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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS E A LIBERAÇÃO DE ARRESTOS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU DISCORDÂNCIA À SUPRESSÃO DE SUAS GARANTIAS. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 47 DA LEI 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VERSAR SOBRE A VIABILIDADE OU INVIABILIDADE DO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PEDIDO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DO DESÁGIO, TEMPO DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTOS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. ILEGALIDADE DO CÔMPUTO DO VOTO DE CREDORES QUE NÃO SOFRERAM DESÁGIO DE SEU CRÉDITO. ART. 45, § 3º DA LEI Nº 11.101/05. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO. PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR AÇÕES ORDINÁRIAS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. SUBCLASSE DE CREDORES ESTRATÉGICOS. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª (ITEM 6.3), 7ª, ITEM 7.4, 10ª, ITEM 10.3.1 E SUBITENS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A DESTINAÇÃO DE BENS (CRIAÇÃO DE UPI´S OU VALOR ARRECADADO EM LEILÃO) OU PARA PAGAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUBCLASSE DOS CREDORES PRODUTORES RURAIS. CRIAÇÃO DE UPI’S. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUE CONSTITUÍDAS AS UPI’S. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. NULIDADE DO PREVISTO PARA DESTINAÇÃO DO VALOR DA UPI CAMPOS DE PATO BRANCO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. CLÁUSULA 11.1.1 DO PRJ QUE PREVÊ A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM DESONERADO SEJA ALIENADO AO CREDOR QUE DETINHA A GARANTIA. NULIDADE DA CLÁUSULA 11.5, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO 50, INCISO IX DA LEI Nº 11.101/05. ROL EXEMPLIFICATIVO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE, NO CASO CONCRETO, O PAGAMENTO DE OUTROS CREDORES E A ORDEM ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DESÁGIO PREVISTO NO PRJ AO RESPECTIVO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte agravante carece de interesse recursal em relação às alegações de nulidade das cláusulas de novação e extensão aos garantidores (cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ), bem como quanto à nulidade da cláusula de liberação de arrestos (cláusula 11.7 do PRJ), e da cláusula que estabelece a prevalência das disposições do PRJ em relação àquelas previstas nos contratos e/ou instrumentos celebrados em relação a quaisquer obrigações das recuperandas (cláusula 11.6.1 do PRJ). 2. Em relação às cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, nota-se que a extensão dos seus efeitos só atingirá os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias, o que não é o caso dos agravantes.3. Embora a garantia hipotecária em favor da parte agravante ainda não tenha sido registrada, na Apelação Cível nº 0011515-45.2019.8.16.0131 restou consignado que devem as partes observar a boa-fé contratual e o seu dever de cooperação para o cumprimento do contrato, a fim de promover a constituição e o registro da garantia (mov. 41.1 dos autos de apelação cível). 4. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que havia suspendido a determinação judicial para o cumprimento de tal obrigação, entendeu-se que “a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem” (mov. 358.1 dos autos de agravo de instrumento).5. Desse modo, não é possível considerar que as cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ estariam suprimindo as garantias dos agravantes, eis que a supressão somente ocorrerá mediante a aprovação expressa dos credores, não sendo possível interpretar as referidas cláusulas de maneira restritiva, de modo que abrangesse apenas as garantias hipotecárias registradas. 6. Por outro lado, em relação à cláusula 11.7 do PRJ, verifica-se que o referido dispositivo apenas menciona a liberação de penhoras, arrestos e bloqueio de ativos derivados de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos procedimentos envolvendo as empresas componentes do Grupo Lavoura, referentes a execução de créditos sujeitos ao plano, o que não se confunde com as garantias contratuais dos agravantes.
Assim, ao contrário do que afirma a parte agravante, a cláusula 11.7 não suprime as suas garantias contratuais, visto que prevê apenas a liberação de atos constritivos em favor das recuperandas nas execuções de créditos sujeitos ao PRJ.7. Já quanto à cláusula 11.6.1 do PRJ, não se vislumbra interesse recursal da parte agravante ao impugnar a referida cláusula, eis que, conforme fundamentado acima, o PRJ não suprime as garantias dos agravantes, visto que a sua liberação está condicionada à aprovação expressa dos credores. Assim, em relação à pretensão dos agravantes de constituição e averbação de hipotecas judiciais, em razão de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda/Permuta e Outras Avenças, não há qualquer conflito com as disposições do PRJ, mesmo porque já se decidiu, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que a medida é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas.8. Nesse sentido, uma vez que a parte agravante apresentou discordância expressa acerca da liberação das garantias e da impossibilidade de prosseguimento das ações, as referidas disposições do PRJ não lhe são aplicáveis, não se verificando o interesse da parte em relação às alegações de nulidade das cláusulas 11.1, 11.2, 11.6 e 11.7 do PRJ. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso neste ponto, ante a ausência de interesse recursal.9. Os agravantes alegam que o pedido de recuperação judicial seria inviável, por violação aos critérios do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à preservação da empresa para cumprimento de sua função social e manutenção de empregos. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de Recuperação Judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.10. Ademais, o pedido da parte agravante se mostra genérico, visto que não comprovou de forma explícita a violação à determinado artigo de lei, mesmo porque a redação dada pelo artigo 47 da LRF possui conotação principiológica, e não está adstrita a conduzir baliza legal para o Plano, na medida que estabelece objetivos a serem seguidos, e não critérios específicos a serem observados.11. Portanto, a mera alteração da principal atividade comercial das recuperandas não tem o condão de, por si só, inviabilizar o soerguimento da empresa, mesmo porque as recuperandas continuam em atividade empresarial, mantendo diversos postos de trabalho, seja de maneira direta ou indireta, em consonância com o princípio da preservação da empresa e em observância ao interesse dos credores.12. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula do PRJ que prevê, aos credores da Classe III – Credores Quirografários Categoria Geral, um deságio de 80% (oitenta por cento) em relação ao crédito originário, e pagamento em 20 anos com atualização monetária ínfima, pelo índice da TR.13. Primeiramente, como amplamente destacado em julgados anteriores, inclusive no âmbito do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0067229-58.2020.8.16.0000 e 0030851-35.2022.8.16.0000, que realizaram controle prévio de legalidade do plano votado em assembleia, o que se fez necessário, dada a imensa complexidade das relações e questões atinentes ao andamento processual do pedido de recuperação judicial do grupo Lavoura, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita. 14. Portanto, a cláusula 10.3.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio, prazo para pagamento e índice de correção monetária não padece de ilegalidade, eis que se tratam de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo se observar a soberania da Assembleia Geral de Credores. 15. Quanto à criação de subclasses, tal como destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 14/07/2023, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05.16. A partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos credores estratégicos, verifica-se que, diferentemente do que alega a parte agravante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que que é autorizado pela legislação recuperacional.17. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.18. Nota-se, ainda, que houve uma impugnação genérica às cláusulas 6ª (item 6.3), 7ª, item 7.4, 10ª, item 10.3.1 e subitens, bem como às cláusulas que preveem a destinação de bens (criação de UPI´s ou valor arrecadado em leilão) ou para pagamento aos produtores rurais, sem qualquer deságio, tendo em vista a criação de subclasses sem a existência de justificativas e critérios objetivos.19. Em relação à subclasse dos credores produtores rurais (cláusulas 6.3, 7.4 e 10.3.1), observa-se que foram estabelecidos critérios objetivos, relacionados à certeza e liquidez do crédito; possibilidade de substituição do crédito por ações ordinárias de SPE que receberá imóveis sobre os quais serão constituídas UPI’s, de forma isolada ou em conjunto a credores hipotecários; ausência de discussão judicial ou administrativa que comprometa a certeza do crédito; ausência de garantias ao crédito, enfim, critérios objetivos e que dizem respeito a escolhas negociais e estratégicas sobre as quais o magistrado não pode se imiscuir. 20. Quanto às cláusulas que preveem a criação de UPI’s, no âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, já se consignou pela inexistência de ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.21. Por outro lado, quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 22. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF.23. A agravante alega que o Plano de Recuperação Judicial propôs a criação da UPI 9 – Campos de Pato Banco em relação ao imóvel objeto da matrícula 48.435, que se encontra desonerado, sendo destinado ao pagamento do credor hipotecária DUPONT ou quem o suceder, sendo tal destinação indevida, uma vez que não é esse o imóvel em que a credora possui a garantia hipotecária. 24. Ocorre que a agravante deixa de apontar qual seria o imóvel hipotecado em favor da credora DUPONT, fazendo uma impugnação genérica. Também deixou de demonstrar especificamente em que medida a credora DUPONT não se enquadraria na subclasse prevista na cláusula 10.2.3, visto que se trata de credora com garantia real – Classe II, não tendo comprovado a efetiva recusa da credora na realização de leilão do bem sobre o qual possui a garantia hipotecária. 25. Além disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade no Plano de Recuperação Judicial na disposição do imóvel em favor do credor, uma vez que a cláusula 11.1.1 do PRJ aprovado em Assembleia Geral de Credores estabelece que toda e qualquer disposição de bem hipotecado dependerá, em caso de credor impugnante, de anuência expressa desse. Também não há qualquer previsão na cláusula 10.2.3 de que o bem desonerado será alienado especificamente para pagamento do credor que detinha a respectiva garantia.26. A compensação de créditos deve ser interpretada, por analogia, como forma de recuperação autorizada pelo artigo 50, inciso IX da Lei nº 11.101/05. Destaca-se, ainda, que o rol previsto no artigo 50 da Lei nº 11.101/05 é exemplificativo, admitindo-se que as partes convencionem outros meios de recuperação judicial.27. Portanto, não há óbice a que a empresa recuperanda, a seu critério, realize a compensação de créditos, nos termos da cláusula 11.5 do PRJ, o que não representa violação, por si só, do princípio da pars conditio creditorum, desde que não prejudique, no caso concreto, o pagamento de outros credores e a ordem estabelecida para o pagamento dos créditos – hipótese que configura descumprimento do plano, sujeito à decretação da falência.28. Além disso, a cláusula 11.5 está inserida dentro das “Disposições Gerais” (cláusula 11), de modo que a referida compensação somente abrangerá os créditos submetidos à recuperação judicial e cujo PRJ implicou na sua novação, aplicando-se o deságio previsto para o respectivo crédito. 29. Diante do exposto, tendo em vista que a cláusula 11.5 do PRJ diz respeito à esfera negocial das partes, não sendo necessária a prévia autorização judicial ou deliberação dos credores para sua implementação, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua estipulação.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046480-15.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2023)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, homologou o plano de Recuperação Judicial aprovado em assembleia geral de credores (mov. 54203.1 e 55394.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- da análise dos relatórios de atividades mensais verifica-se que o pedido de recuperação judicial não atendeu aos critérios do art. 47 da Lei 11.101/2005, no que se refere à preservação da empresa para cumprimento de sua função social e manutenção de empregos;b)- consta dos autos, por meio de relatórios de atividades, que as recuperandas não mantiveram a grande maioria dos postos de trabalho, bem como que deixaram de atuar na principal atividade econômica que exerciam antes do pedido de recuperação, isto é, no recebimento e armazenamento de grãos, de maneira que a concessão da recuperação judicial não cumpre o objetivo previsto em lei, exigindo, em contrapartida, um enorme sacrifício dos credores;c)- por ocasião da AGC, as recuperandas esclareceram que não estão atuando mais no recebimento e armazenamento de grãos, tendo redirecionado sua atividade para a sementeira, principalmente no Estado do Tocantins, e em menor quantidade, no Município de Pato Branco-PR. Ao apreciar a questão, o nobre julgador a quo, entendeu que “há necessidade de se utilizar a razoabilidade e proporcionalidade para ponderar a aplicação dos princípios da preservação da empresa e da atividade econômica com a manutenção e observância do interesse dos credores, sendo certo que, nos casos de processos que envolvam recuperação judicial, deve-se priorizar o interesse geral comum, sem descuidar da viabilidade de continuidade da sociedade empresária”. Entretanto, o caso em mesa não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 47 da LRF, o que não se trata da análise direta da viabilidade econômica da empresa que pede a recuperação, mas sim, o controle de legalidade quanto ao preenchimento dos pressupostos previstos na legislação;d)- o art. 47 estabelece a necessidade de manutenção da fonte produtora e dos empregos dos trabalhadores, visando a preservação da função social da empresa;e)- o plano de recuperação judicial propôs condições de pagamento que implicam quase que na anulação dos créditos da grande maioria dos credores, especialmente na categoria quirografários categoria geral (item 10.3.2) garantia real geral (item 10.2.4), credores extraconcursais sem garantias imobiliárias (item 10.5.2), exigindo um sacrifício desproporcional, em nome do soerguimento das recuperandas, prevendo um deságio abusivo de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito e pagamento em 20 anos com atualização monetária ínfima;f)- as condições de pagamento previstas para estas categorias se configuram abusivas, merecendo o controle de legalidade por este Tribunal;g)- de acordo com a norma insculpida no art. 45 §3º da Lei 11.101/2005: “O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito”. Dessa forma, todos os credores que tiveram mantidos os valores originais de seus créditos, ou seja, para os quais não esteja previsto qualquer deságio no valor de seu crédito, recebendo assim 100% do valor original, o voto não poderia ter sido computado;h)- dentre estes credores para os quais o plano de recuperação não previu alteração do valor do crédito, destacam-se aqueles inseridos nas subclasses de credores hipotecários – agentes financeiros, credores hipotecários – dação em pagamento, credores hipotecários de ativos não operacionais e credores quirografários produtores rurais. Por ocasião da AGC, as recuperandas deixaram claro que buscam o pagamento do crédito integral dos credores produtores rurais, daí o porquê, os votos destes credores não deveriam ter sido computados;i)- de acordo com o laudo de votação da AGC realizada, foram computados os votos de todos os credores presentes, sem a observância do disposto no §3º do art. 45 da Lei 11.101/2005. Ao apreciar o tema, o magistrado a quo entendeu não haver ilegalidade no cômputo dos votos dos produtores rurais, sob o fundamento de que atendeu ao comando do art. 53 da LRF;j)- se pela proposta constante do plano de recuperação judicial o valor do crédito dos produtores rurais não sofreu deságio, o cômputo do voto destes credores viola expressamente a previsão do §3º do art. 47 da LRF, razão pela qual espera-se a reforma da decisão neste aspecto, determinando à Administradora Judicial que apresente novo laudo de votação, com a exclusão destes votos, para fins de nova verificação do resultado da votação para os fins do art. 45 LRF e nova análise do cumprimento das exigências legais para a concessão da recuperação judicial;k)- o PRJ do mov. 50772 manteve a criação de subclasses, contudo, verifica-se que não trouxe previsão de critérios objetivos que a justifique. Ao apreciar a questão, o magistrado a quo entendeu que a matéria já foi superada em razão do julgamento do A.I. n.º 0039243-61.2022.8.16.0000. Contudo, a matéria debatida naquele recurso dizia respeito à possibilidade de criação de subclasses em recuperação judicial, sendo que não se adentrou ao debate quanto à existência ou não dos critérios objetivos que as justifiquem. Portanto, não se trata de matéria superada pelo julgamento de recurso anterior, o qual tão somente admitiu a criação de subclasses;l)- relativamente à Subclasse de Credores Produtores Rurais, o Capítulo 7 não estabelece qualquer contrapartida destes credores como critério objetivo que justifique uma condição de pagamento diferenciada, dentro de uma mesma classe. Não se observa, portanto, nenhuma contrapartida destes credores para com as recuperandas, ou seja, nenhum critério objetivo que os comprometa com a continuidade de negócios com o Grupo Lavoura, contribuindo com seu soerguimento;m)- não se verifica contrapartida ou critério objetivo algum que justifique a criação desta subclasse e condições mais benéficas ao pagamento destes credores em relação aos demais credores quirografários (mesma classe) que precisarão suportar um deságio de 80% do valor de crédito, com atualização monetária ínfima e extenso prazo de pagamento. O argumento de que se faz necessário o restabelecimento da confiança do produtor rural para o soerguimento das recuperandas não se mostra suficiente, sob o ponto de vista da existência de critérios objetivos, para justificar a criação de subclasse de produtores rurais com proposta de pagamento extremamente mais benéfico do que a regra geral dos credores quirografários, até mesmo porque as próprias recuperandas informaram que alteraram seu objeto social e que não atuarão mais na atividade de recebimento de grãos;n)- não consta no PRJ nenhuma obrigação de contrapartida dos credores produtores rurais para efetiva contribuição ao soerguimento das recuperandas, bastando ser produtor rural e concordar em converter seu crédito (sem deságio) em ações de SPE que receberá imóveis das recuperandas. Sem a contrapartida dos credores inseridos na subclasse não se justifica considerá-los credores estratégicos e alterar a ordem legal de pagamento dos credores ou mesmo conceder a estes determinados privilégios em detrimento de outros credores inclusive da mesma classe geral;o)- assim, deve ser reconhecida a nulidade das Cláusulas 6ª (item 6.3), 7ª, item 7.4, 10ª, item 10.3.1 e subitens, bem como as cláusulas que preveem a destinação de bens (criação de UPI´s ou valor arrecadado em leilão) ou para pagamento aos produtores rurais, sem qualquer deságio;p)- quanto às cláusulas 11.1, 11.2, 11.6.1 e 11.7.1, verifica-se que necessária a reforma da decisão a fim de que conste expressamente o prazo e a ressalva de que as garantias hipotecárias em favor dos agravantes também se mantêm inalteradas e que os imóveis objetos desta garantia não podem ser objetos de dação em pagamento, sem a concordância expressa destes credores;q)- apesar da obrigação contratual de constituição das hipotecas ser anterior ao pedido de recuperação judicial, e de existir decisão reconhecendo a validade desta obrigação, as recuperandas incluíram no plano de recuperação judicial UPIs sobre referidos imóveis, prevendo destinação a terceiros, sem qualquer ressalva em relação à garantia contratualmente prevista e judicialmente reconhecida em favor dos ex-sócios da Patoagro;r)- a cláusula 11.1.1 do plano afronta o disposto no art. 59 da lei 11.101/05, pois tal artigo ressalva o direito dos credores à manutenção das garantias contratuais;s)- deve ser ressalvada as garantias em relação aos credores que não tiverem expressamente se manifestado a favor de sua supressão, e consequentemente, autorizando a formalização da constituição das garantias hipotecárias já deferidas pela Justiça, como é o caso das garantias em favor dos ex-sócios da Patoagro, declarando nulas, ainda que parcialmente, as cláusulas 11.1, 11.6.1 e 11.7.1;t)- o item 11.6.3 do PRJ excetua o disposto na cláusula 11.6.1 em relação aos credores com garantia real hipotecária – agentes financeiros, que se enquadrem na hipótese do item 7.1.1 do plano, portanto, pelo Princípio da Isonomia, é perfeitamente possível a mesma ressalva em relação aos credores em questão e todos os demais que se enquadrem na situação de que exista obrigação contratual preexistente à recuperação judicial, porém, não efetivada, para que seja efetivado o registro de constituição desta garantia hipotecária;u)- deve ser considerada nula a cláusula que prevê a extensão dos efeitos da RJ aos coobrigados;v)- da leitura do item 10.2.3 interpreta-se que poderá figurar nesta subclasse o credor que autorizar a realização de leilão do bem para pagamento de crédito inscrito com garantia real. Ocorre que no caso da UPI 9 não é o bem objeto da garantia hipotecária que será levado à leilão, e sim outro imóvel que se encontra desonerado, concluindo-se, portanto, que a Dupont (ou quem a suceder) não se enquadra nos critérios estabelecidos no item 10.2.3, uma vez que não está previsto o leilão do ativo sobre o qual possui a garantia hipotecária, pelo que se requer a reforma da decisão para se reconhecer a nulidade do previsto para destinação do valor da UPI Campos de Pato Branco, revertendo-se o saldo de eventual leilão do ativo, em prol do pagamento de todos os credores, observando-se a ordem legal de pagamento, sob pena de configurar benefício de credor específico em detrimento dos demais; w)- a cláusula 11.5 do plano de recuperação dispõe que as recuperandas poderão, a seu exclusivo critério, pagar quaisquer créditos ou credores por meio da compensação de créditos de qualquer natureza que detenham contra os credores. Deve ser exercido o controle de legalidade, afastar a expressão “poderá, a seu exclusivo critério”, bem como estabelecer os limites e a forma de compensação dos créditos, para que abranjam somente créditos anterior ao pedido da recuperação, seja observada a ordem legal de pagamentos e que a compensação ocorra somente depois de aplicado o deságio previsto, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 319.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 322. Contrarrazões foram apresentadas no mov. 325.1. O Administrador Judicial apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso (mov. 326.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 329.1). Foi determinada a intimação da parte agravante para se manifestar sobre eventual parcial conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal em relação às alegações de nulidade das cláusulas 11.1, 11.2 e 11.7 do PRJ, conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça de mov. 329.1, nos termos do art. 10 do CPC (mov. 332.1). A parte agravante apresentou manifestação no mov. 337.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche em parte os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido. Das questões discutidas e delimitadas no Plano de Recuperação Judicial do Grupo Lavoura, cuja homologação é alvo do recurso que se analisa, a parte agravante se insurge em relação aos seguintes e específicos pontos: a) inviabilidade do pedido de recuperação judicial por violação aos critérios do art. 47 da Lei 11.101/2005, no que se refere à preservação da empresa para cumprimento de sua função social e manutenção de empregos; b) ilegalidade da forma de pagamento estabelecida para os credores, em especial os quirografários (deságio abusivo de 80% do valor do crédito e pagamento em 20 anos com atualização monetária ínfima); c) ilegalidade do cômputo do voto de credores que não sofreram deságio de seu crédito, violando o disposto no § 3º do art. 45 da Lei 11.101/2005; d) ilegalidade da criação de subclasses, por ausência de estabelecimento de critérios objetivos; e) nulidade das cláusulas 6ª (item 6.3), 7ª, item 7.4, 10ª, item 10.3.1 e subitens, bem como as cláusulas que preveem a destinação de bens (criação de UPI’s ou valor arrecadado em leilão) ou para pagamento aos produtores rurais, sem qualquer deságio; f) nulidade das cláusulas 11.1, 11.2, 11.6.1 e 11.7.1; g) nulidade da cláusula que prevê a extensão dos efeitos da RJ aos coobrigados; h) nulidade do previsto para destinação do valor da UPI Campos de Pato Branco, revertendo-se o saldo de eventual leilão do ativo, em prol do pagamento de todos os credores, observando-se a ordem legal de pagamento, sob pena de configurar benefício de credor específico em detrimento dos demais; i) nulidade da cláusula 11.5 do plano de recuperação que dispõe que as recuperandas poderão, a seu exclusivo critério, pagar quaisquer créditos ou credores por meio da compensação de créditos de qualquer natureza que detenham contra os credores, tendo em vista a necessidade de estabelecer os limites e a forma de compensação dos créditos, para que abranjam somente créditos anterior ao pedido da recuperação, seja observada a ordem legal de pagamentos e que a compensação ocorra somente depois de aplicado o deságio previsto, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte agravante carece de interesse recursal em relação às alegações de nulidade das cláusulas de novação e extensão aos garantidores (cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ), bem como quanto à nulidade da cláusula de liberação de arrestos (cláusula 11.7 do PRJ), e da cláusula que estabelece a prevalência das disposições do PRJ em relação àquelas previstas nos contratos e/ou instrumentos celebrados em relação a quaisquer obrigações das recuperandas (cláusula 11.6.1 do PRJ). Em relação às cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, nota-se que a extensão dos seus efeitos só atingirá os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias, o que não é o caso dos agravantes. Veja-se a redação das referidas cláusulas do PRJ (mov. 50772.2): 11.1. NOVAÇÃO11.1.1 Com a homologação do plano, os créditos serão novados nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial. A referida novação engloba todas as obrigações, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, multas, juros, correções, penalidades, declarações e garantias, bem como outras obrigações que sejam incompatíveis com este plano e seus respectivos anexos, respeitadas, em qualquer caso, as garantias reais e fiduciárias, que se mantêm válidas e inalteradas, salvo mediante prévia e expressa concordância, por escrito, do seu respectivo titular.11.2.2 Esta disposição não se aplica aos credores com garantia real hipotecária – agentes financeiros, que se enquadrem na hipótese do item 7.1.1 deste plano ou que sejam contemplados pela alienação de UPIs.11.2. EXTENSÃO AOS GARANTIDORES11.2.1 Em caso de aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária, de acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a partir da homologação do plano, as ações e execuções então em curso contra as recuperandas, seus sócios, acionistas, afiliadas e/ou administradores, bem como os respectivos garantidores, coobrigados, devedores solidários, avalistas ou fiadores deverão ser suspensas até o cumprimento do plano, momento qual serão extintas. Em caso de descumprimento, os respectivos credores somente poderão buscar a satisfação de seu crédito conforme os exclusivos termos e condições previstos neste plano, cabendo a cada parte os ônus dos honorários sucumbenciais e contratuais dos respectivos patronos.11.2.2 Esta disposição não se aplica aos credores com garantia real hipotecária – agentes financeiros, que se enquadrem na hipótese do item 7.1.1 deste plano. (grifei). Embora a garantia hipotecária em favor da parte agravante ainda não tenha sido registrada, na Apelação Cível nº 0011515-45.2019.8.16.0131 restou consignado que devem as partes observar a boa-fé contratual e o seu dever de cooperação para o cumprimento do contrato, a fim de promover a constituição e o registro da garantia (mov. 41.1 dos autos de apelação cível). Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que havia suspendido a determinação judicial para o cumprimento de tal obrigação, entendeu-se que “a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem” (mov. 358.1 dos autos de agravo de instrumento). Isso porque, ainda que mantidas as hipotecas, os credores não poderão realizar atos expropriatórios sem autorização do Juízo recuperacional, mesmo porque seu crédito será pago conforme o plano, ressaltando-se que os agravantes são credores quirografários, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0059224-13.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 10/06/2022. Além disso, segundo manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça “referidas cláusulas não fazem diferenciação entre garantias hipotecárias registradas e não registradas, de modo que não é possível interpretá-las de modo a tolher direitos, sobretudo porque violaria o princípio da paridade entre credores” (mov. 329.1). Desse modo, não é possível considerar que as cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ estariam suprimindo as garantias dos agravantes, eis que a supressão somente ocorrerá mediante a aprovação expressa dos credores, não sendo possível interpretar as referidas cláusulas de maneira restritiva, de modo que abrangesse apenas as garantias hipotecárias registradas. Portanto, tendo em vista que a parte agravante manifestou discordância acerca das referidas cláusulas, essa previsão do PRJ não tem eficácia contra si, visto que não haverá a supressão das suas garantias, o que culmina na sua ausência de interesse recursal. Observa-se que o PRJ contém ressalva expressa, em sua cláusula 11.2.1, de que a suspensão das ações e execuções em curso contra os coobrigados e garantidores está condicionada à “aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária” (mov. 50772.2). Dessa forma, denota-se que a redação do PRJ está alinhada com o disposto no artigo 49, §1º e artigo 59, caput da Lei nº 11.101/2005, bem como na Súmula nº 581 do STJ. Por outro lado, em relação à cláusula 11.7 do PRJ, verifica-se que o referido dispositivo apenas menciona a liberação de penhoras, arrestos e bloqueio de ativos derivados de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos procedimentos envolvendo as empresas componentes do Grupo Lavoura, referentes a execução de créditos sujeitos ao plano, o que não se confunde com as garantias contratuais dos agravantes. Assim, ao contrário do que afirma a parte agravante, a cláusula 11.7 não suprime as suas garantias contratuais, visto que prevê apenas a liberação de atos constritivos em favor das recuperandas nas execuções de créditos sujeitos ao PRJ. Ressalta-se que a cláusula 11.7 do PRJ é decorrência da própria novação dos créditos em razão da homologação do PRJ, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 11.101/05, segundo o qual “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Já a cláusula 11.6.1 estabelece que “na hipótese de haver conflito entre as disposições deste plano e aquelas previstas nos contratos e/ou instrumentos celebrados com quaisquer credores em relação a quaisquer obrigações das Recuperandas, sejam elas de pagar, dar, fazer ou de não fazer, as disposições contidas neste plano deverão prevalecer” (mov. 50772.2). No entanto, não se vislumbra interesse recursal da parte agravante ao impugnar a referida cláusula, eis que, conforme fundamentado acima, o PRJ não suprime as garantias dos agravantes, visto que a sua liberação está condicionada à aprovação expressa dos credores. Assim, em relação à pretensão dos agravantes de constituição e averbação de hipotecas judiciais, em razão de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda/Permuta e Outras Avenças, não há qualquer conflito com as disposições do PRJ, mesmo porque já se decidiu, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que a medida é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas. Especificamente sobre o tema, esta C. Câmara Cível não tem conhecido do recurso de agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, quando o PRJ já realizou a ressalva de que a liberação das garantias e a desoneração dos coobrigados somente produz efeitos em relação aos credores que concordaram com esta condição. Colacionam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À DISCUSSÃO QUANTO À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E DOS COOBRIGADOS – DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A QUESTÃO AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076737-91.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas.1. CLÁUSULA 3.5.2. DA NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AOS CRÉDITOS CONCURSAIS. PREVISÃO EM CONSONÂNCIA AO ART. 59, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DOS GARANTIDORES E COOBRIGADOS E DE GARANTIAS EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO TENHAM EXPRESSAMENTE CONCORDADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.- A previsão de novação e extinção de execuções individuais relativas aos créditos concursais, por sua vez, está de acordo com o art. 59, da Lei nº 11.101/2005, o que, pela literalidade do disposto, não alcança os incidentes de impugnações de crédito, inexistindo prejuízo ou ilegalidade.- O juízo singular já declarou ineficaz o constante na cláusula 3.5 no que tange à suspensão de ações e execuções em face de garantidores e coobrigados, bem como de extinção das garantias, reais e fidejussórias, dadas pelos Recuperandos e por quaisquer terceiros garantidores em relação aos credores que não tenham com isso expressa e individualmente concordado, de modo que a recorrente carece de interesse recursal neste ponto. (...) Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047127-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU O PLANO – NÃO ACOLHIDA – PLANO DISPONIBILIZADO PARA ANÁLISE DOS CREDORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS E OBRIGADOS DE REGRESSO – NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CLÁUSULAS NÃO APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE RESSALVARAM SUA DISCORDÂNCIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034980-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.03.2021) (grifei). Portanto, não se desconhece que a supressão de garantias vincula apenas os credores que assentiram expressamente com a medida, bem como que não há impedimento ao prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Porém, no presente caso, o PRJ expressamente ressalvou que, em relação à novação do crédito, devem ser respeitadas as garantias, e que a suspensão das ações e execuções somente deve ocorrer “em caso de aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva, não se aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária” (mov. 50772.2). Sobre a cláusula 11.2 do PRJ, o Juízo Recuperacional consignou, na decisão homologatória, que “o previsto na cláusula impugnada não se aplica aos credores que fizeram ressalvas ao plano aprovado” (mov. 54203.1). Nesse sentido, uma vez que a parte agravante apresentou discordância expressa acerca da liberação das garantias e da impossibilidade de prosseguimento das ações, as referidas disposições do PRJ não lhe são aplicáveis, não se verificando o interesse da parte em relação às alegações de nulidade das cláusulas 11.1, 11.2, 11.6 e 11.7 do PRJ. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso neste ponto, ante a ausência de interesse recursal. Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), passo à análise das demais questões apresentadas pela parte agravante. DA INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 47 DA LEI 11.101/2005: Os agravantes alegam que o pedido de recuperação judicial seria inviável, por violação aos critérios do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à preservação da empresa para cumprimento de sua função social e manutenção de empregos. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de Recuperação Judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal. Ademais, o pedido da parte agravante se mostra genérico, visto que não comprovou de forma explícita a violação à determinado artigo de lei, mesmo porque a redação dada pelo artigo 47 da LRF possui conotação principiológica, e não está adstrita a conduzir baliza legal para o Plano, na medida que estabelece objetivos a serem seguidos, e não critérios específicos a serem observados. Conforme destacado pelo Juízo a quo, ainda que as recuperandas tenham alterado a principal atividade comercial antes exercida (recebimento e armazenamento de grãos) para comercialização de sementes, “houve a manutenção empresarial, por mais que em ramo diverso do original, havendo a manutenção de vários empregos de forma direta e indireta, cumprindo a função social e econômica exigida pela legislação pertinente” (mov. 54203.1). Nota-se, ainda, a existência de previsão de faturamento para o Grupo Lavoura, inclusive com projeção de crescimentos (mov. 54203.1): Como destacou a Administradora Judicial ao evento 53.054, a previsão de faturamento para o ano de 2024 de R$ 28.240.473,00, com projeção de crescimentos nos exercícios de 2025, 2026 e 2027, atingindo R$ 32.697.878,00, em 2028. Não há como negar que o fluxo econômico da empresa terá impacto direto na economia regional, bem como naqueles que a permeiam. Assim, como bem apontou o Magistrado a quo, há necessidade de se utilizar a razoabilidade e proporcionalidade para ponderar a aplicação dos princípios de preservação da empresa e da atividade econômica com a manutenção e observância do interesse dos credores, sendo certo que, nos casos de processos que envolvam recuperação judicial, deve-se priorizar o interesse geral comum, sem descurar da viabilidade de continuidade da sociedade empresária. Portanto, a mera alteração da principal atividade comercial das recuperandas não tem o condão de, por si só, inviabilizar o soerguimento da empresa, mesmo porque as recuperandas continuam em atividade empresarial, mantendo diversos postos de trabalho, seja de maneira direta ou indireta, em consonância com o princípio da preservação da empresa e em observância ao interesse dos credores. ILEGALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO ESTABELECIDA PARA OS CREDORES, EM ESPECIAL OS QUIROGRAFÁRIOS (DESÁGIO ABUSIVO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO E PAGAMENTO EM 20 ANOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNFIMA): A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula do PRJ que prevê, aos credores da Classe III – Credores Quirografários Categoria Geral, um deságio de 80% (oitenta por cento) em relação ao crédito originário, e pagamento em 20 anos com atualização monetária ínfima, pelo índice da TR. Primeiramente, como amplamente destacado em julgados anteriores, inclusive no âmbito do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0067229-58.2020.8.16.0000 e 0030851-35.2022.8.16.0000, que realizaram controle prévio de legalidade do plano votado em assembleia, o que se fez necessário, dada a imensa complexidade das relações e questões atinentes ao andamento processual do pedido de recuperação judicial do grupo Lavoura, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o Enunciado nº 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. E tal enunciado se justifica, eminentemente, por elementos vinculados à própria incapacidade do Magistrado de compreender a escolha dos credores, os quais, em sua grande maioria, entenderam ser benéfica a perda parcial de seus créditos em razão do deságio quando comparado ao risco de perdas maiores no caso de convolação em falência. Evidente, portanto, que diante do paradigma da legislação recuperacional atual, no qual se privilegia a vontade dos credores, há uma ampla liberdade para a negociação do plano de recuperação judicial. Neste sentido, é a melhor doutrina: Com efeito, a recuperação judicial, diferentemente da concordata, não é um favor legal alcançado pelo juiz, mas uma negociação estabelecida com os credores em assembleia-geral de credores, no seio de um procedimento judicial. Nesse sentido, a assembleia é uma novidade em relação ao regime anterior, pois traz ‘os credores para o centro do processo concursal; eles que estiveram afastados dos processos em praticamente todo o século XX’. Desse modo, assim como o devedor pode elaborar com grande liberdade o plano de recuperação judicial, os credores possuem amplo espaço para deliberar livremente acerca da aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação”. (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio in A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas, Ed. Forense – GV Rio, 2013, pg. 249/250). De toda sorte, a despeito das limitações impostas pela própria sistemática da legislação falimentar ao controle, pelo magistrado, da esfera negocial contida no plano aprovado pelos credores, suas prerrogativas de controle de legalidade permanecem incólumes, tal como já aferiu a doutrina através do Enunciado nº 44 da 1ª Jornada de Direito Comercial: 1ª JDC. Enunciado 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade. Ainda, tem-se que a Lei nº 11.101/05, por meio dos incisos I, IX e XII do artigo 50, estipula que constituem meios de recuperação judicial: (I) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (II) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; e (III) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica. Ou seja, ao elaborar o Plano de Recuperação Judicial, a empresa recuperanda pode novar as dívidas do passivo, readequando os prazos de pagamento dos créditos, inclusive com condições especiais sobre os valores fixados e encargos financeiros. Ademais, João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea descrevem quais são as técnicas comumente utilizadas, e mais eficazes, para que haja a reestruturação financeira da empresa em recuperação: As técnicas de reestruturação financeira são as mais comuns e potencialmente as mais eficazes, pois dão tratamento direto ao passivo da recuperanda. Entre elas estão: (i) a remissão parcial da dívida (“abatimento”, “deságio”); (ii) o alongamento das dívidas, vencidas e vincendas, com a concessão de prazos especiais de pagamento, parcelamento e até pagamento atrelados a um percentual do faturamento ou do lucro da empresa; (iii) a concessão de carência para o início dos pagamentos; (iv) a substituição de taxa de juros vigente e até a supressão dos juros e correção monetária pela estipulação de parcelas fixas; (v) a conversão definitiva de dívidas em moeda estrangeira de parcelas fixas; (vi) os aportes de capital; (vii) a dação em pagamento de bens da empresa ou dos sócios para amortizar ou liquidar dívidas (nesta última hipótese o sócio se tornará credor da sociedade); (viii) a captação de recursos com a emissão de valores mobiliários, como debêntures, conversíveis ou não em ações, entre outras. (Recuperação de empresas e falência. Teoria e prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016, fls. 304) (grifei). Esta C. Câmara Cível também já se manifestou sobre a impossibilidade de o magistrado interferir na decisão dos credores em relação ao percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e incidência de correção monetária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO A DEVEDORES COOBRIGADOS E SUPRESSÃO DE GARANTIAS. VALIDADE EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE ANUIRAM COM O PLANO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE (ART. 60, LRF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRAZOS, CARÊNCIAS E DESÁGIOS. QUESTÕES RELACIONADAS COM DIREITOS PATRIMONIAIS, PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069764-86.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.06.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE. PLANO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. VALIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E HOMOGENEIDADE DE INTERESSES. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CREDORES COLABORATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA QUE PREVIU A ANUÊNCIA DO CREDOR QUE APROVASSE E A DISCORDÂNCIA DE QUEM VOTASSE CONTRA O PLANO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ESCOLHA PREVISTO NO ART. 50, § 1º, DA LRF. DESÁGIO, FORMA DE PAGAMENTO, CARÊNCIA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES AFETAS ÀS TRATATIVAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. ALEGADA DEFRAUDAÇÃO DE GARANTIA. QUESTÃO RELATIVA AO CRÉDITO, A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. NÃO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, CONHECIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0040176-39.2019.8.16.0000, 18ª CCível, Rel. Des. Vítor Roberto Silva, DJ: 16.12.2019) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ABUSIVAS E ILEGAIS, QUE ENSEJAM A SUA INVIABILIDADE ECONÔMICA E PREJUÍZOS AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTROLE JUDICIAL QUE NÃO PODE INTERFERIR NOS ASPECTOS NEGOCIAIS – AUTONOMIA E SOBERANIA DA DO PLANO VONTADE MANIFESTADA PELA MAIORIA PRESENTE NA ASSEMBLEIA DE CREDORES – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0050981-85.2018.8.16.0000, 18ª CCível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 10.04.2019). (grifei). Além disso, a incidência de deságio em percentual de 80% e a adoção do índice da TR é perfeitamente admitida, se submetida e aprovada pela Assembleia Geral de Credores, conforme já decidido por esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS.- A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. (...) 2.CLÁUSULAS 6.2.1 E 6.2.2. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DESÁGIO DE 80%. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 18 MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PARCELAMENTO EM 15 PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação.Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047127-44.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.03.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO MEDIANTE CRAM DOWN. RECURSO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS. - A decisão da assembleia-geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. 1.CLÁUSULA 6. PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DESÁGIO DE 80%. PERÍODO DE CARÊNCIA DE 18 MESES CONTADOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. PARCELAMENTO EM 15 PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) E JUROS PROGRESSIVOS. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. SUBMISSÃO DOS CREDORES DISSIDENTES AO DECIDIDO PELA MAIORIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO ART. 58, DA LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. - As cláusulas sobre percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária foram deliberadas em assembleia, ainda que aprovadas mediante cram down, não apresentam qualquer ilegalidade, sobretudo porque o art. 50, I, da Lei nº 11.101/2005, estipula como meio de recuperação judicial a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas – medidas que, se levadas a efeito, permitem o pagamento dos credores e contribuem para o soerguimento da empresa em recuperação. (...) Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045468-97.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.10.2022). Portanto, a cláusula 10.3.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio, prazo para pagamento e índice de correção monetária não padece de ilegalidade, eis que se tratam de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo se observar a soberania da Assembleia Geral de Credores. Ressalta-se que a adoção de prazos e descontos está prevista no artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de técnica comumente utilizada para, de forma eficaz, propiciar o soerguimento da empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, conclui-se que as questões referentes ao deságio de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do crédito habilitado, pagamento em 20 (vinte) anos e atualização monetária pela Taxa Referencial - TR dizem respeito à esfera negocial, âmbito sobre o qual não pode o Juízo se imiscuir. ILEGALIDADE DO CÔMPUTO DO VOTO DE CREDORES QUE NÃO SOFRERAM DESÁGIO DE SEU CRÉDITO, VIOLANDO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 45 DA LEI 11.101/2005: Também sustenta a parte agravante que os credores que tiveram mantidos os valores originais de seus créditos, para os quais não esteja previsto qualquer deságio, não poderiam ter os seus votos computados na Assembleia Geral de Credores. Estabelece o artigo 45, § 3º da Lei nº 11.101/05: § 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito. Com efeito, o simples fato de que o crédito não sofrerá deságio não significa que foram integralmente mantidas as condições originais de pagamento, mesmo porque, pelo simples fato de estarem sob os efeitos da recuperação judicial, serão pagos a destempo, o que por si altera a “condição originária contratada”. Outrossim, vê-se que o Plano previu nas cláusulas 10.3.1.1 e 10.3.1.2 (mov. 50772.2), a respeito da forma de pagamento dos credores produtores rurais, o seguinte: 10.3.1.1 Os Credores com origem na produção rural cujo crédito seja de natureza quirografária derivada da entrega de grãos às Recuperandas (“Credores Produtores Rurais”), terão a faculdade de optar pela substituição de seu crédito listado em quadro geral de credores por ações ordinárias em determinadas UPI’s destinadas a tais credores, isoladamente ou em conjunto a credores hipotecários. 10.3.1.2 O Credor Produtor Rural poderá optar no prazo de 15 dias da homologação do plano por efetuar a quitação de seu crédito recebendo ações ordinárias da respectiva SPE constituída para essa finalidade, conforme ANEXO III. Mediante a subscrição de ações da SPE constituída com o respectivo imóvel, os respectivos Créditos Quirografários Produtor Rural serão considerados integralmente quitados, dando os respectivos Credores irrestrita e ampla quitação aos valores inscritos em quadro geral de credores. (grifei). Assim, é certo que foram estabelecidas condições de pagamento diversas das originárias possibilitando, inclusive, a substituição do crédito por ações ordinárias em determinadas UPI’s destinadas a tais credores (dação em pagamento). Desse modo, havendo alteração das condições originais de pagamento do crédito, deve ser assegurado ao credor o seu direito de voto, ainda que o valor do seu crédito não sofra deságio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE.PLANO. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES. VALIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E HOMOGENEIDADE DE INTERESSES. PAGAMENTO DE “CRÉDITO DE PEQUENO MONTANTE”. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO A VOTO (ART. 45, § 3º, DA LRF). PREVISÃO DE PAGAMENTOS SEM DESÁGIO, MAS COM CARÊNCIA E SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ORIGINAL DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040196-30.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 12.12.2019) (grifei). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE (CRE- DOR INTEGRANTE DA CLASSE II, GARANTIA REAL) DA VOTA- ÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. VIOLAÇÃO AO ART. 45, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO QUE PREVÊ O PAGAMENTO AO REFERIDO CREDOR MANTENDO-SE OS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS, OU SEJA, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO PLANO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR ATINGIDO NO CONCLAVE. ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05. ANULAÇÃO DO PLANO NA PARTE QUE VERSA SOBRE O CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL, RESTABELECENDO-SE AS CONDIÇÕES CONTRA- TADAS RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS DE NORMALIDADE E IMPONTUALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Un�nime - J. 31.05.2017) (grifei). Ademais, conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “no momento da votação do plano sequer havia como saber quais credores optariam por aderir às respectivas subclasses, de modo que não havia como excluir seu direito a voto com base na possibilidade de adesão futura” (mov. 329.1). Com efeito, o Administrador Judicial também afirma que “cercear o direito de voto de um credor é limitar o principal direito deste dentro de um processo recuperacional e, em virtude disso, deve ser usado com temperança e moderação a aplicação do parágrafo terceiro do art. 45 da Lei de Recuperação Judicial e Falência” (mov. 326.1). Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na votação realizada na Assembleia Geral de Credores, estando em consonância com o disposto no artigo 45, § 3º da Lei nº 11.101/05. ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE SUBCLASSES POR AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS: Quanto à criação de subclasses, tal como destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 14/07/2023, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.634.844/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) (grifei). Ocorre que a parte agravante alega inexistir critérios objetivos de adesão e formas de pagamento em tais classes, o que torna nulas as cláusulas 7 e 10.3.3 do PRJ, especificamente em relação a classe dos “Credores Estratégicos”. As classes descritas nas cláusulas 7 e 10.3.3 são as seguintes: 7.1. SUBCLASSE DE CREDORES HIPOTECÁRIOS – AGENTES FINANCEIROS:7.2. SUBCLASSE DE CREDORES HIPOTECÁRIOS – DAÇÃO EM PAGAMENTO:7.3. SUBCLASSE DE CREDORES HIPOTECÁRIOS DE ATIVOS NÃO OPERACIONAIS:7.4. SUBCLASSE DE CREDORES PRODUTORES RURAIS:7.5. SUBCLASSE DE CREDORES FORNECEDORES:7.6. SUBCLASSE DE CREDORES EXTRACONCURSAIS FINANCEIROS ADERENTES:7.6. SUBCLASSE DE CREDOR EXTRACONCURSAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL OPERACIONAL Além disso, em relação aos credores estratégicos, foi estipulado o seguinte: 10.3.3 PAGAMENTO DE CREDORES FORNECEDORES ESTRATÉGICOS 10.3.3.1. Serão considerados Credores Fornecedores Estratégicos aqueles credores quirografários que sejam prestadores de serviços de transporte e demais fornecedores de materiais, insumos, produtos e/ou prestadores de serviços referentes às atividades das Recuperandas e que, posteriormente à data do pedido, colaborarem ou tenham colaborado com a recuperação judicial em termos satisfatórios às Recuperandas. 10.3.3.2. Os Credores Fornecedores Estratégicos terão um adicional de até 2% sobre o valor de novos fornecimentos para abatimento dos valores habilitados no quadro de credores. 10.3.3.3. Esta condição é válida se, e somente se, ocorrer a continuação da prestação dos serviços pelo respectivo Credor Fornecedor Estratégico pelo prazo mínimo de 3 (três) anos contados da homologação do plano, ou pelo prazo mínimo de 3 (três) anos além do prazo previsto no contrato em vigor, caso existente. 10.3.3.4. As Recuperandas e o Credor Fornecedor Estratégico formalizarão a continuidade da prestação dos serviços pelo Credor Fornecedor Estratégico mediante a celebração do respectivo termo de compromisso, em até 60 dias úteis contados da homologação do plano. Contudo, a partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos credores estratégicos, verifica-se que, diferentemente do que alega a parte agravante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que que é autorizado pela legislação recuperacional. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Diante do exposto, é plenamente possível a criação de subclasses de credores no PRJ, mediante a definição de critérios objetivos, motivo pelo qual deve ser afastada a referida alegação de ilegalidade. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª (ITEM 6.3), 7ª, ITEM 7.4, 10ª, ITEM 10.3.1 E SUBITENS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A DESTINAÇÃO DE BENS (CRIAÇÃO DE UPI´S OU VALOR ARRECADADO EM LEILÃO) OU PARA PAGAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS: Nota-se, ainda, que houve uma impugnação genérica às cláusulas 6ª (item 6.3), 7ª, item 7.4, 10ª, item 10.3.1 e subitens, bem como às cláusulas que preveem a destinação de bens (criação de UPI´s ou valor arrecadado em leilão) ou para pagamento aos produtores rurais, sem qualquer deságio, tendo em vista a criação de subclasses sem a existência de justificativas e critérios objetivos. Vejam-se as referidas cláusulas: 6.3. PAGAMENTO A CREDORES PRODUTORES RURAIS6.3.1 Além de ter a necessidade de garantir a continuidade das atividades do GRUPO LAVOURA S.A com o pagamento de credores que detém garantias sob o acervo patrimonial das empresas Recuperandas, também se faz necessário autorizar os credores com origem na produção rural a lançar seus créditos em UPI’s a serem constituídas. Desta forma, os credores produtores rurais podem receber seus créditos em ações em empresas a serem constituídas e que detém imóveis com vocação para o transbordo e armazenamento de grãos, auxiliando assim no soerguimento de tais credores. 7.4. SUBCLASSE DE CREDORES PRODUTORES RURAIS:(i) Ser produtor rural pessoa física ou jurídica optando por converter o crédito em ações de SPE que receberá imóveis de forma isolada ou em conjunto a credores Hipotecários,(ii) possuir crédito líquido e certo;(iii) ausência de discussão judicial ou administrativa que comprometa a certeza do crédito;(iv) a ausência de garantias ao crédito.(v) Haverá a possibilidade de os credores produtores rurais ou as Recuperandas constituírem sociedade para recebimento de UPI.(vi) Esta subclasse receberá as UPI’s nº 1, 2 (proporcional), 3, 4, 5, 6, 13 e 14, desde que, nos casos em que tais UPIs contenham bens gravados em favor de outros credores, haja prévia e expressa autorização, por escrito, do credor titular da respectiva garantia. 10.3.1 Credores Produtores Rurais – Opção por Substituir Crédito por Ações Ordinárias10.3.1.1 Os Credores com origem na produção rural cujo crédito seja de natureza quirografária derivada da entrega de grãos às Recuperandas (“Credores Produtores Rurais”), terão a faculdade de optar pela substituição de seu crédito listado em quadro geral de credores por ações ordinárias em determinadas UPI’s destinadas a tais credores, isoladamente ou em conjunto a credores hipotecários.10.3.1.2 O Credor Produtor Rural poderá optar no prazo de 15 dias da homologação do plano por efetuar a quitação de seu crédito recebendo ações ordinárias da respectiva SPE constituída para essa finalidade, conforme ANEXO III. Mediante a subscrição de ações da SPE constituída com o respectivo imóvel, os respectivos Créditos Quirografários Produtor Rural serão considerados integralmente quitados, dando os respectivos Credores irrestrita e ampla quitação aos valores inscritos em quadro geral de credores.10.3.1.3 O Credor Produtor Rural que optar por não efetuar a quitação de seu crédito por ações receberá de acordo com o previsto aos demais credores quirografários.10.3.1.4 Será criada SPE que receberá os ativos de cada unidade produtiva isolada, sendo que o credor produtor rural terá créditos de forma proporcional na integralidade das ações que compõe a SPE.10.3.1.5 Esta subclasse poderá ser opção utilizada pelos credores destinatários das UPI’s nº 1, 2 (proporcional), 3, 4, 5, 6, 13 e 14. Em relação à subclasse dos credores produtores rurais (cláusulas 6.3, 7.4 e 10.3.1), observa-se que foram estabelecidos critérios objetivos, relacionados à certeza e liquidez do crédito; possibilidade de substituição do crédito por ações ordinárias de SPE que receberá imóveis sobre os quais serão constituídas UPI’s, de forma isolada ou em conjunto a credores hipotecários; ausência de discussão judicial ou administrativa que comprometa a certeza do crédito; ausência de garantias ao crédito, enfim, critérios objetivos e que dizem respeito a escolhas negociais e estratégicas sobre as quais o magistrado não pode se imiscuir. Quanto às cláusulas que preveem a criação de UPI’s, no âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, já se consignou pela inexistência de ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens. Colhem-se os seguintes trechos da decisão proferida (mov. 365.1 dos autos de agravo de instrumento): Quanto a alegação de que o imóvel de Bom Sucesso do Sul contém gravame ao Bradesco (alienação fiduciária), e uma hipoteca judiciária em favor do Espólio de Jultir Parzianello, tem-se que a 8.3 do plano previu o seguinte:8.3. Ausência de Sucessão: As UPIs serão alienadas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, não havendo sucessão do adquirente das UPIs por quaisquer dívidas e obrigações das Recuperandas e de suas subsidiárias, de qualquer natureza, inclusive as de natureza tributária, trabalhista e ambiental, na forma dos Arts. 60 e 142 da LRFAssim, materialmente, não se pode alegar que há irregularidade, pois há cláusula expressa no plano determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, razão pela qual afasta-se a alegação de nulidade neste ponto. (grifei). Por outro lado, quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF. Assim, nos termos do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, durante o período de fiscalização de dois anos, as Recuperandas continuarão em recuperação judicial, até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no PRJ, em especial a desoneração das UPI’s, sob pena de convolação do feito em falência. Por conseguinte, resta afastada a alegação da parte agravante de nulidade das referidas cláusulas. NULIDADE DO PREVISTO PARA DESTINAÇÃO DO VALOR DA UPI CAMPOS DE PATO BRANCO A agravante alega que o Plano de Recuperação Judicial propôs a criação da UPI 9 – Campos de Pato Banco em relação ao imóvel objeto da matrícula 48.435, que se encontra desonerado, sendo destinado ao pagamento do credor hipotecária DUPONT ou quem o suceder, sendo tal destinação indevida, uma vez que não é esse o imóvel em que a credora possui a garantia hipotecária. Ocorre que a agravante deixa de apontar qual seria o imóvel hipotecado em favor da credora DUPONT, fazendo uma impugnação genérica. Também deixou de demonstrar especificamente em que medida a credora DUPONT não se enquadraria na subclasse prevista na cláusula 10.2.3, visto que se trata de credora com garantia real – Classe II, não tendo comprovado a efetiva recusa da credora na realização de leilão do bem sobre o qual possui a garantia hipotecária. Além disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade no Plano de Recuperação Judicial na disposição do imóvel em favor do credor, uma vez que a cláusula 11.1.1 do PRJ aprovado em Assembleia Geral de Credores estabelece que toda e qualquer disposição de bem hipotecado dependerá, em caso de credor impugnante, de anuência expressa desse. Vale destacar que os agravantes são credores quirografários, e que não detêm qualquer garantia real sobre o imóvel em que constituída a UPI Campos de Pato Branco. Também não há qualquer previsão na cláusula 10.2.3 de que o bem desonerado será alienado especificamente para pagamento do credor que detinha a respectiva garantia. Conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “trata-se de equívoco na interpretação da cláusula 10.2.3, que em nenhum momento estabelece que o bem desonerado será alienado para pagamento do credor que detinha a respectiva garantia, mas apenas prevê que os credores que desejem adentrar à subclasse deverão autorizar o leilão do bem, a fim de possibilitar o pagamento dos credores com garantia real” (mov. 329.1). Assim, não há qualquer ilegalidade em relação à destinação da UPI 9 - Campos de Pato Branco. NULIDADE DA CLÁUSULA 11.5 – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS A agravante alega que a cláusula 11.5 deve ser declarada nula, pois possibilita que as recuperandas, a seu exclusivo critério, paguem quaisquer créditos ou credores por meio da compensação, sem especificar se o pagamento ocorrerá antes ou depois da aplicação do deságio previsto no PRJ, o que violaria o princípio do par conditio creditorum. Eis que o teor da cláusula: 11.5.1 O GRUPO LAVOURA S.A. poderá, a seu exclusivo critério, pagar quaisquer créditos ou credores, conforme aplicável, por meio da compensação de créditos de qualquer natureza que detenham contra os credores. Nesta hipótese, a compensação extinguirá ambas as obrigações até o limite do valor efetivamente compensado. 11.5.2 A não realização da compensação ora prevista não acarretará a renúncia ou liberação pelas Recuperandas de quaisquer créditos que possam ter contra tais credores. Ocorre que a compensação de créditos deve ser interpretada, por analogia, como forma de recuperação autorizada pelo artigo 50, inciso IX da Lei nº 11.101/05: Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:[...] IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; Destaca-se, ainda, que o rol previsto no artigo 50 da Lei nº 11.101/05 é exemplificativo, admitindo-se que as partes convencionem outros meios de recuperação judicial. Conforme lição de Fábio Ulhoa Coelho: A lei contempla lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica. Nela, encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente são empregados na superação de crises em empresas. O empresário individual ou os administradores da sociedade empresária interessada em pleitear o benefício em juízo devem analisar, junto com o advogado e demais profissionais que os assessoram no caso, se entre os meios indicados há um ou mais que possam mostrar-se eficazes no reerguimento da atividade econômica.Como se trata de lista exemplificativa, outros meios de recuperação da empresa em crise podem ser examinados e considerados no plano de recuperação. Normalmente, aliás, os planos deverão combinar dois ou mais meios, tendo em vista a complexidade que cerca as recuperações empresariais. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Por sinal, veja-se que a compensação de crédito é uma das modalidades de satisfação dos créditos existentes (art. 368, CC), e que está no âmbito negocial das recuperandas, sendo totalmente válida a disposição feita no Plano de Recuperação Judicial. Portanto, não há óbice a que a empresa recuperanda, a seu critério, realize a compensação de créditos, nos termos da cláusula 11.5 do PRJ, o que não representa violação, por si só, do princípio do par conditio creditorum, desde que não prejudique, no caso concreto, o pagamento de outros credores e a ordem estabelecida para o pagamento dos créditos – hipótese que configura descumprimento do plano, sujeito à decretação da falência. Além disso, a cláusula 11.5 está inserida dentro das “Disposições Gerais” (cláusula 11), de modo que a referida compensação somente abrangerá os créditos submetidos à recuperação judicial e cujo PRJ implicou na sua novação, aplicando-se o deságio previsto para o respectivo crédito. Assim, a definição do momento em que ocorrerá a compensação (se antes ou depois da aplicação do deságio) decorre da própria interpretação lógica do PRJ, que implicou novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, aplicando-se, por óbvio, o deságio previsto no PRJ ao respectivo crédito, sob pena de violação ao princípio do par conditio creditorum. Conforme manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 329.1): Embora os agravantes reputem ilegal que a previsão de que a compensação se dê nos termos das recuperandas, a frase “a seu exclusivo critério” constante na referida cláusula deve ser interpretada no sentido de ficar a cargo das recuperandas a escolha dos créditos elegíveis para compensação, de acordo com o que melhor se amolde à reestruturação empresarial. Do exame da referida cláusula, não se verifica teratologia. Pelo contrário, a medida permite liquidar de forma mais célere o crédito, o que beneficia o credor, sem onerar as recuperandas, que não precisam desembolsar os valores. Portanto, “desde que não prejudique o pagamento de outros credores, hipótese esta que configura descumprimento do plano, sujeito à decretação da falência”, como bem ressaltou o il. Relator (v. mov. 20.1), a previsão igualmente se encaixa dentre as de cunho exclusivamente econômico cujo exame compete aos credores, e que se trata de espécie de dação em pagamento, forma válida de satisfação das obrigações (art. 368, do Código Civil). Ademais, por se tratar de cláusula inserida dentro das “Disposições Gerais” (cláusula 11), por óbvio que a compensação se dará com base no crédito novado, ou seja, após o cálculo do deságio aplicável ao respectivo crédito, sob pena de ferir a par conditio creditorum. (grifei). Diante do exposto, tendo em vista que a cláusula 11.5 do PRJ diz respeito à esfera negocial das partes, não sendo necessária a prévia autorização judicial ou deliberação dos credores para sua implementação, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua estipulação. Em suma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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