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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por André Luiz Rizato, André Luiz Rizato Filho, Magda Suely Gotardo Rizato e Pamela Iole Rizato Zanin, nos autos de Ação Pauliana nº 0000720-47.2020.8.16.0162, ajuizada por PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sertanópolis que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel (mov. 441.1 – Projudi 1º grau). A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1. Mov. 407.1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado com n. 2.046 do CRI-desta comarca, sob o argumento de que se trata de bem de família da parte executada ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO e outros. A parte exequente se manifestou pela rejeição, à mov.415.1. É o breve relato. Passo a decidir. Pois bem. A Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, diz que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não se sujeitando a responder por dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam seus proprietários ou neles residam, salvo as hipóteses previstas em lei. Assim, a impenhorabilidade protege o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. O conceito de família, por sua vez, tem sido considerado de forma abrangente, alcançando a viúva, com filhos ou não, o ex-cônjuge, irmãos solteiros que residem juntos e até mesmo o solteiro que viva sozinho. A legitimidade de arguição da impenhorabilidade é igualmente estendida a todos que integram a entidade familiar a que visa a proteger a lei, o que abrange também, por óbvio, o próprio proprietário do bem imóvel. Logo, não há que se falar em ilegitimidade da executada para a alegação da impenhorabilidade. Isso porque através do mandado de constatação cumprido à mov. 426, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o imóvel em questão não se destina à moradia de ninguém, vez que somente possui muros, não estando edificado. Ressalta-se que a parte executada deixou de comprovar que o terreno possui qualquer finalidade. A mera inexistência de outros imóveis em seu nome não é suficiente para que se constate que o terreno penhorado é bem de família. Diante do exposto, Rejeito o pedido retro.” Inconformada a parte executada interpõe o presente recurso (mov. 1.1) pugnando, preliminarmente, pela concessão do pedido de efeito suspensivo, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso “para reformar a decisão interlocutória atacada, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 2.046 do CRI de Sertanópolis (PR) e cancelando o ato constritivo sobre o bem, tendo por base que é bem de família do Agravante André Luiz Rizato Filho” pedido que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a decisão errou ao aplicar o direito e merece reforma porque o bem é impenhorável, conforme será abaixo demonstrado. A matrícula do arq. 137.2 (dos autos originários) mostra que o imóvel é um lote urbano sem benfeitorias. No R. 26 e R. 27 consta a doação com usufruto vitalício da fração de 16,66% (equivalente a 104,1666 metros quadrados) pertencente a André Luiz Rizato para os lá Executados Pamela Iole Rizato Zanin (50%) e o Agravante André Luiz Rizato Filho (50%). O citado imóvel é o único em nome do Agravante André Luiz Rizato Filho (certidão comprobatória em anexo) foi doado e recebido com a finalidade de ali fazer sua morada (...) a nua-propriedade está protegida pela impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90 e não pode sofrer constrição”; b) “a própria certidão do oficial de justiça demonstra que o terreno já está murado, o que confirma que o Agravante André Luiz Rizato Filho está em vias de iniciar a construção de sua casa, vizinho aos seus pais, Sr. André Rizato e da Sra. Magda, para ali fazer sua morada que servirá de base para sua própria família, distinta de seus pais. Logo, ressalta-se novamente que a nua-propriedade está protegida pela impenhorabilidade decorrente da Lei 8.009/90 e não pode sofrer constrição, pouco importando que o Agravantre não resida no imóvel”; c) “o Agravante demonstrou que o imóvel é o único de sua propriedade e que ali fará sua morada, não assistindo razão aos fundamentos usados pela decisão de primeiro grau. Isso porque a jurisprudência do STJ há muito vem ampliando o conceito de bem de família e em diversas oportunidades já decidiu que terrenos não edificados que serão destinados à moradia podem receber a proteção de impenhorabilidade da Lei 8.009/90”; d) “as razões apresentadas mostram o desacerto da decisão de rejeição da impugnação à penhora, impondo-se o provimento do recurso para reformar a decisão, declarando-se a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 2.046 do CRI de Sertanópolis (PR) e cancelando o ato constritivo sobre o bem, tendo por base que é bem de família do Agravante André Luiz Rizato Filho”; e) “preenchidos os requisitos legais, com o fito de se evitar dano grave de difícil reparação ao Agravante e ao processo como um todo, pugna-se pelo recebimento do presente recurso no seu efeito suspensivo, suspendendo-se a eficácia da r. decisão interlocutória guerreada até o julgamento final deste agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, todos do CPC.” O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 16.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1) pugnando seja negado provimento ao recurso. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.4 0046114-73.2023.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), admito o recurso. Pretende a parte agravante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 2.046 do CRI de Sertanópolis (PR), ao fundamento de que é bem de família. Pois bem. Não obstante, conforme mencionado na decisão que indeferiu o pedido liminar, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha reconhecido que “o fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, por si só, não impede seja ele considerado bem de família” (REsp n. 1.960.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022.), no caso especifico dos autos, não constam dos autos quaisquer documentos (tais como o projeto da edificação ou o alvará competente expedido pela prefeitura) que corrobore que “o Agravante André Luiz Rizato Filho está em vias de iniciar a construção de sua casa”, a permitir o reconhecimento da pretendida impenhorabilidade do bem de família.Note-se, que ao cumprir o Mandado de constatação, certificou o srt Ofícial de Justiça (mov. 426.1) “C E R T I D Ã O: Certifico que em cumprimento ao mandado expedido (mov. 424.1), diligenciei na rua Rio Grande do Sul, s/n.º, mais precisamente no "Lote sob n.º 16, Quadra n.º 49" - (doc. anexo), no dia 25/04/2023, às 12h e 55min, e ali estando CONSTATEI que o imóvel objeto da matrícula n.º 2.046 do C.R.I desta comarca, descrito no termo de penhora lavrado - (mov. 399.1), trata-se de um lote urbano de terras, apenas murado e sem benfeitorias, conforme verificado na imagem fotográfica que segue anexa. Certifico novamente, observo que quando da diligência de constatação, as informações acerca da localização exata do imóvel foram passadas pelo Executado Andre Luiz Rizato. Certifico novamente, o Sr. André Luiz Rizato, também noticiou que ele a esposa - Sra. Magda Suely Rizato e o filho Andre Luiz Rizato Filho, habitam o imóvel residencial localizado na rua Rio Grande do Sul, n.º 569, ou seja, "Lote n.º 15, Quadra n.º 49", edificado ao lado do imóvel objeto da matrícula n.º 2.046. O referido é verdade e dou fé. // Custas recebidas - R$ 217,16. Sertanópolis, 26 de abril de 2023. Sergio Roberto Ulian Oficial de Justiça” Bem como tirou a seguinte fotografia (mov. 426.2):
Nota-se, portanto, que não se avista da documentação acostada aos autos qualquer prova que corrobore à alegação de que ali será feita moradia, ônus esse que lhe incumbia.Em caso semelhante, este E. Tribunal já reconheceu a possibilidade de penhora de bem imóvel que não se destina a moradia: agravo de instrumento. execução de título executivo extrajudicial. penhora de bem imóvel. alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. ausência de provas. Ônus que competia ao recorrente. mantida a penhora inquinada.1. A proteção conferida ao bem de família, prevista ainda na Lei Federal nº 8.009/90, é voltada à proteção do que a doutrina civil costuma denominar mínimo existencial, uma esfera mínima de patrimônio que permita ao sujeito conseguir viver com dignidade;2. Em que pese a proteção dever ser lida em sentido amplo, a impenhorabilidade não pode ser dilatada para utilizações além da moradia do demandado;3. No caso dos autos, em que pese a afirmação de que o imóvel constrito seria o único bem imóvel de propriedade do executado e que seria de uso residencial, não existe qualquer comprovação sobre a moradia do executado no local, o qual, pelas fotos, não é habitado;4. O ônus da prova seria de competência do executado, e não do exequente, de modo que caberia a ele comprovar a impenhorabilidade do imóvel o que não ocorreu no caso em tela;5. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022774-03.2023.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.08.2023)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE – PENHORA DO IMÓVEL QUE RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE 50% CORRESPONDENTE AO CÔNJUGE DA AGRAVANTE – MEAÇÃO DA AGRAVANTE RESGUARDADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE DESTINA À MORADIA DA FAMÍLIA – PENHORA QUE SE ENCONTRA NA FASE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0070465-47.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023)
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Massa Falida. Ex-sócio. Penhora de Bem Imóvel. Alegação de Impenhorabilidade. Bem de Família. Ausência de Comprovação de ser o Único Bem de Titularidade do Devedor-Executado, Utilizado como Moradia Permanente e com Destinação Residencial. Ônus da Prova do Devedor-Executado. Decisão Agravada Mantida.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056018-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO E FAMÍLIA, OU, AINDA, QUE, DE ALGUMA FORMA, REVERTA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXECUTADO QUE RESIDE EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL QUE PRETENDE A PROTEÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021984-53.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.02.2023)
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida.
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