Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0002161-81.2022.8.16.0004 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, sob o fundamento de inexiste direito líquido e certo ao afastamento das cobranças do DIFAL de ICMS realizadas pelo Estado do Paraná no exercício de 2022. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 43.1). Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada, declarando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Paraná, não contribuintes do imposto, bem como, seu direito à compensação administrativa de eventuais pagamentos realizados em 2022, ou a restituição em dinheiro através de ação judicial própria para essa finalidade. Alternativamente, requer seja observada a noventena prevista no art. 150, III, “c” da Constituição Federal, autorizando a cobrança do tributo somente a partir de 06/04/2022 (mov. 52.1).
Foram apresentadas contrarrazões no mov. 57.1. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1/AP). Esta Câmara negou provimento ao recurso (mov. 53.1/AP). Em face do acórdão, a apelante interpôs recurso extraordinário, ocasião em que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos à esta Câmara para eventual retratação, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.266 (mov. 36.1/RE). É o relatório.
A retratação é cabível. No julgamento do Tema nº 1.266 do STF, foi fixada a seguinte tese:
I - É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.
II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.
III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.[1] No caso em análise, a ação foi ajuizada em 07/04/2022, para discutir a cobrança do DIFAL-ICMS durante todo o exercício de 2022 e, ainda que a impetrante tenha depositado nos autos valores para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (mov. 29), não se pode considerar que houve o efetivo recolhimento do tributo. Desse modo, estão preenchidos os requisitos estabelecidos no item III acima para a aplicação da modulação de efeitos. O depósito tinha como objetivo efeito diverso do adimplemento voluntário, ou seja, buscar a suspensão da exigibilidade não é similar ao recolhimento do tributo na forma usual. A tese fixada no Tema nº 1.266 do STF foi publicada em 18/12/2025, isto é, após a prolação do acórdão por esta Câmara, tendo alterado o vetor de referência para a aplicação da modulação de efeitos. Assim, deve ser aplicada ao caso a nova modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve se retratar, a fim de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e, consequentemente, conceder a segurança pretendida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente processo (exercício de 2022), bem como para condenar o impetrado ao pagamento das custas. Voto, portanto, pelo exercício do juízo de retratação, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa.
|