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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, em face da decisão proferida pela MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária que, nos autos da Execução Fiscal nº 0007322-29.2010.8.16.0025, indeferiu o pedido de do exequente e determinou à parte exequente promover as diligências necessárias para localizar os herdeiros do de cujus (mov. 137.1 – autos originários), nos seguintes termos: 1. Indefere-se o pedido retro, uma vez que cabe à parte interessada promover as diligências necessárias para localizar os herdeiros do de cujus. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova pesquisas sobre os herdeiros com informações contidas na certidão de óbito. 2. Intimações e diligências necessárias. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese que: a) conforme as diligências realizadas aos autos, fogem do alcance para a localização do número dos documentos dos herdeiros do falecido;b) e a obtenção do número dos referidos documentos, além de fazer o interesse jurídico do credor, também se impõe no propósito superior da justiça, que se manifesta par assegurar a atuação do direito objetivo no caso concreto, de molde a tutelar o direito subjetivo acaso violado;c) o agravante necessita do deferimento de seu pedido de expedição de ofício para realizar busca efetiva sobre o endereço do agravado, para que este possa ser devidamente localizado, para dar o regular prosseguimento ao feito;d) o Município de Araucária não possui meios de, por si só, buscar dados de contribuintes cujos diversos bancos de dados possuem convênios apenas com o Poder Judiciário.
No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que seja realizada a pesquisa expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de informação sobre os números de RG e CPF, dos herdeiros para a localização do endereço dos agravados.Ao mov. 8.1 dos autos recursais fora determinado o processamento do feito, bem como fora determinado que o d. Juízo fosse comunicado da decisão e que a parte agravada oferecesse resposta ao recurso.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazõesO Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 17.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Aduz o agravante que merece reforma a r. decisão agravada que indeferiu o pedido anteriormente formulado e atribuiu ao município exequente a determinação de diligenciar os dados (Registro Geral e Cadastro de Pessoas Físicas) dos herdeiros do executado falecido.Assevera em suas razões que as diligências fogem do alcance para a localização do número dos documentos dos herdeiros do falecido, de modo que a obtenção de dados de contribuintes diretamente com o Instituto de Identificação do Paraná deve se dar por impulso do Poder Judiciário.Pois bem.O município de Araucária ajuizou a presente Execução Fiscal n° 0007322-29.2010.8.16.0025 lastreada pela CDA n° 288/2010, objetivando a cobrança de tributo no valor de R$ 798,02 (setecentos e noventa e oito reais e dois centavos) – mov. 1.1.Em 26.10.2012 o d. magistrado de origem determinou a citação do executado e, na inocorrência do pagamento da dívida, para que fosse procedida a penhora ou arresto de bens suficientes à execução (mov. 1.1 – fl.4).Recebido o A.R (mov. 10.1), tendo em vista o lapso temporal, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 18.1).Posteriormente (mov. 30.10 o fora invalidado o decurso do prazo de cientifização do executado, em que pese o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro (mov. 10.1). Após, tal entendimento fora retificado pelo juízo de origem a fim de validar a citação ocorrida (mov. 35.1).Deferida a penhora dos imóveis indicados pelo exequente no mov. 52.2, houve o registro da mesma ao mov. 88.2.Ao mov. 119.1 o Município de Araucária informou o óbito do executado, esse ocorrendo após o ajuizamento da ação, requerendo então o redirecionamento da execução ao espólio. Na oportunidade, colacionou a Certidão de Óbito do de cujus.O d. magistrado de origem, face o noticiado falecimento da parte executada, determinou a regularização do polo passivo da execução – mov. 132.1.Ao petitório de mov. 135.1 o município informa que não consta nenhum registro de inventário distribuído perante o Fórum Regional de Araucária decorrente do óbito do executado, de modo que pleiteou pelo prosseguimento do feito com expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de informação sobre os números de RG e CPF da Sra. Luciane Picussa, identificada na certidão de óbito como filha do demandado falecido.Sobreveio a r. decisão agravada indeferindo o pedido da parte exequente, incumbindo a este a obrigação de diligenciar os dados dos herdeiros de de cujos conforme consta da Certidão de Óbito.Da decisão houve a interposição do presente Agravo de Instrumento requerendo a reforma do decisum.Preceitua art. 313, §2°, inciso I do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo:(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;Assim, considerando a informação de falecimento trazida pelo município exequente, a legislação processual civil atribuí a este a regularização do polo passivo com a intimação do espólio.Da leitura da certidão de óbito se infere que a declaração do falecimento foi prestada por Luciane Picussa, de modo a constar nome e sobrenome da herdeira do de cujus. Ainda, consta das anotações averbada à declaração que “Pela declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar, desconhecendo a existência de testamento, e sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou filhos. O declarante ignora os dados faltantes. A declarante ignora os dados faltantes e afirma não ser possível a obtenção dos demais dados (...)”.Dito isso, não se vislumbra nos autos que o município exauriu qualquer diligência administrativa apta a localizar e singularizar os herdeiros do executado.Inexiste na presente demanda a comprovação a impossibilidade de diligenciar perante entidade privadas e públicas acerca da numeração referente ao RG e CPF dos ditos herdeiros, incumbindo ao município realizar a pesquisa pertinente para regularizar o polo passivo da demanda.Por conseguinte, tendo em vista o Município não ter evidenciado a promoção de diligência suficientes no intuito de localizar os herdeiros do executado, não há como atribuir tal obrigação ao Poder Judiciário.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS HERDEIROS DO DEVEDOR. IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS CONSTANTES DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003066-69.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.05.2020) Logo, diante da fundamentação supra, nego provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento. III. ___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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