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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 29.1 proferida nos autos intitulados ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela de urgência de arresto e remoção, sob nº 013808-48.2023.8.16.0001, na qual o magistrado a quo, em sede de embargos de declaração, deferiu o pedido de arresto e remoção de 10.395 sacas de soja de 60kg, depositadas no armazém indicado pelo exequente, produzidas nas áreas indicadas CPR.Os executados, ora agravantes, insurgem-se contra referida decisão alegando, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada para deferir o arresto do volume atualizado dos grãos, acrescendo-se os encargos decorrentes do inadimplemento no volume total de 19.657,78 (dezenove mil, seiscentas e cinquenta e sete e setenta e oito) sacas de soja, volume este em que foram acrescidos os encargos decorrentes do inadimplemento dos agravados. Informa que o arresto do volume de grãos incluindo os encargos de inadimplemento possui expressa previsão na Cédula de Produto Rural Executada, mais precisamente em sua Cláusula 9.2.1, item “c”. Assim, requer que seja determinado o arresto e a remoção do volume de 19.657,78 (dezenove mil, seiscentas e cinquenta e sete e setenta e oito) sacas de soja, e não apenas remoção apenas do volume de 10.395 (dez mil, trezentas e noventa e cinco), conforme constou na decisão recorrida.Segue afirmando que o juízo a quo, ao ser instado a se pronunciar sobre os demais pedidos liminares, através de embargos de declaração opostos na origem, manteve incólume a decisão embargada, quanto aos seguintes pontos: I) que fosse autorizado o arresto de grãos em nome de terceiros, desde que comprovadamente oriundos da área de garantia dada à Agravante; II) autorização à Agravante para venda da soja arrestada, com depósito em juízo do valor correspondente; III) em caso de ser constado que os produtos foram vendidos à terceiros, fosse deferido o ARRESTO DOS RECEBÍVEIS, determinando-se que eventuais adquirentes do produto depositem o valor da negociação em conta judicial vinculada ao presente processo; IV) para fins de cumprimento do arresto, que fosse deferida, inclusive, a requisição de força policial e ordem de arrombamento.Deste modo, entende a Agravante que houve o indeferimento tácito de tais pedidos, tendo em vista a manutenção da decisão embargada em seus termos e fundamentos, com o que não pode concordar a parte recorrente.Ato contínuo, requer a concessão de liminar para o deferimento do arresto de grãos que estejam em nome de terceiros, desde que comprovada que a origem dos grãos seja oriunda das áreas dadas em garantia à agravante, tendo a agravante demonstrado na origem, relatórios de entrada de cargas em nome de terceiros (“FABIANA GARCIA DUARTE ZERMIANI” e “JULIO CEZAR ZERMIANI”), as quais foram entregues no armazém “COCAR AGRÍCOLA”.Na sequência, discorre acerca da necessidade de deferimento do pedido de autorização de venda dos grãos porventura arrestados, por se tratarem de bens móveis sujeitos à depreciação e à deterioração, bem como a manifesta vantagem aos agravados, já que se procedendo com a venda do produto arrestado serão evitados os custos de armazenamento.Ainda, entende que, deferido o arresto dos recebíveis junto aos armazéns, decorrentes da alienação dos grãos produzidos nas áreas de garantias da CPR, eventuais valores devem ser depositados em conta judicial vinculada aos autos da execução.Por fim, requer a reforma da decisão agravada, autorizando-se a requisição de força policial, bem como autorizando ordem de arrombamento, acaso seja constatado pelo meirinho a necessidade de adoção de tais medidas.Requer a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, uma vez que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Através da decisão de mov. 8.1, a liminar pleiteada foi parcialmente concedida.Voltaram os autos para análise. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecidoTrata-se de processo de execução para entrega de coisa incerta, com pedido de tutela de urgência de arresto e remoção, ajuizada por C.A. Rural Distribuidora de Defensivos Ltda. em face de Claudinei Silvio Zermiani e Vanessa Aparecida de Lima, em que o exequente requereu, inaudita altera pars, o ARRESTO E REMOÇÃO da quantidade de 19.657,78 (dezenove mil, seiscentas e cinquenta e sete vírgula setenta e oito) sacas de SOJA, de 60 kg (sessenta quilogramas) cada uma, acrescidos, ainda, dos honorários advocatícios a serem arbitrados pelo juízo, nos termos dos artigos 300, § 2º; e 301, ambos do Código de Processo Civil. Requereu ainda arresto de grãos em nome de terceiros; autorização para venda dos grãos porventura arrestados; arresto de recebíveis; e requisição de força policial e ordem de arrombamento.Pois bem.É possível observar da inicial de execução do agravante, que houve apresentação do memorial descritivo do débito atualizado, mov. 1.5 dos autos de origem, considerando os encargos descritos na cédula de produto rural firmada entre as partes.Entretanto, melhor revendo a decisão que concedeu a liminar, percebe-se que a incidência de juros, multa e honorários deve se dar sobre o valor do contrato e não sobre as sacas de soja, pois os encargos moratórios devem incidir sobre valores monetários e não sobre coisas incertas, como por exemplo, sacas de soja conforme denominado pela autora na sua inicial. O arresto deve ser autorizado conforme exposto pelo juízo a quo, ou seja, 10.395 sacas de SOJA, mas os valores relativos à mora, decorrentes dos encargos decorrentes do inadimplemento, devem seguir na forma do processo de execução.No novo Código de Processo Civil, o art. 807 estabeleceu de forma clara, que, embora satisfeita a obrigação de entregar a coisa, "prossegue a execução" para perseguir os frutos e/ou ressarcimento de prejuízos, verbis:Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
A certeza, porém, deriva da própria lei (art. 624 do CPC/73 combinado com o art. 389 do CC/2002 e art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73), ao garantir ao credor do título extrajudicial, consubstanciado na obrigação de entregar coisa incerta, que, recebida a prestação com atraso (mora), a execução prosseguirá na busca dos frutos (juros de mora) e do ressarcimento dos prejuízos (dependente de liquidação incidental no feito executivo convertido).Em sentido semelhante, o STJ decidiu sobre a possibilidade de apuração dos consectários legais na via executória:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1507339 MT 2014/0340327-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017)Assim, na espécie, o juízo monocrático bem observou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela, haja vista a necessidade de maior dilação probatória e de se oportunizar o contraditório à parte contrária.Na decisão recorrida o magistrado determinou o arresto e remoção do volume nominal de grãos estampado na cártula executada, qual seja, de 10.395 (dez mil, trezentas e noventa e cinco) sacas de soja, contudo, o pedido do agravante era para que o arresto se desse no volume total de 19.657,78 (dezenove mil, seiscentas e cinquenta e sete vírgula setenta e oito) sacas de soja, volume este em que foram acrescidos os encargos decorrentes do inadimplemento dos Agravados, o que em um primeiro momento pareceu razoável, mas nos termos da fundamentação supra, não merece mais prosperar esse entendimento, devendo os valores relativos à mora, prosseguir de forma diversa.Evidentemente que a tal entendimento pode ser reanalisado pelo juízo a quo, se surgirem novos elementos para tanto. Veja-se ainda, que a tutela recursal inicialmente deferida não obteve êxito nos autos de origem, pelo que não há prejuízo em se manter a decisão inicialmente prolatada pelo magistrado. Assim, considerando que a execução contempla o valor atualizado do débito, mas que o arresto deve observar a obrigação de fazer inicialmente contratada, a decisão recorrida deve ser mantida. Quanto aos demais pedidos formulados em sede de liminar, observa-se que nenhum deles foi objeto de análise pelo juízo a quo, e por mais que tenham sido objeto de embargados de declaração, não se pode dizer, em cognição precária, em causa madura para análise, pois a matéria é demasiadamente sensível e exige exame atento pelo juízo que têm mais proximidade com a causa. Portanto, deixo de analisar os demais pedidos formulados pelo agravante.
Por tudo que restou exposto, voto no sentido de revogar a decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, a fim de manter a decisão agravada.Portanto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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