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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0046639-55.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME e, como agravado, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0046639-55.2023.8.16.0000 interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTEGRAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Embargos à Execução sob n.º 0003288-74.2023.8.16.0083, que indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 15 – Embargos à Execução).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese, consoante se verifica dos extratos bancários de mov. 13, há vários meses a Agravante se encontra com movimentação financeira negativa, não conseguindo sequer cobrir os limites de sua conta bancária. Aliado a isto, a mesma também não consegue há tempos honrar com seus compromissos, tanto é verdade que se verificada da consulta SPC anexa, que a mesma possui 07 (sete) negativações e 05 (cinco) protestos em seu desfavor por inadimplementos. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal com a concessão do benefício da justiça gratuita. Efeito suspensivo indeferido (mov. 8 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 20 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se ao benefício da justiça gratuita.Ao delimitar o tema, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Nesse sentido, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, caput, Código de Processo Civil).Por sua vez, a Súmula n.° 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Apesar de a gratuidade judiciária ser uma garantia constitucional, não se exime a interessada de comprovar que efetivamente faz jus ao benefício. Aliás, em se tratando de pessoa jurídica é de rigor que comprove o seu estado de necessidade, não bastando a sua afirmação de hipossuficiência.Infere-se que ficou demonstrada a impossibilidade da parte agravante, pessoa jurídica, de arcar com as custas do processo.Da análise da documentação apresentada, em especial o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, depreende-se o resultado do exercício do dano de 2022 um prejuízo de R$ 219.323,87 (mov. 24.2. Página 4 – Agravo de Instrumento).Dos extratos das contas corrente de sua titularidade, verifica-se, em uma delas, débito de R$ 34.001,66 e, noutra, saldo zerado em razão de pagamento de juros advindos de empréstimos rotativos (mov. 13.3 e 13.4 – Autos de origem).Destarte, suficientemente comprovado a insuficiência de recursos frente às custas e despesas processuais, bem como inexistindo provas ao contrário, faz jus ao agravante a concessão da benesse.Eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. PESSOA JURÍDICA COM LUCRO LÍQUIDO POUCO EXPRESSIVO E COM PREJUÍZO ACUMULADO. (...) DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075480-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.10.2022) Dá-se provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante.Por fim, é preciso ressaltar que, havendo comprovação posterior da capacidade financeira da autora, poderá o Magistrado revogar, de ofício, o benefício da gratuidade e condenar o requerente ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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