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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONCENTRE BENS E PARTICIPAÇÕES, contra a decisão proferida nos autos nº 0012025-36.2007.8.16.0019, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelas partes agravadas (mov. 725.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. as verbas de natureza alimentar, via de regra, são impenhoráveis, contudo, o Código de Processo Civil de 2015 admite relativização das hipóteses de impenhorabilidade previstas no códex; b. os executados seguem frustrando a satisfação do crédito buscado pela parte exequente; c. a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelos executados (Valfrido Antônio Martins e Ricardo Mehry) não terá o condão de prejudicar o sustento próprio e de suas famílias.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de se reformar a decisão de primeiro grau. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 27/Ag).A parte recorrente foi intimada para se manifestar sobre a documentação colacionada nas Contrarrazões. Manifestação no mov. 32.1/Ag.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da relativização in casu da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV do CPC/2015, bem como analisar se existentes hipóteses de afastamento da mencionada disposição normativa. Pois bem.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Sendo assim, ao estabelecer a supracitada hipótese de impenhorabilidade, verifica-se que o legislador processual pretendeu proteger as verbas de natureza salarial do devedor face à satisfação dos direitos patrimoniais do credor.Todavia, não se pode olvidar que a regra do artigo 833, IV do CPC/2015 pode ser relativizada casuisticamente, se constatado que, no caso concreto, eventual constrição dos valores oriundos da remuneração não provocará danos à esfera da dignidade do executado. Ou seja, na hipótese de restar comprovado que o executado não necessita da integralidade de seus proventos para sua própria subsistência, excepcionalmente, poderá ser viabilizada a penhora.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027266-72.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.07.2022)Todavia, no caso dos autos, não restou demonstrada a situação de excepcionalidade necessária ao afastamento da regra geral de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV).Pois, embora juridicamente viável a mitigação da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, incumbiria à parte interessada na penhora (isto é, a parte agravante) o ônus da demonstração da capacidade financeira dos devedores (agravados), permitindo-se que a cognição judicial fosse formada no sentido da ausência de prejuízo na esfera de dignidade dos expropriados caso realizada a contrição judicial diretamente nas verbas de natureza previdenciária.Entretanto, no caso dos autos, a parte agravante deixou de juntar documentos hábeis para a formação da cognição jurisdicional nesse sentido.Inobstante as alegações de que os executados possuem outras fontes de renda (mov. 32.1/Ag) e que possuem gastos compatíveis com padrão de vida luxuoso, a parte exequente deixou de comprovar suficientemente suas alegações, tornando-se temerária eventual medida constritiva diretamente na renda mensal dos agravados. Ainda, sobre a alegação de que os recorridos são proprietários de veículo de luxo, o juízo singular já afastou a tese nos autos originários – eis que, pela análise do documento de mov. 704.2/autos de origem e da pesquisa RENAJUD (mov. 352/autos de origem), não foi encontrado o aludido veículo no acervo patrimonial das partes. Veja-se:“(...) Quanto à penhora do veículo Volvo, indefiro, por ora, o pedido, dado que da análise do mov. 704.2 e da pesquisa anteriormente feita junto ao RENAJUD, os executados não são proprietários do bem. (...)” (trecho da decisão de mov. 706.1/autos de origem).Sendo assim, entende-se pelo não provimento do Agravo de Instrumento, em virtude da inexistência de suporte fático capaz de ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV).PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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