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Processo:

I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de movs. 8.1 e 155.1, que em autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, de n.º 00019175-73.2021.8.16.0017, deferiu tutela de urgência para impor à parte ré o pagamento de pensão alimentícia no valor de 1 (um) salário mínimo ao mês e decidiu pela responsabilidade dos herdeiros do réu SEBASTIÃO MARQUES BARBOSA SOBRINHO em arcar com o pagamento da pensão liminarmente deferida, segundo as forças do Espólio. Inconformados com tal decisão, os herdeiros interpuseram este recurso requerendo a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da liminar que fixou alimentos provisórios até julgamento final, senão, subsidiariamente, a redução do valor da pensão. Alegam quê: i) a tutela foi concedida sem proporcionar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos requeridos, ferindo a Constituição da República, haja vista que o requerido faleceu antes de ser citado no processo; ii) necessária dilação probatória para a verificação da culpa pelos danos, principalmente por envolver o acidente dois veículos e três motociclistas; iii) o agravado não juntou aos autos o documento de propriedade da motocicleta que dirigia e outros documentos essenciais à apreciação dos fatos, não se desincumbindo do dever de coligir aos autos documentos hábeis a os comprovar; iv) o Boletim de Ocorrência não tem validade absoluta, sendo unilateral, e não comprovando suficientemente a culpa do requerido; v) o agravado deve ter recebido o seguro DPVAT e estar auferindo benefício previdenciário, inexistindo demonstração de dano irreparável e de difícil reparação; vi) o autor não comprovou a extensão do dano e da depreciação que sofreu, deixando de apresentar laudo pericial estabelecendo o grau de sua incapacidade; vii) os elementos cognitivos presentes nos autos não permitem concluir que o requerido foi o causador exclusivo do acidente de trânsito; viii) as fotos constantes do Boletim de Ocorrência anexado ao movimento 1.9, mostram que não ocorreu batida frontal com o veículo do requerido, mas sim batida na lateral esquerda no rumo da roda dianteira; ix) na qualidade de herdeiros não podem ser obrigados ao pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista haver o requerido falecido antes de ser citado, portanto, não se trata de dívida líquida e certa; x) os recursos financeiros dos agravantes não suportam a obrigação imposta, haja vista que a viúva possui como fonte de renda somente a pensão por morte do requerido, no valor de um salário mínimo, e o agravante Fabrício não possui renda fixa, além de ser arrimo de família; xi) a quantia fixada não pode ultrapassar a renda auferida pelo alimentante. O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 14.1, sobrevindo Contraminuta ao mov. 20.1 pelo desprovimento da pretensão recursal.Vieram os autos assim conclusos para julgamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo de Instrumento, – deferindo-se aos agravantes os benefícios da gratuidade processual somente para fins de interposição deste recurso, considerando que a questão deverá ser oportunamente direcionada ao Juízo singular, competente para apreciar o requerimento deduzido ao mov. 1.1 do procedimento recursal, instruído com documentos, evitando-se supressão de instância, além de se assegurar o exercício do contraditório.À luz das disposições contidas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência “Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Em especial, no tocante àquelas de urgência, merecem destaque as seguintes considerações:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...)A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...)” [In WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882]Logo, a medida é concedida desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, da doutrina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação”. Já o perigo de dano, por sua vez, revela-se na urgência identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. [In MARINONI, Luiz Guilherme; [et al]. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313]A respeito o Ministro Lázaro Guimarães[1] destacou: “O deferimento da tutela de urgência somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente um desses requisitos, como no caso, o pedido não comporta deferimento”.Ademais, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar inaudita altera pars não configura ofensa ao princípio constitucional do contraditório, mesmo quando se trate de medida satisfativa, pois se trata de hipótese de contraditório diferido, o qual poderá ser realizado posteriormente, inclusive admitindo-se a interposição de recurso pelo réu contra a decisão judicial que a concedeu. Pois bem. Trata-se de Indenizatória movida por ISRAEL DE MELO COELHO contra SEBASTIÃO MARQUES BARBOSA SOBRINHO e CARLOS EDUARDO SOARES DE MENDONÇA, na qual se relata que no dia 26.06.21 o veículo conduzido pelo primeiro requerido, de propriedade do segundo requerido, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com quatro veículos que transitavam na direção oposta, dentre eles a motocicleta conduzida pelo requerente. Informa que conforme Boletim de Ocorrência, o primeiro requerido conduzia o veículo sob o efeito de álcool e o acidente lhe acarretou diversas sequelas, inclusive a amputação da perna esquerda. Liminarmente, requereu o pagamento provisório de alimentos, a ser fixados em 1 (um) salário mínimo, pois impossibilitado de exercer a função de operador de produção. O pedido de liminar foi concedido, adotando-se os seguintes fundamentos: “Do que consta com a inicial, verifico a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada. Evidentemente, nada impede a reversão do resultado futuro, com resolução em perdas e danos.Consta que o réu guiava o veículo e que, submetido a teste etilômetro, contatou-se gradação 0,4 mg/L (mov. 1.11), superando a margem legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (art. 306, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro). É de se notar, ademais, que o local da batida sinaliza afronta à regra de trânsito envolvendo o fluxo correto de veículos, com indicativo de invasão da pista contrária.Quanto ao valor a ser pago, entendo ser devido justamente a monta sugerida pelo autor: 1 salário-mínimo mensal, posto que legalmente representa o valor mínimo existencial.Ao que defiro o pedido liminar e determino que a parte ré pague mensalmente, diretamente ao autor, o valor mensal de um salário-mínimo, hoje valorado em R$ 1.100,00, devendo o primeiro pagamento ocorrer até 05 (cinco) dias, e os seguintes no mesmo dia de cada mês subsequente. ” In casu, extrai-se do Extrato Consolidado de Acidente de Trânsito, elaborado pelo Quarto Batalhão da Policia Militar, a descrição sumária da ocorrência (mov. 1.9):
“O VEICULO FIAT/PALIO DE PLACAS ANK1667 TRANSITAVA PELA AV. PREFEITO SINCLER SAMBATTI SENTIDO AV. CARLOS CORREIA BORGES QUANDO HA APROXIMADAMENTE 100 METROS DO NUMERAL 4254 ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE TIPO COLISAO FRONTAL COM OS VEICULOS HONDA CBX 200 STRADA DE PLACAS AJA1046, HONDA CG 125 FAN DE PLACAS AXL1165 E HONDA CBX 250 TWISTER DE PLACAS ANT 6J47 QUE TRANSITAVAM PELA MESMA VIA EM SENTIDO CONTRARIO. COM O IMPACTO O VEICULO FIAT/PALIO DE PLACAS ANK1667 VEIO A COLIDIR COM O VEICULO FORD/F1000 DE PLACAS AFB7070 QUE TAMBEM TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRARIO, SENTIDO AV. JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO. O CONDUTOR DA MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN DE PLACAS AXL1165, BENY EDUARDO BALADELI BARBOZA TRANSPORTAVA EM SUA CAIXA DE ENTREGAS UM APARELHO CELULAR NOVO EM EMBALAGEM LACRADA O QUAL NAO FOI LOCALIZADO NO LOCAL, POIS NO MOMENTO DO ACIDENTE HOUVE UMA AGLOMERACAO DE PESSOAS. ESTA INFORMACAO FOI REPASSADA PELO PATRAO DA VITIMA, VICTOR GEOVAN NOGUEIRA ANTONIO RG 10679777. DADOS FORNECIDOS PELOS CONDUTORES DOS AUTOMOVEIS E TESTEMUNHA. ” E do Boletim de Ocorrência depreende-se que o requerido Sebastião Marques Barbosa Sobrinho estava conduzindo o veículo sob o efeito de substância alcoólica (mov. 1.10): ACIDENTE DO TIPO COMPLEXO, CONFORME PROTOCOLO BATEU M363775D4SSV/6, ENVOLVENDO OS VEÍCULOS: HONDA/CBX 250 TWISTER, PLACA ANT6J47 DE SÃO PEDRO DO IVAI, NÃO SENDO POSSIVEL IDENTIFICAR O CONDUTOR; HONDA/CG 125 FAN PLACA AXL1165 DE MARINGÁ-PR CONDUZIDA POR BENY EDUARDO BALADELI BARBOZA CNH: 5742787357; HONDA/CBX 200 STRADA PLACA AJA1046 DE MARINGÁ-PR, CONDUZIDA POR DIOGODAS GRAÇAS PEREIRA CNH: 7018251839; FORD/F1000 PLACA AFB7070 DE SARANDI-PR CONDUZIDA POR NIVALDO GONÇALVES NEVES CNH: 1816244403 E FIAT/PALIO FIRE PLACA ANK1667 DE SARANDI-PR CONDUZIDO POR SEBASTIÃO MARQUES BARBOSA SOBRINHO CNH 01435911983. O CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT/PALIO APRESENTAVASINAIS DE EMBRIAGUEZ ALCOOLICA: HALITO ETILICO E OLHOS VERMELHOS. O MESMO INFORMOU A EQUIPE QUE CONSUMIU BEBIDA ALCOOLICA E ACEITOU REALIZAR O EXAME ETILOMETRICO, COM EQUIPAMENTO DISPONÍVEL NO LOCAL (BAF-300 NS:05506), TESTE NÚMERO 00122, TENDO COMO RESULTADO O VALOR DE 0,40 MG/L. DA MESMA FORMA O CONDUTOR DO VEICULO FORD/F1000 TAMBÉM REALIZOU O EXAME ETILOMETRICO COM O MESMO APARELHO TENDO O TESTE O NUMERO 00123 E O RESULTADO 0,00 MG/L. DIANTE DOS FATOS LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, O MESMO FOI APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE NA NONA SDP DE MARINGÁ PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS, POR SE TRATAR DE CRIME DE TRÂNSITO ARTIGO 306 DO CTB. O MESMO FOI CONDUZIDO SEM O USO DE ALGEMAS E SENTADO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA. O VEICULO FIAT/PALIO FOI REMOVIDO AO PÁTIO DA 13 CIRETRAN DE MARINGÁ PELO ART. 165 DO CTB, BEM COMO FORAM LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES CABÍVEIS.” (grifou-se)Outrossim, do croqui elaborado pela Polícia Militar extrai-se que houve a invasão da pista contrária pelo primeiro requerido e que o outro veículo e as três motocicletas vinham em direção oposta à do requerido (mov. 1.9):Não é demais ressaltar que as conclusões lançadas pela autoridade policial no Boletim de Ocorrência detêm presunção relativa de veracidade, não elidida pelos agravantes até o momento. Ademais, realizado o teste etilômetro no primeiro requerido, constatada a presença de álcool no sangue em quantidade superior à legalmente permitida (mov. 1.11):
A partir do momento em que atestada a embriaguez do condutor do veículo, cabe aos agravantes o ônus de comprovar que esta circunstância não foi a causa determinante do sinistro (art. 373, II, do CPC). Em outras palavras, incumbe aos requeridos elidir o nexo de causalidade entre a redução da capacidade para dirigir e o acidente de trânsito ocorrido, porquanto inconteste que a embriaguez reduz a coordenação motora, diminui os reflexos, o grau de atenção e a percepção do mundo ao redor, especialmente na concentração observada. Logo, há demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, pois é possível vislumbrar, em princípio, que o requerido Sebastião Marques Barbosa Sobrinho invadiu a pista em que os demais veículos trafegavam, em sentido oposto àquele que seguia, além de apresentar sinais de embriaguez, confirmada por teste etilômetro.Ressalte-se que essa análise não é exauriente, pois a culpa pelo acidente deverá ser objeto de análise mais aprofundada por ocasião do exame do mérito da lide, quando todos os elementos necessários para a solução da controvérsia deverão estar nos autos e ser devidamente apreciados.Verifica-se, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a autorizar a fixação de pensão alimentar em caráter liminar, vez que inegável a redução da capacidade física do autor, sendo incontroverso que sofreu a amputação da perna esquerda (movs. 1.12, 1.14 e 1.17) e que à época do sinistro, trabalhava como operador de produção na Cocamar Cooperativa Agroindustrial, recebendo salário de R$1.810,68 (mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), portanto, é certo que sua família teve parte da renda comprometida, acrescentando-se ser evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que o autor tem um filho com menos de 3 anos, o que torna necessária a fixação de pensão mensal para suprir as necessidades básicas.A pensão decorrente de ato ilícito ostenta caráter indenizatório, o que afasta a aplicação do binômico possibilidade-necessidade, inerente ao direito de família. Assim, eventual alteração no padrão de vida das partes não tem o condão de exonerar ou de operar a revisão do pensionamento, mas somente a demonstração da plena recuperação do autor, o que não ocorreu, devendo-se, por ora, manter o pagamento dos alimentos provisórios ao autor no valor de um salário mínimo vigente. Por fim, cumpre pontuar que não ficou comprovado que o autor aufere benefício previdenciário decorrente do acidente de trânsito sofrido, todavia, ainda que assim não fosse, a cumulação da pensão previdenciária com a pensão devida por ato ilícito é admitida, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não configurando bis in idem. Ademais, em se tratando de obrigação de natureza indenizatória, decorrente de ato ilícito, há transmissão aos herdeiros no limite de sua herança. Assim já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916. 1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.326.808/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 28.04.15 – grifou-seDesse modo, atentando-se às peculiaridades do caso concreto é que se nega provimento ao Agravo, mantendo-se decisão exarada na origem para deferir a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela, consoante fundamentação.