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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RG Administradora e Incorporadora de Bens Ltda. em face da r. decisão de mov. 330.1, proferida nos autos de “cumprimento de sentença” nº 0000244-03.2014.8.16.0038, por meio da qual o r. juízo a quo acolheu a impugnação e homologou os laudos periciais, nos seguintes termos:“Pois bem. Quanto à indenização pela fruição do imóvel, a r. sentença foi clara quanto à base de cálculo, qual seja "0,5% sobre o valor do lote (no valor do contrato, o qual deve ser corrigido anualmente pelo IGP-M para fins de cálculo dos alugueres) por mês". Assim, a solução do ponto se dá pela mera leitura do contrato de mov. 1.4, pág. 1pdf, tal como considerado pelo Perito inicialmente em mov. 302 e 315. Ressalte-se que não se pode considerar o valor de R$ 21.713,75 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), porque diz respeito ao saldo em aberto, não ao valor do lote.Por essas razões, DEFIRO a impugnação da parte ré de mov. 328.1 e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 302 e a complementação de mov. 315.1. Irresignada, insurgiu-se a parte exequente, alegando, em síntese, que: a) A base de cálculo para a taxa de fruição deve observar o valor de R$ 21.713,75 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), e não o montante de R$ 8.862,72 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); b) A decisão hostilizada viola a coisa julgando, onfedendo o que estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil; c) Não é viável a revogação, de ofício, do estabelecido na sentença. Ante o exposto, requereu a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. O recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível na modalidade “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis”. O efeito almejado foi indeferido por esta relatoria (mov. 12.1 - TJ). Instada a se manifestar, a parte agravada se quedou silente. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. E uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Outrossim, há necessidade de se cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Assim, analisar-se-á, aqui, tão somente a corretude ou não da decisão de mov. 330.1, por meio da qual o d. juízo singular acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. MÉRITO.Ressalta-se que o cumprimento de sentença deve, por definição, observar os limites traçados pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à segurança jurídica que deve permear as relações jurisdicionais ou, na terminologia adotada por Carvalho Filho, a proteção à confiança. Nesse diapasão, o citado doutrina assim leciona: “No direito brasileiro, muito provavelmente em razão de ser antiga em nossa tradição jurídica a cláusula constitucional da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – pontos eminentes nos quais se revela a segurança jurídica, no seu aspecto objetivo – não houve grande preocupação na identificação da segurança jurídica, vista pelo ângulo subjetivo da proteção à confiança, como princípio constitucional, situado no mesmo plano de importância do princípio da legalidade. (SILVA, 2005, p. 09, sem destaque no original).” Assim, ao obter um pronunciamento jurisdicional favorável, o Autor tem a crença subjetiva de que tal decisão será cumprida de forma fidedigna; isto é, que o direito reconhecido judicialmente será estritamente observado – no momento da execução do julgado.
A doutrina especializada alerta que “o procedimento tem na previsibilidade uma das suas principais características, a partir da proteção outorgada pelo ordenamento à segurança jurídica e da garantia do devido processo legal (art. 5º, caput e inc. LIV, da CF/1988)”. (WAMBIER, Teresa, Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Isso porque, nas palavras de José Afonso da Silva, “a segurança jurídica consiste no ‘conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida’. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006, sem destaque no original). Ademais, como bem pontuado pela recorrente em suas razões recursais, uma vez transitada em julgado, não é possível a modificação da sentença, ao menos não pela via ordinária. Acaso se verifique a presença de algum vício de sobrelevada gravidade, deve a parte se valer, então, de ação rescisória ou querela nullitatis insanabilis. Na hipótese, contudo, faz-se necessário destacar que a questão ora sob discussão não versa sobre modificação da sentença em sede de cumprimento de sentença, como tenta fazer crer a parte agravante, tratando-se, em verdade, de mero desacordo no tocante à interpretação do título executivo, especificamente com relação ao valor a ser utilizado como base para o cálculo da taxa de fruição/aluguéis. O d. juízo singular, assim como a parte executada, entendem que tal cálculo deve se dar sobre o valor de R$ 8.862,72 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), ao passo que a exequente/agravante entende que deve se dar sobre o valor de R$ 21.713,75 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos). Pois bem. No tocante à taxa de fruição, assim versou a decisão exequenda (mov. 155.1):“CONDENAR os requeridos ao pagamento de 0,5% sobre o valor do lote (no valor do contrato, o qual deve ser corrigido anualmente pelo IGP-M para fins de cálculo dos alugueres) por mês, a título de alugueres pela utilização do imóvel, desde a data do contrato até a efetiva desocupação do imóvel, devendo este valor ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP/DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença”. Tal trecho foi mantido incólume quando do julgamento do recurso de apelação cível por este e. areópago. Indiscutível, portanto, que o valor da taxa de fruição deveria ser calculado com base no “valor do lote (no valor do contrato)”, e não sobre o seu valor venal ou qualquer outra base. Todavia, verifica-se da leitura do instrumento firmado entre as partes que, quando versado sobre o preço, estabeleceu-se duas quantias diversas, senão vejamos (mov. 1.4):“O preço a vista, certo e ajustado para a venda e compra ora prometida é de R$ 8.862,26 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), que será financiado pela promitente vendedora em 145 meses, com a taxa de juros de 01% (hum por cento) ao mês, totalizando R$ 21.713,75 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos)...”. E, nessa linha, vê-se que o entendimento adotado pelo r. juízo a quo se mostra acertado. Da leitura da cláusula segunda é possível concluir, de maneira indene de dúvidas, que o valor do lote previsto no contrato era de R$ 8.862,26 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavo). Tanto que as partes, ao mencionarem tal quantia, afirmam expressamente ser este o “preço a vista, certo e ajustado para a venda e compra prometida”. Quanto ao montante de R$ 21.713,75 (vinte e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos), este, claramente, não se refere ao imóvel, mas ao valor total do negócio jurídico, que tratava também sobre financiamento, havendo aí, inclusive, a inclusão de juros no percentual de 1% (um por cento), conforme estabelecido. Ou seja, não era o valor do lote, mas sim o valor que seria pago pelos compradores. Não se pode confundir o valor do objeto do negócio jurídico com o valor total da operação, eis que são distintos não apenas no preço como, também, na sua própria natureza. Ademais, a r. sentença a quo foi bastante clara ao estabelecer que deveria se observar o valor do lote estabelecido no contrato, isto é, tão somente do objeto. Acaso se pretendesse a observância do valor total da operação, certamente teria se adotado outra redação, como “sobre o valor do contrato”. Escorreita, portanto, a decisão de mov. 330.1, eis que deu a interpretação adequada ao título exequendo, não se verificando, aí, qualquer vício apto a ensejar a sua reforma. Disposições finais:Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão a quo que acolheu a impugnação apresentada pelo executado.
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