SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046639-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À execução. indeferimento DO benefício DA justiça gratuita. insurgência. pessoa jurídica. súmula 481/stj. PREJUÍZO ACUMULADO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA PROVAS AO CONTRÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.