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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Frangos Pioneiro Ind. e Com. de Alimentos LTDA contra sentença proferida nos Embargos à Execução (autos nº 0001683-70.2022.8.16.0102), por meio da qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos para extinguir a execução de título extrajudicial nº 0000229-26.2020.8.16.0102, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Diante disso, a parte embargada foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) em favor da curadora especial nomeada à parte embargante (mov. 33.1).Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso em que sustenta, em síntese, que: a) os documentos juntados à inicial do processo de execução demonstram a existência de título executivo extrajudicial; b) os canhotos das notas fiscais comprovam o aceite e recebimento das mercadorias pela parte devedora; c) as duplicatas emitidas a partir das notas fiscais foram levadas a protesto e originaram a inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes; d) subsidiariamente, nos termos do art. 15, inc. II da Lei nº 5.494/68, a duplicata sem aceite é instrumento hábil para fundamentar a execução, desde que devidamente protestada e acompanhada de comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 37.1).A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 40.1).Os autos subiram ao grau recursal e houve conversão do julgamento em diligência para oportunizar à parte apelante a juntada dos canhotos das notas fiscais de modo legível (mov. 9.1 – autos AP). A parte recorrente apresentou as notas fiscais e respectivos canhotos em mov. 12 (autos AP) e a parte recorrida manifestou-se para alegar a preclusão da juntada dos documentos (mov. 15.1 – autos AP).Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso.A discussão presente nos autos tem origem na execução de título extrajudicial nº 0000229-26.2020.8.16.0102 ajuizada por Frangos Pioneiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. em face de Rioja Indústria e Comércio de Alimentos Ltda com o objetivo de satisfazer a dívida decorrente do inadimplemento de 14 títulos de crédito no valor total de R$339.633,20.A devedora foi citada por edital e a curadora especial nomeada pelo juízo opôs os presentes embargos à execução, em que alegou a inexistência de título executivo, uma vez que as notas fiscais e canhotos juntados pela credora não detêm certeza, liquidez e exigibilidade (mov. 1.1 – autos de embargos à execução).A credora ofereceu impugnação aos embargos à execução em que argumentou que “após inadimplemento, houve a efetivação do protesto e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes” e que “a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução”.Em mov. 33.1, foi proferida a sentença de procedência, que reconheceu a ausência de título executivo, já que os documentos juntados pela parte credora consistem em notas fiscais “cuja emissão se deu de forma unilateral, sem que seja possível inferir-se o vencimento e o cumprimento da obrigação”. A parte credora argumenta nas razões recursais que juntou oportunamente os canhotos das notas fiscais executadas e ressaltou que foram emitidas duplicatas mercantis com dados das operações de compra, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Ademais, juntou aos autos os termos de protesto das duplicatas mercantis perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro (mov. 37.2).E, grau recursal, houve conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar à parte apelante a juntada dos canhotos das notas fiscais de modo legível (mov. 9 e 12 –autos AP).A parte apelada aduz em contrarrazões e em manifestação de mov. 15.1 (autos AP) que, tendo em vista a preclusão, não seria possível acolher a juntada dos documentos nessa fase processual.Não obstante a alegação de preclusão, verifica-se que o despacho de mov. 9.1 (autos AP) fundamentou-se no contido no art. 938, § 3º do CPC/2015[1] para oportunizar à parte apelante a juntada de versão digitalizada mais legível dos mesmos documentos de mov. 1.9 a 1.11 dos autos de Execução. Ademais, os protestos das duplicatas (mov. 37.2) já haviam sido informados oportunamente pela parte credora (mov. 27.1) e não foram questionados pela embargante.Quanto ao mérito, o recurso tem como ponto central analisar se os documentos juntados à petição inicial da execução caracterizam títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC/2015. Com efeito, depreende-se de mov. 1.8 dos autos de execução que a pretensão da parte credora se fundamenta em catorze títulos representados pelos Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 1.8 a 1.12 – autos de execução), a seguir individualizados: Em mov. 1.9DANFE nº 001808213 - no valor de R$20.217,60; DANFE nº 001808214 - no valor de R$20.217,60;DANFE nº 001808215 - no valor de R$21.188,80; DANFE nº 001808216 - no valor de R$20.296,00. Em mov. 1.10DANFE nº 001811809 - no valor de R$29.937,60;DANFE nº 001811810 - no valor de R$13.348,80. Em mov. 1.11DANFE nº 001814134 - no valor de R$30.020,40;DANFE nº 001814135 - no valor de R$29.908,80;DANFE nº 001814136 - no valor de R$29.908,80;DANFE nº 001814137 - no valor de R$9.374,40. Em mov. 1.12DANFE nº 001803414 - no valor de R$29.937,60; DANFE nº 001803415 - no valor de R$29.808,00;DANFE nº 001803416 - no valor de R$29.808,00; DANFE nº 001803417 - no valor de R$25.660,80. O DANFE consiste em documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e deve ser apresentado juntamente com o comprovante de recebimento das mercadorias para demonstrar o negócio jurídico por título virtual. Na casuística, os DANFEs constantes da petição inicial da execução contêm todas as informações a respeito da data da emissão e venda das mercadorias (coxinha da asa, asa, coxa e sobrecoxa de frango), números das notas fiscais, identificação da pessoa jurídica credora, indicação do destinatário e valor das transações. Além disso, constam dos autos os recibos de entrega de todas as mercadorias (mov. 1.9 a 1.12 – autos execução).A título exemplificativo, veja-se que o DANFE nº001814137 juntado em mov. 1.9 (autos de execução) possui os dados completos do título eletrônico emitido pela exequente com número, valor e data de vencimento da duplicata gerada a partir da respectiva nota fiscal:
Ainda que os canhotos das entregas de mercadorias não estejam totalmente legíveis, a parte apelante promoveu nova digitalização nos autos recursais (mov. 12.3 – autos Ap), atestando o efetivo recebimento pela empresa devedora, o que torna dispensável a prova do protesto. Diante deste contexto, infere-se a presunção do aceite do título lastreado em venda de mercadorias por meio da juntada dos respectivos recibos de entrega acompanhados do DANFE. Nesse sentido, os julgados desta c. Décima Quarta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO REPRESENTADO PELO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO. ACEITE PRESUMIDO ATRAVÉS DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA QUE ACOMPANHA A DANFE EM DOCUMENTO ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS. CRÉDITO RECONHECIDO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028122-72.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 16.03.2020) – Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE PROTESTO DAS CÁRTULAS – INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – ACOLHIMENTO – TÍTULOS EXEQUENDOS REPRESENTADOS POR DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - DISPENSABILIDADE DO PROTESTO - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS DEVIDAMENTE INDICADAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS - ACEITE PRESUMIDO ATRAVÉS DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA QUE ACOMPANHA A DANFE EM DOCUMENTO ÚNICO - PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS - CRÉDITO RECONHECIDO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEMONSTRADA - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS – EXCEÇÃO REJEITADA – SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000164-49.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA EXECUTADA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAiS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL afastado. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. NOTA FISCAL E DUPLICATA DEVIDAMENTE INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO. ACEITE PRESUMIDO ATRAVÉS DA ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA QUE ACOMPANHA A DANFE EM DOCUMENTO ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CRÉDITO RECONHECIDO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003657-94.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.05.2022) Logo, constata-se o preenchimento dos requisitos de “certeza, liquidez e exigibilidade”, dispostos no art. 783 do CPC. Por conseguinte, voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença hostilizada e reconhecer a eficácia executiva dos títulos, julgando improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos do devedor, com o consequente prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0000229-26.2020.8.16.0102. Tendo em vista a sucumbência dos pedidos contidos nos embargos à execução, condena-se a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor dos causídicos da parte apelante, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e que deverão ser acrescidos ao valor perseguido nos autos da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 13, do CPC/2015, com as ressalvas da justiça gratuita concedida (art. 98 do CPC/2015).Por fim, em atenção ao contido na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, itens 2.8 e 2.12), arbitro os honorários devidos à ilustre Advogada nomeada como curadora especial em R$900,00 (novecentos reais), corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.
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