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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por REGINALDO APARECIDO FERRARI contra a decisão de mov. 210.1 do feito originário, proferida nos autos de “Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença” (autos de nº 0003497-20.2019.8.16.0039), movido pela agravada ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face do agravante, na qual a MM. Juíza de Primeiro Grau indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. Em suas razões, o agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; e b) que seja reformada a decisão recorrida, em razão da demonstração de impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas correntes, posto que são fruto do labor despendido pelo agravante, bem como que o valor se mostra inferior ao mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos. Não houve a juntada de comprovante de recolhimento das custas recursais, tendo em vista o agravante ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Ao mov. 8.1-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Contrarrazões ao mov. 16.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso de agravo, quais sejam: a adequação e a tempestividade. Cinge-se a discussão acerca da impossibilidade de penhora das verbas salariais depositadas na conta corrente do agravante. Defende o agravante que seja reformada a decisão recorrida, em razão da demonstração de impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas correntes, posto que são fruto do labor despendido pelo agravante, bem como que o valor se mostra inferior ao mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acerca deste tema, constou na decisão recorrida que: “[...] 2. Embora o executado alegue que é reconhecida pela jurisprudência a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, sejam estes depositados na caderneta de poupança ou em conta corrente, verifica-se que o entendimento jurisprudencial é aplicável em casos em que se demonstre que se tratam de valores poupados pelo executado, ou seja, que possuem a mesma natureza dos valores depositados em conta poupança, o que não restou demonstrado no caso em tela.No mais, verifica-se que foi oportunizado pelo juízo em dois momentos (seqs 199 e 204) a intimação da parte executada para acostar os extratos bancários, a fim de verificar a natureza dos valores bloqueados nos autos e comprovar a alegação dos valores supostamente poupados pelo executado. No entanto, não houve o cumprimento pela parte.2.1. Portanto, em se tratando de bloqueio efetuado em conta, com relação à qual não veio comprovação de que tipo é, bem como por não restar demonstrado que os valores bloqueados possuem natureza de poupança, o bloqueio deve ser mantido. [...]” (mov. 210.1 do feito originário). Não comporta modificação o posicionamento adotado pela ilustre Magistrada de Primeiro Grau. Inicialmente, cumpre ressalvar que o art. 833, X, do CPC, considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos” Em que pese o entendimento anterior dessa Câmara de que não cabia interpretação extensiva em relação ao dispositivo legal acima mencionado, passo a adotar novo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser estendida a todos os tipos de conta bancária. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desbloqueio de ofício pelo juiz dos valores objeto de penhora eletrônica até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por ser impenhorável. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.336.504/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. [...] 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Assim, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, seja em conta-corrente, em papel-moeda, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvando-se eventual abuso, fraude ou má-fé, o que inocorreu no presente caso. Seguindo este posicionamento, cita-se os julgados nesta Corte: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE PARTE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. QUANTIA BLOQUEADA EM MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DO DIREITO OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR PARA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E DEMAIS VERBAS ELENCADAS NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES (ERESP 1.874.222/DF; ERESP 1.582.475/MG). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019972-32.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.08.2023 - grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ‘A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade ‘seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos’ (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040135-33.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2023). No caso dos autos, verifica-se que houve a penhora de dois valores, via SISBAJUD, na quantia de R$ 746,88 e R$ 725,23, totalizando a penhora de R$ 1.472,11 (mov. 172.1 do feito originário), valor este que sequer chega a representar 02 (dois) salários-mínimos nacionais, sendo, portanto, certa a sua impenhorabilidade. Portanto, dá-se provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida e autorizar o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, tendo em vista que são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como que não ficou devidamente demonstrada a má-fé, o abuso ou a fraude. III – CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD, em razão de serem inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, conforme exposto na fundamentação.
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