SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046247-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DEBLOQUEIO DE VALORES E O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LIMITE MÍNIMO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REFORMADA.“De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes (...)” (AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.