SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046480-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS E A LIBERAÇÃO DE ARRESTOS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. PARTE AGRAVANTE QUE APRESENTOU DISCORDÂNCIA À SUPRESSÃO DE SUAS GARANTIAS. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 47 DA LEI 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VERSAR SOBRE A VIABILIDADE OU INVIABILIDADE DO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PEDIDO GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DO DESÁGIO, TEMPO DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTOS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. ILEGALIDADE DO CÔMPUTO DO VOTO DE CREDORES QUE NÃO SOFRERAM DESÁGIO DE SEU CRÉDITO. ART. 45, § 3º DA LEI Nº 11.101/05. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO. PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR AÇÕES ORDINÁRIAS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. SUBCLASSE DE CREDORES ESTRATÉGICOS. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 6ª (ITEM 6.3), 7ª, ITEM 7.4, 10ª, ITEM 10.3.1 E SUBITENS, BEM COMO DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A DESTINAÇÃO DE BENS (CRIAÇÃO DE UPI´S OU VALOR ARRECADADO EM LEILÃO) OU PARA PAGAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A SUBCLASSE DOS CREDORES PRODUTORES RURAIS. CRIAÇÃO DE UPI’S. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUE CONSTITUÍDAS AS UPI’S. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. NULIDADE DO PREVISTO PARA DESTINAÇÃO DO VALOR DA UPI CAMPOS DE PATO BRANCO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. CLÁUSULA 11.1.1 DO PRJ QUE PREVÊ A EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DE QUE O BEM DESONERADO SEJA ALIENADO AO CREDOR QUE DETINHA A GARANTIA. NULIDADE DA CLÁUSULA 11.5, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO 50, INCISO IX DA LEI Nº 11.101/05. ROL EXEMPLIFICATIVO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE, NO CASO CONCRETO, O PAGAMENTO DE OUTROS CREDORES E A ORDEM ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DESÁGIO PREVISTO NO PRJ AO RESPECTIVO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte agravante carece de interesse recursal em relação às alegações de nulidade das cláusulas de novação e extensão aos garantidores (cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ), bem como quanto à nulidade da cláusula de liberação de arrestos (cláusula 11.7 do PRJ), e da cláusula que estabelece a prevalência das disposições do PRJ em relação àquelas previstas nos contratos e/ou instrumentos celebrados em relação a quaisquer obrigações das recuperandas (cláusula 11.6.1 do PRJ). 2. Em relação às cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ, nota-se que a extensão dos seus efeitos só atingirá os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias, o que não é o caso dos agravantes.3. Embora a garantia hipotecária em favor da parte agravante ainda não tenha sido registrada, na Apelação Cível nº 0011515-45.2019.8.16.0131 restou consignado que devem as partes observar a boa-fé contratual e o seu dever de cooperação para o cumprimento do contrato, a fim de promover a constituição e o registro da garantia (mov. 41.1 dos autos de apelação cível). 4. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que havia suspendido a determinação judicial para o cumprimento de tal obrigação, entendeu-se que “a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem” (mov. 358.1 dos autos de agravo de instrumento).5. Desse modo, não é possível considerar que as cláusulas 11.1 e 11.2 do PRJ estariam suprimindo as garantias dos agravantes, eis que a supressão somente ocorrerá mediante a aprovação expressa dos credores, não sendo possível interpretar as referidas cláusulas de maneira restritiva, de modo que abrangesse apenas as garantias hipotecárias registradas. 6. Por outro lado, em relação à cláusula 11.7 do PRJ, verifica-se que o referido dispositivo apenas menciona a liberação de penhoras, arrestos e bloqueio de ativos derivados de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos procedimentos envolvendo as empresas componentes do Grupo Lavoura, referentes a execução de créditos sujeitos ao plano, o que não se confunde com as garantias contratuais dos agravantes. Assim, ao contrário do que afirma a parte agravante, a cláusula 11.7 não suprime as suas garantias contratuais, visto que prevê apenas a liberação de atos constritivos em favor das recuperandas nas execuções de créditos sujeitos ao PRJ.7. Já quanto à cláusula 11.6.1 do PRJ, não se vislumbra interesse recursal da parte agravante ao impugnar a referida cláusula, eis que, conforme fundamentado acima, o PRJ não suprime as garantias dos agravantes, visto que a sua liberação está condicionada à aprovação expressa dos credores. Assim, em relação à pretensão dos agravantes de constituição e averbação de hipotecas judiciais, em razão de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda/Permuta e Outras Avenças, não há qualquer conflito com as disposições do PRJ, mesmo porque já se decidiu, no Agravo de Instrumento nº 0006502-31.2023.8.16.0000, que a medida é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas.8. Nesse sentido, uma vez que a parte agravante apresentou discordância expressa acerca da liberação das garantias e da impossibilidade de prosseguimento das ações, as referidas disposições do PRJ não lhe são aplicáveis, não se verificando o interesse da parte em relação às alegações de nulidade das cláusulas 11.1, 11.2, 11.6 e 11.7 do PRJ. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso neste ponto, ante a ausência de interesse recursal.9. Os agravantes alegam que o pedido de recuperação judicial seria inviável, por violação aos critérios do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à preservação da empresa para cumprimento de sua função social e manutenção de empregos. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre a viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa que apresenta pedido de Recuperação Judicial, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.10. Ademais, o pedido da parte agravante se mostra genérico, visto que não comprovou de forma explícita a violação à determinado artigo de lei, mesmo porque a redação dada pelo artigo 47 da LRF possui conotação principiológica, e não está adstrita a conduzir baliza legal para o Plano, na medida que estabelece objetivos a serem seguidos, e não critérios específicos a serem observados.11. Portanto, a mera alteração da principal atividade comercial das recuperandas não tem o condão de, por si só, inviabilizar o soerguimento da empresa, mesmo porque as recuperandas continuam em atividade empresarial, mantendo diversos postos de trabalho, seja de maneira direta ou indireta, em consonância com o princípio da preservação da empresa e em observância ao interesse dos credores.12. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula do PRJ que prevê, aos credores da Classe III – Credores Quirografários Categoria Geral, um deságio de 80% (oitenta por cento) em relação ao crédito originário, e pagamento em 20 anos com atualização monetária ínfima, pelo índice da TR.13. Primeiramente, como amplamente destacado em julgados anteriores, inclusive no âmbito do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0067229-58.2020.8.16.0000 e 0030851-35.2022.8.16.0000, que realizaram controle prévio de legalidade do plano votado em assembleia, o que se fez necessário, dada a imensa complexidade das relações e questões atinentes ao andamento processual do pedido de recuperação judicial do grupo Lavoura, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita. 14. Portanto, a cláusula 10.3.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio, prazo para pagamento e índice de correção monetária não padece de ilegalidade, eis que se tratam de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo se observar a soberania da Assembleia Geral de Credores. 15. Quanto à criação de subclasses, tal como destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 14/07/2023, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05.16. A partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos credores estratégicos, verifica-se que, diferentemente do que alega a parte agravante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que que é autorizado pela legislação recuperacional.17. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários.18. Nota-se, ainda, que houve uma impugnação genérica às cláusulas 6ª (item 6.3), 7ª, item 7.4, 10ª, item 10.3.1 e subitens, bem como às cláusulas que preveem a destinação de bens (criação de UPI´s ou valor arrecadado em leilão) ou para pagamento aos produtores rurais, sem qualquer deságio, tendo em vista a criação de subclasses sem a existência de justificativas e critérios objetivos.19. Em relação à subclasse dos credores produtores rurais (cláusulas 6.3, 7.4 e 10.3.1), observa-se que foram estabelecidos critérios objetivos, relacionados à certeza e liquidez do crédito; possibilidade de substituição do crédito por ações ordinárias de SPE que receberá imóveis sobre os quais serão constituídas UPI’s, de forma isolada ou em conjunto a credores hipotecários; ausência de discussão judicial ou administrativa que comprometa a certeza do crédito; ausência de garantias ao crédito, enfim, critérios objetivos e que dizem respeito a escolhas negociais e estratégicas sobre as quais o magistrado não pode se imiscuir. 20. Quanto às cláusulas que preveem a criação de UPI’s, no âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, já se consignou pela inexistência de ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.21. Por outro lado, quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 22. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF.23. A agravante alega que o Plano de Recuperação Judicial propôs a criação da UPI 9 – Campos de Pato Banco em relação ao imóvel objeto da matrícula 48.435, que se encontra desonerado, sendo destinado ao pagamento do credor hipotecária DUPONT ou quem o suceder, sendo tal destinação indevida, uma vez que não é esse o imóvel em que a credora possui a garantia hipotecária. 24. Ocorre que a agravante deixa de apontar qual seria o imóvel hipotecado em favor da credora DUPONT, fazendo uma impugnação genérica. Também deixou de demonstrar especificamente em que medida a credora DUPONT não se enquadraria na subclasse prevista na cláusula 10.2.3, visto que se trata de credora com garantia real – Classe II, não tendo comprovado a efetiva recusa da credora na realização de leilão do bem sobre o qual possui a garantia hipotecária. 25. Além disso, não há como reconhecer qualquer ilegalidade no Plano de Recuperação Judicial na disposição do imóvel em favor do credor, uma vez que a cláusula 11.1.1 do PRJ aprovado em Assembleia Geral de Credores estabelece que toda e qualquer disposição de bem hipotecado dependerá, em caso de credor impugnante, de anuência expressa desse. Também não há qualquer previsão na cláusula 10.2.3 de que o bem desonerado será alienado especificamente para pagamento do credor que detinha a respectiva garantia.26. A compensação de créditos deve ser interpretada, por analogia, como forma de recuperação autorizada pelo artigo 50, inciso IX da Lei nº 11.101/05. Destaca-se, ainda, que o rol previsto no artigo 50 da Lei nº 11.101/05 é exemplificativo, admitindo-se que as partes convencionem outros meios de recuperação judicial.27. Portanto, não há óbice a que a empresa recuperanda, a seu critério, realize a compensação de créditos, nos termos da cláusula 11.5 do PRJ, o que não representa violação, por si só, do princípio da pars conditio creditorum, desde que não prejudique, no caso concreto, o pagamento de outros credores e a ordem estabelecida para o pagamento dos créditos – hipótese que configura descumprimento do plano, sujeito à decretação da falência.28. Além disso, a cláusula 11.5 está inserida dentro das “Disposições Gerais” (cláusula 11), de modo que a referida compensação somente abrangerá os créditos submetidos à recuperação judicial e cujo PRJ implicou na sua novação, aplicando-se o deságio previsto para o respectivo crédito. 29. Diante do exposto, tendo em vista que a cláusula 11.5 do PRJ diz respeito à esfera negocial das partes, não sendo necessária a prévia autorização judicial ou deliberação dos credores para sua implementação, não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua estipulação.