SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046273-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. NATUREZA JURÍDICA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.