Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1- EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Marcelo Zanon Simão, voltado a impugnar a decisão (mov. 3.715.1 – autos de origem), proferida nos autos de Falência NPU 0000064-56.1995.8.16.0004. Na referida decisão, o Juízo a quo indeferiu a fixação de honorários em favor de Marcelo Zanon Simão, que, inconformado, interpôs este recurso, alegando, em síntese, que: a) Atuou por diversos anos, exercendo a função de síndico da Massa Falida de forma minuciosa, responsável e técnica. b) Realizou variados atos de administração, sempre atuando de forma a resguardar os interesses da Massa Falida e da coletividade de credores. c) Atuou em 246 processos nessa qualidade, sendo que, o alto número de processos em trâmite obstava a apresentação de um quadro de credores definitivos.d) É possível afirmar que não atuou tão somente como síndico da Massa Falida, mas também como advogado.e) Na decisão de mov. 3.550.1, o Juízo a quo já reconheceu que não foram arbitrados em seu favor honorários advocatícios por sua atuação como advogado da Massa. f) Na decisão agravada, “o Juízo a quo não observou que o exercício da advocacia, pelo Agravante, na defesa dos direitos da MASSA FALIDA, sobressaem, exorbitantemente, ao exercício do cargo de síndico, e devem, inclusive pelo caráter alimentar da atividade profissional exercida, ser devidamente remunerado, sendo, portanto, essa a questão principal do presente agravo”. g) “Por mais que o advogado seja o síndico da falência, quando atua como “causídico” não está atuando como síndico, não está no exercício do “munus público”. quando, como na espécie, o síndico da falência for também advogado da massa, não se pode considerar o exercício da advocacia como incluído no rol de seus deveres de síndico”. h) Faz jus a honorários por sua atuação como advogado, devendo ser levada em consideração a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Em despacho inicial (mov. 9.1), foi determinado o processamento do recurso.A agravada MASSA FALIDA SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. apresentou contrarrazões, pedindo:a) “O não conhecimento do presente agravo de instrumento, em razão da ausência de dialeticidade recursal e sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição”.b) “O desprovimento do recurso, vez que a fixação de honorários advocatícios em favor do Agravante não pode ser analisada nos autos falimentares”.c) “Subsidiariamente (art. 326, CPC), o desprovimento do recurso porquanto inexiste autorização legal para atuação simultânea de síndico e advogado, não cabendo fixação de honorários advocatícios em favor do Recorrente nos termos da jurisprudência consolidade deste Tribunal”.d) “Subsidiariamente (art. 326, CPC), o desprovimento do recurso ante a eficácia negativa da coisa julgada (prejudicial de mérito), visto que nos autos n. 0000309-18.2009.8.16.0185 - 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba -, este Tribunal reconheceu que o Recorrente não faz jus a qualquer pagamento futuro (trânsito em julgado em 07/06/2021 - MOV. 176 daqueles autos)”.e) “Subsidiariamente (art. 326, CPC), o desprovimento do recurso vez que não foram cumpridos os requisitos legais exigidos para formalização da atuação do ex-síndico na qualidade de advogado”.O representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1)O recorrente se manifestou no sentido de afastar as preliminares suscitadas pela agravada e pediu nova remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse sobre um precedente deste Tribunal (mov. 29.1).Os autos voltaram conclusos.É o relatório.
2- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Preliminarmente, em relação ao pedido formulado no mov. 29.1, de nova remessa ao Ministério Público para se manifestar sobre um precedente deste Tribunal, reputo medida completamente desnecessária.Primeiro, porque quando da interposição do recurso, o precedente utilizado já estava disponível ao agravante, pois a decisão, em outro caso, foi proferida em meados de 2014, não se tratando de fato novo.Segundo, porque a existência de precedente isolado, julgado há 10 anos e que não guarda relação direta com o caso, certamente não traz a necessidade de prolação de nova manifestação pelo Parquet.Por seu turno, a agravada pede o não conhecimento do agravo de instrumento, em razão da ausência de dialeticidade recursal e sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Embora não tenha se prolongado sobre o assunto, o Juízo a quo entendeu que a pretensão do agravante deve ser tratada em ação autônoma, o que é suficiente para entender que a questão foi apreciada na origem, não havendo supressão de instância.Para mais, conquanto o agravante se alongue em questões quanto ao mérito do cabimento de honorários advocatícios em seu favor (questão não analisada a fundo, justamente porque o Juízo a quo entendeu pela inadequação da via), ele também expôs os motivos pelos quais acredita que a questão deve ser tratada na demanda falimentar, de modo que atendeu à dialeticidade recursalAssim, tem-se que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. No mérito, todavia, a pretensão do recorrente não comporta acolhimento.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade, ou não, de fixação de honorários advocatícios ao recorrente, ex-síndico da Massa Falida.Segundo ele, sua atuação durante todos os anos que permaneceu como administrador judicial da Massa transbordou as atividades típicas dessa função e, portanto, deve ser remunerado pelo trabalho de advocacia extra prestado.Quanto a isso, na decisão de mov. 3.550, que rejeitou os primeiros embargos de declaração, assim ficou decidido:“Com relação aos embargos de declaração opostos pelo Síndico no mov. 3485, esclareço que o arbitramento de honorários do ex-Síndico Marcelo Zanon Simão seja na decisão do mov. 1.1193 – fl. 3724 ou no mov. 3437 é referente à sua atuação como auxiliar do Juízo, em nada tendo a ver com honorários advocatícios devidos pela atuação de seu escritório nos feitos da Massa. Outrossim, tendo as contas do ex-Síndico sido reprovadas nos autos n° 0000309-18.2009.8.16.0185, realmente este não terá direito ao recebimento de valores como auxiliar do Juízo, devendo restituir todo o valor recebido à tal título, de forma antecipada, durante o período que atuou na falência, nos termos do disposto no artigo 67, §4° do DL 7661/45”.Diante da nova insurgência do recorrente, foi proferida decisão complementar, assim proferida (mov. 3788.2):“O ex-Síndico Marcelo Simão opõe, novamente, embargos de declaração para discussão acerca dos honorários a serem recebidos por ele. Conheço dos embargos, vez que opostos tempestivamente, mas no mérito deixo de acolher, vez que não é caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O que pretende o ex-Síndico é rediscutir a matéria já tratada de forma extensa no presente feito. Ademais, a decisão do mov. 3550 foi clara ao dispor que ‘o arbitramento de honorários do ex-Síndico Marcelo Zanon Simão seja na decisão do mov. 1.1193 – fl. 3724 ou no mov. 3437 é referente à sua atuação como auxiliar do Juízo, em nada tendo a ver com honorários advocatícios devidos pela atuação de seu escritório nos feitos da Massa’. Ou seja, caso entenda que merece ter valores recebidos à título de honorários advocatícios, por atuação como advogado da Massa, deve ajuizar ação competente para tanto, não sendo a falência local para tal discussão. Assim, deixo de acolher os embargos opostos”.E, quanto à discussão posta, não há o que protelar, uma vez que o papel do agravante no processo falimentar era de administrador judicial, tão somente.A legislação a respeito do assunto é clara ao estabelecer que é dever do administrador judicial “relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida” e “representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores”.Sua atuação como ex-síndico não se confunde, portanto, como o exercício da advocacia.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL COMO AUXILIAR DO JUÍZO – EXERCÍCIO DE MÚNUS PÚBLICO – REMUNERAÇÃO PRÓPRIA PELO TRABALHO EXERCIDO A SER FIXADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI 11.101/2005 – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064809-80.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.04.2021)Se houve a prestação de serviço, pelo ex-síndico, como advogado, é situação que deve ser aferida fora do processo de falência, uma vez que o múnus imposto pelo Judiciário refere-se à função de síndico, em relação à qual houve a devida remuneração.Outrossim, em outras palavras, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou conforme o entendimento aqui adotado (TJPR, mov. 17.1):“(…) além de a legislação prever expressamente o dever de representação da massa falida em juízo pelo síndico, também dispõe que eventual contratação de advogado para auxiliar na condução do processo falimentar deve ser previamente aprovada pelo Comitê de Credores, nos termos da alínea “n” do referido artigo. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte agravante, é sabido que faz parte da atribuição do síndico a representação da Massa Falida em diversos procedimentos judiciais, cuja função não se confunde com a prática da advocacia. Além disso, insta pontuar que em momento algum houve autorização judicial ou autorização do Comitê de Credores para a atuação do síndico como advogado da massa, sendo indevido o arbitramento de qualquer verba decorrente de honorários advocatícios em seu favor. Inclusive, nota-se que a própria Lei de Falências preceitua, em seu artigo 21, que “o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. Assim, embora Marcelo Zanon Simão exerça atividade advocatícia no âmbito privado, a sua nomeação para síndico da massa falida - como auxiliar da justiça para o exercício do munus público - não acarreta em sua contratação como advogado da mesma, tampouco faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor”.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
|