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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046107-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO. VALOR DO OBJETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.