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.2001, DJ 15.04.2002, p. 223). Ainda, na ótica do Superior Tribunal de Justiça, “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil [equivalente ao art. 833, VIII, CPC/2015], e 5.º, XXVI, da Constituição Federal” (STJ, 4.ª Turma. REsp 1368404/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.10.2015, DJe 23.11.2015). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento” (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.591.298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.11.2017). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Publisher: Revista dos Tribunais Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção I. Do objeto da penhora Art. 833. Page RL-1.163 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v8/page/RL-1.163).No mesmo sentido, o escólio de José Miguel Garcia Medina:XVI. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família rural. Aproximações e distinções. O inc. VIII do art. 833 do CPC/2015 dispõe que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A respeito, estabelece o art. 5.º, XXVI da CF/1988 que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O art. 4.º, § 2.º, da Lei 8.009/1990, por sua vez, dispõe: “Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5.º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”. Decidiu-se que é inadmissível a renúncia tácita à impenhorabilidade, no caso (STJ, REsp 1.115.265-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 24.04.2012). Note-se que a impenhorabilidade do bem de família rural (art. 4.º, § 2.º, da Lei 8.009/1990) não se confunde com a referida no art. 833, VIII, do CPC/2015, relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural: “1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucionais e infralegais já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente” (STJ, REsp 1.591.298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., j. 14.11.2017). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo IV. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção III. Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção I. Do objeto da penhora Art. 833. Page RL-1.163 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.163). Da jurisprudência, colaciono o entendimento reiteradamente acolhido por este Tribunal de Justiça:TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM INTUITO DE ASSEGURAR OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA (CF, ART. 5º, XXVI). ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE 2 (DOIS) IMÓVEIS RURAIS, CUJA SOMA TOTAL DAS ÁREAS É INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS, MAS QUE NÃO SÃO CONTÍGUOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 933 DO 1º CRI DE ASSAÍ/PR JÁ RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO QUE DEVE SE DAR APENAS À UMA DAS PROPRIEDADES, COM A POSSIBILIDADE DO OUTRO IMÓVEL SER UTILIZADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A FIM DE NÃO EMBARAÇAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.“3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo.” (REsp nº 1.940.297/MG - Relª. Minª. Nancy Andrighi - DJe 28-9-2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000784-77.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.02.2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE/DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA, SUSPENSÃO DE PRAÇA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TESE ADUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 146 DO CPC. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VII, DO CPC). ÁREA AQUÉM DO LIMITE DE 04 MÓDULOS FISCAIS. DEVEDOR, CONTUDO, QUE É TITULAR DE OUTRO IMÓVEL RURAL, NÃO CONTÍNUO E EXPLORADO PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM TESE, SOBRE AQUELE EM QUE A PARTE RESIDE, PERMITINDO-SE A PENHORA DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001004-85.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.04.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATENÇÃO À RECENTES JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE N.º 103.850-7) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. N.º 1.843.846/MG), QUE ATUALIZARAM SEUS ENTENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL RURAL NÃO CONTÍNUO COM OS DEMAIS. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI APENAS SOBRE PROPRIEDADES CONTÍNUAS, SENDO AUTORIZADO QUE AS DEMAIS (NÃO CONTÍNUAS) SIRVAM À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HARMONIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COM A CONTINUIDADE DO TRABALHO RURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060561-71.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.07.2021). (grifo nosso).Portanto, merece parcial provimento o recurso para o efeito de declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.473 do CRI de Matelândia, por se tratar de pequena propriedade rural na forma do art. 833, inciso VIII, do CPC, mantendo-se a constrição, neste processo, sobre o imóvel de matrícula nº. 11.686.Conclusão.III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão interlocutória com o fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural contida no imóvel de matrícula nº 2.473 do CRI de Matelândia.
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