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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046534-78.2023.8.16.0000, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Eliane Soares de Andrade de Lima e José Ivan de Lima e é Agravada Marilia Garcês Ricetti Fernandes.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 228.1), proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001970-80.2001.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Bruna Greggio indeferiu o pedido dos executados para nomeação de técnico avaliador, nos seguintes termos:“1. Ante a informação prestada em mov. 221 e concordância da parte exequente (mov. 224), inobstante a executada tenha requerido avaliação por técnico avaliador (mov. 226), não vejo motivos para que a nova avaliação do imóvel não seja realizada por leiloeiro oficial, considerando, ainda, que este já fora nomeado para tal (mov. 150.1). 2. Assim, intime-se o leiloeiro cadastrado para que promova a avaliação do bem. 3. Com a avaliação, intimem-se as partes, cientes de que, no silêncio, será presumida a concordância com o valor. 4. Em relação ao prosseguimento ao feito, inclusive em relação ao leilão, cumpra-se o teor da decisão de mov. 150.1”Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) são pessoas economicamente necessitadas, a ponto de não ser possível custear as despesas processuais sem que ocorra o prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias; b) suas rendas são suficientes apenas para as despesas mensais de subsistência; c) desta forma, considerando o demonstrado desequilíbrio financeiro, requerem lhes seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, com dispensa do preparo recursal; d) o leiloeiro nomeado pelo Juízo não fez prova de capacitação técnica suficiente para a realização dos trabalhos necessários à correta avaliação do bem penhorado; e) na petição de mov. 155.1, o próprio leiloeiro indicou certas especificidades na edificação do imóvel, e certas carências nas averbações perante o Registro de Imóveis, sendo necessária uma permissão taxativa do Juízo para que o trabalho avaliativo fosse por ele desenvolvido; f) assim, mesmo com o leiloeiro declarando que o trabalho de avaliação do bem exigia um rigor particular, sua nomeação foi mantida; g) conforme o artigo 870, parágrafo único, do Código Civil, em casos onde forem necessários conhecimentos específicos, será nomeado avaliador qualificado; h) desse modo, mostra-se incongruente a nomeação nos moldes de tal artigo de avaliador que não possui o que é exigido; i) a legislação permite, no artigo 873, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a concretização de nova avaliação quando houver majoração ou diminuição no valor do bem, ou quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído; j) para que haja avaliação adequada, todas as peculiaridades dos imóveis devem ser consideradas, além de ser necessária a utilização de método técnico para se aferir o preço, em conformidade com o de mercado; k) demonstra-se, assim, que somente um expert poderia atribuir o devido valor aos imóveis em questão, não sendo admissível que se mantenha o leiloeiro nomeado, o qual não possui nenhum tipo de qualificação para efetuar a avaliação; l) o leiloeiro possui interesse pessoal na questão, de modo que há comprometimento da estabilidade na relação jurídica; m) enquanto perdurar a ordem vergastada, os direitos e interesses dos agravantes e de seu núcleo familiar estão em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois uma vez arrematado em leilão o imóvel, terceiros poderão ajuizar ações reipersecutórias, com a determinação de desocupação do local; n) os próprios atos preparatórios do leilão estão sendo conduzidos de modo a prejudicar o interesse dos agravantes, já que sequer houve a designação de profissional habilitado para tanto; o) é de se considerar a presença de fumus boni iuris no direito ora pretendido, já que a manutenção dos andamentos do processo original, mormente a realização de leilão, expõe a satisfação desse direito a risco de inutilidade; p) deve ser concedido efeito suspensivo, e reformada a decisão. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1), bem como o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 19.1). Assim, houve o recolhimento do preparo (mov. 23.4).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) rogando pelo desprovimento do recurso, arguindo que: a) a determinação de que a avaliação do imóvel fosse realizada pelo Sr. Leiloeiro já tinha sido objeto da decisão de mov. 150.1; b) contra ela, os agravantes não se insurgiram oportunamente; c) portanto, o recurso sequer comporta conhecimento, já que a decisão que determinou a avaliação por meio do Sr. Leiloeiro há muito está preclusa; d) os argumentos recursais caem por terra ao se analisar o laudo de avaliação confeccionado pelo Sr. Leiloeiro, de onde é possível verificar que adotou uma série de critérios técnicos e realizou diversas pesquisas de mercado para apontar o valor da avaliação; e) o laudo fala por si só e afasta qualquer dúvida quanto à boa-fé do Sr. Leiloeiro, que apenas cumpriu adequadamente o encargo que lhe foi dado; f) inexistindo qualquer óbice quanto à realização pelo Sr. Leiloeiro, o qual inclusive fez um trabalho mais detalhado e técnico que normalmente fazem os próprios avaliadores judiciais da Comarca de Curitiba, o recurso não deve ser provido. Após, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 24).É o relatório.
2. FundamentaçãoInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e rejeição do pleito.No caso, insurgem-se os agravantes, ora executados, contra a decisão que indeferiu o pedido de nomeação de técnico com conhecimentos especializados para avaliação do imóvel em procedimento prévio à leilão. Argumentam que o leiloeiro designado possui interesse pessoal na questão, e não detém a expertise necessária para o trabalho, a qual é digna de um “profissional técnico do ramo imobiliário realize estudos mercadológicos qualificados”. No mais, asseveram que “tendo por base a falta de qualificação técnica do leiloeiro nomeado para realizar a avaliação, a confissão do Sr. Leiloeiro sobre as peculiaridades do bem a ser avaliado (mov. 155.1), bem como toda a argumentação já referenciada sobre a qual pode-se inferir a notória incapacidade do Senhor Leiloeiro para realizar a avaliação” Ocorre que o leiloeiro, severamente questionado em recurso, foi nomeado em 14.09.2020, por meio da decisão interlocutória proferida no mov. 150.1. Altamente diligente, em 18.12.2020 manifestou-se a respeito da ausência de intimação dos executados sobre a penhora, o que poderia gerar futura nulidade do feito (mov. 164.1). Na oportunidade subsequente, em 12.01.2021 rogou ao Juízo a quo que intimasse os litigantes sobre o laudo confeccionado (mov. 171.1).Na primeira oportunidade de falarem nos autos após a designação do leiloeiro, em 02.02.2021 os executados apresentaram Embargos à Penhora (mov. 174.1) e Exceção de Pré-Executividade (mov. 175.1). Dentre os diversos questionamentos feitos acerca das medidas constritivas e da própria validade da execução, em momento algum foi questionada a capacidade técnica do leiloeiro, cujo laudo já estava disponível nos autos desde 12.01.2021 (mov. 171.2).Ambas as peças tiveram o mérito rejeitado pelo MM. Magistrado singular (mov. 208.1). Na ocasião, determinou-se a intimação dos executados para que se manifestassem a respeito do teor do laudo de avaliação do imóvel. Desta decisão, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0003180-03.2023.8.16.0000, o qual não teve efeito suspensivo atribuído e, ao final, não foi provido. Importante ressaltar, neste ponto, que a ausência de concessão de efeito suspensivo em sede recursal em 31.01.2023 manteve vigente o pronunciamento judicial atacado, de forma que a intimação dos executados para se manifestarem acerca do laudo de avaliação feito pelo sr. leiloeiro permaneceu válida. Assim, diante da omissão dos requeridos, postulou a autora em 22.02.2023 da seguinte forma: “Diante da ausência de impugnação do laudo de avaliação, requer seja o Sr. Leiloeiro intimado para que designe as datas das praças” (mov. 217.1).Somente em 15.03.2023 é que peticionaram os executados abordando o laudo, questionando os critérios objetivos empregados na avaliação, solicitando ao sr. leiloeiro que fornecesse “quadro expositivo de todos os imóveis que foram considerados na sua análise, apontando com exatidão quais os pontos de semelhança entre esses e o imóvel objeto destes autos” (mov. 225.1). Vê-se que as partes se olvidaram, mais uma vez, quanto a questionamentos sobre a aptidão do profissional. Noutra petição, apresentada 9 (nove) dias depois, em 24.03.2023, é que então os executados, embasados na redação do artigo 870, parágrafo único do Código de Processo Civil, apresentaram pedido para designação de perito pelo Juízo “capaz de apontar o valor atualizado do imóvel em questão” (mov. 226.1). O pleito foi indeferido (mov. 228.1), gerando o presente recurso.Pois bem.Deste necessário retrospecto do caderno processual, extrai-se a evidente preclusão quanto à insurgência acerca da nomeação do sr. leiloeiro.Para além do fato da peça de agravo estar composta de elementos, argumentos e dispositivos legais nunca levados ao apreço do Juízo singular, podendo até mesmo caracterizar inovação recursal passível de não conhecimento, fato é que os executados deixaram deliberadamente transcorrer extenso lapso temporal sem nunca terem questionado a capacidade do sr. leiloeiro, mesmo manifestando-se por diversas vezes nos autos ao longo de 02 (dois) anos.Por tais motivos, de acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, queda impossibilitada a análise de mérito do tema, porquanto plenamente operada a preclusão: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Neste sentido é o entendimento desta e. Corte Estadual:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS – DECISÃO SINGULAR QUE CONSIDEROU PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RECURSO INTERPOSTO PELO DEVEDOR – EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM, PROFERIDA CERCA DE 03 (TRÊS) MESES ANTES, E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (IMPENHORABILIDADE) QUE TAMBÉM ESTÁ AFETA À PRECLUSÃO – EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO RECORRER DA DECISÃO POR 03 (TRÊS) MESES, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DO BEM, ÀS MANIFESTAÇÕES DO LEILOEIRO E DAS OUTRAS PARTES – PRECLUSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – EXEGESE DO ART. 507 DO CPC – NOVA PETIÇÃO IMPUGNANDO OUTRA DECISÃO SINGULAR – PARTE QUE DEVE INTERPOR O RECURSO ADEQUADO OU RECLAMAÇÃO, DEPENDENDO DE SEU INTENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – DECISÃO SINGULAR QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, REVOGANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052507-48.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL.1. INSTABILIDADE NO SITE DO LEILOEIRO DESIGNADO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO CONEXO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA.2. INSURGÊNCIA QUANTO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO PELA AGRAVANTE.3. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA O ACERTO DO PREÇO ATRIBUÍDO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DE MODO FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049516-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.11.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, A SER ATUALIZADO, NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PARA PROCEDER O LEILÃO E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A RATIFICAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER (CPC, ART. 1.000). PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA OPERADAS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010581-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.03.2023)” (grifou-se)Pontue-se, no mais, que mesmo que pudesse ser eventualmente examinada a controvérsia, fato é que os executados fizeram-se valer de dispositivo legal que aborda a avaliação feita por oficial de justiça (artigo 870 do Código de Processo Civil) e, na incapacidade técnica deste é que será nomeado profissional com capacidade técnica. Dito de outro modo, não se trata de dispositivo legal que questiona o leiloeiro, o qual, pela própria natureza do trabalho desempenhado, evidentemente possui conhecimentos técnicos aptos para elaboração de laudos avaliativos. Tanto o são, que o Juízo nomeou profissional desta natureza. À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, para o fim de manter a decisão rebatida.
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