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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0001139-38.1992.8.16.0004, que indeferiu o pedido de reserva de 20% do montante à título de honorários advocatícios contratuais (mov. 145.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que é seu direito autônomo como patrono de receber honorários advocatícios contratuais, mesmo que o negócio jurídico não tenha sido realizado de forma solene.Ainda, aduz que deve ser atendida a expressão de vontade da parte exequente ao contratá-lo como seu advogado para defender a demanda.Por fim, requer o conhecimento, e, no mérito, o provimento do recurso interposto para determinar a reserva de 20% do valor da execução quanto aos honorários advocatícios contratuais.O pedido liminar foi indeferido (mov. 35.1/TJPR).Em sede de contrarrazões, as partes agravadas sustentam que o recurso não merece provimento, pois não existe contrato de honorários advocatícios firmado com os recorridos, assim como, esta não é a via adequada para pleitear tal direito (mov. 51.1/TJPR).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.Custas recursais recolhidas conforme o comprovante em mov. 1.7 destes autos. O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MÉRITOCinge-se controvérsia recursal acerca da possibilidade de reserva de valores de honorários contratuais sobre o crédito principal devido.A parte agravante sustenta que é de seu direito, em razão do trabalho exercido, a reserva de 20% sobre o montante à título de honorários advocatícios.Pois bem.Neste sentido, o § 4º, do art. 22, Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906 /94, dispõe que:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.Verifica-se que, é assegurado ao advogado solicitar a dedução do valor dos honorários contratados, contanto que o contrato firmado entre as partes seja anexado aos autos.Todavia, em que pese as alegações da parte agravante, não se visualiza a comprovação da existência do contrato de honorários advocatícios, pois a parte agravante apenas alega que houve a realização de acordo entre as partes de forma não solene.Neste mesmo viés, no tocante ao respeito à vontade expressa da exequente, ora falecida, salienta-se que o artigo 107 do Código Civil é apenas aplicável aos casos em que não haja disposição em contrário em lei. Veja-se:Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Por conseguinte, conforme supramencionado, a Lei nº 8.906/94 expõe que, o direito ao recebimento de honorários advocatícios é condicionado à demonstração do contrato firmado entre as partes de prestação de serviço nos autos, e, diante da ausência deste, torna-se impossível a reserva de valores.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4°, DA LEI N. 8.906/1994. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO A AMPARAR A PRETENSÃO. SÚMULA 267/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)
(AgRg no RMS n. 56.633/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.)No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Cível, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXTEMPORÂNEA, PORQUE FORMALIZADA POSTERIORMENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TERCEIRO, CREDOR DO CONSTITUINTE. AUSÊNCIA DE VALORES LIVRES E DESEMBARAÇADOS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO À RESERVA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.“O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte” (AgInt no AREsp 2.241.138/RS, rel. Mini. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T., j. em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005566-69.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 10.05.2024)Ademais, cumpre destacar que a procuração acostada aos autos (mov. 1.2/TJPR) não pode ser reconhecida como prova a fim de constatar a necessidade de reserva de valores, visto que não estipula as condições de pagamento e o montante devido em sede de honorários advocatícios contratuais.Sendo assim, aplicando-se o entendimento acima ao caso concreto, torna-se necessária a manutenção da decisão agravada para que seja indeferido o pedido de reserva de valores à título de honorários advocatícios contratuais.CONCLUSÃO Em face ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores sobre o crédito principal devido.