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Processo:

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA em favor de MÁRCIO JOSE QUADROS, paciente denunciado na ação penal de nº 0024507-45.2022.8.16.0030, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35, caput, do mesmo Diploma Legal) e posse irregular de munições de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003). Narra o impetrante, em suma, que houve violação indevida no momento da abordagem que culminou com a prisão do ora paciente, à mingua de indicação de motivos justos e elementos concretos nos termos do art. 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal.Aduz ainda que houve ofensa ao art. 158 do CPP, com a quebra da cadeia de custódia dos celulares apreendidos nestes autos e nos autos originários. Devendo as provas obtidas através destes autos serem declaradas inadmissíveis, por falharem no teste de confiabilidade mínima, inadmissíveis também devem ser declaradas as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, §1º do CPP.Da mesma forma alega quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos, alegando que os entorpecentes foram misturados, e que o laudo juntado aos autos deve ser considerado nulo, e desentranhado dos autos.Alega ainda nulidade da audiência por violação ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas e por fim aduz que toda prova colhida são frutos da busca veicular e pessoal realizada ilicitamente, tudo que adveio dela é nulo, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada.Por fim requer a impetrante seja presente ordem conhecida e, EM SEDE LIMINAR, revogada a prisão preventiva do paciente, mandando que se expeça em favor do mesmo alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas de praxe e, no MÉRITO, a confirmação da liminar para CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS ainda que mediante aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.O Relator indeferiu a liminar (mov. 10.1 – TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido do parcial conhecimento e denegação a ordem (mov. 18.1 - TJPR). É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a ordem merece parcial conhecimento.O argumento de defesa utilizado pelo impetrante destaca que houve ilicitude das provas por suposta quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares e entorpecentes apreendidos no curso da ação penal, bem como a alegada nulidade da audiência de instrução em razão da possível violação ao princípio da incomunicabilidade de testemunhas, (mov. 1.1/TJPR). Logo, a discussão acerca da ilicitude das provas, bem como nulidade em razão da violação ao princípio da incomunicabilidade, trata-se de matéria de mérito, que não comporta conhecimento na seara eleita.Isto porque, “A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na ausência de prova da autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional.” (HC 443.231/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019).Nesse sentido, em caso similar:AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INVIABILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – LIBERDADE PROVISÓRIA - EXTENSÃO DOS EFEITOS – CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito da ação penal, pois é matéria peculiar ao processo de conhecimento. É incabível o deferimento de trancamento da ação penal por via de habeas corpus quando não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais admitidas pela doutrina e jurisprudência capazes de evidenciar o indevido ajuizamento. Tratando-se de tráfico de entorpecentes, crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial, principalmente quando visualizada a situação pelos policiais militares que faça supor a prática do comércio clandestino de entorpecentes. Não há constrangimento ilegal quando a medida extrema está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão das circunstâncias da prisão e no risco concreto de reiteração delitiva.Mesmo o custodiado supostamente ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade.Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0041166-88.2023.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 29.07.2023) – destaquei.
HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, ANTE A APREENSÃO DA DROGA EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS – EXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO LOCAL EM QUE LOCALIZADO O PACIENTE E APREENDIDOS OS ENTORPECENTES – DILIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE BUSCAVA UM FORAGIDO DA JUSTIÇA QUE, EM PRINCÍPIO, LEGITIMA O INGRESSO AO LOCAL (UTILIZADO COMO PROSTÍBULO), E A AVERIGUAÇÃO ACIDENTAL DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES GUARDAR E TER EM DEPÓSITO) – INGRESSO EM DOMICÍLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – PRECEDENTES – EVENTUAL DIVERGÊNCIA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE PARA INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NO LOCAL QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO A SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO E VIA DO MANDAMUS, A ILICITUDE DAS PROVAS PELA APLICAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SENDO POSSÍVEL QUANDO SE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE – ORDEM DENEGADA(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035655-46.2022.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 09.07.2022) – destaquei.
Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade, que justifique a análise, de ofício, dos pleitos formulados pelo ora Paciente.Deste modo, não conheço do presente writ neste ponto.
No mérito, a ordem deve ser denegada, conforme os fundamentos a seguir. No presente writ, o impetrante defende o constrangimento ilegal frente a inúmeras “violações” e “nulidades” do processo que foram de certa forma utilizados como fundamento para decretação preventiva. Assim, defende que o paciente faz jus em aguardar em liberdade o desenrolar do processo, com a concessão da medida liminar de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, bem como a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.Pois bem.De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Analisando os autos nº 0024507-45.2022.8.16.0030 em trâmite na 3ª Vara Criminal de Londrina, verifica-se que o ora Paciente está sendo investigado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.Consta do Boletim de Ocorrência nº 2022/949916 que:“NESTA DATA FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOS 0040613-33.2022.8.16.0014, BEM COMO AO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE MARCIO JOSE QUADROS. NA RESIDENCIA DE MARCIO FOI ENCONTRADO MUNIÇÕES DE CALIBRE .45 NO ARMARIO DA COZINHA, PORÇÕES DE MACONHA NO QUARTO E NO CORREDOR QUE DÁ ACESSO AO BANHEIRO. FORAM APREENDIDOS 3 APARELHOS CELULARES, UMA BALANÇA E UM VEÍCULO VECTRA. MATERIAL APREENDIDO DESCRITO EM CAMPO APROPRIADO. NADA MAIS”.
Por tais motivos, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, dos dos crimes previstos nos arts. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (por duas vezes – fato 01 e 02), art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do CP e Portaria 344/98 do DIMED (atual ANVISA) por duas vezes (fato 03 e 04), art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06 e Portaria 344/98 do DIMED (atual ANVISA) (fato 05, art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato 05), em concurso material de crimes (art. 69 do CP), em concurso de agentes.Quanto a custódia cautelar do paciente, colaciono a decisão que manteve a prisão preventiva, extraída de autos diversos (mov. 213.1 – Autos nº 0024507-45.2022.8.16.0030):“(...) Em 06 de setembro de 2022, este juízo decretou a prisão preventiva dos acusados ANGELICA SILVANE LOPES MOREIRA e MARCIO JOSE QUADROS na mov. 26.1 dos autos nº 0040613-33.2022.8.16.0014, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes (fatos 01, 02 e 03). Na mesma ocasião, foi deferida a medida cautelar de busca e apreensão em face dos réus ANGELICA e MARCIO, cujo cumprimento, em 14 de setembro de 2022, ensejou a prisão em flagrante de ambos pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido (fatos 04 e 05). Conquanto relaxada a prisão em flagrante dos acusados em questão em decorrência da extrapolação do prazo do artigo 310, caput, do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo, foi decretada a prisão preventiva dos dois pelos fatos que ensejaram suas prisões em flagrantes (mov. 66.1). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar na ordem de Habeas corpus nº 788.640/PR, determinando a substituição da prisão preventiva da ré ANGELICA por domiciliar (cf. mov. 195.1). Considerando não ter havido alteração fática a ensejar a reconsideração de tais decisões, de modo que me reporto integralmente a estas, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar em face do réu MARCIO JOSE QUADROS e da prisão domiciliar da acusada ANGELICA SILVANE LOPES MOREIRA. Sim, porque, conforme exarado, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos crimes de associação para o tráfico de drogas por duas vezes, de tráfico de entorpecentes por duas vezes, de tráfico de entorpecentes majorado e de posse irregular de munições de uso permitido atribuído aos réus ANGELICA e MARCIO, como se extrai do auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, dos termos de depoimentos dos policiais civis de movs. 1.3/1.5, responsáveis pela prisão em flagrante e cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos, do auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, do auto de constatação provisória de droga de mov. 1.8, dos boletins de ocorrência de movs. 1.10/1.11, dos laudos toxicológicos de movs. 88.2 e 106.1, todas do presente feito, e do auto de constatação de aparelho apreendido de mov. 1.4, da informação de mov. 1.5, do auto de exibição e apreensão de mov. 1.21 e dos laudos toxicológicos de movs. 1.23/1.25, todas dos autos nº 0040613- 33.2022.8.16.0014 referidos na denúncia, tanto que esta foi recebida por este juízo. Pelos elementos até agora coligidos, a priori, os acusados ANGELICA e MARCIO associaram-se entre si, de forma estável e permanente, para a prática habitual do crime de tráfico de drogas na comarca de Foz do Iguaçu (PR), fornecendo drogas para diversos traficantes, sobretudo do interior do Estado do Paraná, inclusive auxiliando o retorno destes às cidades de origem com monitoramento clandestino de operações policiais pelas rodovias. Estabeleceram, em tese, uma outra associação entre si e os denunciados CAMILA VIDAL DOS SANTOS e ELIO MATIAS JUNIOR, igualmente para o cometimento do tráfico de drogas com habitualidade, responsabilizando-se os réus ANGELICA e MARCIO pelo fornecimento das drogas por aqueles adquiridas para revenda em Londrina. Além disso, em princípio, os réus ANGELICA e MARCIO guardavam e tinham em depósito um total de 11,685kg (onze quilos e seiscentos e oitenta e cinco gramas) de maconha em suas residências, onde também foram encontradas balanças com capacidades de 30kg e 150kg, bem como possuíam, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 17 munições de calibre .45, de uso permitido, além de terem fornecido e vendido outros 8,030kg (oito quilos e trinta gramas) de maconha apreendidos em poder dos corréus CAMILA e ELIO. Os fatos são de extrema gravidade, haja vista que, em princípio, os réus ANGELICA e MARCIO estavam associados entre si e com os demais denunciados para a prática do tráfico de drogas, demonstrando que suas ações, pelo menos em sede de decisão interlocutória, acarretam risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a periculosidade deles. Ademais, pela vultosa quantidade de maconha e pela alta capacidade das balanças apreendidas, somadas às demais circunstâncias do caso, denota-se ser possível a perpetração do tráfico de drogas em alta escala, evidenciando a imprescindibilidade da manutenção da prisão cautelar do réu MARCIO e da prisão domiciliar da acusada ANGELICA para não voltarem a delinquir, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Se isso já não bastasse, os acusados ANGELICA e MARCIO supostamente traficavam espécie de tóxicos de fácil comercialização (maconha) e, ainda, possuía munições de armas de fogo, que poderiam ser empregadas para a perpetração de crimes mais graves, máxime considerando a quantidade de droga por eles aparentemente traficada, somado aos indícios do seu envolvimento de forma reiterada no tráfico de entorpecentes. Destarte, ao menos em sede de decisão interlocutória, é imprescindível a manutenção da segregação cautelar do acusado MARCIO, bem como da prisão domiciliar da corré ANGELICA, haja vista a periculosidade de ambos e a possibilidade concreta de reiteração criminosa, diante do suposto modus operandi engendrado, de maneira a ser imprescindível a custódia cautelar como garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se, por conseguinte, insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. Por outro lado, a primariedade dos réus ANGELICA e MARCIO, por si só, não os torna imune à prisão cautelar, quando esta é ditada por razões previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.[...]ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado MARCIO JOSE QUADROS e a PRISÃO DOMICILIAR da acusada ANGELICA SILVANE LOPES MOREIRA, já qualificados (...)”. destaquei.
No que tange a alegada violação indevida no momento da abordagem, Razão não lhe assiste, contudo.Como cediço, a questão está disciplinada no artigo 240 do Código de Processo Penal, verbis:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.”
Isto é, para que se possa realizar busca veicular aplicam-se os requisitos da busca pessoal, exigindo-se fundada suspeita de ocultação de arma proibida, “coisas achadas ou obtidas por meios criminosos”, “cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato” ou ainda “qualquer elemento de convicção”.Como cediço, em sede de Habeas Corpus não é possível debruçar-se sobre o conjunto probatório da ação penal. Via de consequência, este órgão colegiado fica limitado à análise da tese a partir dos elementos pré-processuais colhidos.Do que se observa do caso concreto, após denúncias, foi determinada à equipe da polícia civil que realizasse diligências para confirmar a denúncia sobre a pessoa de Guilherme Gonçalves Godoi, onde este estava praticando o tráfico de drogas na cidade. Assim, após o início das investigações, a equipe policial visualizou Guilherme ingressando em um veículo Renault Sandero com duas sacolas/pacotes, havendo fundadas suspeitas dos policiais de que os pacotes continham expressiva quantidade de drogas. Realizada a abordagem ao veículo, que estava sendo dirigido por Elio Martins Junior e tinha como passageiro, além de Guilherme, a esposa de Elio, Camila Vidal dos Santos, as suspeitas se confirmaram, eis que foram encontrados 8,030kg de maconha, bem como a quantia de R$1826,00 em espécie. Ao serem indagados, Camila informou que teria mais uma quantidade de drogas em seu apartamento, razão pela qual a equipe policial se dirigiu até o local e encontrou uma certa quantidade de maconha e haxixe (1 tablete de maconha, pesando 495g; 6 porções de maconha, pesando 685g e 1 porção de haxixe, pesando 97g), além de uma balança de precisão e um caderno com anotações do tráfico.Ainda, foram apreendidos os aparelhos celulares que estavam com os ocupantes do veículo abordado, nos quais, após autorização judicial nos (autos nº 0032087-77.2022.8.16.0014), foram encontradas informações de que os fornecedores dos entorpecentes seriam o paciente MÁRCIO e sua convivente, Angélica Silvane Lopes Moreira.Posteriormente, no dia 14 de setembro de 2022, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 3ª vara Criminal de Londrina nos autos nº 0040613-33.2022.8.16.0014 em desfavor de Marcio e outra acusada, na residência situada na rua Nivaldo do Amaral, nº 382, bairro Jardim Morumbi, na comarca de Foz do Iguaçu (PR), onde o flagrado MARCIO JOSE QUADROS se encontrava, foram apreendidas 17 munições de calibre .45 em um armário da cozinha, uma balança de precisão e um total de 1,685kg (um quilo e seiscentos e oitenta e cinco gramas) de maconha no chão de um quarto e no corredor. E na casa situada na rua Atlas, nº 703, bairro Alvorada, na comarca de Foz do Iguaçu (PR), onde a flagrada ANGELICA SILVANE LOPES MOREIRA se encontrava, foram apreendidos 10kg (dez quilos) de maconha e mais duas balanças de precisão.Tais elementos indicam a legalidade da ação policial – repita-se, nos limites do que o momento processual permite, com base nos elementos indiciários até então colhidos –.É verdade que tal situação demanda maiores investigações, todavia, não cabe ao Tribunal de Justiça antecipar conclusão meritória sobre o tema. Tal discussão, repita-se, é descabida pela via mandamental, eis que diz respeito ao mérito da ação penal, oportunidade em que serão analisadas as provas produzidas mediante contraditório.Nesta toada, não há como se coadunar com a tese de ilegalidade da busca. É este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA A PÉ. 2. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parada do veículo do paciente em operação de fiscalização de trânsito não revela qualquer irregularidade, nem o pedido de desembarque, uma vez que o paciente "buscou esquivar-se das perguntas realizadas". Já a busca pessoal e veicular apenas foi realizada após o paciente e o corréu terem empreendido fuga a pé, deixando o veículo pra trás, o que, na hipótese, indica fundadas suspeitas da prática de ilícito penal, justificando, dessa forma, a diligência. Dessa forma, não se verifica constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ. AgRg no HC n. 791.532/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BUSCA VEICULAR EFETIVADA MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES QUE INDICAVAM A FUNDADA SUSPEITA PRECONIZADA NO ART. 240, § 2º, DO CPP. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no HC n. 733.475/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)
Cumpre consignar que inviável a incursão aprofundada na prova, exercício esse cabível somente no âmbito da ação de conhecimento, de maneira que, para o reconhecimento da nulidade apontada, cabia ao Impetrante juntar prova pré-constituída que evidenciasse a circunstância narrada de maneira induvidosa, ônus do qual não se desincumbiu.Assim, por hora, afasto a nulidade arguida, vez que a sua análise somente poderá ser realizada após a produção de provas, diante do crivo do contraditório e da ampla defesa.Destarte, não se cogita a existência da alegada violação indevida no momento da abordagem e nem ilegalidade da prisão em flagrante.Assim, ao menos nesta estreita via, a justa causa foi justificada pelo fato de haver prévia denúncia e investigação, inicialmente sobre a suposta prática da traficância por Guilherme, não havendo que se falar em contaminação das provas derivadas, as quais apontaram a participação, em tese, do paciente MÁRCIO no esquema criminoso voltado à disseminação e comercialização de entorpecentes na cidade de Londrina.Assim, sendo afastada a nulidade, os indícios de envolvimento do paciente na empreitada delitiva foram suficientemente destacados pela autoridade impetrada.Ademais, o decisum impetrado restou amparado na necessidade de garantia da ordem pública, ante ao modus operandi empregado na conduta do réu. Além do mais, importante destacar a atuação conjunta, a quantidade do ilícito – 10 (dez) quilos de substancia análoga a maconha, localizada na residência da rua atlas, 1.685kg (um quilo e seiscentos e oitenta e cinco gramas) de substancia análoga a maconha localizado na casa de Marcio na rua Nivaldo do Amaral, 17 (dezessete) munições intactas calibre 0,45 mm, além de uma balança com capacidade máxima de 150kg, marca profild consoante se extrai do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7 – autos 0024507-45.2022.8.16.0030).Desta forma, entendo que os fundamentos lançados no decreto preventivo se afiguram aptos a alicerçar a correlata segregação cautelar, uma vez que as investigações na seara policial revelaram o suposto envolvimento dos pacientes no tráfico de drogas, além de envolvimento com outros delitos.Assim, a concessão de habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.E, no caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos.Verifica-se da documentação acostada ao Habeas Corpus, nenhum dos elementos como fumus boni juris ou periculum in mora não foram devidamente comprovados.Como se vê, a segregação cautelar foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do delito, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do Paciente.No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está, em princípio, devidamente motivada na gravidade concreta do delito, sobretudo diante das informações colhidas pela equipe policial, conforme já destacado anteriormente.Além disso, o conjunto fático não está a favor do Paciente. Vale lembrar, as circunstâncias extraídas da prisão em flagrante e outros elementos como atuação conjunta e a suposta distribuição de ilícitos, são fatores que, além de evidenciar a periculosidade do agente, revelam maior envolvimento com a narcotraficância, demonstrando ser necessária a manutenção da prisão preventiva (periculum libertatis).Além disso, a priori, há elementos suficientes que indicam, neste momento, a existência de indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) conforme demonstra o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), bem como o auto de constatação de droga (mov.1.8).Registre-se que
quantidade e a natureza de droga, quando extrapolam a normalidade do tipo penal, configuram elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, uma vez que consistem em indicativos concretos da periculosidade social do agente.Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta:“Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.)
Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Logo, resta evidente a necessidade da prisão preventiva. Além disso, apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pelo impetrante (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos.Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais.Desse modo, a priori, a meu ver não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva da paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência.Nesse sentido jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIA PELO MODUS OPERANDI – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DOS FILHOS – CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA – INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/STF – VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ POR POSSUIR DOENÇA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, SEM QUALQUER ORDEM RELATIVA À SOLTURA AUTOMÁTICA DOS PRESOS QUE SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PRIORITÁRIAS – NECESSIDADE DA PRISÃO QUE SE MANTÉM – MEDIDAS PARA REDUZIR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO QUE ESTÃO SENDO TOMADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016499-43.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.05.2020)
HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. CONTEXTO FÁTICO REVELA A CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, POR DELITOS PATRIMONIAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EDENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0020163-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.05.2021)
No mais, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, torna-se insuficiente aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Nesse sentido: “Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER,Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental. Nesses termos, presentes os requisitos e pressupostos da custódia cautelar, bem como evidenciada a adequada motivação a lastrear tanto a decretação, quanto a manutenção da medida, é de se denegar a ordem.