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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 22.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de ação revisional NPU 0004537-05.2023.8.16.0069, que Adriana Casarotto move em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária à autora, ora agravante.A agravante aduz que “[...] não possui qualquer condição de, ao menos por ora, dispensar quaisquer valores para pagamento de custas e despesas processuais, e eventualmente honorários de advogado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “[...] É assalariado, percebendo mensalmente quantia líquida que gira em torno de pouco mais do que o salário mínimo nacional vigente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] Não declara imposto de renda, haja vista não possuir bens e auferir quantias passíveis de tributação, estando, portanto, dentro da faixa de isenção prevista pela Receita Federal do Brasil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destaca que “[...] não possui veículos automotores em seu nome” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Diz que apresentou “[...] Extrato bancário onde inexiste movimentação financeira além do que realmente aufere mensalmente, fruto de seu trabalho” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que juntou aos autos “[...] Comprovante de gastos mensais para o sustento mínimo e digno de si e seus familiares, quais são absorvidos integralmente por seu salário que percebe”, e “[...] Comprovante de inscrição no SERASA no intuito de demonstrar que a mesma possui diversas dívidas que não conseguiu adimplir, o que coaduna com o fundamento de que não possui condições líquidas atuais de arcar com eventuais custas e despesas processuais” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Sustenta que “[...] o Juiz apenas deverá indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas quando estiver evidenciado nos autos a falta de pressupostos legais e não quando inexistir nos autos prova de preenchimento desses, principalmente quando se trata de pessoa natural (pessoa física), que faz jus à presunção de veracidade de sua insuficiência de recursos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau, sem a atribuição de efeito suspensivo.Contra a referida decisão, a agravante interpôs o agravo interno NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AG 1.É o relatório.
II.1. Do agravo de instrumento interposto por Adriana Casarotto (NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AI) Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Adriana Casarotto, insurge-se contra a decisão de mov. 22.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de assistência judiciária.Segundo alega, “[...] É assalariado, percebendo mensalmente quantia líquida que gira em torno de pouco mais do que o salário mínimo nacional vigente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso, contudo, não merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, dos holerites de mov. 20.6 – 1º grau, depreende-se que a agravante recebe salário líquido mensal de quase R$ 2.000,00 (dois mil reais).Os extratos de mov. 20.8 – 1º grau revelam, ainda, que ela tem auferido, além de sua remuneração, outros valores em sua conta corrente.Por exemplo, em abril/2023 e maio/2023, foram creditadas as quantias complementares de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.E, ao final dos meses, percebe-se que a agravante continuou com saldo positivo, o que confirma que seus rendimentos não são integralmente consumidos em cada período aquisitivo.Ressalte-se que a agravante afirma, no agravo interno NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AG 1, que as importâncias depositadas em sua conta corrente pertencem ao seu marido, “[...] eis que atualmente o mesmo encontra-se sem suas contas bancárias em pleno funcionamento, por irregularidades em seu CPF”.Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento, a demonstrar a titularidade e origem do dinheiro.Nesse cenário, ausente prova da total incapacidade financeira da agravante, correto o indeferimento do pedido de assistência judiciária.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Matheus Pereira Franco. II.2. Do agravo interno interposto por Adriana Casarotto (NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AG 1) Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Todavia, em função do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca do pedido de efeito suspensivo, travada neste agravo interno, resulta prejudicada. Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AI, interposto por Adriana Casarotto, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0046217-80.2023.8.16.0000 AG 1, também interposto por Adriana Casarotto, e julgá-lo prejudicado.
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