SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046269-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sat Dec 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. NÃO VERIFICADO. VALOR APONTADO PELA PARTE QUE FOI ESTABELECIDO EM DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS QUE NÃO CONTEMPLARAM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA PREVIAMENTE LEVANTADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER COMPENSADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR À HOMOLOGADA APÓS REQUERIMENTO DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO ESPONTÂNEO DA PARTE QUE NÃO OBSERVOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.