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Acórdão
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RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de adimplemento contratual n.º
0000113-33.2013.8.16.0177, pelo Juiz de Direito FABIO CALDAS DE ARAÚJO, que, entre outras questões, indeferiu a impugnação apresentada pela parte ré (seq. 168 e 178), e, por conseguinte, analisando o trabalho a ser desenvolvido sem desmerecer a fixação de uma remuneração condigna à sra. Perita, arbitroU os honorários periciais de acordo com a proposta apresentada pela mesma em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) – seq. 165 (mov. 363.1). Assim, intimou a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos (mov. 185.1).Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e acolhidos (mov. 188.1), para conhecer e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos, para o fim de complementar a decisão constante de evento de mov. 185.1, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de liquidação em relação ao autor JOSÉ LANSA NETO, considerando a impossibilidade fática de definir o valor, que a qualifica como liquidação zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur”, pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal.Ainda, fixou os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo, concedeu o benefício do art. 95, §3º, I e II e 98, §3º do CPC. Por fim, determinou a intimação do Sr. Perito para apresentar nova proposta de honorários pericias, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor José Lansa Neto (mov. 194.1 da origem). Inconformada com o teor da decisão, insurge-se a requerida OI S/A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alegando, em síntese: i) as radiografias do contrato foram acostadas aos autos apenas após cessar a discussão de falta de interesse de agir da parte agravada, ou seja, a discussão de hipótese de liquidação zero surgiu com a apresentação da documentação em cumprimento de sentença, inexistindo qualquer afronta à coisa julgada, uma vez que tal ponto nunca foi antes discutido em fase de conhecimento pelo d. Juízo a quo ou mesmo por essa c. Câmara Cível; ii) tendo em vista a prescrição da pretensão autoral, bem como a ilegitimidade ativa, impõe-se a rejeição do julgado e o reconhecimento de “saldo zero” pelo Juízo, tendo em vista se tratar de matéria de direito, a qual não poderá ser postergada para apreciação pelo expert, possibilidade regida pelo ordenamento jurídico, por meio do art. 525, §1º, II, III e VII do CPC e esse também é o posicionamento da doutrina pátria; iii) muito embora o art. 509, §4º do Código de Processo Civil estabeleça que “é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”, entende-se que, nas hipóteses que não houver dano a restituir, impõe-se a rejeição da liquidação, sendo que a sentença transitada em julgado que reconhece crédito inexistente é equiparada a título executivo inexigível, tratando-se de questão de ordem pública, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição, já que pressuposto do cumprimento de sentença; iv) a Corte Superior entende que a liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando é incabível a apuração do quantum debeatur, situação que não enseja, por si só, violação à coisa julgada; v) as radiografias dos contratos, bem como a hipótese de liquidação zero arguida pela ora agravante, ocorreram apenas em fase de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer possibilidade de afronta à coisa julgada ou preclusão; vi) durante toda a fase de conhecimento impugnou o pedido de exibição de documentos requerido pelo agravado, que não cumpriu com o disposto na Súmula 389 do c. STJ, sendo que a discussão acerca da exibição dos documentos só restou pacificada com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sendo que essa questão não foi analisada pela r. sentença de fase de conhecimento; viii) não cabe espaço para aduzir que as matérias deveriam ter sido levadas em momento anterior, à fase de conhecimento, uma vez que desconsideraria que a agravante teria de, ao mesmo tempo, alegar a falta de interesse de agir para a exibição dos documentos e, conjuntamente, juntar a radiografia do contrato do qual a agravante sustentara a ausência de obrigação em exibi-lo; ix) o não enfrentamento das matérias de ordem pública a seguir discriminadas, permitiria o enriquecimento ilícito dos agravados, violando frontalmente os arts. 884 e 886 do Código Civil; x) quanto à prescrição, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a r. sentença de mov. 62, tão somente fixou o prazo prescricional aplicável ao caso, afastando-se a alegação da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, III) e determinando a aplicação do prazo vintenário previsto do artigo 177, do Código Civil de 1916 e requer apenas a aplicação do critério estabelecido à fase de conhecimento, à luz dos documentos ora acostados, e que foram juntados tão somente nessa fase; x) da detida análise da radiografia do contrato de mov. 108, em relação aos agravados Helena Cardozo dos Santos (contrato nº 0805001433), Donato Di Renzo (contrato nº 0905000196), Sofia Guidett (contrato nº 0905002008), Jose Rodrigues de Azevedo (contrato nº 6000757780), a pretensão, em relação a tais contratos – nos exatos termos fixados pela sentença (mov. 1.1-TJPR, página 14), e que a ação só foi proposta em 2013 e os contratos de números 0805001433, 0905000196, 0905002008 e 6000757780 prescreveram antes da propositura da presente demanda, pois a emissão das ações ocorreu, respectivamente, nos anos de 1988, 1977, 1986 e 1991 para os contratos em referência; xi) conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, qual seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela Cia. Telefônica; xii) a análise da prescrição do direito dos agravados Helena Cardozo dos Santos (contrato nº 0805001433), Donato Di Renzo (contrato nº 0905000196), Sofia Guidett (contrato nº 0905002008), Jose Rodrigues de Azevedo (contrato nº 6000757780) é questão relevante, podendo ser analisada em qualquer momento, devendo ser reconhecida, por essa c. Câmara Cível, a hipótese de liquidação zero, o que toma inexigível o título executivo (art. 525, § 1º, III, do CPC), sendo matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser rejeitada a liquidação do julgado e extinto o feito com relação a estes contratos; xiii) a decisão agravada reconheceu que o agravado Anselmo Piffer adquiriu contrato de terceiros, mas, mesmo diante desse fato, entendeu ser parte legítima, sendo que como o agravado adquiriu o contrato de terceiros, não está em posição de primeiro promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitearem qualquer resíduo acionário, de forma que o resíduo acionário postulado na demanda em relação ao agravado Anselmo Piffer é de titularidade de terceiro que não é parte neste processo, em nome de quem foi emitida as ações; xiv) o contrato de participação financeira previa emissão de ações em nome, apenas, do contratante originário, sendo pacífico na jurisprudência desta colenda Câmara de que a aquisição de contrato de terceiro implica na ilegitimidade ativa da parte autora; xv) o valor arbitrado a título de honorários periciais, ainda que reduzido pela perita, ainda estará superestimado para exame de documentos já acostados aos autos, e não serão necessárias viagens, diligências em locais de difícil acesso, equipe técnica ou conhecimentos específicos sobre determinada matéria; xvi) a decisão agravada, ainda, não observou a manifesta e flagrante desproporcionalidade da quantia arbitrada pelo i. expert a título de honorários periciais, sendo certo que eventual manutenção do valor impugnado refletirá no enriquecimento sem causa do i. expert nomeado no feito. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois senão a agravante será impelida a arcar com um ônus que não é dela, pois as radiografias apresentadas na origem demonstram a hipótese de “saldo zero” aos contratos discutidos na demanda, a contratos prescritos e em relação à parte ilegítima, o que trará consequências e ordem econômica para a agravante, que está em recuperação judicial.Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada, para que (i) seja reconhecida a hipótese de liquidação zero ao caso, nos termos do art. 525, § 1º, II, III e VII do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades dos contratos firmados pelos agravados, bem como para (ii) caso não reconhecida a liquidação zero, seja fixado honorários pericias de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – mov. 1.1-TJPR.Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões recursais, alegando, em síntese, que o crédito decorrente da condenação é válido, apresenta-se positivo e é devido aos Agravados e que a fixação de honorários de sucumbência à nível de cumprimento de sentença se mostra adequado e amparado na legislação vigente.Requer, assim, que a decisão agravada seja mantida (mov. 15.1-TJPR).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. Do breve retrospecto processual.Trata-se de ação de adimplemento contratual ajuizada pelos agravados, alegando que celebraram de contrato de participação financeira em investimento telefônico com a Telepar Telecomunicações do Paraná S.A., que a referida empresa de telefonia teria emitido, com atraso, as ações a eles devidas e adotado critérios ilegítimos para a aferição do preço, procedendo à contabilização das ações em momento posterior ao recebimento do numerário. Requereram a condenação da agravante, na qualidade de sucessora da Telepar, ao complemento do número de ações mediante a subscrição da diferença devida acrescida de juros de capital, dividendos e bonificações não recebidos, ou, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor do efetivo capital empregado, com demais proventos, com base no balancete do mês da integralização.Interposto recurso de apelação, sobreveio acordão dando parcialmente provimento ao recurso, para definir o critério de conversão na data do trânsito em julgado da demanda e "no que diz respeito ao alegado grupamento por ações, o entendimento majoritário é no sentido de que tal questão deve ser analisada na fase de liquidação de sentença".O feito transitou em julgado.A agravante trouxe as radiografias dos contratos de participação financeira. Ainda, alegou, entre outras questões, a suficiência da radiografia, bem como da hipótese de liquidação zero (art. 525, § 1º, III, do CPC), relevante matéria de ordem pública, quais sejam, (i) no que se referem os autores Jose Lansa Neto (contrato nº 905002407) e Anselmo Piffer (contrato nº 801018927), apurado que estes autores jamais celebraram qualquer contrato de participação financeira com a empresa requerida. Ainda, sustentou a ocorrência de prescrição em relação aos contratos de 805001433 (Helena Cardoso dos Santos); contrato nº 905000196 (Donato Di Renzo); contrato nº 905002008 (Sofia Guidett); contrato nº 6000757780 (Jose Rodrigues de Azevedo). Ocorrido o trânsito em julgado da fase de conhecimento Sobreveio a decisão agravada, que, entre outras questões, indeferiu a impugnação apresentada pela parte ré (seq. 168 e 178), e, por conseguinte, analisando o trabalho a ser desenvolvido sem desmerecer a fixação de uma remuneração condigna à sra. Perita, arbitrou os honorários periciais de acordo com a proposta apresentada pela mesma em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) – seq. 165 (mov. 363.1). Assim, intimou a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos (mov. 185.1).Opostos embargos de declaração, conhecidos e acolhidos (mov. 188.1), para conhecer e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos, para o fim de tornar a presente decisão parte integrante da decisão constante de evento de mov. 185.1, para JULGAR IMPROCENTE o pedido de liquidação em relação ao autor JOSÉ LANSA NETO, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “ ”an debeatur”, pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal. Ainda, fixou os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo, concedeu o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC.Por fim, determinou a intimação do Sr. Perito para apresentar nova proposta de honorários pericias, uma vez que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor José Lansa Neto (mov. 194.1 da origem).Constou ainda na decisão agravada: “Contrariamente ao que alega a parte executada, a situação posta à baila indica que durante toda a tramitação processual e inclusive em grau recursal, a mesma poderia ter apresentado as radiografias dos contratos a fim de cumprir a determinação judicial de exibição desses documentos proferida em 16.04.2013 (cf. seq. 8), contudo, somente o fez em 21.05.2021 (seq. 108.2/108.8), quando já se encontrava condenada e o feito transitado em julgado em 23.10.2020 (seq. 93), vindo, repito, somente nesta fase processual de liquidação de sentença por arbitramento, suscitar a prescrição da pretensão dos autores José Lansa Neto, Anselmo Piffer, Helena Cardoso dos Santos, Donato Di Renzo, Sofia Guidett e José Rodrigues de Azevedo constantes dos contratos de nº 905002407, 801018927, 805001433, 905000196, 905002008 e 6000757780” (mov. 194.1).II.2. Da pretensão de reconhecimento de liquidação zero.Pretende a agravante OI que seja reconhecida a hipótese de liquidação zero ao caso, nos termos do art. 525, § 1º, II, III e VII do Código de Processo Civil de 2015.Sem razão.De acordo com art. 509, §4º do Código de Processo Civil na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou:“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.Alega a OI que nas hipóteses que não houver valor a restituir, impõe-se a rejeição da liquidação, sendo que a sentença transitada em julgado que reconhece crédito inexistente é equiparada ao título executivo inexigível, tratando-se de matéria de ordem pública, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição, já que pressuposto do cumprimento de sentença.Ainda, alega a agravante que a colenda Corte Superior entende que a liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando é incabível a apuração do quantum debeatur, situação que não enseja, por si só, violação à coisa julgada.Contudo, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, nos termos do artigo 590, §4º do CPC, e é justamente isso o que se depreende que a ora agravante está fazendo. Além disso, a agravante já tinha acesso a radiografias dos contratos, optando por colacioná-las apenas em fase de liquidação de sentença, quando já opera a preclusão em relação às matérias decididas em fase de conhecimento (art. 508 CPC).Logo, não cabe à agravante/executada agora, em fase de liquidação da sentença, quando já superadas as matérias debatidas em fase de conhecimento, alegar a impossibilidade de cumprimento do título executivo judicial.Quanto à prescrição, alega a agravante que da análise da radiografia do contrato de mov. 108, em relação aos agravados Helena Cardozo dos Santos (contrato nº 0805001433), Donato Di Renzo (contrato nº 0905000196), Sofia Guidett (contrato nº 0905002008), Jose Rodrigues de Azevedo (contrato nº 6000757780), a pretensão, em relação a tais contratos – nos exatos termos fixados pela sentença, encontrar-se-ia prescrita (mov. 1.1-TJPR, página 14), na medida em que a ação só foi proposta em 2013 e a emissão das ações ocorreu, respectivamente, nos anos de 1988, 1977, 1986 e 1991 para os contratos em referência.Quanto a essa questão, observa-se que a sentença fixou o prazo prescricional aplicável ao caso, afastando-se a alegação da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, III) e determinando a aplicação do prazo vintenário previsto do artigo 177, do Código Civil de 1916 (mov. 62.1). Trata-se, portanto, de questão já superada na fase de conhecimento, e atingida pela coisa julgada.Sendo assim, não se verifica in casu a hipótese de "liquidação zero", já que é perfeitamente possível extrair das radiografias dos contratos os valores a serem pagos aos agravados, ainda que porventura prescritos. Nesse ponto, não se pode olvidar que a prescrição é passível de renúncia expressa ou tácita (art. 191 do CC).Quanto à ilegitimidade ativa, alega a agravante OI que a decisão agravada reconheceu que o agravado ANSELMO PIFFER adquiriu contrato de terceiros, mas, mesmo diante desse fato, entendeu que seria parte legítima, quando, na realidade, esse não está em posição de primeiro promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitear qualquer resíduo acionário.Assim, defende que o contrato de participação financeira previa a emissão de ações em nome, apenas, do contratante originário, sendo pacífico na jurisprudência desta colenda Câmara de que a aquisição de contrato de terceiro implica na ilegitimidade ativa da parte autora.Ocorre que, em relação ao agravado ANSELMO PIFFER, observa-se que, em que pese tenha adquirido o contrato de terceiros (mov. 108.4), inexiste qualquer informação de que tenha cedido o seu contrato para terceiro ou permanecido apenas com o direito de uso da linha telefônica.Frise-se, que a sentença objeto da liquidação da sentença já apreciou tais questões, reconhecendo a legitimidade ativa dos agravados. Trata-se, portanto, igualmente de questão superada, já atingida pela coisa julgada.Quanto à impossibilidade de rediscutir questões atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, oportuna a citação dos seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO, ANTE A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS JUNTADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE COLEGIADO QUE ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE À EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ARTS. 507 E 508, DO CPC. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO, PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074309-05.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. (I) PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES AMADEU BARILLI FILHO, ANTÔNIO CARLOS GIAROLA, JOÃO FLORÊNCIO BARBOSA, EVANDRO CUNHA JUNQUEIRA, ANTÔNIO ARGENTINO E GILDA FÁTIMA FABRIL RIBEIRO GOMES QUE VIOLA A COISA JULGADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS AUTORES. (II) ALEGADA LIQUIDAÇÃO ZERO EM RELAÇÃO AO AUTOR VATER LUIS BARILLI POR INEXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MODALIDADE (PCT-PAID) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO REFERIDO AUTOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006506-68.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.07.2023).Desta feita, não merece provimento o recurso, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada.II.3. Dos honorários periciais.Por fim, a agravante OI alega que o valor arbitrado a título de honorários periciais, ainda que reduzido pela perita, ainda estará superestimado para exame de documentos já acostados aos autos, e não serão necessárias viagens, diligências em locais de difícil acesso, equipe técnica ou conhecimentos específicos sobre determinada matéria.Afirma que a decisão agravada deixou de observar a desproporcionalidade da quantia arbitrada pelo expert a título de honorários periciais, sendo certo que eventual manutenção do valor impugnado refletirá no enriquecimento.Requer, assim, a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais.Não merece conhecimento o recurso nesse ponto.A decisão agravada, que acolheu os embargos de declaração, determinou que a Sr. Perita se manifestasse sobre a proposta de honorários advocatícios anteriormente oferecida, diante da exclusão de um dos exequentes.No mais, registre-se que não se verifica a exorbitância no valor dos honorários periciais de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), (seq. 165), sendo que a Sra. Perita intimada para se manifestar novamente quanto a sua proposta diante da exclusão do autor José Lansa Neto (mov. 194.1).Portanto, necessário aguardar, primeiro, a manifestação da Sr. Perita acerca da nova proposta de honorários periciais, inexistindo, nesse ponto, cunho decisório na decisão agravada.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da fundamentação acima.III. DISPOSITIVO
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