Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 38.1, proferida nos autos de Embargos à Execução sob nº 0001780-84.2022.8.16.0162, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedente os embargos, nos seguintes termos:Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução para, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ELOISE GALINDO FERREIRA REIS LTDA - MERCADO SÃO JORGE, para figurar no feito executivo, julgando extinta a execução com relação a tal executada, sem resolução do mérito, bem como, a fim de reconhecer excesso de execução no valor de R$ 43.295,66, tal como para revogar o benefício da assistência gratuita concedido ao embargado no feito executivo.Em razão da sucumbência mínima, fica o embargante EDUARDO GALINDO FERREIRA condenado ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas globais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da embargada, os quais, com fulcro no artigo 85, §8, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação. Por sucumbente, fica a embargada condenada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas globais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos embargantes, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação.O embargado, ora apelante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que o executado Mercado São José era quem de fato efetuava todas as compras de gado e estava à frente das negociações, tendo utilizado cheques de terceiro para efetuar o pagamento, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Aduz que nunca houve pagamento parcial dos cheques que estão sendo cobrados no processo executivo e que, conforme planilha de dívidas juntada em impugnação, os pagamentos efetuados se deram em virtude de outras negociações que não estão sendo cobradas nos autos em apenso, inexistindo excesso de execução. Defende a observância à autonomia, literalidade e cartularidade do cheque, de modo que a posse do cheque representa seu não pagamento. Ainda, sustenta que a decisão, ao revogar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser reformada uma vez que existe presunção de veracidade da situação declarada e que há insuficiência de recursos por parte do recorrente. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para fins de que os embargos sejam julgados improcedentes (mov. 43.1).Intimada, a parte embargante, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 48.1).Em grau recursal, o apelante foi intimado para juntar documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 9.1-TJ).Encaminhados os autos para o CEJUSC-2º Grau em tentativa de promover a conciliação entre as partes (mov. 15.1-TJ), essa restou infrutífera (mov. 24.1-TJ).Em decisão monocrática, foi confirmada a revogação do benefício da gratuidade da justiça e intimado o apelante para recolhimento do preparo (mov. 30.1-TJ), o qual assim o fez (mov. 34.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se na origem de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0001572-03.2022.8.16.0162, essa ajuizada por Rafael Daniel de Carvalho em face de Supermercado São Jorge ME., representado por Eloisi Galindo Ferreira, e FG Bebidas, representada por Eduardo Galindo Ferreira, consubstanciada na ausência de fundos dos cheques, celebrada no valor nominal de R$98.000,00 em 08/08/2019.Analisando-se os autos, colhe-se que, em sentença, foram acolhidas as pretensões dos embargantes de ilegitimidade passiva da executada Eloise Galindo Ferreira Reis LTDA - Mercado São Jorge e de excesso de execução em razão de pagamentos parciais. Na mesma decisão, houve revogação da gratuidade judiciária concedida anteriormente ao exequente.Cinge-se a controvérsia recursal remanescente sobre a ilegitimidade passiva e o excesso de execução.Ilegitimidade passiva:A Lei nº 7.357/1985, conhecida como Lei do Cheque, dispõe sobre o referido título de crédito. No capítulo relativo à ação a ser ajuizada em caso de falta de pagamento assim disciplina:Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:I - contra o emitente e seu avalista;II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. - Sem destaque no original.Extrai-se, portanto, que o exequente, na figura de portador do título, tem legitimidade ativa para postular contra o emitente, o avalista e os endossantes, conforme for o caso. Noutro lado, apenas esses podem figurar no polo passivo da demanda executiva.No caso dos autos, vê-se que os cheques (mov. 1.9 - 0001780-84.2022.8.16.0162) foram todos emitidos por Eduardo Galindo Ferreira e não possuem indicação no anverso de aval prestado. Da mesma forma, não consta qualquer informação de endosso.Acerca da legitimidade passiva do emitente:TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE É O EMITENTE DO CHEQUE. ADEMAIS, CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (LEI Nº 7.357/1985, ART. 25). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INAPLICABILIDADE DO ART. 476, DO CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. Apenas é possível a discussão da causa debendi nos casos em que a cártula não circulou ou nos casos em que o portador adquiriu o título conscientemente em detrimento do devedor, na forma do artigo 25, da Lei nº 7.357/1985. Diante da circulação dos cheques executados pode-se dizer que não permanecem atrelados à relação jurídica originária estabelecida entre as partes, o que não possibilita a análise da causa subjacente à emissão dos títulos em questão. Dessa forma, não se aplica ao caso o artigo 476, do Código Civil (exceção do contrato não cumprido). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006491-04.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.08.2020) - Sem destaque no original.Dito isso, a manutenção do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada Eloise Galindo Ferreira Reis LTDA - Mercado São Jorge é medida que se impõe, não merecendo acolhimento o recurso neste ponto.Excesso de execução:O excesso de execução, por sua vez, amparou-se nos comprovantes de pagamento juntados pela parte embargante (mov. 1.7), contudo, tais pagamento restaram devidamente imputados pelo credor para quitação de outras dívidas pendentes entre as partes, conforme planilha apresentada em sede de impugnação aos embargos (mov. 19.1 fl. 6) e, novamente, em apelação (mov. 43.1 fl. 8). Acerca desses outros débitos, inclusive, não houve insurgência da parte embargante.Sabe-se que, em um contexto de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o devedor tem o direito de indicar a qual deles oferece o pagamento (CC, art. 352), entretanto, não consta dos autos prova cabal e suficiente de que os pagamentos efetivados eram destinados ao adimplemento dos cheques especificados na execução.E, em que pese mencionado nas conversas entre as partes via aplicativo de mensagens o pedido de “entrega de cheque”, não há informação de quais seriam os cheques a serem entregues ou qualquer outra informação que pudesse identificá-los, como número, data ou até mesmo valor.Logo, uma vez não indicado pelo devedor, torna-se possível que o credor realize a imputação do pagamento às dívidas líquidas e vencidas que lhe for conveniente, de modo que, se aceita a quitação de tais débitos pelo devedor esse não poderá mais se opor (CC, art. 353).Considerando, portanto, a comprovação de que não houve adimplência dos cheques ora em execução, e encontrando-se o credor na posse dos títulos, o que leva à presunção de não pagamento da dívida, em atenção ao princípio da cartularidade, deve ser afastado o reconhecimento de excesso de execução por pagamento parcial.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença para fins de afastar o excesso de execução, nos termos da fundamentação.Com o resultado do julgamento, o ônus do pagamento das custas e despesas processuais deve ser redistribuído, devendo a parte embargante arcar com 60% e a parte embargada com os outros 40%. Ademais, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais como fixados em sentença, visto não ser o caso de majoração.Relembro o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que são aplicáveis honorários recursais somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019), o que não é caso.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.