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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046273-16.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, em que figuram como agravantes LUIZ FRANCISCO BARLETTA MARCHIORATO E ROXANA BARLETA MARCHIORATTO e agravado JOSE WANDERLEY CORREA SIMÃO.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FRANCISCO BARLETTA MARCHIORATO E ROXANA BARLETA MARCHIORATTO em face da r. decisão de seq. 282.1 (acrescida de deliberação que rejeitou os Embargos de Declaração – mov. 297.1) proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Gabriel Leonardo Souza de Quadros que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016484-62.2012.8.16.0030, indeferiu o pleito de extinção do feito, em razão da alegada incompetência absoluta do juízo.Sustenta a parte agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o agravado moveu ação monitória contra o primeiro agravante Luiz Francisco Barletta Marchiorato, tendo por escopo dívidas trabalhistas da Sociedade de Educação Três Fronteiras LTDA – UNIFOZ; b) o agravado omitiu que a natureza do crédito era trabalhista; c) em sede de impugnação aos embargos à monitória, o agravado reconhece que os créditos são advindos da Reclamação Trabalhista que tramitou na 2ª Vara do trabalho de Foz do Iguaçu (autos RT 1450-2010-658- 09-00-7), movida por ele contra a Sociedade Civil de Educação Três Fronteiras Ltda.; d) houve o reconhecimento expresso do agravado da origem trabalhista dos créditos, em petição de acordo juntada ao mov. 62.1; e) todavia, o acordo restou homologado no cível; f) somente ao mov. 89.1, o agravado pediu o cumprimento de sentença em face do segundo agravante e da Sociedade Civil de Educação Três Fronteiras LTDA.; g) o d. juízo singular deixou de incluir no polo passivo o segundo executado Sociedade Civil de Educação Três Fronteiras Ltda.; h) a execução seguiu somente contra o segundo agravante, com bloqueio de contas e penhoras; i) foi penhorado o valor de R$ 349.598,97 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), que se discute por via de embargos de terceiro (autos nº0020497-55.2022.8.16.0030); j) o instrumento de “confissão de dívida”, deve ser apreciado como título extrajudicial na Justiça do Trabalho, quando inequívoca a relação trabalhista; k) o acordo de mov. 62.1 homologado por sentença, é o atual título executivo desta fase de cumprimento de sentença e não mais a confissão de dívida; l) o afastamento da competência comum para a jurisdição trabalhista, é medida que se impõe; m) a sentença homologatória do acordo em Reclamação Trabalhista nº1450-2010-658-09-00-7, também estabeleceu a competência para eventual execução do acordo (2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR); n) é nula a decisão dada por juízo absolutamente incompetente, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser questão de ordem pública conhecível de ofício pelo juiz. Dessa forma, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que seja suspenso o cumprimento de sentença e todos os atos expropriatórios contra os agravantes e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta deste juízo cível.A liminar pleiteada restou indeferida (mov. 13.1 – 2º Grau). Sem contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.Ab initio, esclareço que o documento colacionado ao mov. 45.1 – 2º Grau, não tem o condão de infirmar a conclusão adotada no presente julgamento, uma vez que, conforme adiante será visto, o termo de confissão de dívida firmado não detém relação direta com débitos trabalhistas, tampouco a transação homologada pelo juízo cível (mov. 62.1 – origem). Ademais, entendo não ser o caso de condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não merecendo acolhimento o pedido de mov. 54.1 – 2º Grau. Nesse diapasão, esclareço que para configurar a ocorrência de má-fé, seria necessária prova satisfatória de que a parte agiu de forma desleal no processo, com dolo ou culpa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, friso que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, o qual dispõe que: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ” A corroborar, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. (...). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAI (ART. 85, § 11º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - 0002481-54.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.07.2021) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 574, DO CPC – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO DO RECURSO – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – OCORRÊNCIA – JUÍZO QUE EXTINGUIU AÇÃO BASEADO EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE ÀS PARTES DE SE MANIFESTAREM – OFENSA AO ART. 10, DO CPC – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEVANTADAS NO ART. 80 DO CPC – REJEIÇÃO – SENTENÇA ANULADA. Apelação cível provida, com anulação da sentença. ” (TJPR - 17ª C. Cível - 0000313-92.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.03.2021) – destaquei. Portanto, resta rechaçada a pretensão trazida.
Quanto ao mérito propriamente dito, para melhor compreensão da discussão estabelecida nos autos, faz-se necessária uma breve digressão dos fatos.Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por JOSE WANDERLEY CORREA SIMÃO em face de LUIZ FRANCISCO BARLETTA, objetivando o pagamento do valor de R$ 180.000,00, referente à confissão de dívida firmada entre as partes em 28/10/2010 (mov. 1.3 – origem). Em sede de embargos, o embargante sustentou a nulidade do termo de confissão de dívida, eis que obtido mediante dolo e simulação, bem como o excesso de execução.A sentença julgou parcialmente procedente os embargos monitórios opostos por LUIZ FRANCISCO BARLETTA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e determinando a incidência dos juros moratórios a partir da citação. A sentença foi mantida em sede recursal (mov. 1.12 - origem). Ao mov. 67.1 – dos autos de origem, a transação realizada entre as partes restou homologada (mov. 62.1 – origem), sendo extinto o feito, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Ao mov. 89.1 – origem, o ora agravado, se manifestou informando o não cumprimento do acordo. Diante do deferimento da recuperação judicial da executada SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TRÊS FRONTEIRAS LTDA (mov. 113.2 - origem), a execução prosseguiu em relação ao coobrigado Luiz Francisco Barleta Marchiorato (mov. 119.1 – origem). Adveio a decisão agravada que indeferiu o pleito de extinção do feito, em razão da alegada incompetência absoluta do juízo. O pleito liminar formulado em sede de agravo de instrumento fora indeferido.Pois bem. Como cediço, a competência em razão da matéria é definida pela natureza da tutela jurisdicional pretendida, delimitada pela causa de pedir e pelo pedido. In casu, denota-se que a Ação Monitoria, em fase de cumprimento de sentença, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada (mov. 1.3 – origem). Nesse liame, impende esclarecer que o instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial, previsto no art. 784, III do Código de Processo Civil, com natureza jurídica cível. Na presente hipótese, extrai-se dos autos que o pedido e causa de pedir tem vínculo meramente incidental com a relação trabalhista. Sobre o assunto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1386536, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE EMPREGADO OU COM A FINALIDADE DE COMPENSAR SUPOSTAS VERBAS TRABALHISTAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. TESE DEFENSIVA CONSISTENTE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESTINADA A INFIRMAR A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA CÍVEL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo as controvérsias daí advindas serem dirimidas perante a Justiça comum estadual. 3. A matéria de defesa, por sua vez, consistente na alegação de coação, cuida indiscutivelmente de vício de consentimento, destinada a infirmar a constituição válida do título que lastreia a execução, de competência da Justiça comum. A tese de que a coação decorreria de sua condição de empregado ou de que se destinaria a compensar eventual débito trabalhista não tem o condão de deslocar a competência para Justiça laboral, na medida em que a causa de pedir, como demonstrado, não tem origem na alegada relação de trabalho; não diretamente. 4. Agravo interno improvido. ” (STJ - AgInt no AREsp: 1386536 SP 2018/0279229-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) – destaquei. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUPLICATAS MERCANTIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE DÍVIDA TRABALHISTA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, ANTE A ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar execução de título extrajudicial lastreada em contrato de confissão de dívida, decorrente do inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas em razão da aquisição de mercadorias para revenda. 2. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas configura título executivo extrajudicial, independentemente da existência de rubricas em todas as folhas do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015503-81.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 14.11.2018) – destaquei. Destarte, a tese defensiva de que o termo de confissão de dívida visava compensar eventual credito trabalhista com a Sociedade de Educação Três Fronteiras Ltda., não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça laboral, na medida em que a causa de pedir, não tem origem na alegada relação de trabalho, ao menos, não diretamente.Nestes termos, destaco que na reclamação trabalhista nº. 01450-2010-658-09-00-7, ajuizada pelo agravado em face da sociedade civil de educação três fronteiras Ltda., foi realizado acordo entre as partes visando a quitação de débitos trabalhistas, o qual, inclusive, já foi quitado (mov.1.21, p. 14 – AI).Assim, entendo que o termo de confissão de dívida firmado não detém relação direta com débitos trabalhistas. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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