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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0046718-34.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravantes VALDIR ANTÔNIO RUPOLO e ADILSON RUPOLO e, como agravado, LISETE MARIA LUDWIG RAMBO e JORGE FOELLMER RAMBO.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n.º 0068193-80.2022.8.16.0000 interposto por VALDIR ANTÔNIO RUPOLO e ADILSON RUPOLO em face de LISETE MARIA LUDWIG RAMBO e JORGE FOELLMER RAMBO, contra decisão proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento sob n.º 0001903-38.2022.8.16.0112, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar: a. aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b. a suspensão da prática dos atos expropriatórios de todas as ações já ajuizadas, até a presente data, em desfavor dos requerentes; c. suspensão integral das demais demandas que forem eventualmente ajuizadas em data posterior à esta decisão, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 298 – Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta os recorrentes que, em síntese: a. Da legitimidade dos agravantes; b. Da inaplicabilidade do artigo 104-A, Código de Defesa do Consumidor; c.
Do não enquadramento dos agravados como consumidores e, por consequência, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d. Da ausência de vulnerabilidade por parte dos agravados, inaplicabilidade da teoria finalista mitigada. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento dos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.° 0002192-68.2022.8.16.0112.Antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida (mov. 8 – Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov. 20 – Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Controvérsia recursal centra-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, possibilidade de inclusão do crédito dos agravantes na presente ação de repactuação e revisão de dívidas.Trata-se na origem de Ação de Repactuação e Revisão de Dívidas por Superendividamento com pedido de tutela de urgência movido pelos agravados JORGE FOELLMER RAMBO e LISETE MARIA LUDWIG RAMBO, portanto, versa sobre a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), instrumento jurídico incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas que regulamentam a relação de consumo.A Lei do Superendividamento busca fornecer meios ao consumidor, pessoa física, para reorganização e estabilização de sua saúde financeira, possibilitando a este o ajuizamento de demanda visando à repactuação de suas dívidas, mediante acordo com todos os seus credores ou de forma compulsória, de modo que este consiga adimplir com as obrigações contraídas, sem que isto prejudique e lhe prive do mínimo existencial.Conforme previsto na nova lei, ao introduzir o Art. 54-A ao Código de Defesa do Consumidor, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Outrossim, permite ao consumidor apresentar aos credores um plano de pagamento a fim de revisar as obrigações resguardando um mínimo existencial e traçando um roteiro para recuperação financeira do superendividado.Nesse panorama, a Ação de Repactuação é legítima e inserida no Código de Defesa do Consumidor com o intuito de facilitar o acesso do Consumidor ao mercado novamente, contudo compreende somente aqueles indivíduos enquadrados como consumidores, e exclusivamente para dívidas de consumo.É cediço que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a configuração de relação de consumo, mediante enquadramento de um dos contratantes no conceito de fornecedor (art. 3º) e, do outro, no conceito de consumidor (art. 2º), aquela pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.A proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual.Compulsando os autos de Execução de Título Extrajudicial n.° 0002192-68.2022.8.16.0112, verifica-se que o agravado não se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois não adquiriu o crédito para sua subsistência, mas sim insumos agrícolas destinados à implementação da atividade produtiva (Enunciado n.° 20 da I Jornada de Direito Comercial).Não se olvida que, em casos excepcionais, esta Corte tem mitigado a teoria finalista autorizando a incidência da legislação consumerista nas hipóteses em que a parte, ainda que não seja destinatária final do serviço, apresenta situação de vulnerabilidade.Ao tratar acerca do tema, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que “esta Corte Superior, utilizando o conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 29 do CPC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista as pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado” (AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016).A rigor, portanto, ainda que a pessoa física ou jurídica que exerça atividade empresária com fins lucrativos não se caracterize como destinatário final do produto ou do serviço contratado, por outro lado, é possível que se reconheça a relação de consumo quando verificada a sua vulnerabilidade.Quanto ao conceito de vulnerabilidade, esclarece a doutrina especializada, trata-se de “uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção”. Tal estado de vulnerabilidade deve ser aferido casuisticamente e pode se originar de diversos fatores. A doutrina e a jurisprudência elencaram as seguintes hipóteses de vulnerabilidade: a. técnica; b. jurídica; c. fática; e d. informacional.Nos termos do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, trata-se de vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor (REsp 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012).Como dito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em reiteradas oportunidades sobre o tema no sentido de que, quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). É o que ocorre quando produtor rural adquire produtos que são destinados a atividade agrícola dos agravados, qual seja a criação de suínos, em escala semi-industrial, com a finalidade de incrementar sua atividade produtiva. Confira-se:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. (...) (AgInt no REsp nº 1.656.318 /MT - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 17/08/2022).
Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.221.549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019).
Na hipótese, não se vislumbra a vulnerabilidade técnica, fática ou socioeconômica dos agravados em relação às credoras, ora agravantes, tendo em vista o valor total dos insumos adquiridos, qual seja, R$ 60.966,36, os quais foram destinados ao incremento da agricultura desenvolvida pelos devedores, não sendo, portanto, uma atividade de agrícola modesta, diante da significativa quantia empregada em tal atividade. Além de que, a condição de produtor agrícola possui conhecimento dos produtos adquiridos e operações firmadas, de forma frequente, até por serem necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.Em casos semelhantes, recursos atrelados à presente árvore processual do presente Agravo de Instrumento e Ação de Repactuação da origem, que versam sobre a mesma r. decisão interlocutória agravada, eis o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 1. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. 2. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NOS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE VISAM O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. 3. GRANDE PRODUTOR RURAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ALTA MONTA. 4. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA NO CASO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068193-80.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 31.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS E DAS DEMAIS DEMANDAS QUE FOREM EVENTUALMENTE AJUIZADAS EM DATA POSTERIOR A DECISÃO AGRAVADA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – INCONFORMISMO DA TERCEIRA INTERESSADA – PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA) - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR - SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE R$ 485.573,61 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA DA PARTE AGRAVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029556-60.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 26.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PRÁTICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DAS AÇÕES JÁ AJUIZADAS, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS E DAS DEMAIS DEMANDAS QUE FOREM EVENTUALMENTE AJUIZADAS EM DATA POSTERIOR A DECISÃO AGRAVADA, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – INCONFORMISMO DA TERCEIRA INTERESSADA – PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA) - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA FINALISTA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CDC NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR - SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE R$
545.427,75 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029796-49.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 19.04.2023)
Resta evidenciada, portanto, a possibilidade de afastamento do caráter consumerista da relação ora em debate, ante a ausência de dois requisitos da lei e da jurisprudência para enquadramento da relação entre as partes como de natureza consumerista, quais sejam: a. o fato de que os produtos adquiridos são insumos para a atividade dos agravados; e b. não haver presunção de hipossuficiência em qualquer de suas modalidades (técnica, jurídica, financeira) por parte dos agravados, o que impede a adoção da teoria finalista mitigada em seu favor.Necessário esclarecer que a decisão adotada neste acórdão não se estende incondicionalmente a outras situações tratadas nos autos de origem, pois, como evidenciado, a motivação maior para acolhimento do inconformismo dos agravantes foi a natureza das operações mercantis que ensejaram a emissão dos títulos que fundamentam a execução por ela ajuizada, que afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre elas existente.Dá-se, portanto, provimento recursal.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de afastar a incidência ao caso da lei consumerista e, via de consequência, excluir o crédito das ora agravantes da demanda de repactuação, permitindo-se o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial n.° 0002192-68.2022.8.16.0112, com a eventual realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio do agravado, até final satisfação do débito lá descrito, nos termos da fundamentação supra.