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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001683-70.2022.8.16.0102
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA. TÍTULOS EXEQUENDOS REPRESENTADOS POR DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DISPENSABILIDADE DO PROTESTO. INDICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS. ACEITE PRESUMIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS. RECURSO PROVIDO.