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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra decisão proferida nos autos 0001284-68.2020.8.16.0148, de cumprimento de sentença em ação de arbitramento de honorários advocatícios, movido pelas agravantes em face da agravada, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo da contadoria do Juízo, nos seguintes termos:“O cálculo da contadoria atendeu estritamente os termos das decisões transitadas em julgado, sobretudo aquela proferida na seq. 284.1, onde restou delimitada a forma de elaboração dos cálculos, bem como as datas-base a serem observadas para a incidência de juros e correção.Com efeito, as partes não lograram apresentar elementos aptos a infirmar a planilha apresentada pelo contador judicial, razão pela qual suas conclusões não merecem reparos. (...).Quanto à possibilidade de compensação, apenas para que não pairem dúvidas, esclareço que a jurisprudência atual tem admitido a compensação de créditos e débitos em casos como dos autos, ou seja, em que a instituição financeira executada possui também crédito junto ao exequente referente a contratos firmados entre as partes e que também foram objeto de revisão nos presentes autos.Entendimento diverso, por certo, implicaria em enriquecimento ilício do exequente que, na hipótese, também figura como devedor de seu devedor.Vale ressaltar que é irrelevante se tal possibilidade constou ou não dos termos da sentença prolatada, uma vez que o instituto da compensação conta com previsão legal e amparo em entendimento jurisprudencial, não havendo, pois, se falar em preclusão caso venha a ser reconhecida somente na fase de cumprimento de sentença, como no caso. (...).Assim, uma vez admitida a compensação, não há dúvidas de que os novos cálculos elaborados pelo contador judicial na seq. 298 estão corretos e não carecem de considerações ou reparos, sobretudo porque levou em conta todos os contratos firmados entre as partes, bem como os créditos e débitos recíprocos.Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença a fim de homologar o cálculo de seq. 298.Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00, observada, no entanto, a gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º)” (mov. 349.1, autos principais).Os embargos de declaração opostos pelas exequentes (mov. 352.1, autos principais) foram rejeitados (mov. 358.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que:(a) o cálculo apresentado (mov. 298) utilizou base de cálculo equivocada, desconsiderando por completo o proveito econômico reconhecido em sentença, no valor de R$ 61.172,58 (sessenta e um cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), montante sobre o qual devem incidir, ainda, juros e correção;(b) o cálculo apresentado pela contadoria indica que a somatória dos danos morais e materiais perfaz o montante de R$ 28.482,66 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), enquanto o Juiz arbitrou tal soma em R$ 41.172,85 (quarenta e hum mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);(c) em julgamento de embargos de declaração no agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000, esta Corte estabeleceu os termos iniciais para a correção monetária (data do pagamento da condenação pelo Banco do Brasil nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148) e para os juros de mora (citação na presente ação de arbitramento), o que não foi respeitado;(d) o cálculo afronta o acórdão proferido ao fazer incidir juros e correção monetária sobre a quantia levantada (R$ 5.798,64), não havendo mora imputável às agravantes para se corrigir o valor auferido, tendo em vista que se trata de obrigação da devedora que restou cumprida em parte, não havendo qualquer menção no julgado à atualização monetária do valor levantado;(e) este Tribunal reconheceu seu direito em receber 10% a título de honorários devidos na fase de execução, assim como multa de 10% pelo não pagamento no prazo legal, a incidirem sobre o débito não reconhecido pela executada, o que não foi observado pela contadoria;(f) a determinação de atualização monitória para a mesma data base não compreende a compensação do valor determinado na sentença, sendo que o valor a ser compensado deve ser atualizado até a sua efetividade, que é a apresentação do cálculo pela parte sem a contemplação do montante devido pelas agravantes à agravada;(g) o cálculo homologado é tão absurdo que chegou a saldo final devedor de R$ 98,17, com o que a própria devedora não só discorda como também reconhece que seu débito é infinitamente superior, tendo sido o valor de R$ 4.184,15 considerado incontroverso e levantado, não havendo, assim, razoabilidade no cálculo apresentado, devendo ser reformada a decisão que o homologou;(h) a liquidação da decisão proferida é de simples cálculo aritmético, passível de ser elaborado pelo próprio credor, devendo ser homologado o cálculo apresentado no mov. 302.Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão e rejeitar o cálculo apresentado, homologando, em substituição, aqueles apresentados no mov. 302 dos autos principais, ou, subsidiariamente, sejam os autos baixados à contadoria para elaboração correta do saldo devedor (mov. 1.1, autos de agravo).Ante a ausência de pedido liminar recursal, determinou-se a intimação da agravada para resposta (mov. 8.1, autos de agravo).Em contrarrazões, a agravada aponta que, segundo seus cálculos, as agravantes são credoras no valor de R$ 4.184,15 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos), o qual já foi levantado, tendo ocorrido o adimplemento integral do débito. Pede o não acolhimento da insurgência (mov. 14.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3, autos de agravo).Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “condenar a requerida ao pagamento, em favor das autoras, de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerida nos autos n. 0005221-57.2018.8.16.0148, a título de honorários contratuais, além de 50% dos honorários de sucumbência fixados naquela demanda”, e procedente o pleito reconvencional, para “condenar as autoras a restituírem à ré a quantia de R$ 2.902,12 (dois mil, novecentos e dois reais e doze centavos), autorizada a compensação”. Pela sucumbência recíproca na ação principal, condenou ambas as partes, na proporção de 60% para a autora e 40% para a ré, ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, além de condenar as autoras-reconvindas a arcar com os ônus sucumbenciais da reconvenção, fixados os honorários em 10% do valor da condenação (mov. 97.1, autos principais). As agravantes postularam o cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$ 9.340,23 (mov. 112.1, autos principais), sendo determinada a intimação da agravada para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC (mov. 114.1, autos principais).A agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e sustentando ser devedora de R$ 5.798,64, requerendo, ante o pagamento espontâneo da condenação nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148, a expedição de alvará no citado valor em favor das exequentes e, ainda, a sua intimação para o pagamento de R$ 887,38 (mov. 122.1, autos principais).Determinada a remessa dos autos ao contador judicial para a realização de novo cálculo (mov. 178.1, autos principais), sobreveio mera atualização do cálculo apresentado pelas exequentes (mov. 185.1, autos principais).O Juízo de origem, então, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando como devido o valor de R$ 6.382,41 (mov. 211.1, autos principais).A decisão, contudo, foi cassada no julgamento do agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000, no qual foi determinada “a remessa dos autos ao contador do Juízo, que, na conta, deverá atualizar todos os valores até a mesma data base, considerar a compensação do valor atualizado de R$ 2.902.12 e retirar da base de cálculo o valor da multa (astreintes). Deverá considerar, ainda, o depósito de valores realizado nos autos NPU 0005221-57.2018.8.16.0148 e os valores já levantados, conforme mov. 248.1 dos autos de origem”, consignando-se a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o montante que superar o valor de R$ 5.798,64, levantado pelas exequentes no mov. 254.1 dos autos principais (mov. 266.2, autos principais). Ademais, em julgamento de embargos de declaração, estabeleceu-se o termo inicial para a incidência da correção monetária (pagamento da condenação nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148) e dos juros de mora (citação nos autos principais) sobre os honorários advocatícios fixados na sentença (mov. 266.1, autos principais).Assim, o Magistrado determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, estabelecendo detalhadamente os parâmetros para o cálculo, conforme definido no julgamento do agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000 (mov. 284.1, autos principais), sobrevindo as contas de mov. 298 dos autos principais.O cálculo foi impugando pelas agravantes (mov. 302.1, autos principais) e pela agravada (mov. 305.1, autos principais), apontando esta última, na oportunidade, ser devedora do valor de R$ 4.184,15, requerendo a expedição de alvará para levantamento da referida quantia em favor das exequentes, e credora de honorários de sucumbência no montante de R$ 1.366,70.O valor incontroverso (R$ 4.184,15) foi levantando pelas exequentes (mov. 326.1, autos principais).Foi proferida, então, a decisão agravada, em que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologados os cálculos de mov. 298 (mov. 349.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a adequação dos cálculos da contadoria do Juízo às decisões proferidas nos autos.Do proveito econômico obtido nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148.Aduzem as agravantes a utilização de base de cálculo equivocada nos cálculos homologados, consistente no valor do proveito econômico obtido pela agravada nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148, o qual foi estabelecido em decisão judicial no importe de R$ 61.172,58, valor desconsiderado pela contadoria do Juízo.O valor apontado pelas agravantes foi estabelecido pelo Juízo de origem na decisão de mov. 211.1 dos autos principais, a qual restou integralmente cassada no julgamento do agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000 (mov. 266.2, autos principais), oportunidade em que foram delineados os parâmetros para o refazimento do cálculo, que, nesse aspecto, foram devidamente observados, não havendo que se falar, assim, na adoção do montante pretendido pelas agravantes como base de cálculo dos honorários devidos em seu favor.Dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (mov. 97.1, autos principais).Afirmam as agravantes a incorreção do cálculo ante o desrespeito ao que foi decidido nos embargos de declaração opostos no agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000 (mov. 266.1, autos principais) quanto aos consectários legais incidentes sobre os honorários de sucumbência fixados na sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 97.1, autos principais).Extrai-se das contas de mov. 298 dos autos principais que, de fato, não foram observados os parâmetros estabelecidos por esta Corte no julgamento dos referidos embargos de declaração, e isso porque os cálculos apresentados não contemplaram os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, sendo 10% (dez por cento) do valor da condenação na ação principal, na proporção de 60% (sessenta por cento) para as autoras e 40% (quarenta por cento) para a ré, e 10% (dez por cento) do valor da condenação na reconvenção, a cargo das autoras.Assim, tendo em vista que a apuração dos valores efetivamente devidos pelas partes deve considerar também os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, devem ser refeitos os cálculos pela Contadoria Judicial observando as referidas condenações, bem como o termo inicial definido para a incidência dos consectários legais (pagamento da condenação nos autos 0005221-57.2018.8.16.0148 para a correção monetária; e citação nos autos principais para os juros de mora).Da atualização do valor levantado.Insurgem-se as agravantes em face da incidência de correção monetária e juros de mora sobre a quantia previamente levantada nos autos, ante a inexistência de mora a justificar a correção do referido valor.A conta realizada, de fato, aplicou correção monetária e juros de mora sobre a quantia de R$ 5.798,64, levantada no mov. 254.1 dos autos principais.O acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000 (mov. 266.2, autos principais) determinou, para a correta verificação dos cálculos, a “atualização de todos os valores até a mesma data base”, tendo em vista que a correção monetária não importa em qualquer acréscimo, tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, devendo, portanto, ser mantida no cálculo sobre a quantia levantada.Os juros de mora, por sua vez, não devem incidir sobre o valor tido por incontroverso e previamente levantado nos autos, por inexistir mora atribuível a qualquer das partes com relação à referida quantia, tampouco determinação judicial nesse sentido, impondo-se, assim, o refazimento dos cálculos com o expurgo dos juros de mora incidentes sobre o valor levantado.Da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC.As penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, no caso, devem ter sua incidência restrita aos valores que eventualmente excederem a quantia incontroversa e levantada no mov. 254.1 dos autos principais, conforme deliberado nos pronunciamentos de movs. 266.2 e 284.1 dos autos principais.A falta de sua inserção nos cálculos da Contadoria Judicial se deve ao fato de que, segundo a referida conta, a quantia devida pela agravada não superou o valor atualizado do montante previamente levantado pelas agravantes, conforme mov. 298.5 dos autos principais.Nada obstante, o afastamento dos juros de mora sobre o valor já levantado, conforme disposto no item anterior, por certo, levará à alteração dessa circunstância, devendo incidir a multa de 10% (dez por cento) e também os honorários de 10% (dez por cento), nos termos das deliberações anteriores, apenas sobre os valores que superarem a quantia levantada nos autos.Da atualização do valor a ser compensado.Enfatizam as agravantes que a determinação de atualização monetária para a mesma data base não compreende a compensação determinada no título executivo.A sentença exequenda julgou procedente o pedido reconvencional para condenar as autoras-reconvindas à restituição da quantia de R$ 2.902,12, autorizando a compensação e determinando que “os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data do pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos da citação” (mov. 97.1, autos principais).Da mesma forma, o acórdão de julgamento do agravo de instrumento 0059339-34.2021.8.16.0000 dispôs que o contador judicial deveria “considerar a compensação do valor atualizado de R$ 2.902.12 (...)” (mov. 266.2, autos principais).Portanto, não há qualquer equívoco no cálculo com relação à quantia a ser compensada (mov. 298.3, autos principais), tendo sido fielmente observados, nesse tocante, os termos do título executivo.Do valor tido como incontroverso pela executada.A executada, discordando dos cálculos apresentados no mov. 298 dos autos principais, apontou como devido, naquele momento, o valor de R$ 4.184,15 (mov. 305.1, autos principais), o qual foi, então, levantado pelas exequentes (mov. 326.1, autos principais).Aduzem as agravantes a impossibilidade de homologação dos cálculos que apresentaram saldo final inferior àquele declinado pela agravada.Todavia, a indicação do valor de R$ 4.184,15 se deu espontaneamente pela executada, segundo seus próprios cálculos e independente da conta apresentada pela Contadoria Judicial, sendo tal circunstância, portanto, irrelevante para se aferir a retidão dos cálculos homologados.Não prospera o pleito pela homologação do cálculo apresentado pelas agravantes no mov. 302.1 dos autos principais, vez que eivado de incorreções, conforme disposto no corpo do presente voto.Impõe-se, assim, com vistas à correta apuração dos valores devidos, o refazimento dos cálculos pela contadoria do Juízo, para que venham a contemplar os honorários de sucumbência fixados na sentença com relação à ação principal e à reconvenção, afastando-se os juros de mora sobre o valor previamente levantado (R$ 5.798,64) e aplicando a multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre a quantia que superar o referido montante.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que sejam contemplados os honorários de sucumbência fixados na sentença com relação à ação principal e à reconvenção, afastados os juros de mora sobre o valor previamente levantado (R$ 5.798,64) e aplicadas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC apenas sobre o que exceder o referido importe.
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