SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046460-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Xambrê
Data do Julgamento: Sat Dec 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA OI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A LIDE OU DE MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS NA SENTENÇA LIQUIDANDA. PREVISÃO DO ARTIGO 509, §4º DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO VALOR, QUE AINDA PENDE DE NOVA PROPOSTA, DIANTE DA EXCLUSÃO DE UM DOS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.