SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046578-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A PESQUISA ACERCA DOS HERDEIROS DO EXECUTADOÓbito do executado durante o processamento da execução fiscal – Inocorrência de abertura de inventário – Determinação para regularização do polo passivo da demanda – Parte exequente que deixou de comprovar a realização de qualquer diligência apta a identificar os herdeiros – Art. 313, §2°, inciso I, do Código de Processo Civil – Impossibilidade de transferir o dever ao Poder Judiciário – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.Decisão mantida.RECURSO DESprovido.