SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046557-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS PARTES EXECUTADAS. TESE RECURSAL DE PENHORABILIDADE DA VERBA (CPC/2015, ART. 833, IV). REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE POSSIBILITE A CONCLUSÃO DE QUE EVENTUAL PENHORA NÃO AFETARÁ A ESFERA DE DIGNIDADE DAS PARTES EXECUTADAS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE, EMBORA POSSÍVEL, É INADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.