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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa[1] que, em sede de Ação Indenizatória – Carta Precatória[2], são agravantes TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. e agravada NORDESTE TRANSPORTES LTDA., rejeitou a impugnação á avaliação do imóvel penhorada e homologou o laudo de avaliação de mov. 173[3].A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, o acatamento do laudo de avaliação e realização de nova avaliação do imóvel[4]. A liminar foi indeferida[5]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6] pelo desprovimento do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao laudo de avaliação.DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVELA parte agravante requereu a realização de nova avaliação do imóvel.Sem razão.Para que haja a realização de nova avaliação de imóvel é necessário que haja erro na avaliação, dolo, inexistência de demonstração de majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida quanto ao valor atribuído na avaliação.O Superior Tribunal de Justiça dispõe que “consoante dispõe o art. 873 do CPC/2015, admite-se nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”[7]No caso em análise, não incide quaisquer das hipóteses previstas no artigo 873 do CPC a justificar nova avaliação.Isso, porque o laudo pericial (mov. 173.1) está devidamente fundamentado e está em consonância com o laudo de avaliação judicial de mov. 38.1. Por outro lado, o auto de avaliação de mov. 176.2 é carente de fundamentação e não justifica o elevado valor fixado para a fixação do preço.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC, OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 873, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTA NENHUM DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR O VALOR ESTIMADO PELO PERITO – HOMOLOGAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO[8].AGRAVO DE INSTRUMENTO. “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.” DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. ausência de elementos aptos a desconstituir o valor obtido pelo avaliador judicial. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[9]Portanto, ausente os requisitos para a realização de nova avaliação é de se manter a homologação da decisão recorrida, e desprover o recurso de agravo de instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à nova avaliação, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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