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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 24-A DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E 147-A DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA DUBIEDADE DAS PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO HARMÔNIO E COERENTE COM O RELATADO À AUTORIDADE POLICIAL E DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DELITO DE PERSEGUIÇÃO (CYBERSTALKING). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO RÉU, DE ENVIAR REITERADAMENTE MENSAGENS A PESSOAS DO CONVÍVIO DA OFENDIDA PARA QUESTIONAR SUA VIDA AFETIVA, AFETOU A ESFERA DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DE PERSEGUIÇÃO CUJA MATERIALIDADE ESTÀ EMBASADA EM FATOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000716-59.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.02.2024)